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Jussara Cristiane Lopes x Panificadora E Lanchonete Senhor Dos Montes Ltda Falido

ID: 333315223

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010383-23.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTIANE LOPES

Polo Passivo:

PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f047c6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada no dia 13/11/2024, para exercer a função de caixa, sem anotação na CTPS. Narra que, no dia 28/02/2025, após reiteradas faltas da reclamada, inclusive quanto à distribuição da carga de trabalho, requereu o encerramento do seu contrato. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora e o pagamento das verbas rescisórias. A ré sustenta que, de fato, não registrou o contrato de trabalho, mas a pedido da reclamante, não se opondo a fazê-lo. Alega que a demissão ocorreu por vontade da obreira e que, ao final do contrato, as verbas rescisórias restavam zeradas, motivo pelo qual não houve pagamento. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. No caso dos autos, a parte ré confessou que existia a relação de emprego, indicando que tinha conhecimento da obrigação de registrar a carteira de trabalho, mas alegando justificativas para não o fazer. Pontuo que a ré não comprovou que a reclamante solicitou que o contrato de trabalho não fosse registrado. Mesmo que o fato fosse verdade, a norma do art. 29 da CLT, que estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da CTPS, é de natureza imperativa e deve ser cumprida sem ressalvas. Inclusive, a ausência de assinatura por parte do empregador ou a ausência de apresentação da CTPS pelo empregado configura falta grave para qualquer das partes, por descumprimento dos deveres legais. Por todo o exposto, reconheço o vínculo empregatício, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, fixando como início do labor o dia 13/11/2024 e último dia de trabalho no dia 28/02/2025. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Uma vez que o vínculo empregatício sequer foi registrado, é de se inferir que também não eram realizados os depósitos de FGTS. Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como término do contrato de trabalho o dia 30/03/2025, ao projetar o aviso prévio ao último dia de trabalho da obreira. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; d) 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas fundiárias sejam depositadas na conta vinculada do obreiro, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS. Considerando que o vínculo empregatício, apesar de não ter sido registrado, foi reconhecido pela própria ré, e que, portanto, não há controvérsia quando à sua existência, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre os valores próprios da demissão: saldo salarial, férias proporcionais (4/12) e 13º salários proporcionais (4/12). Como não houve o pagamento tempestivo das verbas próprias da demissão, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar a data de admissão em 13/11/2024 e a data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS. A reclamante alega que exercia jornada de trabalho das 06h às 13h30min, de segunda a segunda, com intervalo intrajornada de somente quinze minutos. Narra, ainda, que era obrigada a trabalhar em feriados, recebendo somente R$ 80,00 a este título. Pede o pagamento das horas extras e dos feriados e domingos laborados. A reclamada sustenta que possui menos de vinte empregados, e, portanto, está desobrigada a manter o registro de ponto. Além disso, narra que, na verdade, a jornada de trabalho da reclamante era de segunda a sábado, das 06h às 12h, com trinta minutos de intervalo intrajornada; eventualmente, laborava aos domingos e feriados, nos mesmos horários. Considerando que não há provas de que existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, entendo que a reclamada está desobrigada de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia à autora provar o labor nos horários que mencionou, nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, não foi produzida nenhuma prova acerca da jornada de trabalho informada na petição inicial. Não houve produção de prova testemunhal ou comprovação dos horários alegados por meio de documentos. Destarte, entendo que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações quanto à jornada de trabalho descrita na petição inicial, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega fazer jus à indenização por danos morais em razão da ausência de registro do vínculo empregatício, o que fez com que algumas verbas não fossem quitadas, como o FGTS, os valores rescisórios e as horas extras, o que prejudicou sua sobrevivência. Para configuração do dano moral, além do dano em si, é necessário que seja constatada conduta abusiva do agente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Deste modo, competia à autora comprovar o dano sofrido, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que a ausência e/ou atraso dos depósitos de FGTS ensejam tão somente reparação material, o que foi pleiteado na presente sentença e analisado. Além disso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a jornada extraordinária e as horas extras devidas. Não há, portanto, danos extrapatrimoniais a serem reparados, já que as obrigações descumpridas pela ré causaram prejuízos apenas de natureza material. Por fim, caso houvesse a hipótese de existência de dano moral a ser compensado, a narrativa autoral nem mesmo elencou os elementos ensejadores da responsabilidade: dano, nexo causal e conduta. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. d221991, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JUSSARA CRISTIANE LOPES em face de PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (28 dias); aviso prévio (30 dias); férias proporcionais mais um terço 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio; multa de 40% sobre os depósitos fundiários; multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial, férias proporcionais mais um terço (4/12) e 13º salário salário (4/12); multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a parte ré quitar as parcelas de FGTS na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Deverá também proceder ao registro na CTPS obreira, fazendo constar data de admissão em 13/11/2024 e data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, fornecerá as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA CRISTIANE LOPES

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Jussara Cristiane Lopes x Panificadora E Lanchonete Senhor Dos Montes Ltda Falido

ID: 333315244

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010383-23.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTIANE LOPES

Polo Passivo:

PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f047c6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada no dia 13/11/2024, para exercer a função de caixa, sem anotação na CTPS. Narra que, no dia 28/02/2025, após reiteradas faltas da reclamada, inclusive quanto à distribuição da carga de trabalho, requereu o encerramento do seu contrato. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora e o pagamento das verbas rescisórias. A ré sustenta que, de fato, não registrou o contrato de trabalho, mas a pedido da reclamante, não se opondo a fazê-lo. Alega que a demissão ocorreu por vontade da obreira e que, ao final do contrato, as verbas rescisórias restavam zeradas, motivo pelo qual não houve pagamento. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. No caso dos autos, a parte ré confessou que existia a relação de emprego, indicando que tinha conhecimento da obrigação de registrar a carteira de trabalho, mas alegando justificativas para não o fazer. Pontuo que a ré não comprovou que a reclamante solicitou que o contrato de trabalho não fosse registrado. Mesmo que o fato fosse verdade, a norma do art. 29 da CLT, que estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da CTPS, é de natureza imperativa e deve ser cumprida sem ressalvas. Inclusive, a ausência de assinatura por parte do empregador ou a ausência de apresentação da CTPS pelo empregado configura falta grave para qualquer das partes, por descumprimento dos deveres legais. Por todo o exposto, reconheço o vínculo empregatício, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, fixando como início do labor o dia 13/11/2024 e último dia de trabalho no dia 28/02/2025. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Uma vez que o vínculo empregatício sequer foi registrado, é de se inferir que também não eram realizados os depósitos de FGTS. Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como término do contrato de trabalho o dia 30/03/2025, ao projetar o aviso prévio ao último dia de trabalho da obreira. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; d) 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas fundiárias sejam depositadas na conta vinculada do obreiro, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS. Considerando que o vínculo empregatício, apesar de não ter sido registrado, foi reconhecido pela própria ré, e que, portanto, não há controvérsia quando à sua existência, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre os valores próprios da demissão: saldo salarial, férias proporcionais (4/12) e 13º salários proporcionais (4/12). Como não houve o pagamento tempestivo das verbas próprias da demissão, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar a data de admissão em 13/11/2024 e a data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS. A reclamante alega que exercia jornada de trabalho das 06h às 13h30min, de segunda a segunda, com intervalo intrajornada de somente quinze minutos. Narra, ainda, que era obrigada a trabalhar em feriados, recebendo somente R$ 80,00 a este título. Pede o pagamento das horas extras e dos feriados e domingos laborados. A reclamada sustenta que possui menos de vinte empregados, e, portanto, está desobrigada a manter o registro de ponto. Além disso, narra que, na verdade, a jornada de trabalho da reclamante era de segunda a sábado, das 06h às 12h, com trinta minutos de intervalo intrajornada; eventualmente, laborava aos domingos e feriados, nos mesmos horários. Considerando que não há provas de que existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, entendo que a reclamada está desobrigada de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia à autora provar o labor nos horários que mencionou, nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, não foi produzida nenhuma prova acerca da jornada de trabalho informada na petição inicial. Não houve produção de prova testemunhal ou comprovação dos horários alegados por meio de documentos. Destarte, entendo que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações quanto à jornada de trabalho descrita na petição inicial, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega fazer jus à indenização por danos morais em razão da ausência de registro do vínculo empregatício, o que fez com que algumas verbas não fossem quitadas, como o FGTS, os valores rescisórios e as horas extras, o que prejudicou sua sobrevivência. Para configuração do dano moral, além do dano em si, é necessário que seja constatada conduta abusiva do agente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Deste modo, competia à autora comprovar o dano sofrido, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que a ausência e/ou atraso dos depósitos de FGTS ensejam tão somente reparação material, o que foi pleiteado na presente sentença e analisado. Além disso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a jornada extraordinária e as horas extras devidas. Não há, portanto, danos extrapatrimoniais a serem reparados, já que as obrigações descumpridas pela ré causaram prejuízos apenas de natureza material. Por fim, caso houvesse a hipótese de existência de dano moral a ser compensado, a narrativa autoral nem mesmo elencou os elementos ensejadores da responsabilidade: dano, nexo causal e conduta. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. d221991, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JUSSARA CRISTIANE LOPES em face de PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (28 dias); aviso prévio (30 dias); férias proporcionais mais um terço 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio; multa de 40% sobre os depósitos fundiários; multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial, férias proporcionais mais um terço (4/12) e 13º salário salário (4/12); multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a parte ré quitar as parcelas de FGTS na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Deverá também proceder ao registro na CTPS obreira, fazendo constar data de admissão em 13/11/2024 e data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, fornecerá as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO

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Valdinei Fabio Campos x Viacao Presidente Ltda

ID: 332226872

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010506-21.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI FABIO CAMPOS

Polo Passivo:

VIACAO PRESIDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONATHAS PATRICIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRESIDENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8a271a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. LITISPENDÊNCIA A reclamada argui a preliminar de litispendência, ao argumento de que o sindicato da categoria ajuizou ação coletiva em que postulou a comprovação dos depósitos do FGTS dos últimos 05 anos, com processo sob o número 0010368-59.2022.5.03.0076. Sem razão a reclamada, pois a referida ação coletiva, que visa a tutelar direitos individuais homogêneos, não induz a litispendência no caso de ações individuais, nos termos previstos no art. 103 do CDC, aplicável à hipótese por analogia. Isto porque o inciso III do referido artigo dispõe que a sentença proferida em ação coletiva faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar os titulares do direito na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81, exatamente aquele que trata da tutela dos direitos individuais homogêneos. E, mais, o art. 104 complementa, preconizando que tais efeitos da coisa julgada “não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Sinaliza claramente para o fato de que ambas as demandas (a coletiva e a individual), mesmo versando sobre direitos individuais homogêneos, podem ter andamento concomitante. Ademais, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, eis que na primeira o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e art. 6º/CPC). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza a ação. Por fim, ressalto que o art. 104 do CDC, já citado, não preceitua que o substituído deve desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato determina o referido dispositivo é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, considerando que não há prova de que na ação coletiva houve pagamento da parcela à parte autora e, mesmo que esteja entre os beneficiados incluídos no rol de substituídos, a reclamada poderá opor-se a eventual pagamento a ele devido, bastando que requeira, oportunamente, a sua exclusão do rol de substituídos da ação coletiva a fim de se evitar o pagamento em duplicidade. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da ação em 05/06/2025, acolho a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. A prescrição não alcança pedidos de natureza meramente declaratória (art. 11, §1º, CLT). Evitando-se posteriores discussões, registro que, em relação à aplicação da Lei 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que o período referido na mencionada lei deve ser considerado para fins da contagem do prazo prescricional: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Portanto, considerando a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/06/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias, devendo tal suspensão ser considerada no prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-88.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 16/08/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). PRESCRIÇÃO – FGTS Quanto ao FGTS postulado como parcela principal na presente demanda, aplica-se o disposto na Súmula nº 362 do C. TST. O STF, em decisão com repercussão geral, prolatada no ARE 709.212/DF, firmou entendimento de que a prescrição dos recolhimentos do FGTS submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, em observância ao contido no art. 7º, XXIX, da CF/88, com modulação de efeitos. Em face desse entendimento, foi declarada a inconstitucionalidade dos preceitos legais que regulamentavam a prescrição do FGTS, na parte em que estabeleciam o privilégio de se aplicar a prescrição trintenária ao FGTS não depositado. Atento, contudo, ao princípio da segurança jurídica, o STF atribuiu efeitos prospectivos e modulatórios à referida decisão, estabelecendo que "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão". Em vista desse julgamento a redação da Súmula nº 362 do TST foi alterada, passando a dispor da seguinte forma: FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Na hipótese vertente, o FGTS pleiteado remonta ao contrato de trabalho vigente a partir de 2015, enquadrando-se a hipótese no item I da Súmula 362. Desta forma, sujeitam-se os depósitos fundiários à prescrição quinquenal acima declarada, com marco em 05/06/2020. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Alega o reclamante que iniciou o vínculo de emprego em 02/04/2015, na função de garagista, tendo a função alterada no dia 01/12/2017 para motorista, e que, ao tempo do ajuizamento desta ação, permanecia com o contrato de trabalho ativo. Relata que, durante todo o período contratual, o FGTS não foi regularmente depositado, o que pleiteia. Consequentemente, pede a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de depósitos fundiários. A reclamada se defende, apontando o período da pandemia de Covid-19 como de inexigibilidade do recolhimento fundiário. Pois bem. Analisando o extrato fundiário do reclamante (ID. 196621e), vejo que inexistem depósitos nos anos de 2021, 2022 e 2023. Assim, quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Pelo exposto, entendo que a parte ré descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho quanto aos depósitos de FGTS. Reconheço, então, a rescisão indireta, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando o último dia de trabalho do reclamante na data de publicação desta sentença. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 1ade821, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDINEI FABIO CAMPOS em face de VIACAO PRESIDENTE LTDA, decido: - acolher a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 22 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PRESIDENTE LTDA

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Valdinei Fabio Campos x Viacao Presidente Ltda

ID: 332226892

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010506-21.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI FABIO CAMPOS

Polo Passivo:

VIACAO PRESIDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONATHAS PATRICIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRESIDENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8a271a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. LITISPENDÊNCIA A reclamada argui a preliminar de litispendência, ao argumento de que o sindicato da categoria ajuizou ação coletiva em que postulou a comprovação dos depósitos do FGTS dos últimos 05 anos, com processo sob o número 0010368-59.2022.5.03.0076. Sem razão a reclamada, pois a referida ação coletiva, que visa a tutelar direitos individuais homogêneos, não induz a litispendência no caso de ações individuais, nos termos previstos no art. 103 do CDC, aplicável à hipótese por analogia. Isto porque o inciso III do referido artigo dispõe que a sentença proferida em ação coletiva faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar os titulares do direito na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81, exatamente aquele que trata da tutela dos direitos individuais homogêneos. E, mais, o art. 104 complementa, preconizando que tais efeitos da coisa julgada “não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Sinaliza claramente para o fato de que ambas as demandas (a coletiva e a individual), mesmo versando sobre direitos individuais homogêneos, podem ter andamento concomitante. Ademais, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, eis que na primeira o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e art. 6º/CPC). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza a ação. Por fim, ressalto que o art. 104 do CDC, já citado, não preceitua que o substituído deve desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato determina o referido dispositivo é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, considerando que não há prova de que na ação coletiva houve pagamento da parcela à parte autora e, mesmo que esteja entre os beneficiados incluídos no rol de substituídos, a reclamada poderá opor-se a eventual pagamento a ele devido, bastando que requeira, oportunamente, a sua exclusão do rol de substituídos da ação coletiva a fim de se evitar o pagamento em duplicidade. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da ação em 05/06/2025, acolho a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. A prescrição não alcança pedidos de natureza meramente declaratória (art. 11, §1º, CLT). Evitando-se posteriores discussões, registro que, em relação à aplicação da Lei 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que o período referido na mencionada lei deve ser considerado para fins da contagem do prazo prescricional: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Portanto, considerando a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/06/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias, devendo tal suspensão ser considerada no prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-88.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 16/08/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). PRESCRIÇÃO – FGTS Quanto ao FGTS postulado como parcela principal na presente demanda, aplica-se o disposto na Súmula nº 362 do C. TST. O STF, em decisão com repercussão geral, prolatada no ARE 709.212/DF, firmou entendimento de que a prescrição dos recolhimentos do FGTS submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, em observância ao contido no art. 7º, XXIX, da CF/88, com modulação de efeitos. Em face desse entendimento, foi declarada a inconstitucionalidade dos preceitos legais que regulamentavam a prescrição do FGTS, na parte em que estabeleciam o privilégio de se aplicar a prescrição trintenária ao FGTS não depositado. Atento, contudo, ao princípio da segurança jurídica, o STF atribuiu efeitos prospectivos e modulatórios à referida decisão, estabelecendo que "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão". Em vista desse julgamento a redação da Súmula nº 362 do TST foi alterada, passando a dispor da seguinte forma: FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Na hipótese vertente, o FGTS pleiteado remonta ao contrato de trabalho vigente a partir de 2015, enquadrando-se a hipótese no item I da Súmula 362. Desta forma, sujeitam-se os depósitos fundiários à prescrição quinquenal acima declarada, com marco em 05/06/2020. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Alega o reclamante que iniciou o vínculo de emprego em 02/04/2015, na função de garagista, tendo a função alterada no dia 01/12/2017 para motorista, e que, ao tempo do ajuizamento desta ação, permanecia com o contrato de trabalho ativo. Relata que, durante todo o período contratual, o FGTS não foi regularmente depositado, o que pleiteia. Consequentemente, pede a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de depósitos fundiários. A reclamada se defende, apontando o período da pandemia de Covid-19 como de inexigibilidade do recolhimento fundiário. Pois bem. Analisando o extrato fundiário do reclamante (ID. 196621e), vejo que inexistem depósitos nos anos de 2021, 2022 e 2023. Assim, quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Pelo exposto, entendo que a parte ré descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho quanto aos depósitos de FGTS. Reconheço, então, a rescisão indireta, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando o último dia de trabalho do reclamante na data de publicação desta sentença. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 1ade821, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDINEI FABIO CAMPOS em face de VIACAO PRESIDENTE LTDA, decido: - acolher a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 22 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI FABIO CAMPOS

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Cleiton E Silva Muntuani x Centro De Formacao De Condutores Transito Livre De Sao Joao Del Rei Ltda

ID: 327531228

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-87.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON E SILVA MUNTUANI

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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FELIPE RESENDE FAZZION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c0fc6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO CLEITON E SILVA MUNTUANI propôs a presente ação trabalhista em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRÂNSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, na qual, após narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial, formulou os pedidos arrolados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 348.647,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos nos Ids. 33d1107 e seguintes. Na audiência de instrução (ID. 6c8f183), presentes todas as partes. Foram ouvidos o reclamante, o preposto e duas testemunhas trazidas pela parte ré. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O reclamante alega que foi admitido pela reclamada no dia 04/04/2015, para exercer a função de instrutor de trânsito. Narra que, no dia 07/04/2025, considerou rescindido o contrato de trabalho por culpa da ré. Pleiteia a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora, que constantemente atrasava o pagamento dos salários e não depositava o FGTS. A ré sustenta que, na verdade, o encerramento contratual foi requerido pelo autor, que sequer compareceu à empresa para receber sua rescisão. Além disso, alega que nunca atrasou o pagamento dos salários e que o obreiro não se desincumbiu do ônus de provar a falta dos depósitos fundiários. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. Analisando o extrato que, ao contrário do que alegou a ré, foi juntado pelo reclamante, vejo que entre o período de junho/2024 a dezembro/2024 e de fevereiro/2025 até abril/2025, não houve depósitos de FGTS (ID. f1433e9). Quanto às alegações de atraso no pagamento dos salários, vejo que em diversos meses o pagamento foi realizado após o 5º dia útil do mês, indo de encontro ao que preconiza o art. 459, §1º, da CLT. Por amostragem, indico o contracheque do mês de janeiro/2025 (fl. 33), que foi assinado pelo obreiro somente no dia 13/02/2025, sendo que o 5º dia útil desse mês foi o dia 07/02/2025. O mesmo ocorreu no mês de dezembro/2024 (fl. 34), que foi pago somente no dia 15/01/2025, sendo que o 5º dia útil do mês de janeiro foi 08/01/2025. A ausência dos depósitos de FGTS, por si só, já autorizaria a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como último dia de trabalho o dia 07/04/2025. Levando em conta o aviso prévio (60 dias), o contrato de trabalho do autor se projeta até o dia 06/06/2025. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário de março/2025 (30 dias); Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio. Como não houve o pagamento tempestivo das verbas aqui pleiteadas, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também a multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de controvérsia suficiente em relação aos valores que pudesse justificar a falta de pagamento, quanto ao saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que a ré deposite na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante sustenta que laborava, da admissão até dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 até o término contratual, de segunda a quinta-feira, das 07h às 18h; às sextas, das 07h às 17h, com duas horas de intervalo intrajornada. Além disso, o reclamante alega que, no mínimo uma vez por semana, laborava uma hora além da jornada ordinária, acompanhando alunos na realização de exames de direção. Requer o pagamento do intervalo intrajornada não concedido e das horas extras. A reclamada aduz que a jornada real do reclamante era amplamente flexível e intercalada por períodos de inatividade, pois, além do intervalo de dez minutos entre as aulas, havia “janelas” entre as aulas. Pois bem. Os depoimentos do reclamante e do preposto confirmaram os horários de trabalho alegados na inicial e a necessidade de o obreiro estar das 14h às 20h50min no estabelecimento da ré. A 1ª testemunha trazida pela ré, Luiz Cláudio, que ocupa o mesmo cargo do reclamante, disse que “perguntado se há intervalo entre uma aula e outra, respondeu que sim; perguntado de quanto tempo é o intervalo, declarou que antigamente era de 10min, na época das "vacas gordas", e que atualmente é maior e que podem sair para tomar um café, almoçar, jantar e fazer o que quisessem fazer; (...) que no caso de não haver alguma aula designada no período de 14 às 21h, o instrutor pode sair da empresa ou permanecer no estabelecimento, ‘fazer o que quiser’; (...) que considera o período de ‘vacas gordas’ até o início da pandemia; que nesse período os únicos intervalos que havia eram aqueles entre uma aula e outra, de 10 minutos; que a partir de então continua não havendo um horário estabelecido para o instrutor usufruir de intervalo para descanso e alimentação, fazendo-o quando não há marcação de aula em algum horário” (ID. 6c8f183). O relato da 2ª testemunha, por outro lado, demonstrou-se tendencioso, o que se vê pela incerteza nas respostas formuladas por esta Juíza: “perguntada duas vezes se os instrutores têm horário certo e determinado para descanso e alimentação, respondeu primeiramente que "têm o intervalo de aula", para a seguir reconhecer que não têm horário certo e determinado e reafirmar novamente, sem ser perguntada, que têm o intervalo entre as aulas; que o intervalo entre as aulas é de 10 minutos”. O que parece é que o estabelecimento da ré não concedia aos condutores um intervalo fixo de descanso, considerando os dez minutos entre uma aula e outra como sendo intervalo intrajornada. Além de não ser um horário estabelecido, não é certo que sempre seria usufruído, pois, conforme relatado pela testemunha, antes da pandemia havia demanda maior de alunos. Mesmo que se considere que, após a pandemia, o movimento diminuiu e os condutores ficaram mais “livres” durante o dia, esse momento se assemelha mais à prontidão do que ao descanso, pois, a qualquer momento o reclamante poderia ser acionado para dar uma nova aula. Não há como considerar, nessa análise, as agendas acostadas aos autos pela ré no ID. 4f59172. Isso porque, à primeira vista, sequer se visualiza o nome do reclamante nas anotações. Em segundo lugar, conforme os relatos fornecidos na audiência, o reclamante não utilizava somente um carro para trabalhar, não havendo como inferir que a agenda de um carro específico necessariamente era a agenda do reclamante ou que era a única. Por todo o exposto, não se provou que o reclamante gozava do intervalo intrajornada de forma integral. Com base nos depoimentos e no relatado na inicial, fixo a jornada do reclamante como sendo: da admissão (04/04/2015) a dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 ao encerramento contratual (07/04/2025), de segunda a quinta, das 07h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada; às sextas, das 07h às 17h, também com duas horas de intervalo. Com base na jornada fixada, defiro o pagamento de uma hora a título de horas extras intervalar, acrescidos do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, durante 10/04/2020 a 31/12/2024 (do início do período imprescrito até o início da concessão do intervalo de duas horas). Friso que, considerando que o contrato se iniciou antes do advento da Lei 13.467/17, incide ao caso o art. 71, §4º, da CLT, com a redação vigente antes da Reforma Trabalhista, razão pela qual defiro também, em razão da supressão do intervalo intrajornada e da sua natureza salarial, os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40%. Quanto à hora extra que alegou realizar para auxiliar os alunos nas provas práticas, o reclamante não provou o fato. Confirmado que não existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, a parte reclamada está desobrigada, então, de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia ao autor provar o labor extraordinário que mencionou na inicial (art. 818, I, da CLT). Todavia, o tema não foi tratado nos depoimentos. MULTA NORMATIVA O reclamante requer o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 24ª da CCT, sob o argumento de que a parte ré descumpriu diversas obrigações legais, como o pagamento das horas extras com adicional convencional e adiantamento salarial. Vê-se nos contracheques (ID. b650a6d) que o adiantamento não era realizado, ferindo a obrigação normativa da Cláusula 11ª da CCT, que determina o adiantamento de até 30% dos pisos salariais, até no máximo o 25º dia de cada mês. Foi comprovada também que o reclamante deve receber horas extras intervalares com o percentual convencional, o que nunca havia sido quitado, ferindo mais uma cláusula normativa (4ª). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 7f3c754, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, que não comprovou a impossibilidade de quitar as custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CLEITON E SILVA MUNTUANI em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento de: a) Saldo de salário de março/2025 (30 dias); b) Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; g) multa do art. 467 da CLT, a incidir no saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive diferenças; j) uma hora extra diária, acrescida do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, em todos os dias laborados e não prescritos, com reflexos; k) multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). Determino que a ré deposite as parcelas de FGTS faltantes na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá também fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 16 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON E SILVA MUNTUANI

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Cleiton E Silva Muntuani x Centro De Formacao De Condutores Transito Livre De Sao Joao Del Rei Ltda

ID: 327531237

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-87.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON E SILVA MUNTUANI

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RESENDE FAZZION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c0fc6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO CLEITON E SILVA MUNTUANI propôs a presente ação trabalhista em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRÂNSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, na qual, após narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial, formulou os pedidos arrolados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 348.647,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos nos Ids. 33d1107 e seguintes. Na audiência de instrução (ID. 6c8f183), presentes todas as partes. Foram ouvidos o reclamante, o preposto e duas testemunhas trazidas pela parte ré. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O reclamante alega que foi admitido pela reclamada no dia 04/04/2015, para exercer a função de instrutor de trânsito. Narra que, no dia 07/04/2025, considerou rescindido o contrato de trabalho por culpa da ré. Pleiteia a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora, que constantemente atrasava o pagamento dos salários e não depositava o FGTS. A ré sustenta que, na verdade, o encerramento contratual foi requerido pelo autor, que sequer compareceu à empresa para receber sua rescisão. Além disso, alega que nunca atrasou o pagamento dos salários e que o obreiro não se desincumbiu do ônus de provar a falta dos depósitos fundiários. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. Analisando o extrato que, ao contrário do que alegou a ré, foi juntado pelo reclamante, vejo que entre o período de junho/2024 a dezembro/2024 e de fevereiro/2025 até abril/2025, não houve depósitos de FGTS (ID. f1433e9). Quanto às alegações de atraso no pagamento dos salários, vejo que em diversos meses o pagamento foi realizado após o 5º dia útil do mês, indo de encontro ao que preconiza o art. 459, §1º, da CLT. Por amostragem, indico o contracheque do mês de janeiro/2025 (fl. 33), que foi assinado pelo obreiro somente no dia 13/02/2025, sendo que o 5º dia útil desse mês foi o dia 07/02/2025. O mesmo ocorreu no mês de dezembro/2024 (fl. 34), que foi pago somente no dia 15/01/2025, sendo que o 5º dia útil do mês de janeiro foi 08/01/2025. A ausência dos depósitos de FGTS, por si só, já autorizaria a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como último dia de trabalho o dia 07/04/2025. Levando em conta o aviso prévio (60 dias), o contrato de trabalho do autor se projeta até o dia 06/06/2025. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário de março/2025 (30 dias); Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio. Como não houve o pagamento tempestivo das verbas aqui pleiteadas, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também a multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de controvérsia suficiente em relação aos valores que pudesse justificar a falta de pagamento, quanto ao saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que a ré deposite na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante sustenta que laborava, da admissão até dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 até o término contratual, de segunda a quinta-feira, das 07h às 18h; às sextas, das 07h às 17h, com duas horas de intervalo intrajornada. Além disso, o reclamante alega que, no mínimo uma vez por semana, laborava uma hora além da jornada ordinária, acompanhando alunos na realização de exames de direção. Requer o pagamento do intervalo intrajornada não concedido e das horas extras. A reclamada aduz que a jornada real do reclamante era amplamente flexível e intercalada por períodos de inatividade, pois, além do intervalo de dez minutos entre as aulas, havia “janelas” entre as aulas. Pois bem. Os depoimentos do reclamante e do preposto confirmaram os horários de trabalho alegados na inicial e a necessidade de o obreiro estar das 14h às 20h50min no estabelecimento da ré. A 1ª testemunha trazida pela ré, Luiz Cláudio, que ocupa o mesmo cargo do reclamante, disse que “perguntado se há intervalo entre uma aula e outra, respondeu que sim; perguntado de quanto tempo é o intervalo, declarou que antigamente era de 10min, na época das "vacas gordas", e que atualmente é maior e que podem sair para tomar um café, almoçar, jantar e fazer o que quisessem fazer; (...) que no caso de não haver alguma aula designada no período de 14 às 21h, o instrutor pode sair da empresa ou permanecer no estabelecimento, ‘fazer o que quiser’; (...) que considera o período de ‘vacas gordas’ até o início da pandemia; que nesse período os únicos intervalos que havia eram aqueles entre uma aula e outra, de 10 minutos; que a partir de então continua não havendo um horário estabelecido para o instrutor usufruir de intervalo para descanso e alimentação, fazendo-o quando não há marcação de aula em algum horário” (ID. 6c8f183). O relato da 2ª testemunha, por outro lado, demonstrou-se tendencioso, o que se vê pela incerteza nas respostas formuladas por esta Juíza: “perguntada duas vezes se os instrutores têm horário certo e determinado para descanso e alimentação, respondeu primeiramente que "têm o intervalo de aula", para a seguir reconhecer que não têm horário certo e determinado e reafirmar novamente, sem ser perguntada, que têm o intervalo entre as aulas; que o intervalo entre as aulas é de 10 minutos”. O que parece é que o estabelecimento da ré não concedia aos condutores um intervalo fixo de descanso, considerando os dez minutos entre uma aula e outra como sendo intervalo intrajornada. Além de não ser um horário estabelecido, não é certo que sempre seria usufruído, pois, conforme relatado pela testemunha, antes da pandemia havia demanda maior de alunos. Mesmo que se considere que, após a pandemia, o movimento diminuiu e os condutores ficaram mais “livres” durante o dia, esse momento se assemelha mais à prontidão do que ao descanso, pois, a qualquer momento o reclamante poderia ser acionado para dar uma nova aula. Não há como considerar, nessa análise, as agendas acostadas aos autos pela ré no ID. 4f59172. Isso porque, à primeira vista, sequer se visualiza o nome do reclamante nas anotações. Em segundo lugar, conforme os relatos fornecidos na audiência, o reclamante não utilizava somente um carro para trabalhar, não havendo como inferir que a agenda de um carro específico necessariamente era a agenda do reclamante ou que era a única. Por todo o exposto, não se provou que o reclamante gozava do intervalo intrajornada de forma integral. Com base nos depoimentos e no relatado na inicial, fixo a jornada do reclamante como sendo: da admissão (04/04/2015) a dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 ao encerramento contratual (07/04/2025), de segunda a quinta, das 07h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada; às sextas, das 07h às 17h, também com duas horas de intervalo. Com base na jornada fixada, defiro o pagamento de uma hora a título de horas extras intervalar, acrescidos do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, durante 10/04/2020 a 31/12/2024 (do início do período imprescrito até o início da concessão do intervalo de duas horas). Friso que, considerando que o contrato se iniciou antes do advento da Lei 13.467/17, incide ao caso o art. 71, §4º, da CLT, com a redação vigente antes da Reforma Trabalhista, razão pela qual defiro também, em razão da supressão do intervalo intrajornada e da sua natureza salarial, os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40%. Quanto à hora extra que alegou realizar para auxiliar os alunos nas provas práticas, o reclamante não provou o fato. Confirmado que não existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, a parte reclamada está desobrigada, então, de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia ao autor provar o labor extraordinário que mencionou na inicial (art. 818, I, da CLT). Todavia, o tema não foi tratado nos depoimentos. MULTA NORMATIVA O reclamante requer o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 24ª da CCT, sob o argumento de que a parte ré descumpriu diversas obrigações legais, como o pagamento das horas extras com adicional convencional e adiantamento salarial. Vê-se nos contracheques (ID. b650a6d) que o adiantamento não era realizado, ferindo a obrigação normativa da Cláusula 11ª da CCT, que determina o adiantamento de até 30% dos pisos salariais, até no máximo o 25º dia de cada mês. Foi comprovada também que o reclamante deve receber horas extras intervalares com o percentual convencional, o que nunca havia sido quitado, ferindo mais uma cláusula normativa (4ª). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 7f3c754, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, que não comprovou a impossibilidade de quitar as custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CLEITON E SILVA MUNTUANI em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento de: a) Saldo de salário de março/2025 (30 dias); b) Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; g) multa do art. 467 da CLT, a incidir no saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive diferenças; j) uma hora extra diária, acrescida do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, em todos os dias laborados e não prescritos, com reflexos; k) multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). Determino que a ré deposite as parcelas de FGTS faltantes na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá também fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 16 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

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