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Processo nº 1000917-85.2018.8.26.0417

ID: 301003936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000917-85.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOSSHINOBU YOSHINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-85.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Tosshinobu Yoshino - Vistos. Trata-se de ação promovida por Tosshinobu Yoshino em face da … Processo 1000917-85.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Tosshinobu Yoshino - Vistos. Trata-se de ação promovida por Tosshinobu Yoshino em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0416

ID: 293404812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-44.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado … Processo 1000917-44.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Eliana Ramos. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula 4 de fls.32 e descrição do bem às fls. 35, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 40/41) e pela notificação extrajudicial do réu, firmada pelo Ofício de Títulos e Documentos (fls. 39). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Bem: "MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 FAN CHASSI: 9C2KC2200PR201738 COR: PRATA ANO: 2023 PLACA: EDD2D74 RENAVAM: 01354172350." Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações atrasadas implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Defiro o reforço Policial, se necessário e, para tanto, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, também como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001427-43.2025.4.01.3502

ID: 295851778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDIR MACHADO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001427-43.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR MACHADO MESQUITA - GO7050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, devendo indicar qual o elemento novo trazido aos autos apto a afastar a coisa julgada, considerando a identidade de partes e de pedido em relação ao Processo n° 1000917-69.2021.4.01.3502 que tramitou perante o JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO, cuja sentença julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado em 30/08/2021 e em relação ao Processo nº 1008614-10.2022.4.01.3502, que tramitou perante o JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO, cuja sentença julgou improcedente o pedido de Aposentadoria Híbrida, sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada, tendo transitado em julgado em 28/02/2024. Em seguida, façam os autos conclusos para análise de eventual ocorrência de coisa julgada. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ALESSANDRA GUAZZELLI E SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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P. C. De A. N. x M. C. C. De A.

ID: 291301641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-27.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE A. N.

Polo Passivo:

M. C. C. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA FABBRI GERBELLI

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LUIS JOSE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-27.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-27.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: P. C. de A. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. C. C. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ACOLHIMENTO EM PARTE PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ACOLHIDA, ANTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA IMPASSÍVEL DE CONHECIMENTO, ANTE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA INTELIGÊNCIA DOS ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 1.015, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALIMENTOS VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE O ALIMENTANTE AUFERIA UM SALÁRIO-MÍNIMO ALTERAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM RÉPLICA PARA ENTRE R$ 1.700,00 E R$ 2.000,00 JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO QUE COMPROVARAM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM TAL RENDA VERBA ALIMENTAR MANTIDA NO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA, POIS ADEQUADA ÀS POSSIBILIDADES DO RECORRENTE E NECESSIDADES DO RECORRIDO INCIDÊNCIA DA FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º DA LEI Nº 5.478/68 E DA SÚMULA Nº 621 DO E. STJ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, PORÉM REDUZIDA DE 20% PARA 5% DO VALOR DA CAUSA, EM RESPEITO AO LIMITE DO ART. 81 DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE EM SUA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Jose da Silva (OAB: 269141/SP) - Ana Claudia Fabbri Gerbelli (OAB: 226077/SP) - 4º andar

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Joao Rafael Luchetta Gomes Michelazzo x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 316299033

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-84.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-84.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-84.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO RECLAMADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d75a85c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 234, comprovante de residência em nome da parte autora, no qual consta com endereço à Rua Dr. Jatir Gonçalves Vieira, 215 - JD Progresso - São João da Boa Vista/SP. -Fl. 577, manifestação apresentada pela parte autora: "vem requerer que BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A a audiência designada seja convertida em virtual, vez que o reclamante reside em fora da comarca, conforme comprovante de endereço de ID. 206a028. Ademais, essa procuradora reside em , sendo MINAS GERAIS necessário que seja facultada a presença virtual". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a possibilidade legalmente prevista de apresentação de substabelecimento, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora à fl. 577; observando-se, ainda, que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

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Joao Rafael Luchetta Gomes Michelazzo x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 316299035

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-84.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-84.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-84.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO RECLAMADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d75a85c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 234, comprovante de residência em nome da parte autora, no qual consta com endereço à Rua Dr. Jatir Gonçalves Vieira, 215 - JD Progresso - São João da Boa Vista/SP. -Fl. 577, manifestação apresentada pela parte autora: "vem requerer que BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A a audiência designada seja convertida em virtual, vez que o reclamante reside em fora da comarca, conforme comprovante de endereço de ID. 206a028. Ademais, essa procuradora reside em , sendo MINAS GERAIS necessário que seja facultada a presença virtual". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a possibilidade legalmente prevista de apresentação de substabelecimento, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora à fl. 577; observando-se, ainda, que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO

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Processo nº 1000917-09.2025.8.26.0654

ID: 279684110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-09.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000917-09.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. De início, re… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000917-09.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FIAT, Modelo: UNO VIVACE 1.0, Ano: 2013/2014, Cor: CINZA, Placa: FLG5I73, RENAVAM: 00590520229, CHASSI: 9BD195102E0524322 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1000917-78.2022.4.01.3811

ID: 280114559

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000917-78.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000917-78.2022.4.01.3811/MG EXEQUENTE : TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG121720) ATO …

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Edgar Yukio Savaki x Marcia Maria Marques Da Silva e outros

ID: 320760179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001450-44.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR YUKIO SAVAKI

Polo Passivo:

MARCIA MARIA MARQUES DA SILVA MARCIA MARIA MARQUES DA SILVA GRACIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI

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EDMIR COELHO DA COSTA

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Processo 0001450-44.2023.8.26.0075 (processo principal 1000917-68.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Edgar Yukio Savaki - Marcia Maria Marques da Silva - - Marcia Maria… Processo 0001450-44.2023.8.26.0075 (processo principal 1000917-68.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Edgar Yukio Savaki - Marcia Maria Marques da Silva - - Marcia Maria Marques da Silva Gracia - Vistos. Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente, diante da inexistência de bens penhoráveis em nome da executada. A pretensão visa à constrição de percentual do faturamento da empresa, especificamente sobre os valores decorrentes de transações via cartões de crédito e débito, com a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais (fintechs) para verificação de eventuais créditos. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre faturamento de empresa quando inexistem outros bens passíveis de constrição ou quando os existentes se mostram de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer a dívida. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014) e reiteradamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravos de Instrumento; 2259961-48.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câm. de Dir. Priv., j. 19/12/2023; 2315691-44.2023.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. de Dir. Priv., j. 18/03/2024; e 2334235-80.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câm. de Dir. Priv., j. 19/03/2024), os recebíveis de cartão de crédito se equiparam ao faturamento da empresa e podem ser penhorados, desde que respeitado o percentual que não inviabilize sua atividade. No presente caso, restou comprovado o esgotamento das medidas ordinárias de busca de bens, autorizando a adoção da medida excepcional. Diante disso, com fundamento no art. 866 do CPC, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, incidente sobre os recebíveis oriundos de operações com cartões de crédito e débito. Com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da cooperação, DETERMINO a expedição de ofícios às seguintes empresas listadas às fls. 266/267, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de créditos, repasses financeiros ou recebíveis em nome do executado, inclusive valores futuros, bem como se há terminais (maquininhas) ativos vinculados ao CPF ou CNPJ do executado: Cumpra a Z. Serventia com a elaboração e envio dos ofícios, devendo constar os dados do executado (CPF/CNPJ), bem como o número do processo e o juízo de origem. No mais, expeça-se MLE da quantia bloqueada às fls. 233 conforme formulário juntado pela parte às fls. 254. Por fim, quanto as demais penhoras, aguarde-se o retorno da determinação supra. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP), RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP), EDMIR COELHO DA COSTA (OAB 154218/SP)

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Condominio Edificio Vista Verde e outros

ID: 263043069

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-40.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE CONDOMINIO PLANO & PANAMBY GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

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JACKSON KAWAKAMI

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ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-40.2022.5.02.0716 : GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES : GETAFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-40.2022.5.02.0716 : GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES : GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04520d proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:93d0587 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

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