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Uriel Carbone x Condominio Parque Das Vertentes

ID: 276182022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146783-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIEL CARBONE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DAS VERTENTES

Despacho

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Uriel Carbone - Agravado: Condominio Parque das Vertentes - Interesdo.: Marcelo Palombo Crescenti - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 417/421, mantida pela de fls. 508/513, proferidas nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. nº 1001054- 08.2024.8.26.0595), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Serra Negra, Dr. CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO, que assim se resume: (...)É certo que a decisão de fls. 77/81, proferida no dia 30 de julho de 2024, deferiu a tutela de urgência solicitada. E mais, houve controvérsia acerca da intimação e citação do réu. (...) Ora, o autor contratou equipe técnica que afirmou que o serviço seria executado em "aproximadamente 3 dias" (destaque nosso). Também é certo que, na pior das hipóteses para o réu, a decisão de urgência estava sendo cumprida em 20 de agosto de 2024. Sucede, todavia, que, no dia 17 de fevereiro de 2025 (fls. 366/368), ou seja, aproximadamente seis meses depois do início das obras, o requerente solicitou autorização para "cascalhar o ACESSO (...)". E mais, juntou manifestação técnica de Wagner Pereira Pinheiro e Reinaldo Neves Pinto (fls. 369/373), que, no princípio do processo, disseram que o "tempo de execução deste serviço será de aproximadamente 3 dias". Tem-se, ainda, que o autor não trouxe nenhum documento idôneo que comprove que, no período de agosto de 2024 ao mês de fevereiro de 2025, houve chuvas além da média verificado nos anos anteriores. Vê-se, então, que eventual desorganização e/ou falha na execução da obra e/ou falta de planejamento adequado não podem prejudicar o réu e os moradores do loteamento, que têm o direito de impedirem a colocação de cascalho "em áreas do Condomínio". A demora do autor na execução das obras não pode ensejar a alteração da decisão de fls. 77/81, tampouco agravar a situação do réu e dos moradores, os quais não podem ser prejudicados se o requerente, "data venia", não aproveitou corretamente a decisão de fls. 77/81. Ademais, a certidão de fls. 18/22 mostra que se trata de "loteamento Parque das Vertentes", de modo que, "prima facie", as vias internas são, na verdade, vias públicas. Nessa senda, o autor deveria, num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, buscar autorização junto ao Município de Serra Negra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 366/368. No mais, Marcelo Palombo Crescenti demonstrou, ao menos num exame inicial, que foi atingido pela decisão de fls. 77/81. (...) Assim, admito Marcelo Palombo como assistente simples do réu, anotando-se. (...) Assim, designo teleaudiência de conciliação para o dia 08 de ABRIL pf. às 15:30 horas. (...) Providencie-se a todo o necessário. Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se o pedido de complementação da liminar, na extensão requerida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o condomínio réu, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, observo que o agravante não comprovou o regular recolhimento das custas do preparo do presente recurso, vez que a guia acostada a fls. 32/35, indica valor a menor. Considerando que o valor do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento para o ano de 2025, corresponde a 15 UFESPs de R$ 37,02, totalizando R$ 555,30 e, que o preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.093 das NCJSP e do art. 1.007, § 2º, do CPC, faculto ao agravante a regularização do vício apontado, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gustavo Canhassi Baccin (OAB: 147219/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 3º andar

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Daiko Sodre Conceicao Junior e outros x Fjw Construcoes Ltda

ID: 320478794

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011319-41.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

FJW CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA

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JOAO PAULO DE SOUSA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0011319-41.2024.5.18.0181 AUTOR: DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR RÉU: FJW CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0011319-41.2024.5.18.0181 AUTOR: DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR RÉU: FJW CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d91a2 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam-se os autos de execução de custas processuais, no importe de R$.1.037,75, arbitradas com fulcro no art. 844, § 2º da CLT, em desfavor da parte autora, ante a ausência injustificada na audiência inicial, conforme ata de Id. 58ce9a1. Por meio da petição de Id. 1620d4e, requer a parte autora/devedora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, o parcelamento do débito, para que não haja o comprometimento do sustento de sua família. Pois bem. Não obstante os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro à autora, a ausência injustificada à audiência acarreta o responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Todavia, entendo possível o parcelamento da despesa processual, com base na aplicação supletiva do artigo 98, § 6º, do CPC, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Desse modo, defiro ao reclamante o pagamento do valor das custas processuais (R$ 1.037,75) em 5 (cinco) parcelas mensais, de valores fixos de R$ 207,55 (duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), vencendo a primeira em 21/07/2025 e as demais no mesmo dia dos quatro meses subsequentes (21/08/2025, 21/09/2025, 21/10/2025 e 21/11/2025), prorrogável para o primeiro dia útil subsequente, se recaído em final de semana ou feriado, com a regular comprovação nos autos, sob pena de execução direta. Registro, por oportuno, que as referidas custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU encontrada no site do TRT 18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Intime-se. IPORA/GO, 08 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR

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Tiago Lima De Andrade x Souza Cruz Ltda

ID: 326661044

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-19.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e95329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000802-84.2023.5.02.0004. #id:3461219: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. ID. 7b3ff51 - Pág. 18 (fls.409): O V. Acórdão assim dispôs: "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, dos recursos ordinários CONHECER interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao apelo do reclamante, para: - reconhecer que a jornada até 15/09/2019 foi das 06:00 às 20:00, de segunda a sexta-feira, e em cinco dias no mês até as 22:00 e determinar a aplicação do adicional de horas extras de 75% até 31/10/2018; - acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos forma indenizada, com adicional de 50%, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17;" HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.705 (#id:028f9f0), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 129.155,13 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.457,76 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 21.435,52; INSS reclamante - R$ 2.634,01; IRRF – R$ 3.514,23; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000802-84.2023.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso, R$ 12.665,14, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DE ANDRADE

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Tiago Lima De Andrade x Souza Cruz Ltda

ID: 326661066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-19.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e95329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000802-84.2023.5.02.0004. #id:3461219: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. ID. 7b3ff51 - Pág. 18 (fls.409): O V. Acórdão assim dispôs: "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, dos recursos ordinários CONHECER interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao apelo do reclamante, para: - reconhecer que a jornada até 15/09/2019 foi das 06:00 às 20:00, de segunda a sexta-feira, e em cinco dias no mês até as 22:00 e determinar a aplicação do adicional de horas extras de 75% até 31/10/2018; - acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos forma indenizada, com adicional de 50%, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17;" HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.705 (#id:028f9f0), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 129.155,13 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.457,76 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 21.435,52; INSS reclamante - R$ 2.634,01; IRRF – R$ 3.514,23; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000802-84.2023.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso, R$ 12.665,14, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Damiao Gomes Da Silva e outros x A.R. Da Conceicao Construcoes - Epp e outros

ID: 258752179

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GOMES DA SILVA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

A.R. DA CONCEICAO CONSTRUCOES - EPP CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES MORIOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. TRISUL 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA TRISUL S.A. ZARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-42.2024.5.02.0040 : DAMIAO GOMES DA SILVA : D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-42.2024.5.02.0040 : DAMIAO GOMES DA SILVA : D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dca34b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA (itens 2.2. e 2.3.); II – CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (item 2.4.); e III – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por DAMIAO GOMES DA SILVA em face de D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES, A.R. DA CONCEICAO CONSTRUCOES – EPP, TRISUL S.A, ZARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORIOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., TRISUL 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TRISUL 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para reconhecer a remuneração paga "por fora" e condenar solidariamente as duas primeiras reclamadas e subsidiariamente as demais reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) reflexos do salário pago "por fora" sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; b) salário de produção referente a junho de 2023; c) horas extras e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; d) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; e) indenização por danos materiais pela redução do benefício previdenciário; f) diferenças de FGTS; g) multa de 40% do FGTS; h) multa do artigo 477, §8º, da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT; e j) compensação por danos morais. Condeno a primeira reclamada a proceder à anotação do salário reconhecido na CTPS do autor. Como o reclamante já tem CTPS DIGITAL, nos termos das Portarias nº 1.065 de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e nº 671 de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, não há necessidade de anotação na CTPS de papel. A reclamada deverá encaminhar as informações ao ESOCIAL, referente à retificação determinada, devendo comprovar essa comunicação nos autos, no prazo de 10 dias, mediante notificação específica da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado. Havendo descumprimento, será a ré condenada ao pagamento de multa diária astreinte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela não anotação no prazo estipulado. No prazo subsequente de 2 dias ou assim que promovida a alteração pelo ESOCIAL, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove as anotações digitais. Ultrapassados 60 dias (prazo máximo ora estabelecido para a aplicação da multa) e não tendo sido feitas as anotações, deve a Secretaria fazê-las, e executada a multa em favor do reclamante. Em caso de anotação pela Secretaria, será lavrada uma certidão circunstanciada, registrando-se o nome do processo, partes, folha do processo/Id em que consta a determinação da anotação. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Os reflexos sobre FGTS + 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do reclamante, diante do disposto nos arts. 26 e 26-A, da Lei nº 8.036/90, e do decidido de forma vinculante pelo TST no Tema 68, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, julgado em 24/02/2025). Custas processuais, pelas reclamadas, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais médicos, pela parte ré, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (reflexos do salário pago "por fora" sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR; horas extras e reflexos sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16, §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO GOMES DA SILVA

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257898584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-90.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO - SP JANAINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Edital

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: ROSANA COMPANY COLALTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que JANAINA MARIA DOS SANTOS, CPF: 062.972.194-78 move em face de WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO, CNPJ: 05.869.639/0001-21; RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 16.677.330/0001-56; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; ROSANA COMPANY COLALTO, CPF: 152.134.778-60, INTIMA a RECLAMADA:ROSANA COMPANY COLALTO acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25041519344275100000396608962 Intimação Intimação 25040311082339900000394551659 Nada a deferir Despacho 25040216430788400000394433305 Desinteresse em habilitar o crédito na Falência (WF) Manifestação 25040114280115600000394140878 Intimação Intimação 25032620430035800000393287405 Intimação Intimação 25032620430119400000393287411 Retifique-se a autuação - Ciência da falência da 1ª recda Despacho 25032613400398600000393160373 WF-DecretaçãoFalência Documento Diverso 25032515152978400000392947635 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032515151257800000392947523 Intimação Intimação 25032010005688500000392083532 Prossiga-se com a citação da suscitada Despacho 25031916433736300000391984243 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25031916471776100000391985709 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25031916463530800000391985436 1001638-03.2023.5.02.0604_16.677.330.0001-56_ECF Documento Diverso 25031821183021600000391800935 ARISP 15213477860 11714 Documento Diverso 25031821183000200000391800931 ARISP 15213477860 289745 Documento Diverso 25031821182984100000391800930 INFOJUD 152.134.778-60 22 Documento Diverso 25031821182970900000391800928 INFOJUD 152.134.778-60 23 Documento Diverso 25031821182951200000391800927 INFOJUD 152.134.778-60 24 Documento Diverso 25031821182941200000391800926 INFOJUD 152.134.778-60 DOI Documento Diverso 25031821182932900000391800924 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182926000000391800923 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - ROSANA C. COLALTO (15213477860) Documento Diverso 25031821182920400000391800922 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182913500000391800921 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25031821182906600000391800920 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25031821182901400000391800919 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031821182894700000391800918 Intimação Intimação 25030714190286200000389992933 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25030617033187600000389842083 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25030617024688500000389841857 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022509094686400000388611376 Intimação Intimação 25022509054701700000388610688 Instauração de IDPJ (RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME) - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25022416331894500000388511607 VisualizaTicket Registro na Junta Comercial 25022118504829700000388262579 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25022118380843000000388260029 Intimação Intimação 25012917093491000000384408225 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25012816215826600000384211362 Ofício RESERVA DE CRÉDITO 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP Ofício 25012814130803100000384168066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012814010460600000384164834 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Dados Documento Diverso 25012111190416600000383253782 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25012111190408900000383253780 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25012111185288800000383253735 Intimação Intimação 25012111154263500000383252782 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25012111090302200000383251026 Requer prosseguimento via SNIPER Manifestação 25012011451070000000383088980 Intimação Intimação 25011312005786800000382480427 Ofício para reserva de numerário / Diga a parte exequente (convênio SNIPER) Despacho 25011018441932600000382422544 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355221400000378233458 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355195500000378233455 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112515482301600000377730572 Intimação Intimação 24112514073952600000377691243 Intimação Intimação 24112514073936200000377691240 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - CumPrSe- RESP. SUBSIDIÁRIA - de acordo com a r. sentença - 2 contratos Decisão 24112512013368500000377655548 requer intimação via correios - conforme despacho Manifestação 24101718334783100000372252371 Intimação Intimação 24091917371326800000367766790 Intimação Intimação 24091917371318600000367766789 Intimação Intimação 24091814400920100000367492938 Intimação Intimação 24091814401005800000367492948 Considerando renúncia, retifique-se a autuação / Intimem-se pelo correio Despacho 24091813103056100000367466276 concordância - homologação Manifestação 24081910250171500000362363171 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24080711402300000000360648686 Intimação Intimação 24071915272085500000358094354 Intimação Intimação 24071915272114400000358094360 Reclamada - contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - conforme r. sentença Despacho 24071913323687100000358063097 Decisão Decisão 24071821213656000000357991427 anexos - CTPS - HIPOSSUFICIENCIA - PROCURAÇÃO - CCT - TARIFA DE ONIBUS - Janaina e WF e RC Procuração 24071812335192900000357882774 Sentença - Janaina x WF e RC - 1001054-56.2023.5.02.0467 Sentença (cópia) 24071812335041100000357882768 extrato FGTS atualizado WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP-1 Extrato de FGTS 24071812324048500000357882550 extrato FGTS atualizado RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Extrato de FGTS 24071812324027000000357882547 extrato FGTS atualizado ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI M-2 Extrato de FGTS 24071812323991700000357882546 calculo Resumo Consolidado - Janaina Maria dos Santos - Documento Diverso 24071812320083800000357882408 calculo 2o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812320030900000357882405 calculo 1o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812270610800000357881246 Petição Inicial Petição Inicial 24071812245312700000357880769 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA COMPANY COLALTO

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Adao Pahim e outros x Dannemann, Siemsen, Bigler E Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda e outros

ID: 330385387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001054-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PAHIM GENILDE MARIA PAHIM JORGE PAULO PAHIM

Polo Passivo:

DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA MONSANTO DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001054-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: JORGE PAULO PAHIM, ADAO PAHIM, GENILDE MARIA PAHIM REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001054-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: JORGE PAULO PAHIM, ADAO PAHIM, GENILDE MARIA PAHIM REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de protesto judicial para interrupção de prescrição ajuizado por Jorge Paulo Pahim e outros em face de Monsanto Do Brasil Ltda e Dannemann, Siemsen, Bigler E Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda. Alega o Requerente que há pretensão futura de demandar repetição de indébito referente ao pagamento de royalties pela utilização de sementes da tecnologia INTACTA RR2 PRO, cujas patentes se encontram questionadas em ações coletivas. Assim, busca, por meio do presente protesto, interromper o prazo prescricional de eventual pretensão indenizatória. Juntou documentos comprobatórios de sua relação jurídica com a requerida e do pagamento dos valores questionados, bem como os autos das ações coletivas em curso. Decisão em id. 186226597, recebendo a inicial e determinando a notificação da parte Requerida. Intimada, a notificada manifestou-se alegando que os pretendidos efeitos interruptivos não encontram respaldo na lei ou contrato celebrado entre as partes (Id. 195547479). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O protesto judicial é medida prevista no artigo 726 do CPC, sendo cabível para manifestar formalmente a vontade do interessado acerca de assunto juridicamente relevante. Tal instituto encontra respaldo no artigo 202, inciso II, do Código Civil, que prevê expressamente a interrupção da prescrição pela interposição do protesto judicial. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; No caso dos autos, o Requerente pretende assegurar seu direito de futuramente propor ação para restituição dos valores pagos indevidamente a título de royalties sobre patentes possivelmente expiradas ou nulas, evitando eventual alegação de prescrição por parte da requerida. O entendimento jurisprudencial é pacifico quanto ao cabimento do protesto judicial para interrupção da prescrição em situações como a presente, em que a incerteza quanto ao reconhecimento de determinado direito pode gerar prejuízo ao interessado. Ressalte-se que a medida não implica qualquer juízo de valor sobre a existência ou validade do direito material alegado, tampouco permite contraditório ou defesa pela parte requerida, sendo ato unilateral do manifestante. Nesse sentido, eis o julgado deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO INTERESSADO – ARTIGOS 726 E 729 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo. Ademais, a medida cautelar de protesto não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados. Inteligência dos artigos 726 e 729, ambos do Código Civil. Ainda é certo que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. (TJ-MT - AC: 10021113620208110040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) Nos termos do artigo 727 do CPC, preenchidos os requisitos formais, deve o juiz determinar a notificação do destinatário da manifestação. Após a ciência do requerido, caberá a entrega dos autos ao requerente, conforme o artigo 729 do mesmo diploma legal. Assim, verificando que a parte requerida foi devidamente notificada, DETERMINO O ENCERRAMENTO do feito. Em que pese a determinação do art. 729 do CPC, considerando a tramitação eletrônica do processo, se faz desnecessária a entrega dos autos diretamente ao requerente, razão pela qual determino seu imediato arquivamento. Custas processuais pelo notificante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-07.2024.8.26.0369

ID: 315618772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-07.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANDRIOLI CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-07.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Martil - Vistos. Em prosseguimento, conforme requerido pelo(a) exequente às fls. 172/173, determino a ali… Processo 1001054-07.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Martil - Vistos. Em prosseguimento, conforme requerido pelo(a) exequente às fls. 172/173, determino a alienação em leilão judicial eletrônico dos seguintes bens: "01 (um) veículo GM/Corsa GLS, placas CVO7B51, cor prata, penhorado e avaliado às fls. 149 em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 01 (um) veículo Fiat/Siena ELX, plcas JMI1286, cor vermelha (vinho), penhorado e avaliado às fls. 168 em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O leilão único (Enunciado nº 79, FONAJE) terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital e se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Em sendo oferecido preço inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas previamente (art. 52, inc. VII, Lei nº 9.099/95). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização da praça/leilão, nomeio a "PRO-JUD LEILÕES - tendo como leiloeiro oficial Carlos Campanha - JUCESP nº 1053, www.projudleiloes.com.br, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça e devidamente habilitada neste Juízo, indicada pelo exequente às fls. 279. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previdamente aos interessados (art. 239, § 1º, NSCGJ). O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903,, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, deverá providenciar o cartório, desde logo, sua afixação no átrio. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o(a) executado(a) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Se o(a) executado(a) não possuir advogado nos autos, ou, quando representado(a) pela Defensoria, intime-se-o(a), pessoalmente, por castra registrada; se, por sua parte, o(a) executado(a) possuir advogado nos autos, intime-se-o(a) na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95 e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntado posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO ANDRIOLI CHIARELLI (OAB 468026/SP)

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Processo nº 1001054-06.2025.4.01.3601

ID: 280753231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-06.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001054-06.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001054-06.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA COSTA ADVOGADOS DO(A) AUTOR: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS - MT34812/O, RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 24/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Por se tratar de benefício assistencial, necessária a elaboração de laudo socioeconômico da parte autora. Assim, nomeio a Assistente Social RENATA DA SILVA MACHADO, com CRSS/MT 4355, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Eduardo Tributino De Lira x Air Liquide Brasil Ltda e outros

ID: 318787811

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-06.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRIBUTINO DE LIRA

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-06.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: EDUARDO TRIBUTINO DE LIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-06.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: EDUARDO TRIBUTINO DE LIRA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da609b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Recebidos os autos por redistribuição. Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 21/10/2025 às 12:20, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84275454413?pwd=NEtSVWw0ME9rWjR5M2xMVGhLZ1lCUT09 ID da reunião: 842 7545 4413 Senha de acesso: 181776 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO TRIBUTINO DE LIRA

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