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Francisco Osvaldo Fernandes Da Silva e outros x Jose Francisco De Almeida

ID: 317033219

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000903-43.2013.5.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA KARLHANS MESQUITA RIBEIRO MARA REGINA BARBOSA VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELANE ALVES DE QUEIROGA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PROCESSO nº 0000903-43.2013.5.07.0007 (AP) AGRAVANTE: MARA REGINA BARBOSA, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KARLHANS MESQUITA RIBEIRO, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. INSUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO CCS-BACEN. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, em sede de execução, acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo, na condição de sócios ocultos. A inclusão baseou-se em consulta ao sistema CCS-Bacen que indicava poderes de representação bancária da executada. A agravante conhecida comprova, por meio de extrato previdenciário (ID. - 25eee5b), a existência de outros vínculos empregatícios após a rescisão com a empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos; e (ii) definir se a consulta ao sistema CCS-Bacen, indicando poderes de representação bancária, é prova suficiente para caracterizar a condição de sócia oculta, notadamente quando a parte comprova, por prova documental, sua desvinculação fática da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso em instância ordinária acarreta o seu não conhecimento, por irregularidade de representação, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício, conforme entendimento consolidado na Súmula 383, I e II, do TST. 4. A consulta ao sistema CCS-Bacen, por si só, constitui mero indício e não prova cabal da condição de sócio de fato, a qual exige demonstração robusta de atos de gestão, administração efetiva ou confusão patrimonial para autorizar o redirecionamento da execução. 5. A prova documental de vínculos empregatícios sucessivos da parte com outras empresas (extrato previdenciário), após a rescisão do contrato com a executada, é elemento fático que desconstitui a presunção de fraude e afasta a condição de sócia oculta, sobrepondo-se à mera permanência do nome em cadastro bancário por falha administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Agravante, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, não conhecido e recurso da Agravante, MARA REGINA BARBOSA, provido. Tese de julgamento: A interposição de recurso na instância ordinária por advogado sem procuração nos autos enseja o seu não conhecimento por irregularidade de representação, não se aplicando o art. 76 do CPC para a regularização do vício, nos termos da Súmula nº 383 do TST. A prova de que a ex-empregada manteve vínculos laborais com outras empresas após o fim do contrato com a executada afasta a presunção de que atuava como sócia oculta, ainda que seu nome permaneça em cadastros de representação bancária (CCS-Bacen), cuja consulta isolada é insuficiente para o redirecionamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A; CPC, art. 104; Súmula 383, I e II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608; TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102; TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. ef5fc51) interposto por MARA REGINA BARBOSA e FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, em face da respeitável decisão (Id. 348f695) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução. Inconformados, os Agravantes postulam a reforma da decisão, sustentando, em suma: a) a inexistência da condição de sócios ocultos, alegando serem meros empregados da empresa executada; b) a insuficiência da consulta ao sistema CCS-Bacen como prova robusta para a caracterização de sociedade de fato; c) que o ônus de provar a fraude e a condição de sócio oculto pertence ao exequente; d) a incorreção da premissa de que a Agravante Mara Regina manteve vínculo como representante da empresa até 2021. O Exequente, ora Agravado, apresentou contrarrazões sob o Id. ff1ede0, pugnando pela manutenção integral da decisão. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA Verifica-se que o Agravante FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA não possui representação processual regular nos autos, uma vez que não foi colacionado instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo. A representação processual regular é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Sua ausência na fase recursal constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 383, I, do C. TST. Ademais, inaplicável a concessão de prazo para regularização, conforme item II da mesma Súmula, por não se tratar de vício em instrumento já existente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O agravo de petição não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, vez que não foi apresentado qualquer instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, não se cogitando, neste caso, sequer de configuração de mandato tácito. [...] Assim, verificada simples ausência de procuração, o caso não demanda prévia tentativa de regularização, em atenção ao item II da Súmula 383 do C. TST. Agravo de petição de que não se conhece. (TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade da representação é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. A ausência de instrumento de mandato escrito ou tácito ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo inviabiliza o conhecimento do recurso, por ser ineficaz o ato praticado nessas condições (art. 104 do CPC). No caso, o subscritor do recurso não tem mandato escrito nem tácito para representar a agravante no processo. Diante de tal circunstância, o recurso é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula n. 383, I, do colendo TST. (TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma) Assim, não conheço do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR MARA REGINA BARBOSA Quanto ao recurso da Agravante MARA REGINA BARBOSA, este se mostra tempestivo, com representação regular e matéria devidamente delimitada. Custas inexigíveis no momento (art. 789-A, CLT). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do apelo por ela interposto. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA - REFORMA DA DECISÃO Assiste razão à Agravante. A controvérsia central reside em definir se a recorrente, Sra. MARA REGINA BARBOSA, atuou como sócia oculta da empresa executada, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. O juízo de origem, ao acolher o incidente de desconsideração, fundamentou sua decisão no fato de que a Agravante, embora tenha tido seu contrato de trabalho formalmente rescindido em 2009, permaneceu com poderes de representação bancária até 2021, conforme consulta ao sistema CCS. Entendeu o magistrado que tal fato seria um forte indicativo de fraude, atraindo para a recorrente o ônus de provar sua condição de mera ex-empregada, do qual não teria se desincumbido. Contudo, uma análise mais aprofundada do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A caracterização do sócio de fato ou oculto, apta a autorizar o redirecionamento da execução, é medida excepcional que exige prova robusta e inequívoca de atos de gestão, confusão patrimonial ou fraude, não podendo se basear em meros indícios ou presunções. A consulta ao CCS, embora seja uma ferramenta relevante, não possui, por si só, o condão de comprovar a existência de uma sociedade de fato. A jurisprudência trabalhista pátria corrobora com esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. Embora as pessoas físicas indicadas pelo agravante constem do resultado da pesquisa Bacen-CCS, qualificadas como "Representante, Responsável ou Procurador" da executada, tal fato não permite concluir por si só que se tratem de sócios ocultos, como pretende o ora agravante, não sendo autorizado o redirecionamento da execução contra elas. (TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, a Agravante não apenas alega, mas efetivamente comprova a total desvinculação da empresa executada após o término do seu contrato de trabalho. O documento de Id. 25eee5b (extrato previdenciário), juntado aos autos, demonstra de forma cabal que a recorrente estabeleceu novos e sucessivos vínculos de emprego com outras empresas após sua saída da executada. Este elemento de prova é de suma importância, pois corrobora a tese da Agravante de que era, de fato, apenas uma empregada e que, ao encerrar o liame empregatício, seguiu sua vida profissional em outros estabelecimentos. Tal fato é incompatível com a figura da sócia oculta, que pressupõe a permanência na gestão e no controle do empreendimento. Diante da prova documental de que a Agravante manteve outros empregos, a permanência de seu nome como representante em um cadastro bancário perde a força de "forte indício de fraude" e passa a ter contornos de mera irregularidade ou inércia administrativa. Assim, a Agravante logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imputado, demonstrando, por meio de prova positiva (Id. 25eee5b), a sua condição de mera ex-empregada. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Agravante MARA REGINA BARBOSA, determinando sua exclusão do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados, para todos os efeitos legais, os dispositivos legais e constitucionais e os verbetes jurisprudenciais invocados, notadamente o art. 104 do CPC e a Súmula nº 383 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação; e por conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. Ainda por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, julgando improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face desta recorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

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Francisco Osvaldo Fernandes Da Silva e outros x Jose Francisco De Almeida

ID: 317033253

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000903-43.2013.5.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA KARLHANS MESQUITA RIBEIRO MARA REGINA BARBOSA VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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SUELANE ALVES DE QUEIROGA COSTA

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PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PROCESSO nº 0000903-43.2013.5.07.0007 (AP) AGRAVANTE: MARA REGINA BARBOSA, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KARLHANS MESQUITA RIBEIRO, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. INSUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO CCS-BACEN. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, em sede de execução, acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo, na condição de sócios ocultos. A inclusão baseou-se em consulta ao sistema CCS-Bacen que indicava poderes de representação bancária da executada. A agravante conhecida comprova, por meio de extrato previdenciário (ID. - 25eee5b), a existência de outros vínculos empregatícios após a rescisão com a empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos; e (ii) definir se a consulta ao sistema CCS-Bacen, indicando poderes de representação bancária, é prova suficiente para caracterizar a condição de sócia oculta, notadamente quando a parte comprova, por prova documental, sua desvinculação fática da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso em instância ordinária acarreta o seu não conhecimento, por irregularidade de representação, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício, conforme entendimento consolidado na Súmula 383, I e II, do TST. 4. A consulta ao sistema CCS-Bacen, por si só, constitui mero indício e não prova cabal da condição de sócio de fato, a qual exige demonstração robusta de atos de gestão, administração efetiva ou confusão patrimonial para autorizar o redirecionamento da execução. 5. A prova documental de vínculos empregatícios sucessivos da parte com outras empresas (extrato previdenciário), após a rescisão do contrato com a executada, é elemento fático que desconstitui a presunção de fraude e afasta a condição de sócia oculta, sobrepondo-se à mera permanência do nome em cadastro bancário por falha administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Agravante, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, não conhecido e recurso da Agravante, MARA REGINA BARBOSA, provido. Tese de julgamento: A interposição de recurso na instância ordinária por advogado sem procuração nos autos enseja o seu não conhecimento por irregularidade de representação, não se aplicando o art. 76 do CPC para a regularização do vício, nos termos da Súmula nº 383 do TST. A prova de que a ex-empregada manteve vínculos laborais com outras empresas após o fim do contrato com a executada afasta a presunção de que atuava como sócia oculta, ainda que seu nome permaneça em cadastros de representação bancária (CCS-Bacen), cuja consulta isolada é insuficiente para o redirecionamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A; CPC, art. 104; Súmula 383, I e II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608; TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102; TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. ef5fc51) interposto por MARA REGINA BARBOSA e FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, em face da respeitável decisão (Id. 348f695) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução. Inconformados, os Agravantes postulam a reforma da decisão, sustentando, em suma: a) a inexistência da condição de sócios ocultos, alegando serem meros empregados da empresa executada; b) a insuficiência da consulta ao sistema CCS-Bacen como prova robusta para a caracterização de sociedade de fato; c) que o ônus de provar a fraude e a condição de sócio oculto pertence ao exequente; d) a incorreção da premissa de que a Agravante Mara Regina manteve vínculo como representante da empresa até 2021. O Exequente, ora Agravado, apresentou contrarrazões sob o Id. ff1ede0, pugnando pela manutenção integral da decisão. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA Verifica-se que o Agravante FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA não possui representação processual regular nos autos, uma vez que não foi colacionado instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo. A representação processual regular é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Sua ausência na fase recursal constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 383, I, do C. TST. Ademais, inaplicável a concessão de prazo para regularização, conforme item II da mesma Súmula, por não se tratar de vício em instrumento já existente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O agravo de petição não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, vez que não foi apresentado qualquer instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, não se cogitando, neste caso, sequer de configuração de mandato tácito. [...] Assim, verificada simples ausência de procuração, o caso não demanda prévia tentativa de regularização, em atenção ao item II da Súmula 383 do C. TST. Agravo de petição de que não se conhece. (TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade da representação é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. A ausência de instrumento de mandato escrito ou tácito ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo inviabiliza o conhecimento do recurso, por ser ineficaz o ato praticado nessas condições (art. 104 do CPC). No caso, o subscritor do recurso não tem mandato escrito nem tácito para representar a agravante no processo. Diante de tal circunstância, o recurso é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula n. 383, I, do colendo TST. (TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma) Assim, não conheço do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR MARA REGINA BARBOSA Quanto ao recurso da Agravante MARA REGINA BARBOSA, este se mostra tempestivo, com representação regular e matéria devidamente delimitada. Custas inexigíveis no momento (art. 789-A, CLT). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do apelo por ela interposto. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA - REFORMA DA DECISÃO Assiste razão à Agravante. A controvérsia central reside em definir se a recorrente, Sra. MARA REGINA BARBOSA, atuou como sócia oculta da empresa executada, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. O juízo de origem, ao acolher o incidente de desconsideração, fundamentou sua decisão no fato de que a Agravante, embora tenha tido seu contrato de trabalho formalmente rescindido em 2009, permaneceu com poderes de representação bancária até 2021, conforme consulta ao sistema CCS. Entendeu o magistrado que tal fato seria um forte indicativo de fraude, atraindo para a recorrente o ônus de provar sua condição de mera ex-empregada, do qual não teria se desincumbido. Contudo, uma análise mais aprofundada do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A caracterização do sócio de fato ou oculto, apta a autorizar o redirecionamento da execução, é medida excepcional que exige prova robusta e inequívoca de atos de gestão, confusão patrimonial ou fraude, não podendo se basear em meros indícios ou presunções. A consulta ao CCS, embora seja uma ferramenta relevante, não possui, por si só, o condão de comprovar a existência de uma sociedade de fato. A jurisprudência trabalhista pátria corrobora com esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. Embora as pessoas físicas indicadas pelo agravante constem do resultado da pesquisa Bacen-CCS, qualificadas como "Representante, Responsável ou Procurador" da executada, tal fato não permite concluir por si só que se tratem de sócios ocultos, como pretende o ora agravante, não sendo autorizado o redirecionamento da execução contra elas. (TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, a Agravante não apenas alega, mas efetivamente comprova a total desvinculação da empresa executada após o término do seu contrato de trabalho. O documento de Id. 25eee5b (extrato previdenciário), juntado aos autos, demonstra de forma cabal que a recorrente estabeleceu novos e sucessivos vínculos de emprego com outras empresas após sua saída da executada. Este elemento de prova é de suma importância, pois corrobora a tese da Agravante de que era, de fato, apenas uma empregada e que, ao encerrar o liame empregatício, seguiu sua vida profissional em outros estabelecimentos. Tal fato é incompatível com a figura da sócia oculta, que pressupõe a permanência na gestão e no controle do empreendimento. Diante da prova documental de que a Agravante manteve outros empregos, a permanência de seu nome como representante em um cadastro bancário perde a força de "forte indício de fraude" e passa a ter contornos de mera irregularidade ou inércia administrativa. Assim, a Agravante logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imputado, demonstrando, por meio de prova positiva (Id. 25eee5b), a sua condição de mera ex-empregada. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Agravante MARA REGINA BARBOSA, determinando sua exclusão do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados, para todos os efeitos legais, os dispositivos legais e constitucionais e os verbetes jurisprudenciais invocados, notadamente o art. 104 do CPC e a Súmula nº 383 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação; e por conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. Ainda por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, julgando improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face desta recorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARA REGINA BARBOSA

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