Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001283-04.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 131 de 142

Nelverson Teixeira Dos Santos e outros x Paes De Batata Paes Especiiais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257917854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-09.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NELVERSON TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

PAES DE BATATA PAES ESPECIIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001283-09.2024.5.02.0264 : NELVERSON TEIXEIRA DOS SANTOS : PAES DE BATATA PAES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001283-09.2024.5.02.0264 : NELVERSON TEIXEIRA DOS SANTOS : PAES DE BATATA PAES ESPECIIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6922b0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por NELVERSON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de PAES DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decido acolher a preliminar apresentada pela reclamada, para limitar o valor da condenação aos valores estimados na inicial e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Declarar que o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa no dia 11/10/2024;Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de outubro de 2024 (11 dias); - Aviso prévio indenizado (33 dias), nos termos da lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional de 2024 (10/12), já computada a projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3, já computada a projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, durante o período contratual, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigações de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%) e habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute a indenização equivalente. Decorrido o prazo, expeça-se ainda, alvará para habilitação da parte autora para recebimento do seguro-desemprego. A efetiva liberação do seguro-desemprego dependerá da aferição pelo órgão administrativo competente do preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação vigente. Outrossim, o autor será intimado a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 05 dias. Feito isto, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida retificação da CTPS obreira para constar como modalidade de demissão “dispensa imotivada” e data de saída em 13/11/2023 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela parte reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao (à) advogado(a) da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao (à) patrono (a) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELVERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Feitosa De Souza x Orquideas Motel Ltda

ID: 328886510

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-13.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ORQUIDEAS MOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001283-13.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA FEITOSA DE SOUZA RECLAMADO: ORQUIDEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001283-13.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA FEITOSA DE SOUZA RECLAMADO: ORQUIDEAS MOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a466ba4 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/12/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORQUIDEAS MOTEL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Feitosa De Souza x Orquideas Motel Ltda

ID: 328886522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-13.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ORQUIDEAS MOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001283-13.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA FEITOSA DE SOUZA RECLAMADO: ORQUIDEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001283-13.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA FEITOSA DE SOUZA RECLAMADO: ORQUIDEAS MOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a466ba4 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/12/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FEITOSA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-77.2023.4.03.6135

ID: 278762144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-77.2023.4.03.6135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS GIANNASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ HERNANDES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LUIZ CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-77.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: CARLOS ALBERTO GIANNAZI, CELSO LUIS GIANNASI Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ HERNANDES BRANCO - SP37… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-77.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: CARLOS ALBERTO GIANNAZI, CELSO LUIS GIANNASI Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ HERNANDES BRANCO - SP377972, MARCELA LUIZ CORREA DA SILVA - SP382825 REU: MUNICIPIO DE ILHABELA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Os processos 5000471-28.2023.4.03.6135 e 5000707-77.2023.403.6135 são provenientes da Justiça Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Ilhabela/SP, autos nº 1001283-13.2022.8.26.0247), em deslocamento de competência diante da manifestação de interesse da União Federal. Os presentes autos de Ação Popular foram distribuídos por CARLOS ALBERTO GIANNAZI e CELSO LUIS GIANNASI. Conforme anteriormente destacado por este Juízo Federal, ambos deverão ter solução uniforme, simultânea. Ante a revogação do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, as partes foram intimadas a manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. A União declarou ausência de interesse no feito principal nº 5000471-28.2023.4.03.6135 e pleiteou remessa dos autos à Justiça Estadual (petição ID 328756762 daqueles autos). O Ministério Público Federal postulou a perda do objeto por falta de interesse processual superveniente nos autos principais nº 5000471-28.2023.4.03.6135 (petição ID 329012245 daqueles autos) e aqui, ao contrário, pediu o prosseguimento do feito (petição ID 330388626 destes autos). A APEOESP peticionou nos autos principais nº 5000471-28.2023.4.03.6135 e requereu o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual (petição ID 355531618 daqueles autos). Os autores CARLOS ALBERTO GIANNAZI e CELSO LUIS GIANNASI peticionaram e se manifestaram pelo prosseguimento da ação neste Juízo Federal, insistindo que a implantação das Escolas Cívico-Militares em Ilhabela/SP se fundam no PECIM (Plano Nacional das Escolas Cívico-Militares) – petição ID 331039143 destes autos). O Município de Ilhabela pleiteou a restituição dos autos à Justiça Estadual (petição ID 334003163 destes autos). É o relatório. DECIDO. Neste caso concreto, em juízo de cognição sumária, a questão central consiste na devida aferição quanto à legalidade ou ilegalidade da implementação de Escolas Cívico-Militares no Município de Ilhabela/SP com fundamento no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) previsto no Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019. O aludido decreto federal foi explicitamente revogado. Não existe neste momento processual interesse jurídico de ente federal a justificar a competência deste Juízo. O que se deve considerar é o bem jurídico tutelado e seus elementos. Neste caso, postula-se a interrupção de implantação no Município de Ilhabela das Escolas com modelo Cívico-Militares. Todas partes interessadas no âmbito federal expressamente se manifestaram pela devolução dos autos à Egrégia Justiça Estadual, destacando que a União e o Ministério Público Federal declinaram dos respectivos interesses na causa nos autos principais nº 5000471-28.2023.4.03.6135. Não se vislumbra, portanto, ato praticado que represente, em tese, ofensa direta a “bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas” (CF, art. 109, inciso IV), com reflexos em âmbito regional ou nacional. Por derradeiro, entendo que não se cuida de hipótese de extinção prematura do processo sem resolução do mérito, porque o litígio envolve também a superveniente Lei Complementar Estadual nº 1.398/2024 (que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas). É fato que o ajuizamento de qualquer ação pelo Ministério Público Federal atrai a competência da Justiça Federal por força do artigo 109, I, da CF/1988. Entretanto, a presente ação foi ajuizada por pessoas particulares e o Ministério Público Federal pleiteou seu ingresso na qualidade de custos legis nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65. Nesse passo, a presença do Ministério Público Federal é insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça Federal, porque, se não existe atribuição do Parquet federal, o processo deverá ser remetido para a Justiça Estadual e na esfera estadual haverá a análise apropriada sobre a legitimidade do Ministério Público Estadual, para que ali prossiga em tese com a substituição processual. Assim, se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à União, atrairia a competência da Justiça Federal e, por sua vez, exigiria a atuação do Ministério Público Federal. A contrario sensu, caso o bem ou interesse jurídicos tutelados estejam relacionados aos demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal), caberia, a princípio, ao respectivo Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal a atribuição de atuar nas ações processadas perante as respectivas Justiças Estaduais e do Distrito Federal. Sabe-se que o Ministério Público está dividido em diversos ramos, cada um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na estrutura do próprio Judiciário. O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar quando existir interesse federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles abarcados pelo art. 109 da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal (Precedente do STJ: REsp 1.513.925/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). Além disso, o princípio constitucional da unidade do Ministério Público indica que a respeitável instituição abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados (artigo 128, I e II, CF/1988), de maneira que o Ministério Público do Estado de São Paulo poderá assumir para si as atribuições na eventual defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por força do artigo 127, da CF/1988: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (...)” Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça difundiu pacífica jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO PARQUET. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem entendeu que, havendo ilegitimidade do Ministério Público Federal, não necessariamente haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio constitucional da unidade do Parquet. 2. O art. 127 da Constituição Federal dispõe que o "Ministério Publico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", descrevendo como "princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional". 3. O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição "Ministério Público" como um corpo uniforme. Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados) para a execução das competências institucionais previstas na legislação. 4. Desse modo, eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro Juízo, não resulta na imediata extinção da lide sem julgamento do mérito. Deve o Juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição e, dessa feita, dar continuidade ou não à ação proposta. Nesse sentido: REsp 1.513.925/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; REsp 914.407/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 1/12/2009; Pet 2.639/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 25/9/2006, p. 198. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.565/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de extinção ou não, sem julgamento de mérito, de demanda na hipótese de reconhecimento da ilegitimidade ativa do promovente. III - Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado da Bahia, uma vez que a ação civil pública trata de relação de trabalho triangular, em face de contratação de mão-de-obra precária (terceirização). IV - Ressalte-se que a quaestio iuris não se amolda ao Tema n. 992, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, porque lá se discute a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidato a emprego público e empregado público, na qual se discutem os critérios para a seleção e admissão de pessoal dos quadros próprios da empresa e eventual nulidade do certame, enquanto que aqui se trata de ação civil pública que questiona a legalidade de uma relação de trabalho triangular, em face de contratação direta de mão-de-obra precária (terceirização) para atividade de advocacia, fora dos quadros de pessoal da empresa, sem relação, portanto, com o tema em comento. V - A par do Princípio da Unidade do Ministério Público - que afasta a ideia da existência de autores diversos, quanto à atribuição dos órgãos da instituição -, a ilegitimidade do Parquet Estadual decorre antes do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum para o processamento do feito, haja vista a relação triangular de trabalho, o que determina a remessa dos autos ao Juízo competente - no qual o Ministério Público do Trabalho poderá ratificar, emendar a inicial, ou mesmo desistir ou pugnar pela improcedência da demanda -, e não a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do § 2º do art. 113 do CPC/1973 (atual art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.743.438/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes. 2. Eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro juízo, não resulta na imediata extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.592.109/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Inexiste no litígio que ora se apresenta nenhuma hipótese dos aludidos efeitos patrimoniais previstos em ato normativo federal que abranjam ente federal. E, em relação à competência federal, cumpre à Justiça Federal decidir sobre o âmbito de sua jurisdição, conforme Súmula nº 150 do STJ (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”), motivo pelo qual, não caracterizada hipótese de prática de lesão a atrair a competência federal (CF, art. 109, incisos IV e ss.), impõe-se a remessa do feito à Justiça Estadual, para prosseguimento dos atos processuais. Em face do exposto, excluo da lide a União Federal com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e reconheço a incompetência desta Vara Federal de Caraguatatuba/SP para conhecer e julgar a presente a ação e DECLINO da competência para determinar a devolução dos autos para a 1ª Vara Cível da E. Justiça Estadual da Comarca de Ilhabela-SP (sob nº 1001283-13.2022.8.26.0247), com as homenagens de estilo, valendo a presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado pelo Juízo Estadual de origem. Dê-se baixa na distribuição, valendo desde já a presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado (Súmula nº 224, STJ). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido

ID: 324917718

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000667-63.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. LUIZ SIMANTOB MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA ROBERTO SICILIANO

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1000667-63.2020.5.02.0720 EXEQUENTE: ROBERTO SICILIANO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1000667-63.2020.5.02.0720 EXEQUENTE: ROBERTO SICILIANO EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddeb415 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 11 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Readequação da r. Sentença de liquidação definitiva de Id nº eaeee67 (em 21/10/2020) ante os termos do v. Acórdão, cópia juntada sob o Id nº f3a92dc (em 29/04/2025). Autos principais já arquivado: 1001283-72.2019.5.02.0720 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada por oficial de justiça na pessoa do Administrador Judicial sob o Id nº 35917b2 (em 19/05/2025), apresentou manifestação sob o Id nº 39888bb (em 27/05/2025) sem atacar diretamente os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 56424dd (em 10/04/2025). Atualização pelos índices do IPCA-E e juros de 1% ao mês. 1.3. Nos autos do processo 1001239-53.2019.5.02.0720, sob o Id nº 9259e03 (em 28/07/2020) daqueles autos, foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da reclamada nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. Os juros de mora na falência são devidos até 14/07/2020, e os juros posteriores em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.4. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.5. Juros de mora de 23/09/2019 até a data da falência em 14/07/2020 é no percentual de 9,6849% no importe de R$ 4.305,99. 1.6. Certidão de crédito trabalhista anterior expedida sob o Id nº 4129709 (em 07/08/2024). 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 56424dd (em 10/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 44.460,84, atualizado até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros de mora de a partir de 23/09/2019 data de distribuição da ação até a data da falência em 14/07/2020, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data da falência em 14/07/2020, atingiam, à razão de 9,6849%, o montante de R$ 4.305,99. "Os juros de mora posteriores a data da falência (56,5818% - R$ 25.156,72) e atualizados até 01/04/2025 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005." 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 07cb84d (em 22/06/2020), condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual 10%, conforme a seguir: a) A favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 4.876,68, sendo R$ 4.446,08 a título de principal e R$ 430,60 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. b) Analisando a r. Sentença de mérito verifico que não houve nenhum julgado improcedente das verbas deferidas e constante da exordial, portanto indevido honorários sucumbenciais a cargo do reclamante e a favor do patrono da reclamada. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 858,78 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado, em R$ 2.304,07 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 300,00 (em 12/12/2019) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Readequação da Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas novas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito readequado e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido

ID: 324917748

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000667-63.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. LUIZ SIMANTOB MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA ROBERTO SICILIANO

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1000667-63.2020.5.02.0720 EXEQUENTE: ROBERTO SICILIANO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1000667-63.2020.5.02.0720 EXEQUENTE: ROBERTO SICILIANO EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddeb415 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 11 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Readequação da r. Sentença de liquidação definitiva de Id nº eaeee67 (em 21/10/2020) ante os termos do v. Acórdão, cópia juntada sob o Id nº f3a92dc (em 29/04/2025). Autos principais já arquivado: 1001283-72.2019.5.02.0720 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada por oficial de justiça na pessoa do Administrador Judicial sob o Id nº 35917b2 (em 19/05/2025), apresentou manifestação sob o Id nº 39888bb (em 27/05/2025) sem atacar diretamente os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 56424dd (em 10/04/2025). Atualização pelos índices do IPCA-E e juros de 1% ao mês. 1.3. Nos autos do processo 1001239-53.2019.5.02.0720, sob o Id nº 9259e03 (em 28/07/2020) daqueles autos, foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da reclamada nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. Os juros de mora na falência são devidos até 14/07/2020, e os juros posteriores em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.4. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.5. Juros de mora de 23/09/2019 até a data da falência em 14/07/2020 é no percentual de 9,6849% no importe de R$ 4.305,99. 1.6. Certidão de crédito trabalhista anterior expedida sob o Id nº 4129709 (em 07/08/2024). 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 56424dd (em 10/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 44.460,84, atualizado até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros de mora de a partir de 23/09/2019 data de distribuição da ação até a data da falência em 14/07/2020, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data da falência em 14/07/2020, atingiam, à razão de 9,6849%, o montante de R$ 4.305,99. "Os juros de mora posteriores a data da falência (56,5818% - R$ 25.156,72) e atualizados até 01/04/2025 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005." 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 07cb84d (em 22/06/2020), condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual 10%, conforme a seguir: a) A favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 4.876,68, sendo R$ 4.446,08 a título de principal e R$ 430,60 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. b) Analisando a r. Sentença de mérito verifico que não houve nenhum julgado improcedente das verbas deferidas e constante da exordial, portanto indevido honorários sucumbenciais a cargo do reclamante e a favor do patrono da reclamada. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 858,78 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado, em R$ 2.304,07 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 300,00 (em 12/12/2019) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Readequação da Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas novas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito readequado e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SICILIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-51.2025.8.11.0012

ID: 332401802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001283-51.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001283-51.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO GMAC S.A. REU: KLEYSON FERREIRA DA SILVA Vistos 1. Trata-se de ação de bu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001283-51.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO GMAC S.A. REU: KLEYSON FERREIRA DA SILVA Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO GMAC S.A. em face de KLEYSON FERREIRA DA SILVA, qualificados nos autos. 2. Haja vista demonstrada a origem contratual do débito (id. 201108996) e a mora no pagamento das parcelas devidas, nos termos da notificação de id. 201109009, presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão requerida, expedindo-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com a parte autora, na forma do pedido, em mãos de procurador ou preposto devidamente autorizado, mediante a juntada do respectivo documento pelo advogado com procuração junto aos autos, para a respectiva comprovação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" – MORA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento na Corte Superior, em sede de recurso repetitivo – TEMA 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . para a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com a informação "mudou-se" é válida, uma vez que compete ao devedor informar a mudança do endereço para atualização dos dados cadastrais, em observância aos princípios da probidade e boa-fé (art. 422). (TJ-MS - Apelação Cível: 08004225420228120003 Bela Vista, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA –CONSTITUIÇÃO EM MORA – LIMINAR DEFERIDA – INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO IRREGULAR NA APRENSÃO DO BEM - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – DESCABIMENTO – ENCARGOS ABUSIVOS – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. “o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019). (...) Omissis. (N.U 1000677-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024). 3. Ao mesmo tempo, proceda-se à citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data da execução da medida liminar aqui deferida, exercer a faculdade de oferecer resposta e contestar o pedido. 4. No prazo de 5 (cinco) cinco dias, a partir da execução da medida liminar, a parte ré poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados com a petição inicial e documentos que a acompanham, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 5. No prazo a que se refere o item anterior, se não purgada a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, a propriedade e a posse do bem apreendido se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, de forma plena e exclusiva. 6. Para garantir a efetividade da liminar, determino o bloqueio total do veículo perante o sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 6.1. INTIME-SE a parte autora para realizar o recolhimento das custas referentes ao bloqueio no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 1º da Lei 11.077/2020, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. 7. Ademais, desde já, autorizo os oficiais de justiça a promoverem o arrombamento de eventuais portas/porteiras que impeçam o ingresso no local onde será efetuada a busca e apreensão, assim como a requisição de apoio policial e demais medidas assecuratórias entendidas como pertinentes para o cumprimento da diligência, ressalvando a possibilidade de efetivação da diligência em local diverso ao indicado no mandado, desde que resguardadas as disposições constitucionais referentes à inviolabilidade do domicílio, a teor do que dispõe o artigo 5º, XI, da CF/88. 8. Por fim, RETIRO o segredo de justiça, vez que no caso dos autos são tratados interesses meramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados da parte requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça (art. 189 do CPC), devendo prevalecer o regramento constitucional que assegura a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF). 9. Na sequência, voltem para inclusão no sistema. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Ribeiro Rodrigues Xavier e outros x Banco Safra S A

ID: 332903696

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001934-20.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c72343 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos principais depósito(s) recursal(is) (Id 3041ba0 - R$12.665,14), depósito judicial (Id 435f589 - R$370.918,94) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 158c320). São Paulo, 13 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1001283-56.2022.5.02.0077. A autora impugna os cálculos apresentados pela ré. Decide-se. 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMANTE – TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER 1.1. Depósitos de FGTS + 40% A reclamante sustenta que a planilha da reclamada não considera corretamente a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre reflexos salariais deferidos, como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e aviso prévio. Assiste razão. A sentença deferiu expressamente reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Os cálculos da reclamante observam essa diretriz, enquanto a impugnação da reclamada carece de demonstração técnica que sustente a exclusão de rubricas. Logo, a conta patronal merece ser desconsiderada nesse aspecto. 1.2. Base de Cálculo para Contribuições Previdenciárias A reclamante aponta que os valores recolhidos de INSS pela reclamada não foram discriminados nem acompanhados de base de cálculo, prejudicando a verificação de duplicidade. Assiste razão. A planilha da reclamada apresenta valores de contribuições devidas ao INSS, mas não discrimina a base de cálculo utilizada para cada mês ou verba, dificultando a conferência e inviabilizando a constatação de eventual duplicidade ou erro de apuração. A falta de detalhamento compromete a transparência da conta. Como o ônus da prova recai sobre a parte que alega recolhimento, caberia à reclamada indicar, com precisão, as rubricas e valores que compuseram a base de cálculo. Diante da ausência de tais elementos, a impugnação da autora merece acolhimento. 1.3. Aplicação da Taxa SELIC A autora discorda da forma como a reclamada aplicou a SELIC, sustentando que o índice deve seguir o modelo da Receita Federal (SELIC composta + 1% a.a.). Com razão. A ADC 58 determinou que, na fase judicial, os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual corresponde à taxa de juros utilizada para tributos federais. Essa taxa, conforme disciplinam as Leis nºs 9.065/95, 8.981/95, 9.250/95, 9.430/96 e 10.522/02, é acumulada mensalmente com acréscimo de 1% no mês do pagamento. Sendo assim, a SELIC adotada deve ser a divulgada pela Receita Federal, aplicada de forma simples, sem capitalização composta. Assim, não há cumulação com outros índices, tampouco anatocismo. A autora observou corretamente esse critério em sua conta de liquidação. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante juntados nos autos principais (Id a2104e1) e fixo o crédito exequendo em R$411.703,86, sendo R$246.150,57 de principal e R$165.553,29 de juros de mora, vigentes em 12/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$32.917,14, sendo R$19.684,42 de principal e R$13.232,72 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$22.231,05, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766 bem como o v. acordão de Id 63330f2. Tendo em vista que a parte reclamante contribuía pelo teto do INSS, indevida a apuração de sua cota parte. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$72.040,51, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$33.643,41, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 158c320). Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior aos depósitos constantes dos autos principais (Id 3041ba0 - R$12.665,14 e Id 435f589 - R$370.918,94), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Ribeiro Rodrigues Xavier e outros x Banco Safra S A

ID: 332903706

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001934-20.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c72343 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos principais depósito(s) recursal(is) (Id 3041ba0 - R$12.665,14), depósito judicial (Id 435f589 - R$370.918,94) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 158c320). São Paulo, 13 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1001283-56.2022.5.02.0077. A autora impugna os cálculos apresentados pela ré. Decide-se. 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMANTE – TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER 1.1. Depósitos de FGTS + 40% A reclamante sustenta que a planilha da reclamada não considera corretamente a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre reflexos salariais deferidos, como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e aviso prévio. Assiste razão. A sentença deferiu expressamente reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Os cálculos da reclamante observam essa diretriz, enquanto a impugnação da reclamada carece de demonstração técnica que sustente a exclusão de rubricas. Logo, a conta patronal merece ser desconsiderada nesse aspecto. 1.2. Base de Cálculo para Contribuições Previdenciárias A reclamante aponta que os valores recolhidos de INSS pela reclamada não foram discriminados nem acompanhados de base de cálculo, prejudicando a verificação de duplicidade. Assiste razão. A planilha da reclamada apresenta valores de contribuições devidas ao INSS, mas não discrimina a base de cálculo utilizada para cada mês ou verba, dificultando a conferência e inviabilizando a constatação de eventual duplicidade ou erro de apuração. A falta de detalhamento compromete a transparência da conta. Como o ônus da prova recai sobre a parte que alega recolhimento, caberia à reclamada indicar, com precisão, as rubricas e valores que compuseram a base de cálculo. Diante da ausência de tais elementos, a impugnação da autora merece acolhimento. 1.3. Aplicação da Taxa SELIC A autora discorda da forma como a reclamada aplicou a SELIC, sustentando que o índice deve seguir o modelo da Receita Federal (SELIC composta + 1% a.a.). Com razão. A ADC 58 determinou que, na fase judicial, os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual corresponde à taxa de juros utilizada para tributos federais. Essa taxa, conforme disciplinam as Leis nºs 9.065/95, 8.981/95, 9.250/95, 9.430/96 e 10.522/02, é acumulada mensalmente com acréscimo de 1% no mês do pagamento. Sendo assim, a SELIC adotada deve ser a divulgada pela Receita Federal, aplicada de forma simples, sem capitalização composta. Assim, não há cumulação com outros índices, tampouco anatocismo. A autora observou corretamente esse critério em sua conta de liquidação. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante juntados nos autos principais (Id a2104e1) e fixo o crédito exequendo em R$411.703,86, sendo R$246.150,57 de principal e R$165.553,29 de juros de mora, vigentes em 12/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$32.917,14, sendo R$19.684,42 de principal e R$13.232,72 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$22.231,05, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766 bem como o v. acordão de Id 63330f2. Tendo em vista que a parte reclamante contribuía pelo teto do INSS, indevida a apuração de sua cota parte. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$72.040,51, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$33.643,41, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 158c320). Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior aos depósitos constantes dos autos principais (Id 3041ba0 - R$12.665,14 e Id 435f589 - R$370.918,94), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rotisseria Sagres Ltda

ID: 314927948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-54.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROTISSERIA SAGRES LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000858-54.2024.5.02.0046 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000858-54.2024.5.02.0046 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: ROTISSERIA SAGRES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47d706f proferida nos autos. ROT 1000858-54.2024.5.02.0046 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): ROTISSERIA SAGRES LTDA MARCELO RAMOS DE ANDRADE (SP85370) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Id. a6bf57d: Em face da renúncia, e comprovada a ciência ao mandante nos termos do art. 112 do CPC, anote-se como parte sem advogado. Prossiga-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8a358b5; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0c3ca4a). Regular a representação processual (Id 3613c79 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c5a9e2e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados ou contrariedade à Súmula 219 e 329, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001283-04.2023.8.26.0659" – Página 131 de 142