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Ica Modas Confeccoes E Acessorios Ltda x Jorge De Oliveira Alcantara Filho

ID: 331361506

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Notificação

Advogados:

FREDERICO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92911f proferida nos autos. ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA FREDERICO MIRANDA (MG88563) Recorrido: Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id cb7fb2a; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9640e58). Representação processual regular (Id 74dd1a2 ). Preparo inexigível, por inexistir condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 11419/2006; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o pedido e homologação da desistência da ação. Aponta afronta do artigo 5º, LV, da CF. Alega que "À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Afirma que "o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Cita o artigo 10 Lei n.º 11.419/2006. Cita, ainda, o artigo 841, §3º, da CLT, e aduz que "incontroverso o fato de que a contestação foi oferecida anteriormente a desistência homologada, pelo o que, havendo dispositivo legal que,expressamente condiciona tal possibilidade a anuência da parte contrária (a qual não aceitou), fica evidente a mácula ao dispositivo Constitucional." Suscita divergência jurisprudencial. Arremata que "NÃO APRESENTOU A CONTESTAÇÃO COM SIGILO!!!!! O referido sigilo foi atribuído por terceira pessoa(servidor público)após o encerramento da audiência que acatou a desistência do recorrido." Transcreve os seguintes trechos: "Analiso. Conforme se extrai da ata de audiência (Id 44ce4ed), o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação. Assim sendo, tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO RECEBIDA APENAS EM AUDIÊNCIA. A possibilidade de o reclamado formular defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, a qualquer momento antes da audiência não impede a homologação do pedido de desistência, sem sua anuência, uma vez que a defesa somente será recebida após a primeira tentativa de conciliação, conforme prevê o artigo 847 da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000565-08.2023.5.08.0002 ROT; Data: 07/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR) INCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO NO SISTEMA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A simples autuação eletrônica da peça de defesa no PJE em razão de suas peculiaridades técnicas, tal como prevista na Resolução nº 94/2012 do CSJT, não equivale ao oferecimento da defesa que, processualmente, só ocorre perante o juízo em audiência. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000055-59.2023.5.08.0110 ROT; Data: 16/08/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA. Não é pré-requisito a anuência da reclamada para a desistência da ação, quando esta ocorre antes da primeira tentativa de conciliação, pois a simples inserção da defesa no sistema eletrônico pela reclamada, não é suficiente para a produção dos efeitos jurídicos, uma vez que nos termos do art. 847 da CLT, esta somente é oferecida em audiência, o que não ocorreu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000534-38.2021.5.08.0008 ROT; Data: 27/05/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Portanto, inexistindo obrigatoriedade de anuência da ré para a homologação do pedido de desistência formulado antes da primeira tentativa de conciliação, mantenho a decisão de origem. Recurso não provido." Examino. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Lado outro, consoante trecho transcrito, a eg. Turma registrou que "o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação." Firmou, em seguida, a tese de que "tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação." Todavia, acerca do tema, o C. TST tem firmado entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente, condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 3. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10017-76.2022.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). No mesmo sentido: RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; RR-415-85.2018.5.08.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024 e RR-2140-95.2018.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024. Assim, considerando a jurisprudência acima, vislumbro possíveis afronta do artigo 5º, LV, da CF e violação dos artigos 485, §4º, do CPC, 10 Lei n.º 11.419/2006, 841, §3º, e 847 da CLT, razão por que dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

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Ica Modas Confeccoes E Acessorios Ltda x Jorge De Oliveira Alcantara Filho

ID: 331361591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Notificação

Advogados:

FREDERICO MIRANDA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92911f proferida nos autos. ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA FREDERICO MIRANDA (MG88563) Recorrido: Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id cb7fb2a; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9640e58). Representação processual regular (Id 74dd1a2 ). Preparo inexigível, por inexistir condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 11419/2006; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o pedido e homologação da desistência da ação. Aponta afronta do artigo 5º, LV, da CF. Alega que "À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Afirma que "o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Cita o artigo 10 Lei n.º 11.419/2006. Cita, ainda, o artigo 841, §3º, da CLT, e aduz que "incontroverso o fato de que a contestação foi oferecida anteriormente a desistência homologada, pelo o que, havendo dispositivo legal que,expressamente condiciona tal possibilidade a anuência da parte contrária (a qual não aceitou), fica evidente a mácula ao dispositivo Constitucional." Suscita divergência jurisprudencial. Arremata que "NÃO APRESENTOU A CONTESTAÇÃO COM SIGILO!!!!! O referido sigilo foi atribuído por terceira pessoa(servidor público)após o encerramento da audiência que acatou a desistência do recorrido." Transcreve os seguintes trechos: "Analiso. Conforme se extrai da ata de audiência (Id 44ce4ed), o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação. Assim sendo, tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO RECEBIDA APENAS EM AUDIÊNCIA. A possibilidade de o reclamado formular defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, a qualquer momento antes da audiência não impede a homologação do pedido de desistência, sem sua anuência, uma vez que a defesa somente será recebida após a primeira tentativa de conciliação, conforme prevê o artigo 847 da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000565-08.2023.5.08.0002 ROT; Data: 07/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR) INCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO NO SISTEMA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A simples autuação eletrônica da peça de defesa no PJE em razão de suas peculiaridades técnicas, tal como prevista na Resolução nº 94/2012 do CSJT, não equivale ao oferecimento da defesa que, processualmente, só ocorre perante o juízo em audiência. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000055-59.2023.5.08.0110 ROT; Data: 16/08/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA. Não é pré-requisito a anuência da reclamada para a desistência da ação, quando esta ocorre antes da primeira tentativa de conciliação, pois a simples inserção da defesa no sistema eletrônico pela reclamada, não é suficiente para a produção dos efeitos jurídicos, uma vez que nos termos do art. 847 da CLT, esta somente é oferecida em audiência, o que não ocorreu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000534-38.2021.5.08.0008 ROT; Data: 27/05/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Portanto, inexistindo obrigatoriedade de anuência da ré para a homologação do pedido de desistência formulado antes da primeira tentativa de conciliação, mantenho a decisão de origem. Recurso não provido." Examino. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Lado outro, consoante trecho transcrito, a eg. Turma registrou que "o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação." Firmou, em seguida, a tese de que "tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação." Todavia, acerca do tema, o C. TST tem firmado entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente, condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 3. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10017-76.2022.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). No mesmo sentido: RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; RR-415-85.2018.5.08.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024 e RR-2140-95.2018.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024. Assim, considerando a jurisprudência acima, vislumbro possíveis afronta do artigo 5º, LV, da CF e violação dos artigos 485, §4º, do CPC, 10 Lei n.º 11.419/2006, 841, §3º, e 847 da CLT, razão por que dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

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Processo nº 0000482-96.2013.8.05.0156

ID: 311076987

Tribunal: TJBA Órgão: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000482-96.2013.8.05.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-96.2013.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-96.2013.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: JOSÉ PAULO DE SOUSA e outros Advogado(s): GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA (OAB:BA14796) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade ajuizada por JOSÉ PAULO DE SOUSA, devidamente qualificado e representado por sua curadora, Sra. GUIOMAR AMARA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, também qualificada nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, que se encontra acometido por moléstia que o torna incapaz para o exercício de suas atividades laborais habituais, razão pela qual postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Alega preencher os requisitos legais para tanto, notadamente a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, mencionando requerimento administrativo datado de 19/01/2011. Instruiu a inicial com documentos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Determinada a realização de perícia médica judicial, o laudo foi acostado aos autos, atestando a incapacidade da parte autora. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, quais sejam: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência (quando exigível) e a comprovação da incapacidade para o trabalho. Da Incapacidade A incapacidade laboral do autor restou devidamente comprovada por meio do Laudo Pericial Judicial produzido sob o crivo do contraditório. O Sr. Perito, em seu parecer técnico, foi conclusivo ao afirmar que o autor se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborais. De acordo com o referido laudo, o início da incapacidade remonta a novembro de 2010. A prova pericial, realizada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, reveste-se de fundamental importância para o deslinde da causa, porquanto fornece subsídios técnicos indispensáveis à formação do convencimento judicial acerca da condição de saúde do segurado. Destarte, acolho as conclusões do expert, reconhecendo a incapacidade do autor. Da Qualidade de Segurado A qualidade de segurado do autor, ao tempo do início da incapacidade (novembro de 2010), encontra-se demonstrada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, carreado aos autos sob o Id. 27814859. Referido documento comprova que o autor manteve vínculo empregatício com data de admissão em 08 de março de 2010, ou seja, em data anterior ao início da incapacidade fixada pelo laudo pericial (novembro de 2010). Desta forma, é inegável que o autor ostentava a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social quando eclodiu a sua incapacidade. Da Carência No que tange ao requisito da carência, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, estabelece a necessidade de contribuição por 12 (doze) meses para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Contudo, o artigo 26, inciso II, da mesma lei, dispensa o cumprimento da carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado acometido por alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Esta lista encontra-se positivada no artigo 151 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a prova pericial corrobora que a incapacidade decorre de doença que se enquadra no rol do referido artigo 151, o que afasta a exigência da carência. Vejamos: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Com base na avaliação clínica realizada na perícia médica judicial, quesito 3, conclui-se que o periciado apresenta diagnóstico de Esquizofrenia hebefrênica. CID-10: F20.1, uma condição crônica e debilitante que afeta significativamente sua capacidade de desempenhar atividades laborais. A questão da esquizofrenia foi debatida em precedente específico, cuja ementa é a seguinte: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. ESQUIZOFRENIA E ALIENAÇÃO MENTAL. A ESQUIZOFRENIA, EM SENDO UMA DAS DOENÇAS QUE LEVAM AO ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL, É ENDÓGENA AO ROL DO ARTIGO 151, II, DA LEI 8213/91, PODENDO, PORTANTO, SER EQUIPARÁVEL A ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA QUE TAL EQUIPARAÇÃO POSSA OCORRER, DO MESMO MODO QUE ESTA TURMA CONSIDEROU, NO CASO DA PARALISIA PERMANENTE POR AVC. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001346-98.2019.4.01.3504, Nome - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/05/2021.) Entendeu-se, no referido julgamento, pela sua inserção no conceito legal de alienação mental em razão de sua gravidade, ou seja, a enfermidade que acomete o autor encontra-se no rol de uma daquelas que dispensam o cumprimento de carência, nos termos do artigo 151 da Lei nº 8.213/91, e estando comprovada a filiação ao RGPS (Id. 27814859) antes do início da incapacidade (novembro de 2010), o direito ao benefício é patente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE . ESQUIZOFRENIA. DISPENSA DE CARÊNCIA. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART . 29, II , DA LEI N.º 8.213-91. INCAPACIDADE ABSOLUTA . IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA . LEI 11.960. 1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho . 2. Devido à esquizofrenia que o acomete, caracterizando alienação mental, o autor tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez independentemente de carência, conforme o art. 26, II, c/c art. 151 da Lei 8 .213/91. 3. O salário de benefício do auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, de acordo com art. 29, II, da Lei 8 .213-91, com reflexos na aposentadoria por invalidez. 4. A incapacidade absoluta impede a prescrição. Art . 198, I do Código Civil. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 6 . Os juros de mora são fixados pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, sem capitalização. Portanto, demonstradas a incapacidade laboral, a qualidade de segurado ao tempo da incapacidade e a dispensa do requisito da carência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Todavia, no presente caso não há de se falar em aposentadoria por invalidez, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC , Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma). Da análise do laudo pericial, quesito 12. Sim, é possível a recuperação da capacidade, conclui-se que, ante a inexistência de prova pericial de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve subsistir. Tendo em vista que o laudo pericial apontou a DII com precisão, em novembro/2011, a DIB deverá ser fixada a partir da DER em 19/01/2011. Já a DCB deve ser fixada 30 dias após a efetiva implantação do benefício. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ PAULO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade temporária, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 19/01/2011, data do requerimento administrativo (DER), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, se aplicável; DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir unicamente a Taxa SELIC; DETERMINAR, ante o caráter alimentar do benefício e a evidência da incapacidade, a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia ré, em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas - BA, 23 de maio de 2025. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito

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Leila Pereira Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294803284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-74.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001675-74.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S/A … Processo 1001675-74.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S/A - Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por LEILA PEREIRA DA SILVEIRA em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (P SERV) e BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, no mês de janeiro de 2023, constatou que foi debitado de sua conta o valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV, aduzindo que jamais contratou qualquer dos serviços da primeira ré, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em sua conta bancária em favor desta. Diante disso, requer declaração de inexistência de obrigação, reembolso dos valores descontados de forma dobrada e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 41). A requerida Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda foi citada (fl. 48) e apresentou contestação (fls. 49/59). Preliminarmente, arguiu o cancelamento do contrato. No mérito, aduziu ser apenas intermediadora dos valores descontados. Alegou do descabimento de indenização por danos materiais e morais. O requerido Banco Bradesco S/A. foi citado (fl. 76) e apresentou contestação (fls. 77/86). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência dos requisitos necessários para a indenização, bem como ausência de ato ilícito e dano moral. Ademais, alegou o não cabimento de devolução de débito em dobro. Houve réplica (fls. 107/120). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco réu, é cediço que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em apreço, inexiste qualquer contrato envolvendo as partes que motive os descontos impugnados na inicial. Visto que, a empresa Paulista que deu causa aos descontos, devendo figurar no polo da ação somente a parte contratante e, conforme se verifica às fls. 19/23, apenas a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento Ltda realiza os descontos na conta corrente da parte autora, carecendo de pertinência subjetiva para a lide o Banco Bradesco, motivo pelo qual acolho a referida preliminar. Assim, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face do requerido Banco Bradesco S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, também não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que se impõe reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Além disso, a contestação ao pedido judicial fez surgir o interesse de agir ao demandante e, assim, a pretensão encontra-se resistida. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato com a empresa Eagle objeto dos autos. Por outro lado, a requerida alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 143/144 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 150. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de janeiro de 2023 (extrato de fl. 19), é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente em face de BANCO BRADESCO S/A, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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Leonelso Pereira Da Silva x Cintia Ribeiro Da Luz Ghiotto

ID: 316487536

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000472-39.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONELSO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA RIBEIRO DA LUZ GHIOTTO

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000472-39.2025.8.11.0094. AUTOR(A): LEONELSO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CINTIA RIBEIRO DA LUZ GHIOTTO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000472-39.2025.8.11.0094. AUTOR(A): LEONELSO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CINTIA RIBEIRO DA LUZ GHIOTTO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta por LEONELSO PEREIRA DA SILVA em face de CÍNTIA RIBEIRO DA LUZ GHIOTTO, com pedido de desocupação liminar do imóvel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991. Narra o autor que firmou com a requerida contrato de locação residencial, com prazo determinado de 10 (dez) meses, iniciado em 01/03/2024 e com término previsto para 31/12/2024, sendo pactuado o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de aluguel. Afirma que a locatária não prestou qualquer das garantias legalmente previstas e que deixou de pagar os aluguéis a partir de dezembro de 2024, mantendo-se inadimplente até o presente momento, além de permanecer na posse do imóvel, apesar de notificações extrajudiciais. O autor requereu, com fundamento no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, independentemente de audiência da parte contrária. É o breve relatório. Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No presente caso, além de preencher os requisitos do art. 300, do CPC, os autos devem preencher, também, os requisitos dispostos na Lei do Inquilinato. O autor pugna, em tutela de urgência, pelo despejo da requerida do imóvel objeto da ação. No caso dos autos, verifica-se que: a) O contrato de locação foi formalizado por escrito e tem prazo determinado; b) A locação não foi garantida por qualquer das formas previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária); c) O autor trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar o inadimplemento contratual da parte ré a partir de dezembro de 2024, bem como a tentativa de solução extrajudicial do litígio. No entanto, em detida análise dos autos, não houve renovação por escrito, de modo que, consoante à Lei do Inquilinato, se o locatário permanecer na posse do imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, estará presumido a prorrogação do contrato, por prazo indeterminado e mantidas as cláusulas e condições. Nesse sentido, o art. 46, da Lei nº 8.245/1991, in verbis: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. Assim sendo, uma vez que o locador recebeu os aluguéis até a data de dezembro/2024, sem se opor a locatária continuar na posse, presumido está a prorrogação por tempo indeterminado. Ademais, a fim de pugnar pela tutela de urgência, o autor fundamenta o pedido no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, da qual: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Logo, para deferimento da liminar independente da audiência da parte contrária, é necessário a prestação da caução em valor equivalente a três meses de aluguel. No entanto, caso o débito seja maior que o valor da caução exigida, entende-se por dispensável a prestação da referida caução. Sobre o assunto, o julgado do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRATO VERBAL – LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA – INÉRCIA DO DEMANDADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo contratação de garantia, na ação de despejo por falta de pagamento tem o autor o direito à concessão da medida liminar (artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº. 8.245/91), sendo dispensada a caução, em razão da dívida ultrapassar os três meses de aluguel exigidos por lei. (N.U 1027292-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91. (N.U 1001346-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (destaquei) O valor da caução exigida, correspondente a três meses de aluguel, é de R$ 6.000,00, valor inferior ao débito comprovado de R$ 14.491,45. Diante disso, considerando que o montante devido pelo réu supera o valor da caução, entendo dispensável a prestação desta, nos termos da interpretação consolidada que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar onerar excessivamente o autor. Ainda, a alegada inadimplência quanto ao aluguel e acessórios da locação no vencimento, em conjunto da ausência no contrato das garantias previstas no art. 37, da referida lei, preenchem os requisitos autorizadores do deferimento da liminar. Além disso, caso a pretensão liminar de despejo eventualmente não se enquadre nos pressupostos exigidos na Lei do Inquilinato, por força do referido artigo 59 (rol não taxativo), certo é que a medida liminar de despejo, a rigor, poderá ser concedida com amparo na tutela de urgência prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse caso, presente nos autos a probabilidade do direito, por meio da existência do contrato de locação (Id 198341867), bem como, a partir da documentação juntada, extrai-se que há inadimplemento pela requerida. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta comprovado uma vez que, já inadimplente desde dezembro/2024, a cada mês que se passa com a parte requerida no imóvel sem pagar os aluguéis, aumenta-se o débito em prejuízo do requerente, que, além estar sendo tolhido da posse direta do seu imóvel para nova locação, se encontra sem receber os valores referentes ao aluguel. Ganha destaque nos autos que o proprietário, com a liminar/tutela antecipada, pretende apenas retomar o imóvel que lhe pertence, após a aludida inadimplência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a REQUERIDA desocupe o imóvel situado na Avenida Comendador José Pedro Dias, Lote 04, Quadra 70, nº 949, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, sob pena de despejo compulsório, ciente de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar, se efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, compreendidos, os aluguéis, acessórios da locação, multas e penalidades previstas no contrato, juros de mora, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (art. 59, §3º e art. 62, II da Lei 8.245/91). Determino a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º), cujo ato será realizado por conciliador/mediador, a quem caberá, inclusive, pugnar pela realização de sessão suplementar, se for o caso (art. 334, § 2º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Ressalta-se que a audiência de conciliação/mediação apenas não se realizará se todas as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 6º), não bastando mera manifestação de desinteresse exclusivamente pela parte autora. Manifestado o desinteresse na composição consensual por todas as partes, restará a solenidade cancelada, devendo ser observado o disposto no artigo 335, inciso II, do CPC, no tocante à apresentação de contestação. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: 1. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Luci Eli Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276883529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002721-98.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCI ELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Aline Aparecida de Araujo (OAB 431803/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 3987… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Aline Aparecida de Araujo (OAB 431803/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1002721-98.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Eli dos Santos - Reqdo: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a., Banco Bradesco S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral c/c tutela de urgência, movida por LUCI ELI DOS SANTOS em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) sob a rubrica de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços do réu e nem a ele se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer inexigibilidade do débito, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e concedida à tutela de urgência (fls. 27/29). A requerida Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A foi citada e apresentou contestação (fls. 39/51). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a validade do negócio jurídico, o cancelamento do contrato argumentou o não cabimento da repetição de indébito e inexistência de danos morais. O requerido Banco Bradesco S.A foi citado e apresentou contestação (fls. 120/143). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, arguiu ausência de responsabilidade do Banco, inexigibilidade de restituição dos valores e não cabimento da indenização por danos morais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco réu, é cediço que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em apreço, inexiste qualquer contrato envolvendo as partes que motive os descontos impugnados na inicial. Visto que, a empresa Eagle que deu causa aos descontos, devendo figurar no polo da ação somente a parte contratante e, conforme se verifica às fls. 13, apenas a Eagle Corretora de Seguros LTDA realiza os descontos na conta corrente do autor, carecendo de pertinência subjetiva para a lide o Banco Bradesco, motivo pelo qual acolho a referida preliminar. Assim, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face do requerido Banco Bradesco S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, também não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que se impõe reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Além disso, a contestação ao pedido judicial fez surgir o interesse de agir ao demandante e, assim, a pretensão encontra-se resistida. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato com a empresa Eagle objeto dos autos. Por outro lado, a requerida alega a existência do contrato. Neste contexto, a decisão de fls. 196 decretou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de julho de 2024 (extrato de fls. 13) até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente em face de BANCO BRADESCO S/A, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Luci Eli Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276436105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002721-98.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI ELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Aline Aparecida de Araujo (OAB 431803/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 3987… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Aline Aparecida de Araujo (OAB 431803/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1002721-98.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Eli dos Santos - Reqdo: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a., Banco Bradesco S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral c/c tutela de urgência, movida por LUCI ELI DOS SANTOS em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) sob a rubrica de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços do réu e nem a ele se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer inexigibilidade do débito, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e concedida à tutela de urgência (fls. 27/29). A requerida Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A foi citada e apresentou contestação (fls. 39/51). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a validade do negócio jurídico, o cancelamento do contrato argumentou o não cabimento da repetição de indébito e inexistência de danos morais. O requerido Banco Bradesco S.A foi citado e apresentou contestação (fls. 120/143). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, arguiu ausência de responsabilidade do Banco, inexigibilidade de restituição dos valores e não cabimento da indenização por danos morais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco réu, é cediço que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em apreço, inexiste qualquer contrato envolvendo as partes que motive os descontos impugnados na inicial. Visto que, a empresa Eagle que deu causa aos descontos, devendo figurar no polo da ação somente a parte contratante e, conforme se verifica às fls. 13, apenas a Eagle Corretora de Seguros LTDA realiza os descontos na conta corrente do autor, carecendo de pertinência subjetiva para a lide o Banco Bradesco, motivo pelo qual acolho a referida preliminar. Assim, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face do requerido Banco Bradesco S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, também não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que se impõe reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Além disso, a contestação ao pedido judicial fez surgir o interesse de agir ao demandante e, assim, a pretensão encontra-se resistida. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato com a empresa Eagle objeto dos autos. Por outro lado, a requerida alega a existência do contrato. Neste contexto, a decisão de fls. 196 decretou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de julho de 2024 (extrato de fls. 13) até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente em face de BANCO BRADESCO S/A, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Regiane Regina Souza Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 258165285

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE REGINA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando: (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Trata-se de ação proposta por REGIANE REGINA SOUZA SILVA contra INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz a parte autora que não possui conhecimento do débito de R$133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) referente a um suposto contrato nº 270332401. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que a autora possui cadastro como revendedora, e que o débito é oriundo de “pedido realizado em 16/02/2024, que deu origem a Nota Fiscal 731888, no valor total de R$ 275,83 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para pagamento via duplicatas de n.º 270.332.401 (discutida nos autos) no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos); e n.º 270.332.402 no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos)”. Pois bem. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega desconhecer o débito negativado pela requerida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A requerente, por sua vez, apresentou contestação instruída com imagem de tela sistêmica que comprova que o endereço do cadastro para recebimento de produtos e o mesmo indicado pela parte autora na inicial, canhoto de nota fiscal devidamente assinada, além de notas fiscais com descrições de produtos (id 184865072), que corroboram com a alegação de inadimplemento pela parte autora No caso, desnecessária a realização perícia grafotécnica nos documentos encartados nos autos, posto que a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A verossimilhança das alegações da recorrida é evidenciada pela assinatura constante no contrato, idêntica àquelas presentes nos documentos juntados à exordial, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1001346-37.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Corroborando: RECURSO INOMINADO. COSMÉTICOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se na petição inicial o Autor nega a existência de débito com a Reclamada, contudo, a Reclamada, apresenta extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes; em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados, Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora., caberia então ao Autor comprovar o adimplemento da obrigação, ônus que não se desincumbiu. 2. Se a empresa de cosméticos colaciona em sua defesa os fatos citados a cima, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, sendo elas duas nos valores de R$63,13 e uma no valor de 63,12 totalizando valor de R$189,38 disponibilizadas nos dias 13/03/2023 07/04/2023 e 10/05/2023 junta comprovante da dívida efetuada. Ora, a parte reclamada traz aos autos extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes, documentos estes que são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados. Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados, sendo eles R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,12 (sessenta e três reais e doze centavos), com vencimento em 11/01/2023, 10/02/2023, 13/03/2023, respectivamente. Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora. Portanto, não há fundamento que ampare a alegação de inexistência de relação jurídica e dos débitos apontados no extrato de negativação juntado pela reclamante, que somam o importe total de R$ 189,38 (cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Destaque-se que as provas aportadas até pelo próprio reclamante são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC., bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre a dívida elencada e o contrato com a parte requerida portanto, é direito da reclamada a presente cobrança, haja vista que não há demonstração de que esta cobrança não tenha sido feito pelo autor, haja vista que o probatório juntado pela empresa reclamada demonstra claramente a relação entre as partes, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. ” 7. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, indefiro a gratuidade de justiça. (N.U 1030493-51.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Portanto, havendo provas da contratação, e a existência de débito não pagos, o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos. Assim, condeno a parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. Por fim, registra-se que o artigo 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas mantenedoras de cadastros de restrição ao crédito, têm a responsabilidade de comunicar previamente, por escrito, o consumidor antes de efetuar o registro de seu nome. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Súmula n. 359. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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8º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Esteves Marlon De Oliveira e outros

ID: 331382181

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-95.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO MARIA MARCELA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTEVES MARLON DE OLIVEIRA SABOR DE MINAS ROTISSERIE E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001206-95.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: MARIA MARCELA NUNES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001206-95.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: MARIA MARCELA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SABOR DE MINAS ROTISSERIE E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb8f1b7 proferido nos autos. Vistos. Requer o autor a expedição de ofício ao COAF a fim de obter o RIF (Relatório de Inteligência Financeira). Pois bem, a Unidade de Inteligência Financeira, UIF - antigo COAF, possui o objetivo de contenção de lavagem de dinheiro, busca de ocultação patrimonial e do financiamento de atividades ilícitas, devendo as atividades realizadas pelas executadas se enquadrarem no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, que segue transcrito abaixo: Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); VI - as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação; VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades; XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. Conforme se depreende dos autos, a expedição de ofício para o referido órgão não possui efetividade para o fim requerido, qual seja, a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a ferramenta não identifica patrimônio do devedor e em nenhum momento processual restou comprovado que as executadas agiram de forma criminosa, ocasionando ocultação de seus bens patrimoniais. Nesse sentido: “No caso em testilha, o agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer ilícito que autorize a quebra de sigilo bancário, pois a utilização do referido mecanismo (SIMBA), em caráter excepcional, exige motivação concreta e relevante para sua utilização. Em pesem as alegações do agravante, importante ressaltar que o mero insucesso na execução não autoriza, por si só, a pesquisa por meio do Sistema SIMBA. De igual sorte, a UIF - Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF, tem como objetivo a contenção da lavagem de dinheiro, de ocultação de patrimônio e do financiamento de atividades criminosas por meio de inteligência e estratégia financeiras. Trata-se de órgão cuja atribuição é o recebimento, exame e identificação de ocorrências suspeitas de atividade ilícita, as quais são comunicadas às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Desta feita, a expedição de ofício ao UIF também não se presta ao fim pretendido pelo exequente, a se saber, a localização de bens dos executados capazes de satisfazer seu crédito, porquanto não armazena dados referentes a todos os bens de determinada pessoa jurídica ou natural, pelo que inócua a medida pretendida.” (g.n)(TRT da 2ª Região; Processo: 0231300-46.1993.5.02.0006; Data: 30-09-2021; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Cite-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9) em sentido idêntico: "(…) 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento daproliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. (…)". Igualmente, cito o seguinte acórdão proferido pelo E. TRT 2ª Região no Processo 1001346-95.2021.5.02.0601: "Pois bem. Ainda que este Relator entenda que, tendo sido esgotados todos os meios visando a localização de ativos passíveis de execução através dos convênios firmados por este Regional, seja viável qualquer outra forma legal de consulta de bens com intuito de prosseguir e garantir a execução, de fato, no caso em exame, não procede a pretensão do autor, pois o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira, foi criado, no âmbito Ministério da Economia, pela Lei nº 9.613 de 03/03/1998, alterada pela Lei nº 12.683 de 09/07/2012 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, definidas no artigo 11, para a instauração de procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15. Os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF estão dispostas na Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019. Anoto que o COAF atua de forma conjunta com outras estruturas, como a Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e Ministério Público. Logo, o referido órgão não é um banco de informações sujeito a consultas, nem registra transações de rotina dos devedores. Ainda que assim não fosse, verifica-se da ficha cadastral simplificada (Id. d4b9fd5 - Pág. 1), que a empresa executada tem como objeto social: "(...) atividades de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços de manutenção e conservação em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como a limpeza geral no interior de prédios, serviços de disposição de lixo, recepção, portaria, zeladoria, tratamento de piscinas e jardinagem". Por conseguinte, referida atividade não se enquadra em qualquer uma das hipóteses dispostas nos incisos I a XVIII do artigo 9º, da Lei nº 9.613/98, que determinam as pessoas físicas e jurídicas sujeitas à regulação do COAF, tais quais: - Comércio de joias, pedras e metais preciosos; - Bens de Luxo e Alto Valor; - Fomento comercial (factoring); - Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador); - Pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. Nesse contexto, a expedição de ofício ao COAF é medida que se mostra inútil no caso em exame". Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício à Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF. Aguarde-se nos moldes de prazo assinado na decisão (Id. cb58c66). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCELA NUNES DE OLIVEIRA

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Diana Maria Cavalcante De Sa

ID: 335552855

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000665-95.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

Polo Passivo:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

Acórdão

Advogados:

TAIGUARA SILVA FONTES

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JULIO CESAR DE SOUZA SOARES

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PAULO SERGIO MELO FREITAS

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MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA

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EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME AGRAVADO: DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000665-95.2022.5.21.0014 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Agravante: FACEP-Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda - ME Advogados: Julio Cesar de Souza Soares e outros Agravada: Diana Maria Cavalcante de Sá Advogadas: Maria Lidiana Dias de Sousa e outra Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela executada. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), executada, em face da decisão (Id fb14a09, fls. 1179/1180) prolatada pelo d. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, Titular na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada ora agravante na reclamação trabalhista ajuizada pela exequente DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA. A executada interpôs agravo de instrumento em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), em cujas razões alegou devido o provimento do agravo de instrumento para conhecimento do agravo de petição, e asseverou devida a fixação em R$ 3.781,00 no valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. A exequente apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id. ae453d4, fls. 1198 e ss.). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, pela executada, em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), considerando a publicação da decisão denegatória de seguimento do agravo de petição em 31/03/2025. Representação regular (Id f4ad74a, fl. 345). A sentença na fase de conhecimento foi prolatada em 19/05/2024 (Id 2b8cb4b, fls. 914 e ss.). A parte ré interpôs recurso ordinário (Id 03b9060, fls. 944 e ss.), o qual foi parcialmente provido para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos títulos em que foi integralmente sucumbente, ficando, contudo, sob condição suspensiva a exigibilidade do pagamento, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (Id 38f0510, fls. 988 e ss.). A reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id 604a610, fls. 975) o qual não foi provido (acórdão Id 38f0510, fls. 988 e ss.). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 31/07/2024 (Id 742cf38, fl. 1068), e, em seguida, os autos foram remetidos à liquidação (Id e7ba710, fl. 1069). Reclamante e reclamada apresentaram planilhas de liquidação (Id fa42e9b e fa42e9bm respectivamente), tendo a reclamada apresentado impugnação aos cálculos indicados pela exequente (Id d7b5d38, fls. 1099 e ss.). Adiante, em decisão em impugnação à liquidação, o d. juiz julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela reclamada para determinar a aplicação do divisor 200 para os cálculos do valor salário-hora quando comprovado o trabalho em 40 horas semanais, e o divisor 100 para o trabalho em 20 horas semanais; e para considerar, para fins de apuração das horas extras, a base salarial composta de salário-base, adicional de mestre e regência (Id 3726714, fls. 1129/1131). Em seguida, foi juntada a Planilha de Cálculos da Contadoria do Juízo (Id ebe3639, fls. 1137/1159). Após, a reclamada interpôs embargos de declaração (Id 3fde010, fls. 1161 e ss.), os quais foram julgados improcedentes (Id 7e8dcba, fls. 1167). Em seguida, em face de decisão em impugnação à liquidação, a parte ré interpôs agravo de petição em 24/02/2025 (Id 7ac9d8c, fls. 1173/1176), os quais não foram admitidos em decisão com o seguinte teor (Id fb14a09, fls. 1179/1180): "A parte ré interpõe agravo de petição em face da decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação. Embora o tenha feito dentro do prazo previsto no art. 897 da CLT e por advogado legalmente habilitado, entendo que não há cabimento para o citado recurso. Isso porque o agravo de petição visa a atacar decisões de juiz ou Presidente do colegiado que tenham natureza extintiva ou terminativa do feito, o que não é o caso daquela que resolve a impugnação à sentença de liquidação, que possui apenas caráter interlocutório e, portanto, não se admite recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). [...] Deste modo, o agravo de petição não recebo interposto pela reclamada. Determino o início da execução. Intime-se o executado para, no prazo de de 15 (quinze) dias, para a execução ou garantir o juízo, sob pena de utilização das ferramentas eletrônicas em seu desfavor." A essa decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), ora em análise. Importa considerar que, a teor do caput do artigo 884 da CLT, no âmbito da execução, a garantia do juízo é necessária para que a parte possa estabelecer debate. Nessa linha, o agravo de petição pressupõe que esteja garantida, a execução, o que se constitui em requisito de admissibilidade recursal, a exigir da parte, se ainda não tiver ocorrido a garantia, que recolha depósito recursal. Na interposição de agravo de instrumento, incumbe à parte agravante fazer o depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito atinente ao recurso, cujo destrancamento é buscado, conforme previsão no art. 899, § 7º, da CLT. Ora, além de não haver a garantia da execução quando o agravo de petição foi interposto (art. 884, CLT), não houve o atendimento da garantia exigida para a interposição do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), existindo óbice intransponível ao conhecimento desse recurso. Oportuna a transcrição de julgados do Tribunal Superior do Trabalho em análise do requisito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM PETIÇÃO CONJUNTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGOS 897, § 5º, INCISO I, E 899, § 7º, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento da parte reclamada. Com efeito, não se constata, nos autos, a comprovação de efetivação do depósito recursal concernente ao agravo de instrumento, como ordena o artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, nos termos dispostos no artigo 899, § 7º, do mesmo diploma, o que implica a deserção do apelo. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu na espécie. Não bastasse a deserção, verifica-se, ainda, que, na petição do recurso de revista, a parte não indicou, de modo adequado e satisfatório, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, na medida em que se limitou a transcrever os trechos representativos da controvérsia no início das razões recursais e em tópico apartado, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Agravo desprovido " (AIRR-1001346-77.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a agravante comprovado o recolhimento do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10741-83.2020.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nº 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. De igual modo, o § 1º do artigo 789 da CLT estabelece expressamente que " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , a agravante não colacionou aos autos nenhum comprovante do recolhimento do depósito recursal, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, sendo evidente a deserção do presente recurso. Registre-se que, segundo o entendimento sufragado pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST, a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo se refere à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não se verifica no caso concreto, que diz respeito à completa ausência do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10407-51.2019.5.03.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Está, por conseguinte, deserto o agravo de instrumento o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

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