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Processo nº 1009550-19.2025.8.13.0024

ID: 280424950

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009550-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA NEVES PINTO AMARAL PAULO ANTUNES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO FERRI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1009550-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO ANTUNES DO AMARAL ADVOGADO(A) : JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB MG106789) ADVOGADO(A) : FREDERICO FERRI DE RESENDE (OAB M… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1009550-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO ANTUNES DO AMARAL ADVOGADO(A) : JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB MG106789) ADVOGADO(A) : FREDERICO FERRI DE RESENDE (OAB MG088200) AUTOR : MARIA BETANIA NEVES PINTO AMARAL ADVOGADO(A) : JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB MG106789) ADVOGADO(A) : FREDERICO FERRI DE RESENDE (OAB MG088200) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que os autores propuseram “ação de consignação de outorga de escritura pública” , valendo-se do procedimento especial de consignação em pagamento. Os requerentes alegam que firmaram com os réus contrato de compromisso de compra e venda da propriedade rural denominada “Fazenda São Marcos”, devidamente especificada na inicial. Dispõem que o contrato previa a obrigação da parte ré em assumir os riscos e despesas com eventuais ações de posseiros. No entanto, sustentam que, apesar do pagamento e da concessão da posse da propriedade, os réus não registraram os imóveis em seus nomes, de modo que a titularidade continuou em nome dos autores. Por essa razão, alegam que foram condenados indevidamente em diferentes ações envolvendo o loteamento objeto de discussão, mesmo já tendo alienado o bem há anos. Informam que notificaram extrajudicialmente os réus na tentativa de obter ressarcimento pelos danos causados, assim como com o intuito de proceder ao registro das terras em nome dos réus, evitando novos prejuízos, mas que não obtiveram êxito. Decido. Em que pese a via eleita ter sido a consignação em pagamento, no presente caso pretende a parte autora, na verdade, propor ação de obrigação de fazer com o objetivo de que os compradores sejam compelidos a registrar o imóvel em seus nomes . Isso porque a ação de consignação em pagamento é procedimento adequado apenas quando constatada a recusa injustificada do credor em receber o pagamento de quantia certa ou de coisa devida, o que não retrata o caso dos autos. Ocorre que, no caso concreto, são os vendedores que requerem que seja lavrada escritura pública do contrato de compra e venda firmado com os compradores, a fim de evitar prejuízos decorrentes de ônus incidentes sobre a propriedade, não sendo, portanto, a consignação em pagamento procedimento adequado para tanto. Dessa forma, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, emendarem a inicial, adequando-se ao rito processual correto, sob pena de extinção da ação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002954-19.2025.8.13.0024

ID: 280518359

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002954-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002954-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO Vistos. 1 - Desig… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002954-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007707-19.2025.8.13.0024

ID: 278910982

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007707-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOTA MARILIA SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUÍSA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

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LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007707-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOTA MARILIA SIMOES ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR (OAB MG080060B) ADVOGADO(A) : LUÍSA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007707-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOTA MARILIA SIMOES ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR (OAB MG080060B) ADVOGADO(A) : LUÍSA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG204236) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta no 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I. M

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Ramon Cezar Teixeira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 278184719

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104017-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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BARBARA FERNANDA BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5104017-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Tarifas] AUTOR: RAMON CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 065.886.566-88 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. Por força do disposto no art. 1º, inciso I, c/c art. 2º, caput, ambos da Portaria Conjunta 1.645/PR/2025, publicada no DJe – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Edição nº 53/2025 de 20/03/2025, a partir de 31 de março de 2025, ocorreu a expansão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, dando continuidade ao projeto-piloto implementado pela Portaria Conjunta 1.577/PR/2024, ficando, desde então, autorizado o ajuizamento das novas ações judiciais somente na referida plataforma, in verbis: “Art. 1º. Fica expandido, a partir de 31 de março de 2025, o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as seguintes unidades judiciárias: I - 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte; (………………….) Art. 2º. A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.” (original sem destaque) Convém destacar, a propósito, que todas as varas cíveis locais foram bloqueadas no PJe para o ajuizamento de novas demandas para evitar distribuições equivocadas, porém, as varas empresariais permanecem ativas, sem as mencionadas travas, pois ainda estão com a antiga plataforma funcionando de modo irrestrito. Segundo as informações preliminares obtidas, diversas ações cíveis distribuídas na Capital foram dirigidas para varas empresariais, por erro do sistema ou simples burla, com a subsequente redistribuição, o que acabou por comprometer o sistema da livre distribuição por sorteio, além de violar as normas da organização judiciária do eg. TJMG, que passou a adotar o eProc em substituição ao PJe. Portanto, uma vez que na data do ajuizamento da presente ação já estava em pleno funcionamento o Sistema eProc no âmbito desta unidade jurisdicional, é de rigor o cancelamento da distribuição efetuada erroneamente no PJe – Processo Judicial Eletrônico. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ficando facultado à parte a repropositura da ação em meio eletrônico exclusivamente no Sistema eProc, na forma do art. 1º, inciso I, c/c art. 2º, caput, ambos da Portaria Conjunta 1.645/PR/2025, sem os efeitos da prevenção gerada pela distribuição equivocada. Sem custas, em face do erro de distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa e as anotações devidas. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba

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Processo nº 1016340-19.2025.8.13.0024

ID: 318875783

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DONA DORA SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARITA DA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016340-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DONA DORA SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : SARITA DA SILVA SANTOS (OAB MG087030) DESPACHO Vistos, etc. 1. Analisando os au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016340-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DONA DORA SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : SARITA DA SILVA SANTOS (OAB MG087030) DESPACHO Vistos, etc. 1. Analisando os autos, verifico que não foi juntada procuração assinada pela autora. Sendo assim, intime-se a parte autora para que regularize a representação processual. 2. Após, designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 3. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 4. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 5. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5152323-19.2025.8.13.0024

ID: 322144184

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152323-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACY FRANCISCO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152323-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: JUNIO DE OLIVEIRA MIRANDA CPF: 047.518.346-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros AJ DESPACHO Vistos,etc. Evidencia-se claramente que houve um cumulação indevido de ações, uma aviada em face de particular, e outra em face do Poder Público. No tocante à apontada cumulação, verifica-se que ela faz-se imprópria porque as razões de direito das quais teriam decorridos, na ótica da parte autora, os seus direitos em face de um e de outro réu não são as mesmas e, realmente, não guardam necessária relação entre si, não perfazendo uma única relação jurídica, mas duas diversas, de modo que não se desenha a hipótese prevista no artigo 114, do CPC, a impor a formação de litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, atrair a competência deste juízo para o exame da lide formada entre a parte autora e o particular postado no polo passivo. Destarte, temos, em verdade, duas ações aviadas no bojo de um mesmo processo, uma, contra particular e, outra, contra entes públicos. Anote-se que, embora essas ações sejam conexas, jamais poderão ser processadas perante o mesmo juízo e, em assim sendo, muito menos, dentro dos mesmos autos de processo. Isso ocorre porque, como cediço, a competência absoluta deste juízo, definida no artigo 2o, da Lei 12.153/2009, não admite prorrogação. Sobre o tema, colhe-se da doutrina: É possível, porém, que a conexão produza outro efeito jurídico. Imagine-se o caso de causas conexas que tramitem em juízos com competências materiais distintas ou que tramitem por procedimentos distintos. Neste caso, não será possível a reunião dos processos, quer porque haveria alteração de competência absoluta (que não admite no direito brasileiro), quer porque as causas não poderiam ser reunidas para tramitar por procedimentos diversos. (In Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil. 17a ed. Salvador : Ed. Jus Podivm, 2015, p. 231) Desse sentir, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta" (AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26.10.2012). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.463.148/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 8/9/2014) Diante da incompetência absoluta para a análise da pretensão da parte autora em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, caberá à parte ajuizar, caso queira, nova ação perante o juízo competente, eis que, no bojo deste processo, não haverá o processamento e julgamento da pretensão de declarar a abusividade contratual da negativa de cobertura. Assim: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, ou pleitear o que de direito, sob pena de extinção do processo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1018183-19.2025.8.13.0024

ID: 327175422

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018183-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA SONIA PENIDO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ TAVA\RES VICTOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018183-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROGERIA SONIA PENIDO GOMES ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TAVA\RES VICTOR (OAB MG042151) DESPACHO Custas recolhidas. Agende-se dia e hora… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018183-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROGERIA SONIA PENIDO GOMES ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TAVA\RES VICTOR (OAB MG042151) DESPACHO Custas recolhidas. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito hcl

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Processo nº 1020802-19.2025.8.13.0024

ID: 327075599

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020802-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1020802-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DECISÃO Vistos, etc. Autor e réu celebrar… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1020802-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DECISÃO Vistos, etc. Autor e réu celebraram contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Comprovadas a celebração do pacto e a mora, na forma do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, hei por bem deferir a liminar pleiteada (artigo 3º), determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem constante do contrato e da inicial, ficando, desde já, caso necessário, autorizado as prerrogativas do §2º do art. 212 do CPC e ordem de arrombamento e força policial. Cumprida a liminar, cite-se o réu para apresentar contestação, pena de revelia, salientando que o mesmo, caso queira, poderá purgar a mora com o depósito do valor total cobrado, parcelas vencidas e vincendas, no prazo previsto no art. 3º, §2º do DL 911/69. Apreendido o bem, citado o réu, ausente apresentação de defesa, volvam os autos conclusos para julgamento. Caso o veículo e a parte ré não sejam encontrados , acaso requeridas, desde já autorizo a diligência junto aos Sistemas Conveniados para buscar o endereço atualizado do requerido, bem como defiro a inserção de restrição no prontuário do veículo através do Renajud com o fim de empreender maior efetividade ao provimento jurisdicional. Fica a Sra. Escrivã autorizada a realizar as diligências necessárias, inclusive de proceder a retirada da restrição caso requerido pela instituição financeira ou em caso de acordo/desistência. Ainda, apreendido o bem e não encontrada a parte ré mesmo após a pesquisa junto aos Sistemas Conveniados, se requerida, autorizo a sua citação por edital nos termos dos artigos 256 e 257, I, do Código de Processo Civil. Ausente defesa ou constituição de advogado, à Defensora Pública para o múnus de curadora, consoante artigo 72, II, c/c seu parágrafo único, da Lei Processual vigente. Apresentada defesa no prazo legal, ao autor para impugnação. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir. Ausente dilação probatória, volvam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5093347-19.2025.8.13.0024

ID: 259939843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093347-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES SELMA DA SILVA VIDIGAL MILAGRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE ALMEIDA EMEDIATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEITOR TAVARES BERGAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093347-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SELMA DA SILVA VIDIGAL MILAGRES CPF: 617.892.246-91 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, interposta por SELMA DA SILVA VIDIGAL MILAGRES e JOSE MARIA ALVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Em que pese um dos autores residir na comarca de Contagem/MG, a autora SELMA reside na comarca de Belo Horizonte/MG e, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, admite-se que os demandantes escolham o foro do domicílio de qualquer dos autores. Assim, reconheço a competência deste juízo para tramitação. Outrossim, tendo em vista a admissão do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, TEMA 91, do TJMG, no qual adveio tese publicada em 25.10.2024, no sentido da necessidade da comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito, deveria a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para demonstrar a realização de tentativa de resolução amigável, sob pena de extinção do feito, por ausência do interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderia ser demonstrada por meio de reclamação em: I – canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II – órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III – plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outros) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, constata-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o REsp Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”. Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no citado IRDR, bem como do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no e.TJMG, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados em tal comando decisório. Assim, fica intimada a parte Autora para, querendo, demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa prévia de solução consensual do conflito, ciente de que, o não cumprimento desta diligência acarretará a SUSPENSÃO deste processo até a decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009. Após, conclusos. Citar/Intimar para a audiência de conciliação designada nos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5020015-19.2025.8.13.0024

ID: 255842846

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020015-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELTON DE CASTRO MALAFAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020015-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: HELTON DE CASTRO MALAFAYA CPF: 098.705.396-53 RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 30.701.604/0001-26 Vistos. /S29 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por HELTON DE CASTRO MALAFAYA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Requer concessão de liminar. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade. Da Tutela Antecipada. A concessão de tutela é ato discricionário do Juiz, que impõe a observância das disposições do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, desde que estando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, somando ainda, ser a urgência contemporânea à propositura da ação. A norma inserida no §3º do art. 300 do mesmo Código explicita que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida em hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos fatos narrados na inicial e os documentos que a instruem, discute não integrar a associação, valor de contribuição vem sendo descontada dos seus proventos do benefício previdenciário sem autorização; assim, por falta de obrigatoriedade da associação ao declarado de não haver interesse de ser associado, portanto, vislumbra estar preenchidos os pressupostos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a cobrança não admitida a concordância da associação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, em caráter liminar, para suspender a cobrança da contribuição como associado, com a exclusão de associado, bem como determinar à requerida que se abstenha de realizar descontos futuros relativos à contribuição social discutida no presente feito, sob as penas da lei (desobediência), sem prejuízo de fixação de multa em caso de descumprimento. Expeça-se ofício à Superintendência da Previdência Social para cancelamento da cobrança da Contribuição de associado, assinando o prazo de 10 (dez) dias quanto ao cumprimento. Considerando as circunstâncias excepcionais de saúde a nível mundial, com a necessidade de adoção de medidas preventivas em atendimento às orientações da Organização Mundial de Saúde, de evitar agrupamentos não emergenciais desnecessários que possam expor cidadãos a contatos pessoais que facilitariam eventual disseminação do vírus que apresenta alto nível de contágio, por precaução, para fins de assegurar a saúde e bem-estar de todos, sem quaisquer prejuízos para ambas as partes, fica dispensada audiência preliminar de Conciliação. Facultam as partes manifestarem ao interesse de audiência de Mediação/Conciliação por videoconferência (art. 334 do Código de Processo Civil). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para contestar, desde que faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da citação (juntada do mandado - art. 231, inciso I do CPC/2015). Consigne(m)-se no(s) mandado(s)/via postal/carta que, não contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela(o/s) requerente(s) (art. 344 do Código de Processo Civil/2015). Intimem-se as partes para dar cumprimento da tutela concedida; devendo à parte requerida comprovar a exclusão como associados. Cumpra-se. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Tereza Conceição Lopes de Azevedo Juíza de Direito

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