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Thamires Xavier Inacio x Astervix Consultoria Ltda

ID: 315950693

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-25.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES XAVIER INACIO

Polo Passivo:

ASTERVIX CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

WASHIGTON SOUZA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-25.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THAMIRES XAVIER INACIO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-25.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THAMIRES XAVIER INACIO RECLAMADO: ASTERVIX CONSULTORIA LTDA DESTINATÁRIO: THAMIRES XAVIER INACIO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES XAVIER INACIO

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Processo nº 1001039-40.2025.8.01.0000

ID: 280223530

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001039-40.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. A. DOS S.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001039-40.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: U. A. dos S. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advog… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001039-40.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: U. A. dos S. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Uêndel Alves dos Santos, OAB/AC n. 4.073, em favor de Rodrigo Maciel da Silva, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - Processo na origem: Insanidade Mental do Acusado n. 0000006-26.2025.8.01.0002 e Ação Penal n. 0001177-52.2024.8.01.0002. O Impetrante alega que o Paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, estando designada audiência para o dia 11 de junho de 2025. Diz que chegou a Defesa a informação de que o Paciente é portador de condição psiquiátrica, sendo diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, com início de tratamento em 2022, ou seja, em período muito anterior aos fatos que originaram a ação penal nº 0001177-52.2024.8.01.0002. Alegou que diante dessa informação a Defesa ingressou com pedido incidental de instauração de incidente de insanidade mental, a fim de verificar se, à época dos fatos estando o Suplicante embriagado e acometido por transtornos psiquiátricos possuía capacidade de autodeterminação. Diz que apesar da juntada de laudos e evidências consistentes que indicam a existência de transtorno psiquiátrico, o juízo entendeu não haver indícios suficientes para a instauração do incidente de insanidade mental, indeferindo o pedido e permitindo que o réu seja processado como se estivesse em plenas faculdades mentais o que, de fato, não corresponde à sua real condição. Arrematou dizendo que a negativa judicial, além de contrariar o laudo médico acostado aos autos, afronta garantias constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da gravidade do quadro psiquiátrico apresentado. Requereu a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a instauração do incidente de insanidade mental em favor do Paciente, com a imediata realização de perícia psiquiátrica, a fim de assegurar a regularidade processual e o pleno exercício do direito de defesa. Pleiteou ainda, a concessão da liminar para suspender imediatamente a audiência designada para o dia 11 de junho de 2025, até que seja instaurado e concluído o incidente de insanidade mental, com a realização da perícia psiquiátrica necessária para avaliação da capacidade de autodeterminação do Paciente à época dos fatos. Juntou documentos às fls. 14/31. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da Autoridade apontada como Coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: U. A. dos S. (OAB: 4073/AC) - Via Verde

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Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Adriana Maria Da Silva Luiz e outros

ID: 281259778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001039-11.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA LUIZ ANA ANA CRISTINA LOPES DA SILVA ANA MEIRE DOS SANTOS ANA PAULA ANDRADE NEVES ANA PAULA COSTA LIMA ANERIO RIBEIRO SOBRAL ANGELA BARBOSA DE CASTRO ANTONIO EVANGELISTA SOUSA ANTONIO JOSé DE SOUSA FILHO CLASSIO SANTIAGO REIS ELIEZIO DE SOUZA TRINDADE FERNANDO MARCOS GOES FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO HELENA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS HOSANA GONçALVES GUIDO ILSA SANTOS DA SILVA ISMAEL DE JESUS GAMA JUNIOR JESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA JOSE FABIO LOPES SOUZA JOSé JOãO DA SILVA FILHO JOSELITO SABINO DA SILVA JULIANA DIAS DA ROCHA KATIA SILVA SANTOS LEANDRO DEIVID DE LIMA MAGALHãES LEANDRO DE SOUZA CLAUDIO MARCIA JOSEANE NEVES DA SILVA MARCIA ROZEANE GABRIEL LEITE MARIA DA ANUNCIAçãO DOS SANTOS SOUZA MARIA DE OLIVEIRA DOURADO MARIA JOSEANE DE LUNA MARIA NILSA MOREIRA DA SILVA MARIA SILVA SANTOS PIMENTEL MARIVANIA BEZERRA DA COSTA PEDRO BATISTA DA SILVA NETO RITA LIMA VIANA RONALDO VIANA MOURA ROSELI SANTOS DE BRITO SARA SANTOS DA SILVA SONIA MARIA DE CARVALHO SONIA MARIA DE LIMA SUELI APARECIDA GLICERIO TANIA LINA DE SELES THAíS SOUZA NASCIMENTO PEREIRA TIAGO SANTANA DA SILVA VIVIANE RUTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

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WESLEI LAZARO TEIXEIRA

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WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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TIAGO DIAS ARAUJO

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TIAGO DIAS ARAUJO

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TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

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SAMIRA SKAF

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RUTE TOLEDO

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RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO

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MARCOS RODRIGUES

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MARCIO ROBERTO DE MELLO

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JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

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JUCINEIDE GOMES DOS SANTOS DE MORAES

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

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HELLEN LEITE CARDOSO

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EVERTON TOLEDO

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AMANDA NUNES MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Weslei Lazaro Teixeira (OAB 349786/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP), Maria Eliane Alves Peixoto (OAB 466132/SP), Amanda Nunes Machado (OAB 9799/AM), Wesley Rocha da Silva (OA… ADV: Weslei Lazaro Teixeira (OAB 349786/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP), Maria Eliane Alves Peixoto (OAB 466132/SP), Amanda Nunes Machado (OAB 9799/AM), Wesley Rocha da Silva (OAB 448676/SP), Ivone Pereira de Sousa (OAB 437365/SP), Rute Toledo (OAB 430405/SP), Vivian Astolpho dos Santos (OAB 312010/SP), Marcio Roberto de Mello (OAB 370787/SP), Renata Teixeira de Oliveira Galvão (OAB 350197/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Hellen Leite Cardoso (OAB 345464/SP), Wagner Guilherme Henrichs Franco Fornari (OAB 327799/SP), Tiago Dias Araujo (OAB 316956/SP), Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP), Everton Toledo (OAB 314493/SP), Samira Skaf (OAB 273003/SP), Jucineide Gomes dos Santos de Moraes (OAB 276066/SP), Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB 218656/SP), Marcos Rodrigues (OAB 171014/SP) Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Reqda: Adriana Maria da Silva Luiz, Angela Barbosa de Castro, Ana Meire dos Santos, Ana, Sonia Maria de Lima, Marcia Rozeane Gabriel Leite, Ana Paula Costa Lima, Antonio José de Sousa Filho, Hosana Gonçalves Guido, Sara Santos da Silva, Pedro Batista da Silva Neto, Helena Soares Rodrigues dos Santos, Eliezio de Souza Trindade, Tania Lina de Seles, Maria Nilsa Moreira da Silva, Marcia Joseane Neves da Silva, Maria da Anunciação dos Santos Souza, Ilsa Santos da Silva, Jessica Bezerra de Oliveira, Ana Paula Andrade Neves, Viviane Rute de Oliveira, Francisca Maria de Oliveira Ribeiro, Roseli Santos de Brito, Leandro Deivid de Lima Magalhães, Ismael de Jesus Gama Junior, José João da Silva Filho, Classio Santiago Reis, Joselito Sabino da Silva, Ana Cristina Lopes da Silva, Marivania Bezerra da Costa, Maria Joseane de Luna, SUELI APARECIDA GLICERIO, Anerio Ribeiro Sobral, Maria Silva Santos Pimentel, Tiago Santana da Silva, Leandro de Souza Claudio, JOSE FABIO LOPES SOUZA, Ronaldo Viana Moura, Maria de Oliveira Dourado, JULIANA DIAS DA ROCHA, ANTONIO EVANGELISTA SOUSA, Katia Silva Santos, Thaís Souza Nascimento Pereira, Fernando Marcos Goes, Rita Lima Viana, Sonia Maria de Carvalho - Vistos. Diante da informação de fls. 3.541/3.545, no qual houve designação do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Francisco Morato-SP, Dr. Alexandre Pereira da Silva, para realização da audiência de conciliação e mediação e tendo vista que a data escolhida pelo Magistrado para o ato foi o dia 09/06/2024, às 14:00 horas, na sala do Júri do Fórum de Francisco Morato-SP, providencie-se as intimações e requisições necessárias. No mais, nos termos do artigo 1.310 das NSCGJ, esclareço que a reunião será realizada de forma presencial, podendo participar de forma remota apenas os membros dos órgãos Estaduais e Federais, mediante decisão a ser prolatada pelo juiz membro da Comissão ou pelo magistrado designado para presidir a solenidade. Intime-se a Prefeitura, Procuradores, representante da Assistência Social, Secretaria de Habitação e abra-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública para participação na reunião. Por fim, nos termos das orientações recebidas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar para reforço do contingente local de policiais militares no Fórum, no dia e horário da reunião agendada, para garantir a segurança do evento. Cumpra-se com brevidade. Intime-se.

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Processo nº 1051349-45.2025.8.26.0100

ID: 280580802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051349-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1051349-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificá… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1051349-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Aparecida Grecco Zangeline x Banco Safra S/A

ID: 277595373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097562-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GRECCO ZANGELINE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Grecco Zangeline - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Verifico tratar-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circunstância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Em consulta processual constatei constarem 8 ações distribuídas em nome da autora, buscando invalidação de empréstimos consignados, com a mesma fundamentação e mais de 1.000 demandas distribuídas pelo patrono da parte, com o mesmo perfil. Assim, prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora juntar: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Elizangela Maria Muniz Vieira x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 323157832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA MUNIZ VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JADER DAVIES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banc… Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (I) CONDENAR as demandadas, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 24.454,03 em favor da autora, com correção monetária desde o desembolso, até a data da efetiva restituição, nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. (III) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Renan Luiz Da Silva x Kbf Pizzas Campo Limpo Ltda

ID: 322872225

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-51.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

KBF PIZZAS CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ANDRADE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001039-51.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RENAN LUIZ DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001039-51.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RENAN LUIZ DA SILVA RECLAMADO: KBF PIZZAS CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab189f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIANA DOS ANJOS SOLANO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 08/10/2025 13:00 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87230347669?pwd=TYDV9H3ErzNXbiO9QO5u7jj3B9zurU.1 Número da reunião: 872 3034 7669 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LUIZ DA SILVA

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Edvania Maria Do Nascimento x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 320606553

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-93.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM DO NASCIMENTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001039-93.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001039-93.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3360e67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

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Marcelo Jota De Araujo x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 325622910

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-52.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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CARLA CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf1dbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP em razão de acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo foi ratificado pelo(a) reclamante pessoalmente em Secretaria. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:f6c840b, de 16/06/2025, noticiada a celebração de ACORDO PARCIAL nos autos. As reclamadas MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA pagarão, cada uma, a quantia líquida de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Desse montante R$10.000,00 (dez mil reais) serão destinados ao autor e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, que serão pagas por cada reclamada em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde ao pedido de danos morais. Ante a discriminação das parcelas que integram o ajuste, não há que se cogitar de quaisquer recolhimentos. Considerando o cumprimento integral do acordo, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda em relação às reclamadas acordantes e à relação jurídica havida entre as partes. As reclamadas acordantes dão-se por citadas para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito quanto à MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Custas recolhidas quando da interposição dos recursos ordinários (#id:9d5e08c e #id:bf3867b). Intimem-se. Cumprido integralmente o acordo, ficarão excluídas do polo passivo da presente ação as reclamadas UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª reclamada) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A (3ª reclamada), prosseguindo o feito exclusivamente em face da 1ª reclamada, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Determino a juntada de cópia desta decisão homologatória nos autos de cumprimento de sentença nº 1001117-12.2025.5.02.0435, para que seja extinta aquela execução diante da perda do objeto e ausência superveniente de interesse processual. Quitado o presente acordo, restam liberadas as apólices de #id:2b77c0a e #id:b7384bf (Nº Apólice Seguro Garantia: 0306920259907751441716000 e 0306920259907751391852000). Referida decisão tem força de ofício. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

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Marcelo Jota De Araujo x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 325622925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-52.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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CARLA CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf1dbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP em razão de acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo foi ratificado pelo(a) reclamante pessoalmente em Secretaria. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:f6c840b, de 16/06/2025, noticiada a celebração de ACORDO PARCIAL nos autos. As reclamadas MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA pagarão, cada uma, a quantia líquida de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Desse montante R$10.000,00 (dez mil reais) serão destinados ao autor e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, que serão pagas por cada reclamada em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde ao pedido de danos morais. Ante a discriminação das parcelas que integram o ajuste, não há que se cogitar de quaisquer recolhimentos. Considerando o cumprimento integral do acordo, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda em relação às reclamadas acordantes e à relação jurídica havida entre as partes. As reclamadas acordantes dão-se por citadas para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito quanto à MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Custas recolhidas quando da interposição dos recursos ordinários (#id:9d5e08c e #id:bf3867b). Intimem-se. Cumprido integralmente o acordo, ficarão excluídas do polo passivo da presente ação as reclamadas UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª reclamada) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A (3ª reclamada), prosseguindo o feito exclusivamente em face da 1ª reclamada, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Determino a juntada de cópia desta decisão homologatória nos autos de cumprimento de sentença nº 1001117-12.2025.5.02.0435, para que seja extinta aquela execução diante da perda do objeto e ausência superveniente de interesse processual. Quitado o presente acordo, restam liberadas as apólices de #id:2b77c0a e #id:b7384bf (Nº Apólice Seguro Garantia: 0306920259907751441716000 e 0306920259907751391852000). Referida decisão tem força de ofício. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOTA DE ARAUJO

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