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Hélio Aparecido Corrêa x José Orides Corrêa

ID: 293377521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-76.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO APARECIDO CORRêA

Polo Passivo:

JOSé ORIDES CORRêA

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o … Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, reconsiderando a decisão de fls. 30/31, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito está evidenciada nesta fase processual pela documentação médica juntada aos autos pelo Ministério Público à fl. 125, a qual demonstra a necessidade de internação compulsória para o tratamento de saúde mental que foi prescrito à parte ré, nos termos do artigo 8º da Lei 10.216/2001. Ademais, é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei 10.216/2001. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do risco à vida da parte ré caso o tratamento não seja imediatamente ministrado. Diante do exposto, determino à ré Prefeitura Municipal de Cerquilho, no prazo de 05 (cinco) dias, que proceda à internação compulsória da parte ré José Orides Correa, em local adequado para o tratamento de sua saúde, inclusive em entidade particular caso não haja vaga imediata em estabelecimento público, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, fica autorizada a condução coercitiva da parte internanda, bem como a utilização de força policial, caso necessário para o cumprimento da medida. Cumpra-se, excepcionalmente, por meio de mandado, servindo cópia desta decisão como tal. Encaminhem-se cópias da decisão aos emails indicados acima. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE ao IMESC, com urgência, para que cancele o agendamento da perícia, considerando que já foi acostada nos autos avaliação médica do requerido, dispensando-se a prova pericial. 3. Sem prejuízo, observando-se o disposto no artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca dos novos documentos juntados pelo Ministério Público às fls. 123/132, bem como para que apresentem suas alegações finais, no mesmo prazo. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. 5. Com o cumprimento de todos os itens acima, tornem-me conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO (OAB 473602/SP), THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP)

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Rosimeire Teixeira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294798497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-69.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Teixeira - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos em… Processo 1000766-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Teixeira - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Isto porque o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, e, no momento da sua inclusão, caberia a ela a verificação de sua regularidade a fim de impedir a ocorrência de fraudes por terceiros. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois a autora afirma não reconhecer os descontos em sua conta. Ademais, inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Rejeito a alegação de conexão suscitada pelo requerido, em virtude dos débitos impugnados, bem como as respectivas partes envolvidas serem distintas em relação à presente demanda. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a falta de manifestação de interesse. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 55/56. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da requerente. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, os requeridos deverão depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Intimem-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Raquel Teixeira Veloso x Banco Bmg S.A.

ID: 292900533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-06.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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GEOVANA DE SOUZA PONTES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000766-06.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raquel Teixeira Veloso - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta… Processo 1000766-06.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raquel Teixeira Veloso - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Raquel Teixeira Veloso em face de Banco BMG S/A , para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do cartão consignado sob nº 8728653; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 1.000,00 e R$ 103,02, depositados em conta de titularidade da parte autora (fls. 146/147), a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta. A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente somado à importância da condenação. P.I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GEOVANA DE SOUZA PONTES (OAB 475273/SP)

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Processo nº 1000766-81.2025.8.26.0415

ID: 293359982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000766-81.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GARCIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-81.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Regina Celino - Recebo a petição inicial já que atendidos os requisito… Processo 1000766-81.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Regina Celino - Recebo a petição inicial já que atendidos os requisitos legais.an A hipótese é de demanda proposta por Sonia Regina Celino contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Fundamentalmente, o argumento firmado na petição inicial visa que o departamento de trânsito seja compelido a promover a transferência, para terceira pessoa, da pontuação das infrações de trânsito mencionadas na inicial. Subsidiariamente, pretende a suspensão das penalidades anotadas no cadastro da autora. Pois bem! Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso em tela, entendo que o primeiro requisito não se encontra presente. Explico. Embora o documento de fls. 11 demonstre a existência das infrações descritas na inicial, é certo que não há nos autos qualquer referência a eventual defesa administrativa que pudesse ter sido interposto pela parte interessada. É certo, também, que a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual. Pressupõe prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, verificada em juízo de cognição inicial, não exauriente. O fato de ter sido julgada procedente ação envolvendo a pessoa que a autora menciona como o responsável pelo cometimento das infrações não afasta o convencimento deste Juízo. No caso dos autos, recomenda-se formalização do contraditório, antes do mais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido para os termos da petição inicial, bem como, para querendo, apresentar contestação em 30 (TRINTA) dias, CIENTIFICANDO-A que, caso tenha proposta de acordo para o pedido em pauta, deverá ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Sem prejuízo, intime-se o requerido, ainda, de que deverá apresentar a este Juízo, para a devida instrução do feito, cópia integral do procedimento administrativo que ora se pretende a transferência da pontuação de trânsito. Observe-se, para fins de comunicação processual do DETRAN, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018) - portal eletrônico. - ADV: LUIS FERNANDO GARCIA SOUZA (OAB 514167/SP)

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Processo nº 1000766-49.2025.4.01.3507

ID: 316385340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-49.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000766-49.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000766-49.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS. No caso concreto, verifica-se que houve mudança de domicílio da postulante, conforme extrai-se do comprovante de endereço apresentado em sede do requerimento administrativo (id 2180207534) e petição (id 2195244645) acostados. Desta forma, exerce seu direito postulatório a partir do indeferimento administrativo cujo objeto de análise decorre das condições fáticas em que a requerente encontrava-se previamente. Assim, considerando que o caso em vértice tem como seus fundamentos jurídicos estruturados a partir da situação socioeconômica da requerente, examinada através da declaração fornecida no Cadastro único, constata-se que não houve análise por parte do INSS do atual cenário financeiro em que se encontram a parte autora, impedindo que o Poder Judiciário analise o mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente. Dessa forma, ante a ausência de exame administrativo das atuais circunstâncias fáticas em que se fundam o suposto direito, resta configurada falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o restabelecimento do benefício assistencial antes de ingressar com a presente demanda. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Revogo a nomeação de perícia social designada anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000766-50.2025.8.26.0102

ID: 278699517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000766-50.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARBOSA

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ADV: Marcelo Pereira Barbosa (OAB 444742/SP) Processo 1000766-50.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: A. de F. M. da S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Aç… ADV: Marcelo Pereira Barbosa (OAB 444742/SP) Processo 1000766-50.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: A. de F. M. da S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Ação ajuizada com pedido de busca e apreensão da adolescente M.M.S, ao argumento de que ela, sem autorização da genitora-requerente, passou a residir com o réu, maior de idade, estando em situação em risco, inclusive havendo notícia de agressões físicas anteriores pelo réu em face da adolescente e a ocorrência de ameaças, por ele e familair, contra a requerente e a irmã da adolescente durante tentativa de contato. Intimado com vista, não houve manifestação do Ministério Público até o momento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Passo a examinar o pleito sem prévia manifestação do Ministério Público, dada a urgência e por se tratar de último dia útil da semana. Merece acolhimento o pleito antecipatório. Há comprovação de que a autora é genitora da adolescente (fl. 17), possuindo os respectivos direitos-deveres inerentes ao poder familiar, em especial o de "reclamá-los de quem ilegalmente os detenha" (art. 1.634, VIII, Código Civil). Ademais, os boletins de ocorrência de fls. 08/13 demonstram, em sede de cognição sumária, que, após descoberta da localização da adolescente e tentativa de contato com ela, o requerido e/o seu familiar teria(m) se valido de ameaça, o que indica se tratar de pessoa(s) violenta(s) que pode(m) colocar em risco a adolescente. Em resumo, a adolescente: está residindo com terceiro maior sem consentimento da genitora; está residindo com pessoa com quem a genitora-autora sequer possui contato ou tem conhecimento inclusive do nome completo; está, de acordo com a inicial, sendo impedida de ter contato com familiares; já sofreu violência física da pessoa com quem está residindo. Portanto, presentes probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO a busca e apreensão da adolescente M.M.S. (fl. 17), no endereço do réu, com entrega imediata à genitora-requerente. O/A oficial/a deverá qualificar devidamente o requerido no momento da diligência, citando-o, na mesma oportunidade, para, querendo, apresentar defesa em 15 dias úteis. Considerando os relatos constantes do Boletim de Ocorrência de fls. 10/12 (ameaças dirigidas à autora caso registrasse ocorrência ou procurasse o conselho tutelar), fica autorizado o reforço policial para acompanhamento da diligência caso assim entenda necessário o/a Oficial de Justiça. Serve a presente, assinada digitalmente, como Mandado (URGENTE/PLANTÃO) e Ofício para os devidos fins. Int. Cachoeira Paulista, 23 de maio de 2025.

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Daniele De Fátima Araujo Darros x Ares Plast Indústria E Comércio De Artefatos De Plástico Ltda Epp

ID: 325126293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000766-68.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE FáTIMA ARAUJO DARROS

Polo Passivo:

ARES PLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE PLáSTICO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ORLANDO GERALDO PAMPADO

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ALMIRO CASSIANO FILHO

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Processo 1000766-68.2025.8.26.0581 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele de Fátima Araujo Darros - Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp - Orlan… Processo 1000766-68.2025.8.26.0581 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele de Fátima Araujo Darros - Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp - Orlando Geraldo Pampado - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência em relação aos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (em trâmite nesta vara sob n. 1000547-60.2022.8.26.0581), formulado por Daniele de Fátima Araujo Darros, titular do direito consubstanciado no levantamento contábil que instrui a inicial, no valor de R$ 3.196,74. É o necessário. Deflui-se dos autos que o crédito alegado vem consubstanciado no documento de p. 05/06, sendo que o Sr. Administrador Judicial concordou com os cálculos apresentados (p. 15), bem como houve concordância do MP (p. 19). Por tais fundamentos, declaro habilitado, nos termos do artigo 83, VI, letra a, da Lei n. 11.101/05, nos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (feito n. 1000547-60.2022.8.26.0581 em trâmite perante este Juízo), o crédito de R$ 3.196,74, que deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05. Oportunamente, proceda-se à reserva de dinheiro ou bens, observando-se o procedimento legal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência em relação aos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (em trâmite nesta vara sob n. 1000547-60.2022.8.26.0581), formulado por Daniele de Fátima Araujo Darros, titular do direito consubstanciado no levantamento contábil que instrui a inicial, no valor de R$ 25.059,03. É o necessário. Deflui-se dos autos que o crédito alegado vem consubstanciado no documento de p. 45/58, sendo que o Sr. Administrador Judicial concordou com os cálculos apresentados (p. 62), bem como houve concordância do MP (p. 66). Por tais fundamentos, declaro habilitado, nos termos do artigo 84, V, c.c. Artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05, nos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (feito n. 1000547-60.2022.8.26.0581 em trâmite perante este Juízo), o crédito de R$ 25.059,03, que deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05. Oportunamente, proceda-se à reserva de dinheiro ou bens, observando-se o procedimento legal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ALMIRO CASSIANO FILHO (OAB 320983/SP)

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Francisco De Assis Pereira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260896133

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-06.2019.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000766-06.2019.5.02.0320 : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000766-06.2019.5.02.0320 : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bb38d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a reformulação do julgado pelo C. TST. Acácio F. F. do Nascimento Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Observada a inércia da reclamante, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela reclamada, fixando o crédito exequendo em 1º.11.2024: Principal – bruto – R$ 4.624,05 Juros do principal – R$ 1.313,88 Total a executar: R$ 5.937,93 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (10%), sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1°.11.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 462,40 Juros dos Hon. Adv. - R$ 131,39 Total a executar: R$ 593,79 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT e, em especial, os itens previstos no art. 4º, informa-se que a natureza da obrigação é alimentar. O número de meses dos cálculos a que se refere a liquidação é de 91. O valor das verbas tributáveis é de R$ 0,00. Não há recolhimentos previdenciários. A alíquota de IR aplicável é de zero. Percentual de verbas tributáveis: 0,00%. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da verba. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. nº 03/2023 do E. TRT. Cite-se a executada (artigo 535 do CPC) por Sistema. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuados os pagamentos, tornem conclusos. Dê-se ciência a exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

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Mundial Express Servicos Aduaneiros Ltda x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 257039465

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000766-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417ebcf proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela antecipada proposta por MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, já qualificadas, em que postula tutela para determinar-se a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição confederativa imposta à autora, no valor de R$ 9.073,33, com vencimento em 14/04/2025. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que existem elementos suficientes para o deferimento da tutela, em especial considerando que a autora já efetuou o depósito da cobrança em Juízo (ID. a3a38d2 ). Desse modo, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, ACOLHE-SE a tutela de urgência requerida para determinar-se a suspensão da exigibilidade da cobrança do importe de R$ 9.073,33, a título de contribuição confederativa. Intime-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 306 do CPC. Sem prejuízo, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 09:00hrs, devendo as partes acessarem por meio do link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82121939502?pwd=b26KKSq60InZOPZufHw16Lb7maZ8OX.1 ID da reunião: 821 2193 9502 Senha de acesso: 994348 Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

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Kaique Eduardo Dantas x Globallvox Telecomunicacoes E Tecnologia Ltda.

ID: 255851838

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-02.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE EDUARDO DANTAS

Polo Passivo:

GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6178ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 17 de junho de 2025, às 13h40, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE EDUARDO DANTAS

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