Resultados para "1001078-74.2023.5.02.0341" – Página 131 de 137

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314986563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE DE CAMARGO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78fce proferida nos autos. ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON LEITE DE CAMARGO ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBSON LEITE DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 909c985; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fe12e6a). Regular a representação processual (Id 6f22d63). Preparo dispensado (Id 6e6e76a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos. Consta do v. acórdão: "1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Sustenta que na unidade CTCE Vila Maria existe armazenamento irregular de inflamáveis em quantidade superior ao permitido pelas normas regulamentadoras, com 6 tanques plásticos de 250 litros cada, totalizando 1.500 litros de óleo diesel. Argumenta que os tanques possuem respiros voltados para a área interna do prédio e que não foram observados os requisitos técnicos e de segurança previstos na NR-20. Aponta que há provas emprestadas e diversas decisões judiciais reconhecendo a periculosidade no local. Manifestações com indicação de provas emprestadas em id. a7afa13 e 20318cb. O artigo 193 da CLT e a NR-16 constituem o arcabouço normativo primário e secundário para caracterização da periculosidade. A NR-20, embora relevante para aspectos de segurança do trabalho, não é fonte normativa para definição das condições de periculosidade. No caso, restou demonstrado, pelos inúmeros laudos já realizados na recorrida, que o armazenamento é feito em tanques individuais de 250 litros, respeitando o limite previsto no Quadro I do Anexo 2 da NR-16 para inflamáveis líquidos. O fato de haver múltiplos tanques dentro do mesmo limite individual não caracteriza, por si só, condição perigosa, especialmente quando destinados à alimentação de geradores de emergência, situação expressamente prevista na NR-20, o que restou demonstrado nos laudos. A área de risco, nos termos do item 3, alínea "d" do Anexo 2 da NR-16, limita-se à bacia de segurança, não se estendendo a toda edificação. O reclamante não comprovou labor habitual nesta área restrita. Ademais, a NR-20, que se constitui em outro capítulo da Portaria no. 3.214/1978 e trata de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões de segurança e saúde. Neste sentido a própria NR 20 estabelece que "Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Assim, não havendo suporte jurídico e técnico para sustentar as alegações recursais, nego provimento ao recurso e mantenho íntegra a r. sentença de origem." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de seis tanques individuais de 250 litros cada, localizados no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314986574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE DE CAMARGO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78fce proferida nos autos. ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON LEITE DE CAMARGO ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBSON LEITE DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 909c985; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fe12e6a). Regular a representação processual (Id 6f22d63). Preparo dispensado (Id 6e6e76a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos. Consta do v. acórdão: "1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Sustenta que na unidade CTCE Vila Maria existe armazenamento irregular de inflamáveis em quantidade superior ao permitido pelas normas regulamentadoras, com 6 tanques plásticos de 250 litros cada, totalizando 1.500 litros de óleo diesel. Argumenta que os tanques possuem respiros voltados para a área interna do prédio e que não foram observados os requisitos técnicos e de segurança previstos na NR-20. Aponta que há provas emprestadas e diversas decisões judiciais reconhecendo a periculosidade no local. Manifestações com indicação de provas emprestadas em id. a7afa13 e 20318cb. O artigo 193 da CLT e a NR-16 constituem o arcabouço normativo primário e secundário para caracterização da periculosidade. A NR-20, embora relevante para aspectos de segurança do trabalho, não é fonte normativa para definição das condições de periculosidade. No caso, restou demonstrado, pelos inúmeros laudos já realizados na recorrida, que o armazenamento é feito em tanques individuais de 250 litros, respeitando o limite previsto no Quadro I do Anexo 2 da NR-16 para inflamáveis líquidos. O fato de haver múltiplos tanques dentro do mesmo limite individual não caracteriza, por si só, condição perigosa, especialmente quando destinados à alimentação de geradores de emergência, situação expressamente prevista na NR-20, o que restou demonstrado nos laudos. A área de risco, nos termos do item 3, alínea "d" do Anexo 2 da NR-16, limita-se à bacia de segurança, não se estendendo a toda edificação. O reclamante não comprovou labor habitual nesta área restrita. Ademais, a NR-20, que se constitui em outro capítulo da Portaria no. 3.214/1978 e trata de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões de segurança e saúde. Neste sentido a própria NR 20 estabelece que "Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Assim, não havendo suporte jurídico e técnico para sustentar as alegações recursais, nego provimento ao recurso e mantenho íntegra a r. sentença de origem." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de seis tanques individuais de 250 litros cada, localizados no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LEITE DE CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000811-35.2015.4.01.3400

ID: 278085497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000811-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANE MACHADO MORAES

Acórdão

Advogados:

ALBERT RABELO LIMOEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DAVIS ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000811-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000811-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIANE MACHADO MORAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A e ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança para afastar o óbice contido no art. 9º, III, da Lei n° 8.745/1993 e determinar a contratação da impetrante caso seja classificada no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o cargo de Gerente de Projeto (Edital MDA-TI nº 001/2014). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a contratação pretendida pela impetrante esbarra em vedação legal expressa, uma vez que não transcorreu o prazo de vinte e quatro meses desde o encerramento de vínculo anterior regido pela mesma legislação, ainda que se trate de cargo diverso, o que impossibilita sua recontratação com fundamento na Lei nº 8.745/1993. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que impediu a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. No caso concreto, verifica-se que a apelada exerceu a função de Analista de Processo, mediante contrato celebrado com o Ministério da Educação – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), no período de 09/04/2009 a 09/04/2014 (Id 1894709). Posteriormente, após aprovação em novo processo seletivo, antes de transcorrido o lapso temporal de 24 meses, pretende ocupar o cargo de Gerente de Projeto para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (Id 1894712, fl. 29). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, observa-se que a impetrante foi aprovada em novo certame para cargo de natureza diversa, vinculado a órgão distinto, afastando-se, assim, a configuração da hipótese de vedação legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a segurança para afastar o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 e determinar a contratação da impetrante, caso classificada em processo seletivo simplificado promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. A parte apelante sustentou que a contratação seria inviável em razão da vedação prevista na referida norma, por não ter decorrido o prazo de 24 meses desde o encerramento de contrato anterior, ainda que para cargo diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da vedação imposta à contratação temporária da impetrante, à luz do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, considerando que se trata de novo cargo e em órgão distinto daquele anteriormente contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza De Jesus Pereira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312673514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-47.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-47.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Tereza de Jesus Pereira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - TEREZA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, qualificada nos… Processo 1001078-47.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Tereza de Jesus Pereira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - TEREZA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Alega a autora que é titular de uma conta bancária no banco réu, por meio da qual recebe seu benefício previdenciário. Ocorre que ao verificar o aplicativo de sua conta, identificou a existência de um cartão denominado Luiza Ouro Gold, final 4906, com uma fatura em aberto no valor de R$ 134,82, referente ao lançamento de "envio mensagem automática R$ 7,49". Contudo, asseverou que desconhece a existência do cartão, posto que não solicitado por si, motivo pelo qual entrou em contato com o banco réu e foi orientada a ligar para a central de atendimento. Sustentou que lhe foi passada a informação de que o cartão está bloqueado e foi extraviado pelo correio, fato que não justifica a cobrança. Todavia, após algumas ligações, não conseguiu resolver o problema, motivo pelo qual não lhe restou outra alternativa a não ser o ingresso em juízo. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, requereu a antecipação de tutela, para o imediato cancelamento do cartão e das cobranças dele oriundas, sob pena de multa diária. No mérito, postulou a procedência da ação, para declarar a inexistência da relação jurídica, com o cancelamento do cartão e cobranças, condenando o réu a lhe restituir, em dobro, o valor cobrado, resultando no montante de R$ 269,64. Também apresentou pedido de indenização por perda de tempo útil, na quantia de R$ 5.000,00, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/12) veio instruída com procuração e documentos (fls. 13/23). Despacho a fls. 24, com determinação à autora para juntada de documentos. Petição a fls. 27/28, com documentos (fls. 29/33). Indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela (fls. 34/37), processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Sobreveio contestação (fls. 51/62), por meio da qual a parte ré postulou a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar o Banco Itaucard S/A. Impugnou a gratuidade judiciária deferia à autora, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. No mais, asseverou que a demora no ajuizamento da ação evidencia o comportamento contraditório da requerente, que deve ser coibido, posto que os descontos tiveram início no ano de 2016, em virtude de contratação regular. Asseverou que o contrato foi celebrado em 29 de março de 2016, referente a cartão de crédito 5307.XXXX.XXXX.1908, contrato nº 00502632405. Aduziu que o endereço para o qual enviado as faturas é o mesmo descrito na inicial como sendo o da requerente, a qual se utilizou do cartão de forma regular com compras e pagamentos regulares. Defendeu a ausência de contato administrativo prévio. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória. Bateu-se pela improcedência. Juntou documentos (fls. 63/336). Réplica a fls. 400/407. É a síntese do necessário. Decido. Retifique-se o polo passivo da ação, para que nele passe a constar o Banco Banco Itaucard S/A. Anote-se. A despeito da impugnação à gratuidade judiciária deferia à autora, saliento que o banco réu nada trouxe para comprovar eventual modificação na condição financeira da requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos, conforme documentos de fls.14/16 e 29/33, motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária já concedida à requerente. No mais, saliento que eventual ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa não macula o interesse da autora no caso presente, posto que o banco réu resiste à pretensão inicial, tanto assim que defende a regularidade da contratação e pugna pela improcedência do pedido, evidenciando que eventual tentativa de resolução na via administrativa seria mesmo inócua, não se olvidando, ademais, que há menção a protocolos de atendimento na petição inicial, motivo pelo qual não vislumbro a falta de interesse da requerente. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimensao Servicos E Comercio Ltda x Marta Morais

ID: 314459869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001078-41.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARTA MORAIS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ConPag 1001078-41.2025.5.02.0491 CONSIGNANTE: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ConPag 1001078-41.2025.5.02.0491 CONSIGNANTE: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNADO: MARTA MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de08677 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Intime-se o(a) requerente a comprovar o depósito judicial do valor dado à causa, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tendo em vista o ato GP nº 3 de 24/01/2023 e o Provimento GP-CR nº 1 de 24/01/2023, do TRT da 2ª Região, designo a audiência Una para o dia 20/08/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO/SP - CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Em razão da incapacidade técnica de realizar audiências em modo virtual nas estruturas físicas da Vara do Trabalho, os processos no formato de “Juízo 100% digital” terão igualmente as audiências realizadas em meio presencial, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se o seguinte julgado: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada( SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose De Sousa Silva x Cleg Incorporadora, Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317556016

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-72.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CLEG INCORPORADORA, CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CRISTIANE SOARES DE LIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO OFRIMEL PARTICIPACOES EIRELI SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 05/08/2025 09:25 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SOUSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamirys Yara Dos Santos Gobbi x Drogaria City Jaragua Ltda

ID: 317392649

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-47.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI

Polo Passivo:

DROGARIA CITY JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFFAEL FABIANO DOS SANTOS GRADIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-47.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-47.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI RECLAMADO: DROGARIA CITY JARAGUA LTDA DESTINATÁRIO: THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) 06/08/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pizzaria Mr. Texas Aclimacao Ltda - Me

ID: 322455407

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001078-28.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIZZARIA MR. TEXAS ACLIMACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001078-28.2025.5.02.0075 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001078-28.2025.5.02.0075 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZARIA MR. TEXAS ACLIMACAO LTDA - ME Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 06/08/2025 09:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919388

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes