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Processo nº 1001018-87.2024.8.26.0296

ID: 296259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-87.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROCHA VIANA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - A… Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação do INSS à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Ageu Junior Gomes Do Nascimento e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316226309

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-77.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e9cac proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id cf0ce12 o reclamante concordou com este no Id 99aa0a6. A primeira reclamada não se manifestou, e a segunda o impugnou no Id 411e145. Em esclarecimentos no Id c8fe664 e anexos a perita deu razão em parte à segunda ré, retificando o trabalho apresentado nas planilhas de Id 1b814f8 e Id ede4fd8. Com relação a este, o reclamante não o impugnou (Id 053d3eb), a primeira reclamada se manteve silente e a segunda concordou expressamente no Id 284a9dd. Devido à concordância tácita do autor e da primeira reclamada e expressa da segunda, HOMOLOGO o laudo pericial de Id c8fe664, Id 1b814f8 e Id ede4fd8. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 13.420,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.927,67 Juros sobre o principal = R$ 2.274,51 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 931,13 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 1.610,76 RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 10.864,28 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 1.175,32 Juros sobre o principal = R$ 1.676,11 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 685,79 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 17/02/2025. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO

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Ageu Junior Gomes Do Nascimento e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316226334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-77.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e9cac proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id cf0ce12 o reclamante concordou com este no Id 99aa0a6. A primeira reclamada não se manifestou, e a segunda o impugnou no Id 411e145. Em esclarecimentos no Id c8fe664 e anexos a perita deu razão em parte à segunda ré, retificando o trabalho apresentado nas planilhas de Id 1b814f8 e Id ede4fd8. Com relação a este, o reclamante não o impugnou (Id 053d3eb), a primeira reclamada se manteve silente e a segunda concordou expressamente no Id 284a9dd. Devido à concordância tácita do autor e da primeira reclamada e expressa da segunda, HOMOLOGO o laudo pericial de Id c8fe664, Id 1b814f8 e Id ede4fd8. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 13.420,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.927,67 Juros sobre o principal = R$ 2.274,51 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 931,13 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 1.610,76 RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 10.864,28 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 1.175,32 Juros sobre o principal = R$ 1.676,11 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 685,79 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 17/02/2025. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Francisco Osvaldo Fernandes Da Silva e outros x Jose Francisco De Almeida

ID: 317033219

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000903-43.2013.5.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA KARLHANS MESQUITA RIBEIRO MARA REGINA BARBOSA VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELANE ALVES DE QUEIROGA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PROCESSO nº 0000903-43.2013.5.07.0007 (AP) AGRAVANTE: MARA REGINA BARBOSA, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KARLHANS MESQUITA RIBEIRO, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. INSUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO CCS-BACEN. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, em sede de execução, acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo, na condição de sócios ocultos. A inclusão baseou-se em consulta ao sistema CCS-Bacen que indicava poderes de representação bancária da executada. A agravante conhecida comprova, por meio de extrato previdenciário (ID. - 25eee5b), a existência de outros vínculos empregatícios após a rescisão com a empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos; e (ii) definir se a consulta ao sistema CCS-Bacen, indicando poderes de representação bancária, é prova suficiente para caracterizar a condição de sócia oculta, notadamente quando a parte comprova, por prova documental, sua desvinculação fática da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso em instância ordinária acarreta o seu não conhecimento, por irregularidade de representação, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício, conforme entendimento consolidado na Súmula 383, I e II, do TST. 4. A consulta ao sistema CCS-Bacen, por si só, constitui mero indício e não prova cabal da condição de sócio de fato, a qual exige demonstração robusta de atos de gestão, administração efetiva ou confusão patrimonial para autorizar o redirecionamento da execução. 5. A prova documental de vínculos empregatícios sucessivos da parte com outras empresas (extrato previdenciário), após a rescisão do contrato com a executada, é elemento fático que desconstitui a presunção de fraude e afasta a condição de sócia oculta, sobrepondo-se à mera permanência do nome em cadastro bancário por falha administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Agravante, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, não conhecido e recurso da Agravante, MARA REGINA BARBOSA, provido. Tese de julgamento: A interposição de recurso na instância ordinária por advogado sem procuração nos autos enseja o seu não conhecimento por irregularidade de representação, não se aplicando o art. 76 do CPC para a regularização do vício, nos termos da Súmula nº 383 do TST. A prova de que a ex-empregada manteve vínculos laborais com outras empresas após o fim do contrato com a executada afasta a presunção de que atuava como sócia oculta, ainda que seu nome permaneça em cadastros de representação bancária (CCS-Bacen), cuja consulta isolada é insuficiente para o redirecionamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A; CPC, art. 104; Súmula 383, I e II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608; TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102; TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. ef5fc51) interposto por MARA REGINA BARBOSA e FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, em face da respeitável decisão (Id. 348f695) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução. Inconformados, os Agravantes postulam a reforma da decisão, sustentando, em suma: a) a inexistência da condição de sócios ocultos, alegando serem meros empregados da empresa executada; b) a insuficiência da consulta ao sistema CCS-Bacen como prova robusta para a caracterização de sociedade de fato; c) que o ônus de provar a fraude e a condição de sócio oculto pertence ao exequente; d) a incorreção da premissa de que a Agravante Mara Regina manteve vínculo como representante da empresa até 2021. O Exequente, ora Agravado, apresentou contrarrazões sob o Id. ff1ede0, pugnando pela manutenção integral da decisão. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA Verifica-se que o Agravante FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA não possui representação processual regular nos autos, uma vez que não foi colacionado instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo. A representação processual regular é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Sua ausência na fase recursal constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 383, I, do C. TST. Ademais, inaplicável a concessão de prazo para regularização, conforme item II da mesma Súmula, por não se tratar de vício em instrumento já existente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O agravo de petição não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, vez que não foi apresentado qualquer instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, não se cogitando, neste caso, sequer de configuração de mandato tácito. [...] Assim, verificada simples ausência de procuração, o caso não demanda prévia tentativa de regularização, em atenção ao item II da Súmula 383 do C. TST. Agravo de petição de que não se conhece. (TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade da representação é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. A ausência de instrumento de mandato escrito ou tácito ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo inviabiliza o conhecimento do recurso, por ser ineficaz o ato praticado nessas condições (art. 104 do CPC). No caso, o subscritor do recurso não tem mandato escrito nem tácito para representar a agravante no processo. Diante de tal circunstância, o recurso é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula n. 383, I, do colendo TST. (TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma) Assim, não conheço do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR MARA REGINA BARBOSA Quanto ao recurso da Agravante MARA REGINA BARBOSA, este se mostra tempestivo, com representação regular e matéria devidamente delimitada. Custas inexigíveis no momento (art. 789-A, CLT). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do apelo por ela interposto. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA - REFORMA DA DECISÃO Assiste razão à Agravante. A controvérsia central reside em definir se a recorrente, Sra. MARA REGINA BARBOSA, atuou como sócia oculta da empresa executada, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. O juízo de origem, ao acolher o incidente de desconsideração, fundamentou sua decisão no fato de que a Agravante, embora tenha tido seu contrato de trabalho formalmente rescindido em 2009, permaneceu com poderes de representação bancária até 2021, conforme consulta ao sistema CCS. Entendeu o magistrado que tal fato seria um forte indicativo de fraude, atraindo para a recorrente o ônus de provar sua condição de mera ex-empregada, do qual não teria se desincumbido. Contudo, uma análise mais aprofundada do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A caracterização do sócio de fato ou oculto, apta a autorizar o redirecionamento da execução, é medida excepcional que exige prova robusta e inequívoca de atos de gestão, confusão patrimonial ou fraude, não podendo se basear em meros indícios ou presunções. A consulta ao CCS, embora seja uma ferramenta relevante, não possui, por si só, o condão de comprovar a existência de uma sociedade de fato. A jurisprudência trabalhista pátria corrobora com esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. Embora as pessoas físicas indicadas pelo agravante constem do resultado da pesquisa Bacen-CCS, qualificadas como "Representante, Responsável ou Procurador" da executada, tal fato não permite concluir por si só que se tratem de sócios ocultos, como pretende o ora agravante, não sendo autorizado o redirecionamento da execução contra elas. (TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, a Agravante não apenas alega, mas efetivamente comprova a total desvinculação da empresa executada após o término do seu contrato de trabalho. O documento de Id. 25eee5b (extrato previdenciário), juntado aos autos, demonstra de forma cabal que a recorrente estabeleceu novos e sucessivos vínculos de emprego com outras empresas após sua saída da executada. Este elemento de prova é de suma importância, pois corrobora a tese da Agravante de que era, de fato, apenas uma empregada e que, ao encerrar o liame empregatício, seguiu sua vida profissional em outros estabelecimentos. Tal fato é incompatível com a figura da sócia oculta, que pressupõe a permanência na gestão e no controle do empreendimento. Diante da prova documental de que a Agravante manteve outros empregos, a permanência de seu nome como representante em um cadastro bancário perde a força de "forte indício de fraude" e passa a ter contornos de mera irregularidade ou inércia administrativa. Assim, a Agravante logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imputado, demonstrando, por meio de prova positiva (Id. 25eee5b), a sua condição de mera ex-empregada. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Agravante MARA REGINA BARBOSA, determinando sua exclusão do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados, para todos os efeitos legais, os dispositivos legais e constitucionais e os verbetes jurisprudenciais invocados, notadamente o art. 104 do CPC e a Súmula nº 383 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação; e por conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. Ainda por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, julgando improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face desta recorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

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Francisco Osvaldo Fernandes Da Silva e outros x Jose Francisco De Almeida

ID: 317033253

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000903-43.2013.5.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA KARLHANS MESQUITA RIBEIRO MARA REGINA BARBOSA VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELANE ALVES DE QUEIROGA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PROCESSO nº 0000903-43.2013.5.07.0007 (AP) AGRAVANTE: MARA REGINA BARBOSA, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KARLHANS MESQUITA RIBEIRO, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. INSUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO CCS-BACEN. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, em sede de execução, acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo, na condição de sócios ocultos. A inclusão baseou-se em consulta ao sistema CCS-Bacen que indicava poderes de representação bancária da executada. A agravante conhecida comprova, por meio de extrato previdenciário (ID. - 25eee5b), a existência de outros vínculos empregatícios após a rescisão com a empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos; e (ii) definir se a consulta ao sistema CCS-Bacen, indicando poderes de representação bancária, é prova suficiente para caracterizar a condição de sócia oculta, notadamente quando a parte comprova, por prova documental, sua desvinculação fática da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso em instância ordinária acarreta o seu não conhecimento, por irregularidade de representação, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício, conforme entendimento consolidado na Súmula 383, I e II, do TST. 4. A consulta ao sistema CCS-Bacen, por si só, constitui mero indício e não prova cabal da condição de sócio de fato, a qual exige demonstração robusta de atos de gestão, administração efetiva ou confusão patrimonial para autorizar o redirecionamento da execução. 5. A prova documental de vínculos empregatícios sucessivos da parte com outras empresas (extrato previdenciário), após a rescisão do contrato com a executada, é elemento fático que desconstitui a presunção de fraude e afasta a condição de sócia oculta, sobrepondo-se à mera permanência do nome em cadastro bancário por falha administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Agravante, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, não conhecido e recurso da Agravante, MARA REGINA BARBOSA, provido. Tese de julgamento: A interposição de recurso na instância ordinária por advogado sem procuração nos autos enseja o seu não conhecimento por irregularidade de representação, não se aplicando o art. 76 do CPC para a regularização do vício, nos termos da Súmula nº 383 do TST. A prova de que a ex-empregada manteve vínculos laborais com outras empresas após o fim do contrato com a executada afasta a presunção de que atuava como sócia oculta, ainda que seu nome permaneça em cadastros de representação bancária (CCS-Bacen), cuja consulta isolada é insuficiente para o redirecionamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A; CPC, art. 104; Súmula 383, I e II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608; TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102; TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. ef5fc51) interposto por MARA REGINA BARBOSA e FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, em face da respeitável decisão (Id. 348f695) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução. Inconformados, os Agravantes postulam a reforma da decisão, sustentando, em suma: a) a inexistência da condição de sócios ocultos, alegando serem meros empregados da empresa executada; b) a insuficiência da consulta ao sistema CCS-Bacen como prova robusta para a caracterização de sociedade de fato; c) que o ônus de provar a fraude e a condição de sócio oculto pertence ao exequente; d) a incorreção da premissa de que a Agravante Mara Regina manteve vínculo como representante da empresa até 2021. O Exequente, ora Agravado, apresentou contrarrazões sob o Id. ff1ede0, pugnando pela manutenção integral da decisão. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA Verifica-se que o Agravante FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA não possui representação processual regular nos autos, uma vez que não foi colacionado instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo. A representação processual regular é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Sua ausência na fase recursal constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 383, I, do C. TST. Ademais, inaplicável a concessão de prazo para regularização, conforme item II da mesma Súmula, por não se tratar de vício em instrumento já existente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O agravo de petição não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, vez que não foi apresentado qualquer instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, não se cogitando, neste caso, sequer de configuração de mandato tácito. [...] Assim, verificada simples ausência de procuração, o caso não demanda prévia tentativa de regularização, em atenção ao item II da Súmula 383 do C. TST. Agravo de petição de que não se conhece. (TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade da representação é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. A ausência de instrumento de mandato escrito ou tácito ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo inviabiliza o conhecimento do recurso, por ser ineficaz o ato praticado nessas condições (art. 104 do CPC). No caso, o subscritor do recurso não tem mandato escrito nem tácito para representar a agravante no processo. Diante de tal circunstância, o recurso é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula n. 383, I, do colendo TST. (TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma) Assim, não conheço do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR MARA REGINA BARBOSA Quanto ao recurso da Agravante MARA REGINA BARBOSA, este se mostra tempestivo, com representação regular e matéria devidamente delimitada. Custas inexigíveis no momento (art. 789-A, CLT). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do apelo por ela interposto. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA - REFORMA DA DECISÃO Assiste razão à Agravante. A controvérsia central reside em definir se a recorrente, Sra. MARA REGINA BARBOSA, atuou como sócia oculta da empresa executada, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. O juízo de origem, ao acolher o incidente de desconsideração, fundamentou sua decisão no fato de que a Agravante, embora tenha tido seu contrato de trabalho formalmente rescindido em 2009, permaneceu com poderes de representação bancária até 2021, conforme consulta ao sistema CCS. Entendeu o magistrado que tal fato seria um forte indicativo de fraude, atraindo para a recorrente o ônus de provar sua condição de mera ex-empregada, do qual não teria se desincumbido. Contudo, uma análise mais aprofundada do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A caracterização do sócio de fato ou oculto, apta a autorizar o redirecionamento da execução, é medida excepcional que exige prova robusta e inequívoca de atos de gestão, confusão patrimonial ou fraude, não podendo se basear em meros indícios ou presunções. A consulta ao CCS, embora seja uma ferramenta relevante, não possui, por si só, o condão de comprovar a existência de uma sociedade de fato. A jurisprudência trabalhista pátria corrobora com esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. Embora as pessoas físicas indicadas pelo agravante constem do resultado da pesquisa Bacen-CCS, qualificadas como "Representante, Responsável ou Procurador" da executada, tal fato não permite concluir por si só que se tratem de sócios ocultos, como pretende o ora agravante, não sendo autorizado o redirecionamento da execução contra elas. (TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, a Agravante não apenas alega, mas efetivamente comprova a total desvinculação da empresa executada após o término do seu contrato de trabalho. O documento de Id. 25eee5b (extrato previdenciário), juntado aos autos, demonstra de forma cabal que a recorrente estabeleceu novos e sucessivos vínculos de emprego com outras empresas após sua saída da executada. Este elemento de prova é de suma importância, pois corrobora a tese da Agravante de que era, de fato, apenas uma empregada e que, ao encerrar o liame empregatício, seguiu sua vida profissional em outros estabelecimentos. Tal fato é incompatível com a figura da sócia oculta, que pressupõe a permanência na gestão e no controle do empreendimento. Diante da prova documental de que a Agravante manteve outros empregos, a permanência de seu nome como representante em um cadastro bancário perde a força de "forte indício de fraude" e passa a ter contornos de mera irregularidade ou inércia administrativa. Assim, a Agravante logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imputado, demonstrando, por meio de prova positiva (Id. 25eee5b), a sua condição de mera ex-empregada. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Agravante MARA REGINA BARBOSA, determinando sua exclusão do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados, para todos os efeitos legais, os dispositivos legais e constitucionais e os verbetes jurisprudenciais invocados, notadamente o art. 104 do CPC e a Súmula nº 383 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação; e por conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. Ainda por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, julgando improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face desta recorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARA REGINA BARBOSA

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H. M. x A. Dos R. B.

ID: 303719212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-67.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. M.

Polo Passivo:

A. DOS R. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER LUIS ANICIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000155-67.2021.8.26.0357 (processo principal 1001018-79.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M. - A.R.B. - Vistos. Fls. 258 - Defiro o pedido de ali… Processo 0000155-67.2021.8.26.0357 (processo principal 1001018-79.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M. - A.R.B. - Vistos. Fls. 258 - Defiro o pedido de alienação dos veículos penhorados em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 (WWW.LEGISLEILOES.COM.BR) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das Ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP)

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Processo nº 1001018-58.2025.4.01.3311

ID: 297609822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILVANIA CARDOZO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001018-58.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001018-58.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GILVANIA CARDOZO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 22/03/2024 (NB 714.738.563-3) e tendo em vista que a ação foi proposta em 07/02/2025, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 714.738.563-3), requerido em 22/03/2024 e indeferido por não atender o critério de deficiência. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (44 anos – diarista) é portadora de: discopatia protrusao discal espondilartrose radiculopatia tendinopatia CID M511 G56 M65. Afirmou que a periciada apresenta incapacidade temporária. Entretanto, o perito restou claro que não há impedimento de longo prazo. Dessa forma, não são está configurado o requisito do Benefício de Prestação continuada (BPC – LOAS). Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001018-87.2025.8.26.0996

ID: 295445209

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001018-87.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CESAR GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-87.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Cesar Gabriel dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediç… Processo 1001018-87.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Cesar Gabriel dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 03/06/2025. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Lucas Cesar Gabriel dos Santos, MTR: 1173494, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP)

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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0601

ID: 303493281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, vi… Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, visto que não se acham presentes as hipóteses que a justificam. Os documentos juntados demonstram o envio da correspondência à requerida exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência,cuja presunção de veracidade do ato é inerente à fé pública que possui a serventia extrajudicial que o praticou. Mesmo sobrevindo a notícia de que ela mudou-se, tem a jurisprudência entendido de forma pacífica que é válida a notificação encaminhada ao seu endereço, constante do contrato, ainda que não recebida por terceiro, visto que caberia à requerida comunicar seu novo endereço ao credor fiduciário. Nesse sentido, já se decidiu: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Para efeito de comprovação da mora e a possibilidade da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, pouco importando que ali não tenha sido recepcionada por ter-se mudado a devedora, pois lhe cabia informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé contratual. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-56.2021.8.26.0435; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar debusca e apreensão do bem descrito na inicial: MARCA/MODELO: FIAT/UNO VIVACE CELEB. 1. ANO: 2014/2014 CHASSI: 9BD195152E0554430 PLACA: OWW0A91 COR: CINZA RENAVAM: 994834675,e após, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) Em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) Apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível na parte superior deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC, em relação ao cumprimento do ato. Expeça-se o necessário, distribuindo-se com urgência. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 30 (trinta) para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001018-55.2025.8.26.0651

ID: 306271687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-55.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001018-55.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a re… Processo 1001018-55.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Não cabe segredo de justiça em ações onde estão presentes somente os interesses privados dos devedores e credores em contratos de leasing ou contratos de alienação fiduciária em garantia. No mais, por óbvio não se vislumbra interesse público em negócio jurídico entre particulares. Portanto, não há que se falar em segredo de justiça. Indefiro o pedido. Levante-se o segredo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; b) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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