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Angelo Rizzo Junior e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334199574

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001407-68.2022.8.05.0243

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RIZZO JUNIOR JADSON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ANGELO RIZZO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001407-68.2022.8.05.0243 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001407-68.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JADSON MENDES DA SILVA Advogado(s): ANGELO RIZZO JUNIOR (OAB:BA32944) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Concessiva de auxílio-doença, cumulado com conversão em aposentadoria por Invalidez, ajuizada por JADSON MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega o seguinte: a) exerce atividade rural; b) sofre com problemas de saúde, mais precisamente com Discopatia Degenerativa, artrose interapofisiaria e protusão discal em L4-L5 e L5-S1" CID: M 62.4, M 51, M 51.1, M 54.1; c) requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, indeferido pelo INSS sob o argumento da não constatação de incapacidade laborativa (NB número 636.590.381-6, em data de 27 de setembro 2021); d) possui direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade temporária/permanente, vez que preenche os requisitos legais. Juntou documentos, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pronunciamento jurisdicional inaugural em id nº 215620406. A serventia cumpriu todos os comandos deste Juízo, tendo sido confeccionado Laudo Médico realizado pelo perito do juízo, no qual foram devidamente respondidos todos os quesitos (ID nº 379640169). Adequadamente integrado a relação jurídica, o INSS apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, preliminar de coisa julgada, a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício pleiteado, devendo prevalecer a legitimidade da perícia administrativa. Réplica, id nº 396134552. Intimada as partes acerca da produção de outras provas, nada foi requerido. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Prefacialmente, após análise detida dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada) e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Pois bem. No caso em tela, observa-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção doutras provas. Ora, nos termos do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Com efeito, constata-se que é cabível e oportuno o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Ademais, face à presença das condições da ação (art. 17, do CPC) e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Oportunamente registra-se que, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inciso IX da CF), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inciso IV do CPC, a causa de pedir próxima e remota (art. 319, inciso III do CPC) narradas pela parte autora e todas as exceções (matérias de defesa) serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CF), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA Primeiramente cumpre afastar a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o que se discutiu na ação nº 1001305-91.2020.4.01.3312, foi o direito ao benefício requerido em 13/11/2019, tendo sido concedido benefício de auxílio-doença até 31/08/2021, enquanto na presente ação se discute direito a benefício equivalente ao requerimento administrativo feito em 27/09/2021, pedidos distintos, portanto, atinentes a períodos diversos. Sendo assim, afastada a preliminar de coisa julgada. 2.MÉRITO 2.1. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO O segurado, ora Autor, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei. Assim, para a concessão do benefício por incapacidade temporária, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. No caso em testilha, a perícia médica judicial (Id. 379640169) esclareceu que o autor é portador de "CID M.51 e M.54. Concluiu o perito que há incapacidade laborativa permanente e total. Apesar de se manifestar contrário a conclusão pericial, a parte Ré não trouxe documentos capazes de afastar a conclusão do perito judicial. Ademais, em que pese a incapacidade parcial reconhecida no laudo pericial perante o juízo federal no benefício anterior em 2021, a perícia deste juízo foi realizada no ano de 2023, em análise ao quadro do autor nesta época. Frisa-se que, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Ainda, há que considerar, também, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, sendo certo que, no caso em tela, a parte autora exerceu, durante 38 (trinta e oito) anos, apenas atividades que exigem esforço físico (lavrador), não tendo condição e aptidão intelectual ou mesmo condições físicas para se dedicar a outra profissão. Também está comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora. Observo que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são considerados como tempo de contribuição e, bem por isso, podem ser utilizados para fins de preenchimento da carência. No mesmo sentido, dispõe o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (...) IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;" Ao se manifestar sobre esse ponto, João Batista Lazzari leciona (Manual de Direito Previdenciário, 2016): "O INSS adota o entendimento de que o período em gozo de benefício por incapacidade não é computado para efeito de carência, mesmo quando intercalado. Para a Previdência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, quando intercalado com períodos de atividade é considerado somente para fins de cômputo do tempo de contribuição (art. 55, II da Lei n. 8.213/91 e art. 60, III do Decreto n. 3.048/99). Temos entendimento em sentido oposto, pois estando a renda mensal dos benefícios por incapacidade legalmente equiparada ao salário de contribuição (art. 29, § 5º. c/c art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91), um dos reflexos disto é o computo do período de fruição do benefício como período de carência." Assim, não há que se falar em falta de demonstração do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, tendo em conta que o autor se encontra em gozo de benefício por incapacidade. Dessa forma, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, o benefício adequado de aposentadoria por incapacidade, benefício previdenciário este que exige a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício do trabalho como um todo, não havendo possibilidade de reabilitação profissional nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TOTAL. DEFINITIVA. PARÂMETROS. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INVALIDEZ PARCIAL. 1 - A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer ofício laboral. Leitura do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência local. 2 - Inadmissível, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por invalidez, quando verificada a incapacidade parcial da recorrida para o labor, bem como constatado que esta não está inapta para todo e qualquer tipo de trabalho. Jurisdição em grau recursal concluída à luz da perícia médica oficial e das particularidades exibidas pela espécie. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO - 5 a CC - AC 278171-90 - Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - DJ 19/02/2018). 3. DISPOSITIVO Este Órgão Jurisdicional considera suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1) CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente na IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) a partir da data do requerimento administrativo - 27/09/2021 - acrescidas de juros e correção monetária, até a data da citação do INSS no presente feito, excluindo-se eventuais verbas porventura abrangidas pela prescrição quinquenal, bem como, na conversão em IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA (invalidez), no valor de 100% de seu salário de benefício, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) da data da citação válida do INSS, acrescidas de juros e correção monetária. 2) CONDENO o vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, por ser a sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios serão fixados no momento de liquidação do julgado ou definição exata do valor das parcelas vencidas através de cálculos aritméticos, conforme regra específica de fixação de honorários nas causas em que Ente da Fazenda Pública é parte, conforme regência específica estabelecida no art. 85, § 4°, inciso II, do CPC, evitando-se onerações exageradas em desfavor do orçamento público. ISENTO o vencido das custas processuais. No mais, as parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Na liquidação ou cumprimento de sentença, registra-se que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado como também decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR - 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. Por fim, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, posto que os documentos dos autos (notadamente o laudo pericial) demonstram a existência da verossimilhança e prova inequívoca, bem como considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado, que demonstra o perigo da demora e, também, permite a dispensa do requisito da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3°/CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA, DEVENDO O BENEFÍCIO SER IMPLANTADO NO PRAZO MÁXIMO de 30 (trinta) dias. Oportunamente, reitero a concessão à parte autora do benefício da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. OFICIE-SE A CEAB para o registro do benefício concedido. ATO CONTÍNUO, Dispensa-se o reexame necessário, na forma do art. 496 §3º, inciso I do CPC, pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará a 1.000 salários mínimos. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Tribunal REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO para apreciação, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC), inclusive intimando-se a Autarquia Federal ré pessoalmente (art. 183, §1° do CPC), através do meio eletrônico, perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial - Procuradoria Federal (art. 269, § 3°, do CPC). Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

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Processo nº 5002002-38.2025.8.08.0047

ID: 275561768

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002002-38.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO BEZERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5002002-38.2025.8.08.0047 REQUERENTE: B. D. S. P., KAROLINE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO FRANCISCO BEZERRA - ES32757 Nome: A.N.R. AGROPECUARIA LTDA Endereço: FAZ MIRABELA, sn, TAQUARINHA, MUCURI - BA - CEP: 45930-000 Nome: A. N. R. AGROPECUARIA LTDA Endereço: CRISTALINA, S/N, CORREGO ITAUNAS, ZONA RURAL, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Nome: A. N. R. AGROPECUARIA LTDA Endereço: TRES BARRAS, S/N, CORREGO LIMOEIRO, ZONA RURAL, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: A. N. R. AGROPECUARIA LTDA Endereço: FAZENDA INDIGENA, S/N, ZONA RURAL-CÓRREGO ITAUNAS, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Nome: A. N. R. AGROPECUARIA LTDA Endereço: MIRABELA, S/N, TAQUARINHA, MUCURI - BA - CEP: 45930-000 Nome: A.N.R. AGROPECUARIA LTDA Endereço: NANUQUE/PEDRO CANARIO - KM 7, SN, FAZENDA REATA, ZONA RURAL, NANUQUE - MG - CEP: 39860-000 Nome: A.N.R. AGROPECUARIA LTDA Endereço: ESTRADA DE NANUQUE/MG A ITABAIANA/ES, S/N, ZONA RURAL, NANUQUE - MG - CEP: 39860-000 Nome: CANAL C.A. AGROPECUARIA DE NANUQUE LTDA Endereço: NANUQUE X PEDRO CANARIO, S/N, FAZENDA REATA KM 7, ZONA RURAL, NANUQUE - MG - CEP: 39860-000 Nome: 30.657.810 ALINE DA SILVA MORAES Endereço: A 3, 40, ZARUR, NANUQUE - MG - CEP: 39860-000 D E C I S Ã O 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por B. D. S. P., representado pela genitora Karoline Batista de Souza, em face de A.N.R. Agropecuária Ltda, Agropecuária Nanuque Ltda e Aline da Silva Moraes. Narra a petição inicial, Id n.º 65280249, em resumo, que: i) no dia 27 de setembro de 2024, por volta das 15:30 horas, o condutor do veículo M. Benz placa KHR-5A10 causou trágico acidente que resultou na morte do genitor do requerente, que conduzia o caminhão o M. Benz L 1113, placa MOY-5D25; ii) o caminhão M. Benz placa KHR-5A10, de propriedade da terceira requerida, realizou a ultrapassagem no Km 47 da BR 381 (São Mateus x Nova Venécia) em uma curva (local proibido); iii) com a colisão ocasionada pela parte requerida o caminhão em que estava o genitor do autor pegou fogo, tendo sido socorrido para o Hospital mas faleceu no dia 29 de setembro de 2024; iv) os dois primeiros requeridos eram o responsável pelo transporte realizado pelo caminhão causador do acidente; v) o fato ocasionou danos materiais e morais Ao final, pleiteia tutela antecipada para determinar que as requeridas arquem com o pagamento de pensão mensal/alimentos provisórios no valor correspondente a R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Como tutela definitiva, requer: i) o pagamento da pensão mensal/alimentos até a expectativa de vida do falecido (76 anos de idade); ii) o pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); iii) o pagamento das necessidades especiais do autor/criança e os custos arcados para o tratamento; iv) o ressarcimento correspondente ao valor do caminhão. Constam documentos em anexo. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao analisar a prova constante nos autos, a primeira vista, destaco o teor do Boletim Unificado de n.º 55829985, lavrado pela Polícia Militar (fl. 01 do Id n.º 65280250): ACIONADOS VIA COPOM, DESLOCAMOS NA RP5000 AO KM 47, PARA ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHEGANDO NO LOCAL, FOMOS INFORMADOS POR UMA DAS VÍTIMAS, QUE O CAMINHÃO DE BOI, PLACA MOY5D25, FOI ULTRAPASSADO POR UMA CARRETA, PRÓXIMO A UMA CURVA EM LOCAL PROIBIDO, MOMENTO EM QUE O CONDUTOR DA DODGE RAM, PLACA SGI5E75 QUE ESTAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO NÃO CONSEGUIU DESVIAR DA CARRETA E COLIDIU COM A CARROCERIA E CAPOTOU VINDO A COLIDIR POSTERIORMENTE COM O CAMINHAO DE BOI. APÓS A COLISÃO OS VEÍCULOS COMEÇARAM A PEGAR FOGO E O CONDUTOR DA DODGE, SENHOR WELLINGTON BORCARTE, FICOU PRESO AS FERRAGENS E ACABOU SENDO CARBONIZADO. OUTRAS 7 VÍTIMAS FORAM ATENDIDAS PELO SAMU E CORPO DE BOMBEIROS E CONDUZIDAS AO HOSPITAL ROBERTO SILVARES. INFORMO AINDA QUE FOI ACIONADO O GUINCHO PARA RETIRADA DO CAMINHÃO DA PISTA, POREM FOI INFORMADO QUE ELES NÃO TINHAM GUINCHO PARA REMOÇÃO DO CAMINHÃO. MORADORES DA REGIÃO CONSEGUIRAM REMOVER O CAMINHÃO PARA UM LUGAR SEGURO COM UM TRATOR. NÃO FOI POSSIVEL REALIZAR TESTE DE BAFÔMETRO NO CONDUTOR DO CAMINHÃO VISTO QUE ELE FOI ENTUBADO, PELO SOCORRISTA DO SAMU. Ainda, no âmbito do Inquérito Policial de n.º 0055829985-24.10.0001.24.017, há relato específico que o veículo envolvido no acidente é o veículo de placa XHR-5A10 (fls. 98/99 do Id n.º 68651211). A investigação policial, ainda, aponta que: i) o veículo (“caminhão amarelo”) teria saído da empresa A.N.R. Agropecuária no dia 27 de setembro de 2024 para entrega de material agrícola nesta Comarca, trafegando pela BR/ES 381, próximo à Comunidade Nova Aimorés, às 14:43 horas (momentos antes do acidente); ii) o automóvel citado utilizava o semirreboque de placa LNN-5803 de propriedade da A.N.R. Agropecuária. Os dados podem ser verificados às fls. 147/157 do Id n.º 68651212. O relato acima revela indicativos plausíveis e objetivos de que a primeira e terceira requeridas são responsáveis pelo veículo que imprudentemente teria ocasionado o acidente e, por conseguinte, o falecimento de Lorran Nascimento Porto. Ainda, não há elementos claros no sentido de apontar responsabilidade solidária da segunda requerida, Canal C.A. Agropecuária de Nanuque Ltda, notadamente porque “pertencer a grupo econômico” – o que não está plenamente identificado nos autos – não é causa isolada para responsabilização solidária, necessitando de elementos a indicar inadimplência do causador do evento danoso. Com a morte provavelmente causada pela requerida, de forma culposa, exsurge a necessidade de sustento do menor – absolutamente dependente dos genitores. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO MENSAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL INDENIZATÓRIA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. - Deve ser mantida decisão liminar proferida por Juiz de Direito que determinou ao réu o pagamento de pensão mensal ao autor no valor de um salário mínimo, bem como a indisponibilidade de imóvel e de veículo automotor, tendo em vista que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Caso em que os elementos de prova acostados aos autos militam em favor das alegações do autor de que o réu, em estado de embriagues, invadiu a contramão e colidiu diretamente com ele. 2. - O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já decidiu no sentido da ¿possibilidade de concessão de pensão mensal, em sede de tutela antecipada, nos casos de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, mormente quando preenchidos os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil.¿ (AI 0012961-78.2013.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 18-02-2014; DJES 26-02-2014). 3. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no ¿sentido da admissibilidade, uma vez observado o devido contraditório, de prova emprestada proveniente de ação penal da qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada¿ (AgRg no REsp 1471625⁄SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02-06-2015, DJe 10-06-2015). 4. - O entendimento adotado no colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ¿caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo¿ (AgRg no AREsp 660.293⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07-04-2015, DJe 10-04-2015). 5. - Não há óbice em relação ao recebimento cumulativo de pensão civil indenizatória com benefício previdenciário. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1389254⁄ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14-04-2015, DJe 17-04-2015. 6. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 17159000011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015) Ainda, a proprietária do veículo responde solidariamente pela obrigação, conforme jurisprudência pátria. Vejamos: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos réus. Estado de embriaguez da condutora e corré Carolina não impugnado em sede de contestação. Inovação recursal inadmissível (art. 1.014, do CPC). Provas que, ademais, atestam o fato. Dinâmica do acidente comprovada. Condutora que invadiu a mão contrária de direção por onde seguia regularmente a motocicleta conduzia pelo pai dos autores, causando-lhe a morte. Condutor que deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, ex vi do art. 28, do CTB. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do dano reconhecida na jurisprudência. Dano moral in re ipsa configurado. Valor arbitrado que não comporta redução, pois inferior ao admitido pela jurisprudência desta Corte. Juros de mora corretamente fixados a partir do ilícito, por se tratar de relação jurídica extracontratual (Súmula nº 54, do STJ). Sentença mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de Lei invocados pela parte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; AC 1001305-15.2022.8.26.0201; Ac. 17637085; Garça; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Attié; Julg. 29/02/2024; DJESP 08/03/2024; Pág. 1696) Insta destacar, que o valor da pensão provisória, não comprovada a renda (como no caso vertente), deve ser correspondente a um salário-mínimo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO FILHO MENOR DAS VÍTIMAS DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE OU INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a prestação jurisdicional, cuja concessão condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso. 2. Demonstrada a probabilidade do direito diante da confissão do agravante no envolvimento no sinistro com desfecho fatal que culminou com o óbito de ambos genitores do filho menor autor da ação. 3. O perigo ou risco ao resultado útil do processo exsurge na medida em que aguardar o deslinde final da lide certamente comprometerá a subsistência do infante que era dependente dos pais. 4. Não afigurando-se possível delimitar a renda mensal do alimentante, em sede de cognição precária, diante da inexistência de documentos que corroborem suas alegações de incapacidade temporária para o trabalho e insuficiência de condições econômicas, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada que fixou em um salário-mínimo a pensão mensal provisória em favor do menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5777228-30.2022.8.09.0000; Novo Gama; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes; Julg. 06/06/2023; DJEGO 12/06/2023; Pág. 3361) Por fim, considerando a incapacidade e dependência do autor, o pagamento do valor é medida indispensável para a sua manutenção digna, sendo inviável aguardar o resultado final da demanda. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido liminar para determinar que as requeridas, A.N.R. Agropecuária Ltda e Aline da Silva Moraes, solidariamente, paguem, imediatamente, pensão mensal no valor mensal correspondente a um salário-mínimo vigente no momento do pagamento em favor do autor B. D. S. P., a contar da intimação desta decisão, devendo ser depositado na conta bancária da genitora (0260 Nu Pagamentos S/A, agência 0001, conta corrente 94486390-6, CPF: 135.414.727-82). A inércia no pagamento resultará na adoção do resultado prático equivalente com a constrição/bloqueio e pagamento via Sisbajud, a contar do mês de citação/intimação da parte requerida. Altere no valor da causa do Pje para constar R$ 50.114.648,00 (cinquenta milhões cento e quatorze mil seiscentos e quarenta e oito reais), tal como indicado à fl. 32 do Id n.º 65280249. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Dada a idade do autor e o fato ocorrido, defiro a tramitação em segredo de justiça. Intime-se a parte autora para ciência pelo sistema do Pje. Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes. Serve a presente decisão de carta de citação e intimação do requerido, com aviso de recebimento, para cientificá-lo da petição inicial, bem como oportunizá-lo o prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à juntada do ato de citação cumprido, para apresentar resposta nos autos por intermédio de advogado, sob pena de revelia. Devem, ainda, as requeridas cumprir a decisão liminar. Se necessário, cumpra-se a presente decisão como mandado/carta precatória (Oficial de Justiça). Encaminhe-se, com urgência, a carta de citação e intimação da requerida. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031823090698500000057957118 Boletim ocorrencia Transito Documento de comprovação 25031823090753600000057957119 boleto do plano de saude Documento de comprovação 25031823090798800000057957120 Certidao de obito Documento de comprovação 25031823090842600000057957121 Certidaode Nascimento Documento de Identificação 25031823090888600000057957122 CNH Documento de Identificação 25031823090934500000057957123 CNPJ DA A N R AGROPECUARIA LTDA Documento de comprovação 25031823090977600000057957124 CNPJ DA CANAL C.A. AGROPECUARIA DE NANUQUE LTDA Documento de comprovação 25031823091023000000057957125 CNPJ Documento de comprovação 25031823091068100000057957126 Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de comprovação 25031823091118700000057957127 Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral1 Documento de comprovação 25031823091162300000057957128 Declaracao de hiposuficiencia Documento de comprovação 25031823091204900000057957129 foto de um das propriedade das requeridas Documento de comprovação 25031823091249500000057957130 Laudo Documento de comprovação 25031823091292900000057957131 Laudo 1 Documento de comprovação 25031823091335300000057957132 Laudo3 Documento de comprovação 25031823091380200000057957134 Nota Documento de comprovação 25031823091426200000057957136 Placa do caminhao amarelo Documento de comprovação 25031823091470800000057957137 Procuracao Documento de comprovação 25031823091510600000057957138 Quadro societaria da empresa dona do caminhoa Documento de comprovação 25031823091555500000057957139 Receita Documento de comprovação 25031823091595800000057957140 Receituario Documento de comprovação 25031823091639600000057957141 relatoria do cnpj Documento de comprovação 25031823091682600000057957142 Relatorio de desenvolvimento Documento de comprovação 25031823091724000000057957143 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032412164151400000057997264 Despacho Despacho 25040719503203700000059208224 Despacho Despacho 25040719503203700000059208224 Petição (outras) Petição (outras) 25051219284810000000060944334 Peticao de Juntada Petição (outras) em PDF 25051219284823100000060948308 Nova Foto do Inquerito de Lorran_compressed_compressed_compressed_compressed_compressed Documento de comprovação 25051219284843700000060948309 part 1 do inquerito Documento de comprovação 25051219284863500000060948317 part 2 do inquerito Documento de comprovação 25051219284915000000060948318

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível De São Paulo. e outros x Lms Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 319465609

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-62.2014.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO. FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A

Polo Passivo:

LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI OSMAR DE MELLO HORTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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EMILENE MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c59f4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. 17ac74c: Indefiro os pedidos de bloqueio de cartão e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, bem como de qualquer outro meio que venha a restringir a liberdade de locomoção, pois, além de constituir medida desproporcional, não atende ao fim colimado na execução, que é a constrição do patrimônio para garantia do pagamento do débito trabalhista. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo , sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança." (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Ainda, o autor requer a expedição de ofícios às empresas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, SPOTIFY, NETFLIX, RAPPI BRASIL, MAGAZINE LUIZA S.A, AMAZON e AMERICANAS a fim de verificar informações sobre eventuais cadastros dos executados, meios de pagamento cadastrados, valores e contrações realizados. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, evitando a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios concretos de eficácia da medida requerida. A exequente não apresentou indícios mínimos de que os executados mantêm qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso e em nada contribuindo à satisfação da dívida. O pedido formulado é genérico e sem utilidade prática. O objetivo do exequente – localização de endereço e informações sobre contas bancárias e valores a receber – pode ser alcançado por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A expedição de ofícios, portanto, mostra-se desnecessária, uma vez que o SISBAJUD permite acesso a informações bancárias e endereços, e o INFOJUD, em tempo real, disponibiliza dados da Receita Federal, incluindo localização de bens e endereços para fins de satisfação do processo. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE TELEFONIA, NETFLIX, UBER, 99 TÁXI E IFOOD. MEDIDAS INÓCUAS. A expedição de ofícios a empresas de telefonia, de streamings e de aplicativos para obter informação sobre o endereço e a forma de pagamento pelos serviços pelos executados se mostra medida inócua para a satisfação do crédito, tendo em vista que não tem por objeto a pesquisa patrimonial dos devedores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000924-29.2016.5.02.0203; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). "Ocorre que não se vê na providência requerida qualquer utilidade para a satisfação executiva do credor. A uma, porque as informações que se pretende obter não são relativas a patrimônio. Em segundo lugar, porque existem outros meios para pesquisa de endereços dos executados, inclusive acessíveis em razão de convênios firmados pelo Judiciário e mediante sistemas eletrônicos disponíveis no âmbito desta Corte. E mais, porque eventual custeio por terceiro de algum serviço contratado pelos executados não indicará, por si só, confusão patrimonial ou fraude a credores, já que essa situação - hipotética - pode ter inúmeros motivos como relações pessoais e de parentesco, obrigacionais (solidariedade passiva, v.g., divisão de despesas, dívidas comuns), etc. Ademais, para a pesquisa de eventuais relações civis, societárias e patrimoniais entre os executados e terceiros, ainda que ocultas ou dissimuladas, também existem outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário cuja utilização pode ser requerida pelo exequente a fim de buscar indícios de situações e condutas que possam levar à responsabilização patrimonial destes terceiros. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da agravante e o seu respeitável entendimento, tenho que são genéricas suas alegações e que sua pretensão não merece acolhida, até porque não há indícios da existência dos cadastros que o exequente pretende obter, e as supostas informações que se pretende obter são relativas a terceiros estranhos à lide e objeto de proteção legal (pela lei geral de proteção de dados) que não pode ser afastada com base em meras ilações." (TRT 2ª Região, AP 1000174-78.2013.5.02.0511, 12ª Turma, Relator(a): Benedito Valentini, DEJT 06/03/2025). Quanto ao pedido de busca e apreensão na empresa e no imóvel, requer-se que seja melhor fundamentado, demonstrando a necessidade da medida. Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância aos mandados de penhora e avaliação de bens referentes aos Ids. 905bbbf e 475c568, porquanto tais diligências já foram realizadas nos respectivos endereços. Outrossim, o Autor requer a expedição de mandado para a realização de pesquisa patrimonial em face da Ré e de seu sócio, por meio do sistema ARGOS. Contudo, verifica-se que referida diligência já foi realizada no mês de abril do corrente ano, conforme se depreende do documento de Id. 169e5c4. Diante disso, indefiro o pedido, considerando-se o já exposto. Diante do processado e do tempo decorrido da presente execução, defiro pesquisa no convênio SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos) em face do(s) executado(s). Considerando-se o sigilo do resultado da pesquisa, dê-se visibilidade apenas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Defiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do executado, uma vez que o acesso por meio do convênio PREVJUD encontra-se indisponível por falha técnica, sem previsão de normalização, conforme informações do CNJ. Em atenção ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática e ininterrupta até a integral satisfação do crédito exequendo, e considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência realizada em setembro de 2023, Id. e3d53ff. Defiro a pesquisa e eventual constrição de valores na modalidade 'teimosinha' em face do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DEFERIMENTO DO CONVÊNIO SISBAJUD. TEIMOSINHA. Qualquer meio que impeça o direito do agravante de ver satisfeito seu crédito, viola o acesso às informações, além de contrariar o interesse público do Estado no sentido de que as decisões do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas. Se mostra adequada a utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ao passo que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio, até o valor necessário para o seu total cumprimento, em conformidade com o art. 765 da CLT. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-86.2017.5.02.0046; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Defiro, ainda, a penhora de eventuais valores a título de restituição do Imposto de renda da reclamada, nos limites do Tema nº 75 do TST. Ressalte-se que referidos valores não possuem como fonte exclusiva os rendimentos de natureza salarial, podendo originar-se de outras fontes de renda, razão pela qual são penhoráveis. Sendo assim, a penhora deverá observar o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. No mais, o autor indica um veículo com o intuito de requerer sua penhora e arresto. No entanto, trata-se de um bem com mais de 20 anos de fabricação, o que, por si só, já evidencia a ausência de interesse em eventual arrematação. Ademais, por se tratar de um veículo antigo, seu valor de mercado é significativamente reduzido em razão da depreciação acumulada ao longo dos anos. Neste sentido: Penhora de veículo. Em que pese o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a execução prosseguirá no interesse do credor, é de notório conhecimento que automóveis antigos e com restrições não atraem o interesse dos arrematantes. No mesmo modo, ainda que se cogite a possível adjudicação, o valor alcançado com a penhora do veículo não traria qualquer consequência prática em favor da execução, diante da insolvência econômica dos executados, tornando frágil a eficácia do meio perquirido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001049-40.2018.5.02.0263; Data de assinatura: 08-11-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) "PENHORA. UTILIDADE. DIREITO DE inútil ou inefetiva a penhora de veículo de baixo PREFERÊNCIA. É valor, com mais de 10 anos de fabricação, diversas restrições judiciais e que seja objeto de alienação fiduciária, uma vez que um dos efeitos da penhora é o direito de preferência, dos credores com penhora mais antiga. Aplicação do art. 908 do CPC e do Ato GP/CR Nº 02/2020 deste E. TRT" (Processo: 1001826-93.2016.5.02.0263; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma -Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Por fim, tendo em vista o procedimento do IDPJ inverso, cite-se o suscitado, RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A, para apresentar resposta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES

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Estaleiro Brasfels Ltda. x Argemiro Pereira Da Fonseca

ID: 320288868

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100977-50.2016.5.01.0401

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO BRASFELS LTDA.

Polo Passivo:

ARGEMIRO PEREIRA DA FONSECA

Despacho

Advogados:

DR. TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): ESTALEIRO BRASFELS LTDA. ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH Agravado(s): ARGEMIRO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO: TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agrav… Agravante(s): ESTALEIRO BRASFELS LTDA. ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH Agravado(s): ARGEMIRO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO: TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 3.866/3.873) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 3.861/3.862) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 3.834/3.858). Contraminuta apresentada às fls. 3.878/3.901. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 111/113) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/3/2023 e interposição do agravo de instrumento em 28/3/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL" e "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO". Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência das Súmulas 126 e 337 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que não houve prova de insalubridade no grau máximo e que "não merece credibilidade a perícia realizada, que sequer traz informações ou mesmo documentos capazes de desconstituir os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como PPRA e PCMSO." (fls. 3.841). Destaca que o reclamante recebeu o devido treinamento sobre a guarda e conservação dos EPIs. Argumenta que as demais provas afastam as conclusões do laudo pericial. Aponta violação do artigo 479 e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 3.840/3.841 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "A reclamada argumenta não ter o juízo de origem analisado as demais provas juntadas aos autos, restringindo a fundamentação da condenação aos elementos descritos no laudo pericial. Aduz que os EPIs eram corretamente fornecidos, havendo a fiscalização do seu uso, além de ter sido ofertado para o empregado treinamento de guarda e conservação dos equipamentos. Afirma ter orientado seus empregados a realizarem a troca e aguarda dos EPIs. Analisando-se o laudo pericial produzido, assim consignou o perito: "8.4-Medições de Risco [...] Observações do Perito sobre os documentos: 1) As próprias empresas contratadas pela reclamada alegam que as análises foram fornecidas pela reclamada e não retiradas por colaboradores da contratada e não se responsabilizam por todos os produtos mas somente pelo que fora apresentado como amostra. Não podendo atestar que todos os produtos utilizados pela empresa seguem os mesmos parâmetros ou mesmo foram seguidos os procedimentos de volume de ar amostrado, que as contratadas alegam ser de responsabilidade da reclamada; 2) Duas análises em períodos distintos e individualizadas não retratam a realidade de trabalho do reclamante face a diversidade de atividades, produtos, número de profissionais em atividades próximos e outros fatores; 3) Os parâmetros que devem ser utilizados são os da NR-15 e seus Anexos para medições e, somente no caso de omissão desta norma que utiliza-se a ACGIH, o que não é o caso dos produtos analisados; 4) Uma única análise de ruído não retrata a realidade vivenciada pelo reclamante em todo o contrato de trabalho, face a diversidade de ambientes, atividades, máquinas e colaboradores que podem gerar ruídos nos diversos setores de atividades praticados. Ademais o valor do PPRA que se repete é sobre a medição para um período inferior a 8h (oito horas); [...] 9- EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) [...] A empresa apresentou as fichas de entrega de EPIs ao funcionário no Id c2e2214/ Id d115858/ Id 7f6c84c/ Id c13b0ace CA no Id48e308b. Observações do Perito.: 1) Consta no período objeto do laudo pericial a entrega de protetor auricular em 18/01/2011, não sendo suficientes para atenuar ou eliminar os riscos aos quais estava submetido o reclamante; 2) Consta no período objeto do laudo pericial a entrega de máscara de gás em 29/01/2011, não sendo suficientes para atenuar ou eliminar os riscos aos quais estava submetido o reclamante; 3) As NRs não definem o prazo de troca dos EPIs, mas sim que a empresa deve manter o ambiente dentro dos limites de tolerância normativos, devendo serem tomadas medidas cabíveis no sentido de atenuar ou eliminar os riscos; 4) Embora nas fichas de entrega de EPIs não conste o número do CA, o perito entende que os CAs apresentados sejam os correspondentes aos EPIs entregues, mas não há comprovação documental de tal fato sendo apenas a previsão de veracidade de documentos apresentados; 5) Não foram apresentados comprovantes de EPCs ou do SESMT da reclamada". (sem grifos no original) O laudo pericial, conforme o excerto acima, após análise de todos os documentos entregues e acostados pela ré, é claro ao demonstrar que, primeiramente, quanto ao risco químico, as análises foram feitas com base em amostras enviadas pela reclamada à empresa contratada para o serviço de avaliação, inexistindo colheita do material por esta empresa, e, além disso, retratam produtos que sequer faziam parte da rotina de trabalho do reclamante. Ademais, em relação ao risco ruído, constata o perito a entrega de protetor auricular apenas em janeiro de 2011, o qual também não seria suficiente para a atenuação ou eliminação do risco a que estava submetido o reclamante. Ainda que a reclamada afirme ter concedido os EPIs suficientes para a eliminação do risco, no tocante ao agente ruído, considerando ter o contrato de trabalho iniciado em 19/01/2011, de acordo com os documentos Ids c2e2214, c13b0ac, 7f6c84c e d115858, houve o recebimento do EPI para proteção dos ouvidos somente no momento de início do pacto laboral, sendo esta a única ocasião de entrega de protetor auricular. Ora, em pouco mais de 3 anos de contratualidade houve o fornecimento de apenas 1 (um) protetor auricular ao empregado. Por óbvio, a prova documental demonstra a inveracidade das alegações de que a empresa orientava a guarda e troca periódica dos EPIs. E mesmo que se considere ter orientado, entende-se não ter havido a fiscalização devida pela empresa. Não se mostra crível que o equipamento de proteção individual mantenha a sua qualidade e a sua efetividade para eliminação ou atenuação do ruído durante períodos de uso que superam 3 anos, sobretudo quando utilizado diariamente pelo empregado. Ademais, conforme constatado pelo perito, tanto o protetor auricular quanto a máscara de gás entregues ao empregado sequer eram capazes de neutralizar os agentes insalubres ruído e químico. Analisando-se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, não cuidou a reclamada de apresentar provas que elidissem a prova técnica produzida e as conclusões expostas no laudo pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade. Não merece reparo o sentenciado no particular. Restando mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme suso fundamentado, indevida a elisão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. Nego provimento." (fls. 3.818/3.820 - destaques acrescidos). Como se pode observar, o Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório delineado nos autos, assentou que a reclamada não cuidou de apresentar provas que elidissem a prova técnica produzida e as conclusões expostas no laudo pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência das Súmulas 126 e 337 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que não há falar em indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, uma vez que o "Perito considera positivo o nexo de causalidade para as lesões, esquecendo de considerar que já havia perda auditiva no ato da admissão" (fls. 3.849). Destaca que as demais provas afastam o laudo pericial. Reforça que não há provas do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais do reclamado. Aponta violação dos artigos 479 e 944, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 3.845/3.849 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "(...) Assim, a exposição ao agente insalubre agravou severamente o seu quadro, sobretudo por ser o EPI entregue ao reclamante incapaz de neutralizar o agente ruído, conforme constatado pela prova técnica referente ao adicional de insalubridade. Ora, a empresa, ciente da condição auditiva do autor, o admitiu e o designou para exercer suas atividades em exposição a ruído e sem o EPI adequado. (...) Noutro turno, nos termos da perícia realizada nestes autos, resta atestada a incapacidade do reclamante bem como o nexo de causalidade (e concausalidade). Nessa esteira, a exposição do reclamante ao agente causador da doença, em clara conduta omissiva, configura ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, ensejando a reparação civil.(...) Em relação ao dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 27) que "a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil". Com efeito, deverá haver a responsabilização civil em se tratando de dano moral quando o ato ilícito praticado ofender a esfera extrapatrimonial da vítima, ou seja, violar atributos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana. (...) Na hipótese, constatou-se, de fato, o acometimento de doença profissional em relação ao autor, provocando perda auditiva permanente, o que deve ser encarado, no conjunto, como ofensa de natureza grave. Com efeito, considerando o contexto, a extensão do dano, o prejuízo causado, o porte da empresa, o escopo reparatório, além de pedagógico e punitivo, razoável o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) deferido a título de indenização por dano moral." (fls. 3.823/3.825). Como se pode observar, o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, acolheu o laudo pericial e concluiu pela incapacidade do reclamante e pelo nexo de causalidade e concausalidade entre as atividades laborais e o agravamento significativo da doença. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, é suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido e a atividade desempenhada pelo empregado para que haja o dever do empregador de indenizar. Nesse sentido: "(...) COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO COTOVELO ESQUERDO E PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que a responsabilidade civil ensejadora de compensação por dano moral, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. 2. Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. 3. Na seara trabalhista, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso, ou seja, com o acidente de trabalho. Assim, pode-se afirmar que, para a responsabilização civil do empregador por dano moral, necessário se faz que estejam presentes os seguintes requisitos: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa (do empregador), em sentido lato . 4. Mais especificamente quanto à concausa, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. 5. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) e a atividade desempenhada pelo empregado para que haja o dever do empregador de indenizar. Precedentes. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou, a partir da análise da prova pericial, que o reclamante é portador de tendinopatia no cotovelo esquerdo e perda auditiva que apresentam nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas para a reclamada. Ressaltou, ademais, que a negligência da reclamada em relação à adoção de medidas preventivas adequadas à preservação da saúde e higidez física do autor. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 7. A Corte Regional concluiu, assim que ficou caracterizado o dano, o nexo concausal e a culpa do empregador, que deixou de comprovar ter propiciado condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, o que tornava devido o pagamento de compensação por danos morais. Incólumes os artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. 8. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001305-73.2015.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025 - destaques acrescidos). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência das Súmulas 126 e 337 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que não há falar em estabilidade provisória, uma vez que "na data da comunicação de sua dispensa imotivada, o obreiro não se encontrava em gozo de benefício previdenciário tampouco encontrava-se no período de 12 meses após a alta médica preconizado pelo art. 118 da Lei 8.213/91, bem como, de acordo com o exame demissional, encontrava-se totalmente apto à sua dispensa, evidente que o autor não estava doente quando da demissão" (fls. 3.856). Acrescenta que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho. Aponta violação do artigo 118 da Lei 8.213/91, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 3.845/3.849 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "(...) O reconhecimento da doença ocupacional, ainda que por meio de perícia médica realizada nos autos da ação trabalhista, equipara-se ao acidente de trabalho, gerando os mesmos direitos e benefícios consectários, inclusive a estabilidade provisória no emprego, conforme a exegese da Súmula nº 374, II, do TST. Não sendo possível a reintegração do reclamante por já escoado o período estabilitário, faz-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Não há falar em necessidade de gozo de auxílio-doença acidentário ou laudo do INSS constatando a existência de doença ocupacional quando a prova técnica dos autos confirma a existência de nexo de concausalidade. Mantida a sentença no particular. Noutro turno, nos termos da perícia realizada nestes autos, resta atestada a incapacidade do reclamante bem como o nexo de causalidade (e concausalidade). Nessa esteira, a exposição do reclamante ao agente causador da doença, em clara conduta omissiva, configura ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, ensejando a reparação civil. (...)" (fls. 3.823). Verifica-se que o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o laudo pericial registrou o nexo concausal entre a doença do autor e o trabalho. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, conforme destacou o Regional, a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a incidência da Súmula nº 378, II, do TST ("II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego"). Nesse sentido: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a aplicação da parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. 2. Nessa perspectiva, sendo incontroverso que a moléstia guarda nexo concausal com a execução do contrato de emprego, não há como afastar o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11626-84.2017.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2025). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Estaleiro Brasfels Ltda. x Argemiro Pereira Da Fonseca

ID: 319581742

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100977-50.2016.5.01.0401

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO BRASFELS LTDA.

Polo Passivo:

ARGEMIRO PEREIRA DA FONSECA

Despacho

Advogados:

DR. TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): ESTALEIRO BRASFELS LTDA. ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH Agravado(s): ARGEMIRO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO: TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agrav… Agravante(s): ESTALEIRO BRASFELS LTDA. ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH Agravado(s): ARGEMIRO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO: TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 3.866/3.873) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 3.861/3.862) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 3.834/3.858). Contraminuta apresentada às fls. 3.878/3.901. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 111/113) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/3/2023 e interposição do agravo de instrumento em 28/3/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL" e "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO". Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência das Súmulas 126 e 337 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que não houve prova de insalubridade no grau máximo e que "não merece credibilidade a perícia realizada, que sequer traz informações ou mesmo documentos capazes de desconstituir os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como PPRA e PCMSO." (fls. 3.841). Destaca que o reclamante recebeu o devido treinamento sobre a guarda e conservação dos EPIs. Argumenta que as demais provas afastam as conclusões do laudo pericial. Aponta violação do artigo 479 e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 3.840/3.841 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "A reclamada argumenta não ter o juízo de origem analisado as demais provas juntadas aos autos, restringindo a fundamentação da condenação aos elementos descritos no laudo pericial. Aduz que os EPIs eram corretamente fornecidos, havendo a fiscalização do seu uso, além de ter sido ofertado para o empregado treinamento de guarda e conservação dos equipamentos. Afirma ter orientado seus empregados a realizarem a troca e aguarda dos EPIs. Analisando-se o laudo pericial produzido, assim consignou o perito: "8.4-Medições de Risco [...] Observações do Perito sobre os documentos: 1) As próprias empresas contratadas pela reclamada alegam que as análises foram fornecidas pela reclamada e não retiradas por colaboradores da contratada e não se responsabilizam por todos os produtos mas somente pelo que fora apresentado como amostra. Não podendo atestar que todos os produtos utilizados pela empresa seguem os mesmos parâmetros ou mesmo foram seguidos os procedimentos de volume de ar amostrado, que as contratadas alegam ser de responsabilidade da reclamada; 2) Duas análises em períodos distintos e individualizadas não retratam a realidade de trabalho do reclamante face a diversidade de atividades, produtos, número de profissionais em atividades próximos e outros fatores; 3) Os parâmetros que devem ser utilizados são os da NR-15 e seus Anexos para medições e, somente no caso de omissão desta norma que utiliza-se a ACGIH, o que não é o caso dos produtos analisados; 4) Uma única análise de ruído não retrata a realidade vivenciada pelo reclamante em todo o contrato de trabalho, face a diversidade de ambientes, atividades, máquinas e colaboradores que podem gerar ruídos nos diversos setores de atividades praticados. Ademais o valor do PPRA que se repete é sobre a medição para um período inferior a 8h (oito horas); [...] 9- EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) [...] A empresa apresentou as fichas de entrega de EPIs ao funcionário no Id c2e2214/ Id d115858/ Id 7f6c84c/ Id c13b0ace CA no Id48e308b. Observações do Perito.: 1) Consta no período objeto do laudo pericial a entrega de protetor auricular em 18/01/2011, não sendo suficientes para atenuar ou eliminar os riscos aos quais estava submetido o reclamante; 2) Consta no período objeto do laudo pericial a entrega de máscara de gás em 29/01/2011, não sendo suficientes para atenuar ou eliminar os riscos aos quais estava submetido o reclamante; 3) As NRs não definem o prazo de troca dos EPIs, mas sim que a empresa deve manter o ambiente dentro dos limites de tolerância normativos, devendo serem tomadas medidas cabíveis no sentido de atenuar ou eliminar os riscos; 4) Embora nas fichas de entrega de EPIs não conste o número do CA, o perito entende que os CAs apresentados sejam os correspondentes aos EPIs entregues, mas não há comprovação documental de tal fato sendo apenas a previsão de veracidade de documentos apresentados; 5) Não foram apresentados comprovantes de EPCs ou do SESMT da reclamada". (sem grifos no original) O laudo pericial, conforme o excerto acima, após análise de todos os documentos entregues e acostados pela ré, é claro ao demonstrar que, primeiramente, quanto ao risco químico, as análises foram feitas com base em amostras enviadas pela reclamada à empresa contratada para o serviço de avaliação, inexistindo colheita do material por esta empresa, e, além disso, retratam produtos que sequer faziam parte da rotina de trabalho do reclamante. Ademais, em relação ao risco ruído, constata o perito a entrega de protetor auricular apenas em janeiro de 2011, o qual também não seria suficiente para a atenuação ou eliminação do risco a que estava submetido o reclamante. Ainda que a reclamada afirme ter concedido os EPIs suficientes para a eliminação do risco, no tocante ao agente ruído, considerando ter o contrato de trabalho iniciado em 19/01/2011, de acordo com os documentos Ids c2e2214, c13b0ac, 7f6c84c e d115858, houve o recebimento do EPI para proteção dos ouvidos somente no momento de início do pacto laboral, sendo esta a única ocasião de entrega de protetor auricular. Ora, em pouco mais de 3 anos de contratualidade houve o fornecimento de apenas 1 (um) protetor auricular ao empregado. Por óbvio, a prova documental demonstra a inveracidade das alegações de que a empresa orientava a guarda e troca periódica dos EPIs. E mesmo que se considere ter orientado, entende-se não ter havido a fiscalização devida pela empresa. Não se mostra crível que o equipamento de proteção individual mantenha a sua qualidade e a sua efetividade para eliminação ou atenuação do ruído durante períodos de uso que superam 3 anos, sobretudo quando utilizado diariamente pelo empregado. Ademais, conforme constatado pelo perito, tanto o protetor auricular quanto a máscara de gás entregues ao empregado sequer eram capazes de neutralizar os agentes insalubres ruído e químico. Analisando-se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, não cuidou a reclamada de apresentar provas que elidissem a prova técnica produzida e as conclusões expostas no laudo pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade. Não merece reparo o sentenciado no particular. Restando mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme suso fundamentado, indevida a elisão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. Nego provimento." (fls. 3.818/3.820 - destaques acrescidos). Como se pode observar, o Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório delineado nos autos, assentou que a reclamada não cuidou de apresentar provas que elidissem a prova técnica produzida e as conclusões expostas no laudo pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência das Súmulas 126 e 337 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que não há falar em indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, uma vez que o "Perito considera positivo o nexo de causalidade para as lesões, esquecendo de considerar que já havia perda auditiva no ato da admissão" (fls. 3.849). Destaca que as demais provas afastam o laudo pericial. Reforça que não há provas do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais do reclamado. Aponta violação dos artigos 479 e 944, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 3.845/3.849 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "(...) Assim, a exposição ao agente insalubre agravou severamente o seu quadro, sobretudo por ser o EPI entregue ao reclamante incapaz de neutralizar o agente ruído, conforme constatado pela prova técnica referente ao adicional de insalubridade. Ora, a empresa, ciente da condição auditiva do autor, o admitiu e o designou para exercer suas atividades em exposição a ruído e sem o EPI adequado. (...) Noutro turno, nos termos da perícia realizada nestes autos, resta atestada a incapacidade do reclamante bem como o nexo de causalidade (e concausalidade). Nessa esteira, a exposição do reclamante ao agente causador da doença, em clara conduta omissiva, configura ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, ensejando a reparação civil.(...) Em relação ao dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 27) que "a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil". Com efeito, deverá haver a responsabilização civil em se tratando de dano moral quando o ato ilícito praticado ofender a esfera extrapatrimonial da vítima, ou seja, violar atributos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana. (...) Na hipótese, constatou-se, de fato, o acometimento de doença profissional em relação ao autor, provocando perda auditiva permanente, o que deve ser encarado, no conjunto, como ofensa de natureza grave. Com efeito, considerando o contexto, a extensão do dano, o prejuízo causado, o porte da empresa, o escopo reparatório, além de pedagógico e punitivo, razoável o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) deferido a título de indenização por dano moral." (fls. 3.823/3.825). Como se pode observar, o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, acolheu o laudo pericial e concluiu pela incapacidade do reclamante e pelo nexo de causalidade e concausalidade entre as atividades laborais e o agravamento significativo da doença. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, é suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido e a atividade desempenhada pelo empregado para que haja o dever do empregador de indenizar. Nesse sentido: "(...) COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO COTOVELO ESQUERDO E PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que a responsabilidade civil ensejadora de compensação por dano moral, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. 2. Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. 3. Na seara trabalhista, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso, ou seja, com o acidente de trabalho. Assim, pode-se afirmar que, para a responsabilização civil do empregador por dano moral, necessário se faz que estejam presentes os seguintes requisitos: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa (do empregador), em sentido lato . 4. Mais especificamente quanto à concausa, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. 5. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) e a atividade desempenhada pelo empregado para que haja o dever do empregador de indenizar. Precedentes. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou, a partir da análise da prova pericial, que o reclamante é portador de tendinopatia no cotovelo esquerdo e perda auditiva que apresentam nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas para a reclamada. Ressaltou, ademais, que a negligência da reclamada em relação à adoção de medidas preventivas adequadas à preservação da saúde e higidez física do autor. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 7. A Corte Regional concluiu, assim que ficou caracterizado o dano, o nexo concausal e a culpa do empregador, que deixou de comprovar ter propiciado condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, o que tornava devido o pagamento de compensação por danos morais. Incólumes os artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. 8. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001305-73.2015.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025 - destaques acrescidos). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência das Súmulas 126 e 337 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que não há falar em estabilidade provisória, uma vez que "na data da comunicação de sua dispensa imotivada, o obreiro não se encontrava em gozo de benefício previdenciário tampouco encontrava-se no período de 12 meses após a alta médica preconizado pelo art. 118 da Lei 8.213/91, bem como, de acordo com o exame demissional, encontrava-se totalmente apto à sua dispensa, evidente que o autor não estava doente quando da demissão" (fls. 3.856). Acrescenta que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho. Aponta violação do artigo 118 da Lei 8.213/91, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 3.845/3.849 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "(...) O reconhecimento da doença ocupacional, ainda que por meio de perícia médica realizada nos autos da ação trabalhista, equipara-se ao acidente de trabalho, gerando os mesmos direitos e benefícios consectários, inclusive a estabilidade provisória no emprego, conforme a exegese da Súmula nº 374, II, do TST. Não sendo possível a reintegração do reclamante por já escoado o período estabilitário, faz-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Não há falar em necessidade de gozo de auxílio-doença acidentário ou laudo do INSS constatando a existência de doença ocupacional quando a prova técnica dos autos confirma a existência de nexo de concausalidade. Mantida a sentença no particular. Noutro turno, nos termos da perícia realizada nestes autos, resta atestada a incapacidade do reclamante bem como o nexo de causalidade (e concausalidade). Nessa esteira, a exposição do reclamante ao agente causador da doença, em clara conduta omissiva, configura ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, ensejando a reparação civil. (...)" (fls. 3.823). Verifica-se que o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o laudo pericial registrou o nexo concausal entre a doença do autor e o trabalho. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, conforme destacou o Regional, a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a incidência da Súmula nº 378, II, do TST ("II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego"). Nesse sentido: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a aplicação da parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. 2. Nessa perspectiva, sendo incontroverso que a moléstia guarda nexo concausal com a execução do contrato de emprego, não há como afastar o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11626-84.2017.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2025). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Adriana Sales Da Silva x Serasa S.A.

ID: 283327328

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022118-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1022118-07.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ADRIANA SALES DA SILVA, em face… PJE nº 1022118-07.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ADRIANA SALES DA SILVA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 1.298,83), vencimento em 28/04/2023, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 157130121), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 174862616), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 18/11/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 175825469). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 175858126), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 175858631), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176264389), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 174863618). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail) e SMS, passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente ADRIANA SALES DA SILVA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 157130121). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 157130121), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Bibiane Ferreira Da Silva x Serasa S.A.

ID: 281203060

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023079-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIBIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1023079-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por BIBIANE FERREIRA DA SILVA, em f… PJE nº 1023079-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por BIBIANE FERREIRA DA SILVA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 1.344,83), vencimento em 27/12/2023, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 157906511), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 175621873), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 25/11/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 176429170). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 176625117), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177425680), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177591221), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 175621879). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente BIBIANE FERREIRA DA SILVA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 157906511). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 157906511), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Ingridy Luiza De Souza x Serasa S.A.

ID: 278633405

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017187-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRIDY LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1017187-58.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face… PJE nº 1017187-58.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 40,25), vencimento em 20/12/2022, referente ao contrato sob n.º 02076914703, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 154082984), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 171631278), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 08/10/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 171639214). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 176583314), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177105921), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177275856 e Id. 180474955). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 171638950). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 154082984). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 154082984), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Rollpack Industria E Comércio De Plásticos E Papel Ltda. x Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda

ID: 279659367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000385-33.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROLLPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS E PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cí… ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Reqda: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, ajuizada por ROLLPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEL LTDA. em face de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. A autora, empresa atuante no ramo de embalagens plásticas, contratou o transporte marítimo de mercadorias importadas acondicionadas em cinco contêineres, com intermediação da agente de carga Access Global Logistics Transporte Internacional Ltda.. Alegou que, após a nacionalização da carga e o pagamento regular das taxas, foi surpreendida com a exigência, por parte da requerida, de envio físico dos documentos via courier (DHL), ao invés do procedimento usual por telex release. Sustenta que tal exigência, inédita e unilateral, atrasou indevidamente a liberação das mercadorias, gerando risco iminente de cobrança de demurrage, mesmo durante o período de free-time, que se encerraria em 05/01/2025. A autora afirmou que a documentação foi recebida pela requerida em 26/12/2024, mas que a liberação das cargas só ocorreu em 27/12/2024. Com isso, o agendamento para devolução dos contêineres foi feito para os dias 06 e 08 de janeiro de 2025, tornando inviável a devolução dentro do prazo contratual, imputando à requerida a responsabilidade pelos atrasos. Formulou pedido liminar para: (i) imediata liberação das cargas; (ii) suspensão da cobrança de demurrage após o free-time, ou sua limitação proporcional ao período em que a documentação esteve em trânsito; e (iii) novo agendamento de data para devolução dos contêineres, sob pena de multa (fls. 01/10). Manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 88/93). Decisão parcial de concessão da tutela provisória (fls. 184/185). Houve Aditamento do Pedido Inicial (fls. 192/196). Em contestação, a requerida sustentou ausência de relação contratual direta com a autora, esclarecendo que o contrato de transporte foi firmado com a empresa Access Global Logistics, na qualidade de consignatária do conhecimento de embarque BL Master nº MEDUFE085503. Alegou que o procedimento de liberação seguiu protocolo regular, e que a liberação foi efetuada no mesmo dia da apresentação da documentação, em 27/12/2024. Afirmou ainda que a devolução de parte dos contêineres se deu fora das datas agendadas com o terminal de vazios por culpa do importador, sendo três unidades devolvidas apenas nos dias 09 e 10/01/2025 (fls. 200/225). Houve Réplica (fls. 249/260). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A controvérsia dos autos consiste em analisar os seguintes pontos: Análise da Legitimidade Ativa. Discutir a pertinência da autora, ainda que não conste do BL Master, com base na teoria da aparência e nos efeitos econômicos do contrato; Análise da Relação Jurídica Examinar o vínculo entre a autora, a agente de carga (Access Global) e a transportadora (MSC); Considerar a prática usual de mercado no transporte marítimo e o papel da intermediária; Análise da Responsabilidade pelo Atraso Avaliar se a exigência de envio físico dos documentos (courier/DHL) constitui inovação unilateral; Verificar se houve informação prévia e razoabilidade no procedimento imposto pela ré; Examinar a compatibilidade entre a data da liberação (27/12/2024), o fim do free time (05/01/2025) e o agendamento para devolução (06 a 08/01/2025); Levar em conta o art. 21, §2º da Resolução ANTAQ 62/2021 (suspensão do prazo por fato imputável ao transportador). Da ilegitimidade ativa. A parte autora é parte legítima para integrar o polo ativo da lide, na medida em que é a destinatária das mercadorias importadas e quem, efetivamente, suportará todas as consequências e prejuízos decorrentes do transporte, ainda que a contratação direta com a ré tenha se dado por meio de agente com quem a requerente mantém relação de mandato. Frise-se que o agente de cargas, no caso, não atua em nome próprio, mas sim em nome da importadora e proprietária da mercadoria (autora). Ilegitimidade passiva. A requerida é demandada em nome próprio, na condição de agente marítimo do transportador estrangeiro. O Agente Marítimo é a pessoa física ou jurídica que exerce as funções de caráter administrativo, técnico e comercial relacionadas com a entrada, permanência e saída de uma embarcação em um porto, assim como a supervisão das operações portuárias de carga e descarga de mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros e tripulantes. Faz parte do Pessoal Terrestre da navegação. A Resolução 62/2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em seu artigo 2º, inciso II, b, define o Agente Marítimo como sendo todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários. Dentre as suas funções está, por exemplo, a identificação do consignatário da carga, a cobrança do frete, a cobrança de Sobre-Estadia; e a representação processual ativa e passiva dos armadores por força de Mandato expresso ou tácito. A natureza jurídica da sua atuação é de um contrato de mandato mercantil, compreendido como aquele que em que uma das partes (mandatário/Agente Marítimo) se obriga a praticar atos em nome e por conta de outra (mandante/Armador), conforme disciplina dos artigos 653 a 658, do Código Civil Brasileiro. Portanto, o Agente Marítimo atua por conta e em nome alheio (Armador), não podendo ser responsabilizado, como regra, por atos praticados no exercício do seu ofício e por atos praticados pelo armador. É, no caso, o próprio armador quem contrai obrigações e adquire direitos em nome próprio, apenas que representado pelo agente marítimo (mandato). Em decisão antiga, mas atual para o caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relação de Mandato no RE 87.138. A responsabilidade do Agente Marítimo em nome próprio somente surge quando pratica atos que extrapolam os limites do seu mandato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. ARMADOR. MANDATO MERCANTIL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTE ANTERIOR AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. "O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato" (AgInt no RESP 1.578.198/SP, 1ª Turma, DJe de 14/08/2020) 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.662 - RJ RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2021) Grifei. Confira-se, ainda a respeito da natureza mandatária da relação, o que decidido no REsp. 1.448.120 e na Apelação Cível TSJP 9074005-30.2006.8.26.0000. Mesmo reconhecida a relação jurídica de mandato quanto à atuação do Agente Marítimo perante o Armador, é preciso reconhecer hipóteses em que, para além do exercício fora do escopo do mandato, ainda assim deverá ser afirmada a sua solidariedade. Isso porque, a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, pode nascer da vontade das partes, não se exigindo forma solene. Portanto, nas hipóteses em que o Agente Marítimo, declara, em nome próprio, assumir a responsabilidade por uma obrigação, haverá solidariedade por força do que contido no artigo 265, do Código Civil. Além disso, nos termos da parte final do artigo 663, do Código Civil, o mandatário ficará pessoalmente obrigado se "agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante". Por fim, não pode passar despercebido o fato de que, atualmente, a grande maioria dos Agentes Marítimos estão constituídos como Agências Marítimas, pessoas jurídicas de direito privado, algumas delas integrantes do mesmo grupo econômico do Armador. É essa a hipótese dos autos. Agente Marítimo e Armador são, ambos, integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que se apresentam na relação empresarial como se fossem uma só pessoa, ainda que formalmente estejam constituídos como pessoas jurídicas diversas. Nesse contexto, o Agente Marítimo, como regra, considerada a relação de mandato que mantém com o Armador, não responde pelos atos praticados no exercício do mandato, nos termos da legislação civil, salvo os seguintes casos, quando então responde em nome próprio: 1) Os casos em que extrapola o mandato que lhe foi conferido; 2) Os casos em que assume obrigação em nome próprio, nos termos dos artigos 265 e 663, ambos do Código Civil; e 3) Os casos em que a agência marítima é integrante do mesmo grupo econômico do armador. Para esse fim, declaro a ré parte legítima para estar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade pelo atraso da liberação da carga e, por consequência, da devolução dos contêineres vazios. Narra a autora que a demora para a liberação da carga ocorreu em virtude da injustificada exigência da transportadora ré em condicioná-la à apresentação do conhecimento de embarque original, que precisou ser enviado fisicamente pelo exportador. E devido à demora da chegada do referido documento, houve atraso de todo o procedimento de nacionalização e liberação da carga, o que impossibilitou a devolução dos contêineres no período livre (free time) pactuado. Diz a autora, ainda, que a exigência feita pela ré é injustificada, na medida em que a liberação deveria ser feita na modalidade telex release, ou seja, sem a necessidade de apresentação física do conhecimento de embarque original. Todavia, no caso concreto, não se vislumbra nenhuma conduta ilícita por parte da requerida. Na modalidade telex release, há a emissão de um conhecimento de embarque físico. Porém, mediante solicitação do embarcador, há a liberação da carga no destino independentemente da apresentação da via física. Sustenta a autora que as operações de importação usualmente pactuadas pelas partes utilizam esta forma de liberação mais ágil. Entretanto, não se colhe dos documentos anexados aos autos que, neste caso específico, tenha havido a prévia autorização do embarcador, ou de quem quer que seja, para que a mercadoria fosse liberada desta forma. Pelo contrário. Conforme o documento denominado Arrival Notice de fls. 157/163, recebido pelo agente marítimo da autora antes mesmo do desembarque, constava de forma expressa a exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Ainda que em outros transportes marítimos contratados entre as partes haja a liberação da carga na modalidade telex release, nesse caso específico não se colhe essa informação. E nada há de ilegal na exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Isso porque o conhecimento de embarque se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. Assim, estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição do via original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Portanto, a conduta da ré foi absolutamente legítima e obedeceu ao que foi pactuado pelas partes. É bom frisar, ainda, que a liberação a carga foi realizada no mesmo momento em que os documentos originais foram apresentados pela autora e pelo seu agente marítimo. Não houve qualquer atraso imputável à requerida. E nem se diga que a demora da devolução dos contêineres vazios ocorreu por eventual indisponibilidade de janelas no Depot. Embora, no caso, as janelas tenham sido disponibilizadas somente depois do esgotamento do período livre, é certo que a autora ou seu agente não se insurgiram administrativamente contra as datas fornecidas. Até mesmo em virtude do atraso da liberação da carga imputável unicamente à autora. Tanto é verdade que a autora nem mesmo conseguiu cumprir as datas originalmente disponibilizadas, na medida em que boa parte dos contêineres foi devolvida em datas posteriores. O atraso, portanto, em nada se relacionou à eventual indisponibilidade de espaço no Depot. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00. P.I.

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Maria Aparecida Lima Souza Silva x Serasa S.A.

ID: 295663311

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023595-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1023595-65.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILV… PJE nº 1023595-65.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILVA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendido com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 2.577,77), vencimento em 10/04/2023, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 158157983), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 175635811), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 25/11/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 176443448). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 176597054), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177425651), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 177575120), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 175635814). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail) e SMS, passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILVA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 158157983). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 158157983), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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