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"0010141-18.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 132 de 156

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros

ID: 330148937

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-32.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE IDAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA IDAIANE SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010141-32.2022.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : IDAIANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : NARA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 18ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES. PLR. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e recurso adesivo interpostos em ação trabalhista, versando sobre diferenças de comissões e premiações, participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica das parcelas pagas via cartão COOPCERTO (comissão ou premiação); (ii) estabelecer a existência de diferenças de comissões e premiações devidas à reclamante; (iii) determinar o direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado; (iv) verificar a existência de horas extras não pagas ou compensadas; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As parcelas pagas através do cartão COOPCERTO configuram-se como comissões, tendo natureza salarial, não se limitando apenas a premiações, conforme demonstram provas documentais e testemunhais. 4. A reclamada não comprovou o pagamento integral das comissões e premiações devidas, cabendo a ela o ônus da prova. A cláusula que condiciona o recebimento de premiação à permanência do empregado na empresa na data do pagamento é nula. 5. O direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcionalmente ao período trabalhado é amparado pela Súmula nº 451 do TST, mesmo havendo rescisão contratual antes da data da distribuição. 6. A reclamante não comprovou a existência de horas extras não registradas ou compensadas irregularmente, sendo os cartões de ponto e depoimentos testemunhais suficientes para comprovar a regularidade do registro de jornada e compensação de horas. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da complexidade da causa, volume de trabalho e zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. As parcelas pagas via cartão COOPCERTO, quando não configurarem premiação, devem ser consideradas como comissões de natureza salarial. 2. O direito adquirido ao recebimento de premiações durante do contrato de trabalho não se extingue com a rescisão contratual. 3. O empregado faz jus ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado, mesmo havendo rescisão contratual antes da distribuição dos lucros, em observância à Súmula 451 do TST. 4. O ônus da prova sobre o correto pagamento das comissões e premiações incumbe ao empregador. 5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 466, 818, II; Lei nº 3.207/1957; CF/88, art. 7º, XI; Lei nº 10.101/2000. CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 451 do TST; Súmula nº 24 do TRT da 18ª Região; Acórdãos TRT ROT-0010265-02.2023.5.18.0011 e TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018. RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. acfe945, a Exma. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que IDAIANE SOUZA SANTOS move em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA. A reclamada apresentou os embargos declaratórios de ID dc0ef19, os quais foram acolhidos pela r. Sentença de ID b6fd721. A reclamada interpôs do recurso ordinário de ID 5a7488c. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID - 4e9564c e apresentou o recurso adesivo de ID 37fb25d. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID 8951e86. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamada recorre da r. Sentença de origem que reconheceu que as parcelas pagas à autora via cartão COOPCERTO tratavam-se de comissões e, portanto, detinham natureza salarial, bem como que reconheceu a existência de diferenças de comissões devidas à autora. Aduz que todos os valores pagos à reclamante via referido cartão eram relativas à premiação e que já pagou todos os valores devidos à obreira. Analiso. Tratando-se de caso semelhante, envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada, peço vênia para utilizar como meus os fundamentos expendidos no julgamento do ROT-0010265-02.2023.5.18.0011, de relatoria da Exma. DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, julgado em 12/7/2024, nos seguintes termos: De plano, colho da leitura da peça preambular que o reclamante postulou o pagamento da diferença de comissões durante todo o pacto laboral, bem como a integralização do valor pago a tal título no cartão COOPCERTO, diante da natureza salarial da parcela. Anoto que restou incontroverso o fato de que o reclamante auferia salário fixo, além de comissões pelas vendas de produtos e serviços, tais como: consórcios, seguros, previdência, abertura de contas, capitalização, aproveitamento de carteira de clientes. Compulsando os autos, observo dos documentos colacionados pela reclamada, a despeito do fundamento esposado na peça defensiva, qual seja, de que não havia o pagamento de comissões, o documento intitulado Ação Dia das Mães Solidário 2020 (547/553). No mencionado documento, no seu item 6 (DISPOSIÇÕES GERAIS), está disposto que "O comissionamento pago pelas vendas não sofrerá qualquer alteração em função desta ação" (fl. 549). A mesma disposição observo esta presente na ação documento intitulado Ação Dia dos Pais 2020 (fls. 582/588). Outrossim, observo que a reclamada juntou normas distintas, uma intitulada "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL" (fls. 771/774) diretamente relacionada ao atingimento de metas, e outra denominada "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS" (fls. 633/635), na qual consta expressamente o pagamento de comissões: "4 - Base de Referência: somatório dos seguintes valores a) % do montante das receitas efetivas, após a dedução dos impostos, dentro de cada carteira de associados dentro do mês de referência, conforme abaixo; CRÉDITO RECEITA SIPAG (INCENTIVO, ANTECIPAÇÃO E RECARGA) - 10% COMISSÃO COM VENDA DE CONSÓRCIOS COM ASSOCIADOS - 20% COMISSÃO COM VENDA DE SEGUROS COM ASSOCIADOS - 20% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO POUPANÇA - 10% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO PREVIDÊNCIA - 10%" (fl. 633). Devo sublinhar, conforme visto em epígrafe, que a documentação carreadas aos autos pela própria reclamada contradiz sua tese de que todos os pagamentos efetuados referem-se exclusivamente à premiação. Restando patente o pagamento de comissões, havendo estabelecido, inclusive, política para tanto. No tocante às questões controvertidas postas, extraio da prova oral produzida nos autos que: "que as comissões e as premiações eram pagas no cartão COOPECERTO, sendo que não eram discriminadas no contracheque; que pelo que se recorda, deixou de receber comissões apenas em 01 ou 02 meses de seu contrato; que recebia comissões pela manutenção de sua carteira de clientes; que os valores recebidos eram muito variados; que as premiações eram pagas nas campanhas que ocorriam em média de 06 a 07 vezes por ano; que o depoente recebeu a premiação em todas as campanhas, embora nem sempre no valor máximo; que as metas para o atingimento das premiações eram desafiadoras, sendo que muitos empregados não conseguiam atingir e nada recebiam; (...) que quando foi contratado, foi combinado que receberia salário, comissões e premiações pelas campanhas; que recebia premiações quando, por exemplo, vendia R$ 1.000,00 de seguro em determinada campanha; que recebia as comissões proporcionalmente ao crescimento de sua carteira; que não teve acesso ao relatório analítico das comissões e premiações durante todos os meses do seu contrato de trabalho; que quando tiveram acesso ao relatório, verificavam inconsistências em quase todos os meses e questionavam os valores; que ninguém conseguia esclarecer o relatório, nem mesmo a pessoa que o elaborava; que as regras para recebimento de comissões e premiações eram informadas, mas eram alteradas frequentemente, prejudicando a obtenção dos resultados; que as comissões eram pagas de forma proporcional ao crescimento de sua carteira; (...)" (depoimento pessoal do reclamante - fls. 937/938) "(...) que sempre recebeu comissões e premiações; que as comissões eram pagas sobre as vendas de consórcios, seguros e quotas capitais; que as premiações eram pagas em campanhas específicas; que recebia as comissões todos os meses, em valores variáveis, de acordo com seu desempenho individual; que as metas estipuladas para o pagamento das premiações eram de difícil atingimento, sendo que o depoente não conseguiu receber em todas as campanhas. (...)" (fl. 953, única testemunha ouvida nos autos - AGABO RODRIGUES DA COSTA) A prova emprestada, no particular, assim revelou: "(...) que a apuração da produtividade da equipe de vendas se dá por meio de um sistema (SICOOB NEGÓCIOS) e também por relatórios feitos por uma equipe interna, para acompanhamento dos resultados; que esses números eram repassados às segundas-feiras para o GERENTE GERAL e direcionados de acordo com a expectativa gerencial; que esses relatórios eram disponíveis aos demais funcionários da cooperativa; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0010325-81.2023.5.18.0008 - fl. 960) "(...) que não havia pagamento de comissões, mas apenas de premiações; que as vendas de seguros e consórcios não eram individualmente comissionados; que as vendas de seguros e consórcios eram computadas nas metas para pagamento de premiações nas campanhas; (...) que as campanhas para pagamento de premiações eram prévia e amplamente divulgadas, com a indicação de metas, índices e valores que seriam pagos; que havia a possibilidade de acesso à quantidade de vendas de cada empregado por meio do sistema da reclamada denominado SICOOB Negócio; que havia o fornecimento de um relatório mensalmente para que os empregados conferissem as vendas realizadas, seus valores e premiações pagas; que, em caso de divergência, o empregado fazia o apontamento respectivo e poderia ocorrer o pagamento da premiação complementar; que ocorria de o próprio empregado estar equivocado no apontamento da divergência, ocasião em que o Setor de RH esclarecia o engano do empregado e lhe envia o respectivo esclarecimento; que, quando verificada a efetiva existência de diferença a favor do empregado, essa era paga; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0011114-29.2022.5.18.0004, fl. 967) Sopesando as provas ora analisadas, supra delineadas, entendo que a prova emprestada padece de credibilidade. Isso, porque as declarações prestadas por CARLA PEREIRA DE MELO, no que se refere à negativa de pagamento de comissões, vão de encontro ao conteúdo do citados documentos (Ação Dia das Mães 2020, Ação Dia dos Pais 2020, "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL", "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS"). Ao passo que a declaração da testemunha AGABO RODRIGUES DA COSTA está em consonância com o arcabouço da prova documental, porquanto confirma o pagamento de comissões e, ainda, revela que as comissões não se confundiam com as premiações. Os extratos do cartão COOPCERTO, jungidos às fls. 74 e seguintes, demonstram que havia pagamento de valores mensais ao reclamante, sem a respectiva campanha, bem como a realização de mais um pagamento por mês, a despeito dos documentos concernentes às ações indicarem que o pagamento seria realizado uma única vez. Ainda, analisando-se os regulamentos das campanhas, infiro que, em diversas oportunidades, a premiação não era em dinheiro, mas sim em produto ou em serviço, como por exemplo: Regulamento do Cadência 1004b, com período de apuração de 01/04/2021 a dezembro de 2021, cuja premiação era uma viagem (fl. 652/653); Regulamento da Campanha Cupido Premiado premiação Sicoobcard, cujo período de apuração foi junho de 2021, sendo a um jantar (fls. 656/657). Concluo, assim, que restou demonstrada a alegação do reclamante de que havia o pagamento de comissões, referentes às vendas dos produtos e serviços. Devo elucidar que, embora a reclamada tenha a liberdade em eleger próprios critérios para o cálculo das comissões a serem pagas, esses devem ser amplamente divulgados e explicados aos seus empregados, a fim de que possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Nesse sentido, devo rememorar que a Convenção 95 da OIT, em seu art. 14, dispõe que "Art.14- Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Ademais, em razão do princípio da aptidão para a prova, deveria a reclamada ter colacionado aos autos todos os documentos que regeram o comissionamento do reclamante, bem como relatórios de produção do empregado, para que fosse possível confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados. Isso porque era seu o ônus de demonstrar a produtividade, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, imperioso reconhecer que o reclamante recebeu valores a título de comissões, extrafolha, uma vez que foram pagos mediante cartão COOPCERTO, de fevereiro a agosto/2020, conforme narrado na exordial (fl. 32). Tendo-se em vista que o cartão COOPCERTO também era utilizado para o pagamento da premiação, reconhece-se que as comissões foram percebidas todos os meses, e, caso haja mais de um depósito por mês, deverá ser considerada a comissão a quantia paga primeiro, como por exemplo, no mês de maio de 2021, quando deverá ser considerado como valor pago a título de comissão o montante de R$ 1.766,04 (fl. 75). No que tange à alegação do reclamante de que as comissões não eram corretamente pagas, posto que as reclamadas efetuavam descontos em havendo inadimplemento da parcela e também cancelamento pelo cliente, é mister tecer algumas relevantes considerações. No tocante, começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). Assim, ante toda explanação supra, tem-se por ilícito o desconto realizado nas comissões do reclamante decorrente do inadimplemento pelo cliente e por eventual cancelamento. Diante da ausência de documentos hábeis a apreciar cálculo das comissões, bem como os valores indevidamente descontados, cujo ônus era da reclamada (art. 818, II, CLT e art. 400 do CPC/2015), reformo a r. sentença para deferir ao reclamante as diferenças de comissões, na forma postulada na exordial, durante todo o contrato de trabalho. Tendo em vista a natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos legais. Vale ressaltar que a prova oral produzida pela reclamante, tanto diretamente nestes autos quanto de forma emprestada, confirma a existência de comissionamento e de premiações, conforme constatado no Acórdão retro transcrito. Também cumpre mencionar que também nestes autos, mesmo após insistentes pedidos da i. Perita, a reclamada não cuidou de juntar todos os documentos necessários para a apuração dos efetivos valores devidos à obreira a título de comissões. Desta forma, entendo estar correta a r. Sentença de origem neste ponto, razão pela qual nego provimento ao recurso patronal. DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de diferenças de premiação à autora. Analiso. A r. Sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de premiação consistentes em R$17.000,00 (dezessete mil reais) referente a campanha de consórcios e mais bonificação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e prêmio no importe de R$1.000,00 (um mil reais) relativo à abertura de contas, tudo consoante requerido na inicial. Analiso. Quanto ao bônus pela campanha de consórcio, no valor de R$ 1.000,00, a reclamada comprovou o pagamento através do documento de ID 485ad5c - Pág. 1. Quanto à diferença de R$ 17.000,00, em sua contestação a reclamada alegou que a autora não fazia jus ao seu recebimento porque na data do pagamento a reclamante não mais laborava para a empresa, fato este que segundo o regulamento da premiação exclui o direito ao recebimento da parcela. Pois bem. A meu ver, a cláusula que exclui o direito do empregado ao recebimento da premiação pelo simples fato de não mais estar laborando para a empresa na data do seu pagamento é nula de pleno direito, pois é indene de dúvidas que tendo o empregado envidado seus esforços em prol das vendas e tendo cumprido as metas para o recebimento da premiação, neste ato adquire o direito a auferir o valor do prêmio correspondente, o qual não pode lhe ser retirado pelo simples fato de posteriormente não mais laborar para a empresa. Considerando isto e que a reclamada não demonstrou de forma efetiva a quais valores de premiação o reclamante fazia jus com esta campanha, tenho por verídico o montante narrado na inicial, no importe de R$ 17.000,00 e pelo mesmo motivo também tenho por verídico o valor de R$ 1.000,00 relativo ao prêmio por abertura de contas. Dou parcial provimento. DA PLR A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu à autora o valor proporcional da PLR relativo ao período trabalhado no ano de 2021. Analiso. A respeito da questão em tela, a Súmula 451 do E. TST dispõe que: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Com efeito, tendo o empregado contribuído para a obtenção dos resultados da empresa deve ser agraciado com a distribuição de mencionados resultados, ofendendo ao princípio da isonomia (igualdade) a exclusão do empregado do recebimento de mencionado benefício quando contribuiu para o alcance das metas previstas para seu pagamento, independentemente de ter sido do trabalhador a iniciativa do término do pacto laboral. Nesse sentido foi o acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PAULO PIMENTA, nos autos do TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018, que tratava de questão semelhante e a cujos fundamentos peço vênia para reportar-me como razões de decidir, in verbis: "Consiste a PLR em forma de integração entre capital e trabalho eleita pelo constituinte originário que a inclui dentre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF). Sua instituição deve se dar nos moldes preconizados pela Lei 10.101/2000, em especial seu art. 2º. A Lei 10.101/2000 dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes e por representante indicado pelo sindicato da categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Prevê o § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000: "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Cabe ressaltar que as empresas não são obrigadas a instituir a participação nos lucros e resultados, mas, uma vez instituída, devem cumpri-la, sendo certo este direito persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, conforme dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." No caso, consta na norma instituidora: "CLÁUSULA DÉCIMA - ELEGIBILIDADE Os colaboradores admitidos, desligados (nas condições de demissão sem justa causa, a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa) e afastados por qualquer motivo, durante a vigência deste regulamento, receberão a participação nos resultados de forma proporcional ao período trabalhado. Não terão direito ao pagamento de participação nos resultados aqueles que se encontrarem, durante a vigência deste regulamento, na condição de estagiário e aprendiz. A base de cálculo para o PPR nos casos acima será proporcional a 1/12 por mês trabalhado, considerando ainda como trabalhado número de dias igual ou superior a 15 dias no mês. Excetuam-se da regra do parágrafo primeiro acima, as colaboradoras afastadas por motivo de licença maternidade. Os colaboradores desligados nas condições: a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa deverão solicitar formalmente, à área de Gestão de Pessoas da Cooperativa, o recebimento do valor equivalente ao período trabalho até o dia 15 de janeiro de 2022, sob pena de restar caracterizada a desistência ao direito." (ID. 6e7955f - Pág. 2). O d. Juízo de origem decidiu pela nulidade da cláusula, no particular, ao fundamento de que o sindicato não pode renunciar a direito de terceiro. Data maxima venia do entendimento esposado na origem, a cláusula em questão não pode ser interpretada como renúncia a direito, mas como requisito para habilitação junto à reclamada para o pagamento proporcional, em caso de desligamento. Tal cláusula inviabiliza o recebimento da PLR junto à reclamada, contudo, não tem o condão de impedir que a reclamante obtenha o pagamento pela via judicial, pois é indene de dúvida que o direito à participação nos lucros, uma vez instituída, como na espécie, persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, entendimento consolidado por meio da Súmula 451 do TST." Destarte, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS A reclamante recorre da r. Sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Analiso. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante que demonstram o registro de inúmeras horas extras e também compensações de jornadas. Assim, era da reclamante o ônus de demonstrar a existência de horas extras praticadas e não anotadas nos seus cartões de ponto ou anotadas e não pagas ou compensadas regularmente. A prova oral produzida pela própria reclamante deixa evidente que o tempo de trabalho era registrado corretamente, notadamente porque a testemunha por ela trazida disse expressamente que "podiam registrar no ponto; que todas as horas extras estão registradas no ponto" (ID f54f8ee, pág. 4). Os documentos de ID 6bfcec1, devidamente assinados pela reclamante, demonstram que foram compensadas horas através do banco de horas. O TRCT de ID 19285e0, em seu campo 95.2, demonstra que no ato da rescisão foi pago o saldo positivo do banco de horas. A reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Assim, nego provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, do importe de 10% fixado em Sentença, para o montante de 15%. Analiso. Sem delongas, tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo do profissional, tenho por mais razoável e adequado ao caso fixar os honorários a cargo da reclamada no patamar de 12%. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor de R$ 49.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 980,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA

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Processo nº 0010141-64.2021.4.03.6324

ID: 298448236

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010141-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA BARBOSA PANTALEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-64.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-64.2021.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE SOUZA BARBOSA PANTALEAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Após regular instrução, a r. sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs tempestivamente recurso inominado. É o breve relatório. PREMISSA GERAL Diz a Constituição Federal em seu art. 203, caput e inciso V: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Essa é a premissa fundamental para a análise do benefício e de toda a legislação infraconstitucional. Registre-se que, nos termos da LOAS, é considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais (art. 20, caput, Lei 8.742), e para os idosos, desnecessária a análise de deficiência/impedimento de longo prazo. PREMISSA MISERABILIDADE Após inúmeras discussões jurisprudenciais a respeito da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC), a LOAS (Lei 8.472) foi alterada para definir os critérios de flexibilização do limite máximo de tal parâmetro, de ¼ para ½ salário-mínimo: Art. 20 (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Sendo assim, temos legalmente definidos os parâmetros para que a renda per capita considerada não seja a de ¼, mas sim a de ½ salário-mínimo, havendo de se conceder benefício fora de tais balizas somente se comprovada, pela parte interessada, a inconstitucionalidade de tais regras no caso concreto. De rigor, também, a observância do § 14 do multicitado art. 20, já transcrito. Não se pode perder de vista, ainda, o grupo familiar para análise da renda per capita, e, consequentemente, do requisito miserabilidade. A respeito, diz a LOAS: “§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando compatibilizar a interpretação deste dispositivo legal com a Constituição Federal (art. 203, V, CF) e ao Código Civil, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em julgamento no ano de 2024, concluiu não ser possível ignorar a existência de parentes obrigados a ajudar os familiares nos termos da lei civil. Ou seja, reiterou a TRU sua jurisprudência sumulada (23), no sentido de que não se pode estimular posturas comuns perante a Justiça Federal de, em vez de se buscar exigir dos obrigados por Lei a prestação de alimentos, processar-se o Estado, cuja responsabilidade pelo sustento dos cidadãos é somente subsidiária. Trata-se, também, de interpretação consentânea com a Constituição Federal, que possibilita a concessão do benefício somente a quem não tiver condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Confira-se elucidativo excerto de tal julgamento: “A questão controvertida é a possibilidade do cômputo da renda de familiares que compõe núcleo familiar diverso, para fins de aferição da miserabilidade quando da concessão de benefício assistencial. A presença de pessoas com obrigação de prestar alimentos é óbice à concessão do benefício, como já teve oportunidade de decidir a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula 23), o benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): (...) “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (...) A questão controvertida não é a inclusão ou não, para cômputo da renda familiar, de pessoa não incluída na definição de família do par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, ainda que assim possa parecer. Não é mesmo possível a inclusão, na definição de família e inclusão da renda, de pessoa que a Lei 8.743/1993 exclui dessa definição, como já entendeu a TNU (PEDILEF 00000200938087013419, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TNU, Data 19/06/2020). O que a TNU decidiu no PEDILEF 0517397- 48.2012.4.05.8300 é que, em havendo pessoa obrigada pela lei Civil a prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, não resta caracterizada a miserabilidade, entendimento compatível com o do PEDILEF 00000200938087013419: não se computa a renda de pessoa que não faz parte do grupo familiar mas a presença de pessoas com condições de prestar alimentos afasta a miserabilidade. É exatamente essa a situação dos autos, na qual o acórdão recorrido entendeu que, em considerando que a filha da parte autora tem renda suficiente para lhe prestar alimentos nos termos da Lei Civil, e aplicando o princípio da subsidiariedade do benefício assistencial, desnecessária a assistência estatal, pois não demonstrada a miserabilidade. Esse entendimento não é incompatível com o disposto no par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, pois não se está incluindo como família pessoa que a Lei não considera como tal mas, sim, concluindo-se que, presente pessoa com condições e obrigação de prestar alimentos, não resta comprovada miserabilidade. A análise dos requisitos para concessão do benefício assistencial, desconsiderando-se o que dispõe o Código Civil a respeito da obrigação de prestar alimentos, pode levar a situações nas quais o benefício é concedido a toda e qualquer pessoa sem renda, independentemente da efetiva prova da miserabilidade e análise mais ampla da situação financeira de filhos, irmãos e outros familiares, ainda que residentes em outro domicílio, simplesmente porque foi aplicada a letra fria da Lei. Esse entendimento subverteria o próprio objetivo do benefício assistencial, que é amparar pessoas em situação de miserabilidade, permitindo sua concessão a pessoas que estão bem longes de serem miseráveis. Assim sendo, para fins de concessão do benefício assistencial, em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão”. (TRU 3A REGIÃO, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000001- 67.2022.4.03.6317, RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU, j. 26.02.2024). "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil ". (TRU 3A REGIÃO, SÚMULA N. 23) Este Juízo não pode se distanciar dos entendimentos sumulados dos colegiados superiores, destarte, a Súmula 23 da TRU3R é premissa integrante deste julgamento. Por fim, e não menos importante, encontra-se consolidada na jurisprudência a necessidade de análise das condições reais de miserabilidade no caso concreto, que prevalecem dado o princípio da primazia da realidade. Destarte, os elementos probatórios disponíveis nos autos são analisados com profundidade, não se limitando esse Juízo Recursal simplesmente a referendar a conclusão do assistente social ou a renda declarada por quem não tem fé pública e é interessado na causa, sendo adequada a utilização de elementos outros a exemplo de fotos, natureza de despesas e informações extraídas de bancos de dados de natureza pública. CASO CONCRETO CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO Conforme visto nas premissas da presente decisão, a Constituição Federal não destina o LOAS a quem possa ter o próprio sustento provido pela própria família, sendo essa a situação da parte autora. Detalho. RENDA SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO A renda per capita da parte autora é superior ao máximo legal já flexibilizado para a concessão do benefício (1/2 salário-mínimo), não se tratando de miserabilidade nos termos legais, conforme premissas da presente decisão. Não houve preocupação em recurso sequer em demonstrar as despesas que, nos termos da Lei, autorizariam a flexibilização para 1/2 salário-mínimo (critério, insisto, ultrapassado no caso concreto). RENDA DO CÔNJUGE SUPERIOR A 1 SALÁRIO-MÍNIMO A renda do (a) cônjuge da parte autora é superior a um salário-mínimo, logo, nos termos do art. 20, § 14, da LOAS, presente nas premissas desta decisão, não deve ser excluída. Tem-se situação em concreto, portanto, que ultrapassa o limite máximo de ½ salário-mínimo per capita. Ainda que o valor seja pouco superior, não há fundamento legal para desconsideração, ou seja, para flexibilizar o que já foi flexibilizado. DESPESAS NÃO SUPERAM AS RECIETAS Da análise do laudo social, não houve constatação de despesas extraordinárias, tampouco de superação das receitas pelas despesas, o que enfraquece a alegação de miserabilidade. FILHOS ADULTOS - SÚMULA 23 TRU3R Por fim, em reforço de fundamentação, a parte autora possui dois filhos adultos que possuem, antes do INSS, a obrigação de ampará-la, tratando-se de situação, nos termos das premissas da presente decisão, que enfraquece a concessão do benefício. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade outrora deferida. Tendo em vista que o recurso é improcedente por se encontrar, com a devida vênia, em desacordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. Juiz Federal 6ª TRSP São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195278

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195304

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KELVIN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195337

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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JOHNNY KELVIN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195375

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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JOHNNY KELVIN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO

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Lucas Felipe Da Silva x Prima Foods S.A.

ID: 257007971

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1f467c proferida nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. Considerações iniciais Deixo de conhecer da manifestação de Id f073d76 porque não concedido qualquer prazo ao autor para manifestação, tendo ocorrido suas alegações finais orais em audiência. Não conheço, também, dos áudios juntados pelo autor. O áudio cuja transcrição se encontra no Id 0dac813 foi gravado de suposta conversa de um terceiro com o Sr. Klebston, sem participação do autor - portanto, a gravação, para ser utilizada nesta ação deveria ter sido autorizada, não existindo prova neste sentido. Quanto ao áudio cuja transcrição está no Id bbee64e, embora supostamente diga respeito a conversa entre o autor e o Sr. Klebston, não há notícias se a gravação foi feita pelo próprio autor (o que a tornaria legítima, independentemente do conhecimento do outro interlocutor) ou pelo Sr. Mateus. Tal circunstância impede o juízo de conhecer da referida prova. Inépcia A ré suscita a inépcia do pedido de rescisão contratual por culpa da empregadora, argumentando que o reclamante admitiu ter decidido, por conta própria, retornar à sua cidade de origem antes da data de término do contrato de trabalho. Sustenta que essa conduta caracteriza abandono de emprego, justificando a rescisão por justa causa, não havendo, portanto, qualquer culpa da reclamada que fundamente a rescisão pretendida. O autor informa na inicial que retornou à cidade de origem antes do término do prazo estabelecido no contrato trabalho em virtude do fato narrado (agressão no refeitório da ré) que subsidia o pleito de rescisão indireta. Portanto, a narrativa é clara e atende aos requisitos do art. 840, §1o da CLT, tendo permitido defesa útil pela ré. Rejeito. Agressão física – indenização por danos morais e materiais O reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 23/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, tendo se deslocado de sua cidade de origem – Maceió/AL – para iniciar a prestação de serviços em Araguari/MG. Relata que, em 30/09/2024, após uma semana de trabalho, foi agredido fisicamente por um colega, Sr. Leonel Santos, no refeitório da empresa. Em razão do ocorrido, pleiteia indenização por danos morais, bem como indenização por danos materiais relativa às despesas com passagem e alimentação para o retorno à sua cidade. Juntou boletim de ocorrência (Id 73b56eb), laudo médico (Id f472030) e áudios (Id’s 89b30b9 e 331ced6; degravações: Id’s 0dac813 e bbee64e) para comprovar suas alegações. A reclamada nega qualquer responsabilidade, afirmando que prestou o auxílio necessário ao reclamante (Id dfb5994). A ré não negou a ocorrência da agressão e ela foi confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência (Id 8e726fe). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa pelo evento, uma vez que ele ocorreu dentro de seu refeitório, que sendo uma parte das dependências da empresa, é considerado extensão do ambiente laboral. Isso é importante, pois a obrigação do empregador de zelar pela integridade dos empregados se estende a todos os espaços sob sua responsabilidade, inclusive os de convivência e alimentação. Cabe à empregadora proporcionar um ambiente laboral seguro, sendo responsável por prevenir e reprimir situações que comprometam a integridade dos trabalhadores, inclusive conflitos interpessoais, sob pena de responsabilidade na seara trabalhista (e além dela). Diante de uma agressão física entre trabalhadores, ocorrida nas dependências da empresa, há um dever imediato do empregador de apurar os fatos com seriedade, imparcialidade e celeridade. Isso pode se dar por meio, por exemplo, de tomada de depoimentos dos envolvidos e testemunhas; registro formal da ocorrência (inclusive com possível boletim de ocorrência policial); comunicação à CIPA e SESMT, se houver; aplicação de sanções disciplinares ao agressor, se confirmada a culpa, podendo variar de advertência até dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, “k” e “j” da CLT. Nenhuma dessas condutas foi adotada pela ré. Vale destacar que riscos psicossociais no trabalho, incluindo violência entre colegas, devem ser abordados de forma integrada pelas estruturas internas da empresa, sob coordenação do SESMT e com atuação ativa da CIPA. Não ficaram claros os motivos que resultaram na agressão do autor. Pode ser que ele tenha contribuído para a ocorrência ou não. Contudo, como a ré não apurou os fatos, obrigação que lhe cabia, tal circunstância não lhe aproveita. Ademais, independentemente de ter o autor contribuído ou não para a agressão, cabia à reclamada conduzir séria investigação para clarificar os fato e punir os culpados. Jamais poderia ignorar o evento. Veja que a empresa, inclusive, foi informada sobre supostos motivos da agressão ("9-chegou ao conhecimento da empresa duas versões para o incidente, uma delas de que o reclamante o sr. Leonel discutiram em virtude de algum problema no trabalho e outra versão de que o evento ocorreu em virtude do reclamante ter feito algum comentário sobre a mulher com quem o Sr.. Leonel mantinha um relacionamento amoroso" - depoimento do preposto) e mesmo assim optou por simplesmente ignorar a ocorrência. O que se tem por comprovado nos autos é que o autor foi vítima de agressão física nas dependências da ré. E acaso essa efetivamente quisesse esclarecer os fatos, além de ter conduzido uma investigação interna, poderia ter trazido em juízo as imagens do ocorrido (já que o preposto não se "recordou" do que a empresa viu nas câmeras de segurança - item 10). Além disso, em audiência, em mais uma tentativa de esclarecer os fatos, esta juíza pretendeu a oitiva do Sr. Klebston, empregado da ré que conversou com o autor após os fatos, mas embora ele estivesse em horário de trabalho (como já mencionado pelo preposto -item 16), "não foi localizado" para prestar depoimento - o que evidencia a recalcitrância da ré em apurar os fatos. Diante de todo o exposto, considero que o rompimento antecipado do contrato de experiência pelo autor foi justificada, razão porque se mostra devida a multa do art. 479 da CLT (a ser apurada nos moldes do artigo mencionado e considerando o período restante do contrato firmado, qual seja de 01/10/24 a 05/11/24 - Id 50843c5). O rompimento inopinado do contrato, por culpa da ré, ocasionou custos pelo autor ( transporte de retorno para sua cidade), devendo a ré indenizá-lo no valor a passagem comprovado nos autos. No particular chamo atenção para a manifestação do preposto de que a ré não se recusou em ressarcir o valor da passagem de retorno do reclamante para casa (item 20), mas tal ressarcimento não consta dos autos. Não houve provas de gastos com alimentação, ficando indeferido pedido de restituição, no particular. O pedido de indenização por danos morais é devido. No caso em análise, ficou incontroverso que o reclamante foi vítima de agressão física no local de trabalho, perpetrada por colega de labor. Ainda que a reclamada alegue ausência de responsabilidade direta no evento, deixou de comprovar a adoção de medidas preventivas e corretivas que lhe competiam, bem como absteve-se de oferecer qualquer tipo de apoio material ou psicológico à vítima, atitude que configura flagrante omissão. É dever do empregador, nos termos do art. 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, assegura aos trabalhadores "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A omissão da reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro, tanto física quanto psicologicamente, representa clara afronta a esses preceitos. Mais que isso, ao negligenciar a apuração do ocorrido e ao não prestar qualquer assistência à vítima, a empresa transgrediu o dever geral de cuidado, previsto no art. 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ensejando a reparação prevista no art. 927 do mesmo diploma legal. Sob a ótica dos Direitos Humanos, a conduta da reclamada violou princípios básicos consagrados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu art. III garante a todo indivíduo "direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que impõe aos Estados e, por extensão, aos atores privados, o dever de promover condições de trabalho justas e favoráveis, que respeitem a dignidade humana (art. 7º). O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, proteção e dignidade. A violência, sob qualquer forma, rompe esse equilíbrio e exige resposta firme por parte do empregador, não apenas para proteger o ofendido, mas para preservar o pacto laboral em sua função social. A ausência de medidas protetivas, investigativas ou assistenciais por parte da empregadora configura, assim, omissão grave e culposa, apta a ensejar a responsabilidade civil subjetiva. Diante desse contexto, é devida a indenização por danos morais, uma vez que o reclamante foi submetido a situação degradante, humilhante e emocionalmente traumática no ambiente laboral, sem que a empregadora tivesse adotado quaisquer providências efetivas para mitigar os efeitos do ocorrido ou evitar sua repetição. Procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Justiça gratuita Considerando a declaração do autor de “que está trabalhando atualmente, recebendo diárias no valor de R$ 80,00” (Id8e726fe), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Inteligência do Tema 21 do TST. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da procuradora do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Inexistindo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pelo autor. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as parcelas deferidas. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar PRIMA FOODS S.A. a pagar a LUCAS FELIPE DA SILVA, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - Indenização por danos morais; - Indenização por danos materiais (valor da passagem); - Multa do art. 479 da CLT. Concedida a gratuidade de justiça ao autor. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 124,00, calculadas sobre R$ 6.200,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada também para juntada da carta de preposição, conforme determinado em audiência - caso não o tenha providenciado. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 14 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FELIPE DA SILVA

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Lucas Felipe Da Silva x Prima Foods S.A.

ID: 257007975

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1f467c proferida nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. Considerações iniciais Deixo de conhecer da manifestação de Id f073d76 porque não concedido qualquer prazo ao autor para manifestação, tendo ocorrido suas alegações finais orais em audiência. Não conheço, também, dos áudios juntados pelo autor. O áudio cuja transcrição se encontra no Id 0dac813 foi gravado de suposta conversa de um terceiro com o Sr. Klebston, sem participação do autor - portanto, a gravação, para ser utilizada nesta ação deveria ter sido autorizada, não existindo prova neste sentido. Quanto ao áudio cuja transcrição está no Id bbee64e, embora supostamente diga respeito a conversa entre o autor e o Sr. Klebston, não há notícias se a gravação foi feita pelo próprio autor (o que a tornaria legítima, independentemente do conhecimento do outro interlocutor) ou pelo Sr. Mateus. Tal circunstância impede o juízo de conhecer da referida prova. Inépcia A ré suscita a inépcia do pedido de rescisão contratual por culpa da empregadora, argumentando que o reclamante admitiu ter decidido, por conta própria, retornar à sua cidade de origem antes da data de término do contrato de trabalho. Sustenta que essa conduta caracteriza abandono de emprego, justificando a rescisão por justa causa, não havendo, portanto, qualquer culpa da reclamada que fundamente a rescisão pretendida. O autor informa na inicial que retornou à cidade de origem antes do término do prazo estabelecido no contrato trabalho em virtude do fato narrado (agressão no refeitório da ré) que subsidia o pleito de rescisão indireta. Portanto, a narrativa é clara e atende aos requisitos do art. 840, §1o da CLT, tendo permitido defesa útil pela ré. Rejeito. Agressão física – indenização por danos morais e materiais O reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 23/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, tendo se deslocado de sua cidade de origem – Maceió/AL – para iniciar a prestação de serviços em Araguari/MG. Relata que, em 30/09/2024, após uma semana de trabalho, foi agredido fisicamente por um colega, Sr. Leonel Santos, no refeitório da empresa. Em razão do ocorrido, pleiteia indenização por danos morais, bem como indenização por danos materiais relativa às despesas com passagem e alimentação para o retorno à sua cidade. Juntou boletim de ocorrência (Id 73b56eb), laudo médico (Id f472030) e áudios (Id’s 89b30b9 e 331ced6; degravações: Id’s 0dac813 e bbee64e) para comprovar suas alegações. A reclamada nega qualquer responsabilidade, afirmando que prestou o auxílio necessário ao reclamante (Id dfb5994). A ré não negou a ocorrência da agressão e ela foi confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência (Id 8e726fe). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa pelo evento, uma vez que ele ocorreu dentro de seu refeitório, que sendo uma parte das dependências da empresa, é considerado extensão do ambiente laboral. Isso é importante, pois a obrigação do empregador de zelar pela integridade dos empregados se estende a todos os espaços sob sua responsabilidade, inclusive os de convivência e alimentação. Cabe à empregadora proporcionar um ambiente laboral seguro, sendo responsável por prevenir e reprimir situações que comprometam a integridade dos trabalhadores, inclusive conflitos interpessoais, sob pena de responsabilidade na seara trabalhista (e além dela). Diante de uma agressão física entre trabalhadores, ocorrida nas dependências da empresa, há um dever imediato do empregador de apurar os fatos com seriedade, imparcialidade e celeridade. Isso pode se dar por meio, por exemplo, de tomada de depoimentos dos envolvidos e testemunhas; registro formal da ocorrência (inclusive com possível boletim de ocorrência policial); comunicação à CIPA e SESMT, se houver; aplicação de sanções disciplinares ao agressor, se confirmada a culpa, podendo variar de advertência até dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, “k” e “j” da CLT. Nenhuma dessas condutas foi adotada pela ré. Vale destacar que riscos psicossociais no trabalho, incluindo violência entre colegas, devem ser abordados de forma integrada pelas estruturas internas da empresa, sob coordenação do SESMT e com atuação ativa da CIPA. Não ficaram claros os motivos que resultaram na agressão do autor. Pode ser que ele tenha contribuído para a ocorrência ou não. Contudo, como a ré não apurou os fatos, obrigação que lhe cabia, tal circunstância não lhe aproveita. Ademais, independentemente de ter o autor contribuído ou não para a agressão, cabia à reclamada conduzir séria investigação para clarificar os fato e punir os culpados. Jamais poderia ignorar o evento. Veja que a empresa, inclusive, foi informada sobre supostos motivos da agressão ("9-chegou ao conhecimento da empresa duas versões para o incidente, uma delas de que o reclamante o sr. Leonel discutiram em virtude de algum problema no trabalho e outra versão de que o evento ocorreu em virtude do reclamante ter feito algum comentário sobre a mulher com quem o Sr.. Leonel mantinha um relacionamento amoroso" - depoimento do preposto) e mesmo assim optou por simplesmente ignorar a ocorrência. O que se tem por comprovado nos autos é que o autor foi vítima de agressão física nas dependências da ré. E acaso essa efetivamente quisesse esclarecer os fatos, além de ter conduzido uma investigação interna, poderia ter trazido em juízo as imagens do ocorrido (já que o preposto não se "recordou" do que a empresa viu nas câmeras de segurança - item 10). Além disso, em audiência, em mais uma tentativa de esclarecer os fatos, esta juíza pretendeu a oitiva do Sr. Klebston, empregado da ré que conversou com o autor após os fatos, mas embora ele estivesse em horário de trabalho (como já mencionado pelo preposto -item 16), "não foi localizado" para prestar depoimento - o que evidencia a recalcitrância da ré em apurar os fatos. Diante de todo o exposto, considero que o rompimento antecipado do contrato de experiência pelo autor foi justificada, razão porque se mostra devida a multa do art. 479 da CLT (a ser apurada nos moldes do artigo mencionado e considerando o período restante do contrato firmado, qual seja de 01/10/24 a 05/11/24 - Id 50843c5). O rompimento inopinado do contrato, por culpa da ré, ocasionou custos pelo autor ( transporte de retorno para sua cidade), devendo a ré indenizá-lo no valor a passagem comprovado nos autos. No particular chamo atenção para a manifestação do preposto de que a ré não se recusou em ressarcir o valor da passagem de retorno do reclamante para casa (item 20), mas tal ressarcimento não consta dos autos. Não houve provas de gastos com alimentação, ficando indeferido pedido de restituição, no particular. O pedido de indenização por danos morais é devido. No caso em análise, ficou incontroverso que o reclamante foi vítima de agressão física no local de trabalho, perpetrada por colega de labor. Ainda que a reclamada alegue ausência de responsabilidade direta no evento, deixou de comprovar a adoção de medidas preventivas e corretivas que lhe competiam, bem como absteve-se de oferecer qualquer tipo de apoio material ou psicológico à vítima, atitude que configura flagrante omissão. É dever do empregador, nos termos do art. 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, assegura aos trabalhadores "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A omissão da reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro, tanto física quanto psicologicamente, representa clara afronta a esses preceitos. Mais que isso, ao negligenciar a apuração do ocorrido e ao não prestar qualquer assistência à vítima, a empresa transgrediu o dever geral de cuidado, previsto no art. 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ensejando a reparação prevista no art. 927 do mesmo diploma legal. Sob a ótica dos Direitos Humanos, a conduta da reclamada violou princípios básicos consagrados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu art. III garante a todo indivíduo "direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que impõe aos Estados e, por extensão, aos atores privados, o dever de promover condições de trabalho justas e favoráveis, que respeitem a dignidade humana (art. 7º). O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, proteção e dignidade. A violência, sob qualquer forma, rompe esse equilíbrio e exige resposta firme por parte do empregador, não apenas para proteger o ofendido, mas para preservar o pacto laboral em sua função social. A ausência de medidas protetivas, investigativas ou assistenciais por parte da empregadora configura, assim, omissão grave e culposa, apta a ensejar a responsabilidade civil subjetiva. Diante desse contexto, é devida a indenização por danos morais, uma vez que o reclamante foi submetido a situação degradante, humilhante e emocionalmente traumática no ambiente laboral, sem que a empregadora tivesse adotado quaisquer providências efetivas para mitigar os efeitos do ocorrido ou evitar sua repetição. Procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Justiça gratuita Considerando a declaração do autor de “que está trabalhando atualmente, recebendo diárias no valor de R$ 80,00” (Id8e726fe), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Inteligência do Tema 21 do TST. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da procuradora do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Inexistindo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pelo autor. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as parcelas deferidas. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar PRIMA FOODS S.A. a pagar a LUCAS FELIPE DA SILVA, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - Indenização por danos morais; - Indenização por danos materiais (valor da passagem); - Multa do art. 479 da CLT. Concedida a gratuidade de justiça ao autor. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 124,00, calculadas sobre R$ 6.200,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada também para juntada da carta de preposição, conforme determinado em audiência - caso não o tenha providenciado. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 14 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Bruno Alves Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318712436

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-49.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010141-49.2025.5.03.0081 AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010141-49.2025.5.03.0081 AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e08fe7e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Termo de audiência relativo ao Processo 0010141-49.2025.5.03.0081 Aos 06 de julho de 2.025, às 11h22, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT de Guaxupé, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por Bruno Alves da Silva em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Partes ausentes. RELATÓRIO Bruno Alves da Silva aforou a presente demanda em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, alegando que a ré não aplicara corretamente as progressões horizontais por antiguidade – PHA, a partir de 2008, devendo o cálculo delas ser corrigido. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes das PHAs não concedidas ou que foram concedidas em desconformidade com o previsto no Plano de Carreira de 2008. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Anexou aos autos os documentos de fls. 10/524. O reclamante apresentou emenda à inicial, atribuindo aos pedidos, os valores indicados na referida peça (fls. 531/532). A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 551/586), arguindo a prescrição total e quinquenal e contestando o pedido de pagamento de diferenças de progressões horizontais por antiguidade, ao argumento de que todas as devidas ao autor foram devidamente pagas, nos termos do que dispõe o PCCS de 2008. Postulou, por fim, a improcedência dos pedidos, bem como a isenção de custas e do depósito recursal, por ser equiparada à Fazenda Pública. Anexou aos autos os documentos de fls. 587/1.294. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva (fls. 1.295/1.315), por meio da qual foram replicadas todas as argumentações lançadas na defesa e mantidos os termos da exordial. As partes afirmaram que não tinham outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução processual (f. 1.316). Razões finais orais remissivas. Inconciliados. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminarmente Inépcia da petição inicial A petição inicial será considerada inepta, quando se enquadrar em alguma das hipóteses descritas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC, observável de plano, em decorrência de sua simples leitura, ou seja, se houver defeitos de tal magnitude, que impossibilitem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos reclamados, bem como prejudiquem o julgamento do mérito. O reclamante formulou pedido de reflexos “(…) sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo (…)”, por ser genérica a pretensão, sem demonstração de a quais verbas estaria se referindo. O pedido, da forma como elaborado, não oportuniza o contraditório e a ampla defesa da reclamada e impede o Juízo de aferir os reais limites das pretensões obreiras. Assim, é inepta a referida pretensão. Desse modo, de ofício, declaro a inépcia da petição inicial, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à pretensão de reflexos “(…) sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo (…)”, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Mérito Prescrição total Argui a defesa a prescrição quinquenal total, prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF e no art. 11 da CLT, sob o argumento de que a presente ação diria respeito à aplicação do PCCS/2008, quanto a progressões, sendo que a maior parte delas seria relativa a datas anteriores a 18/02/2020, com pagamento de diferenças e reflexos, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/02/2025. Por isso, entende que a pretensão condenatória ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções que seriam devidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação sujeitar-se-ia à prescrição quinquenal total, atraindo a incidência do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. No que se refere à prescrição total, prevista na Súmula 294 do TST e, posteriormente, de forma textual, transcrita no art. 11, § 2º, da CLT, constitui agravamento não previsto, das hipóteses presentes no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, afrontoso não só da ordem jurídica positivada, como também do princípio regente do Direito do Trabalho, de aplicação da norma mais favorável, que determina a interpretação ampliativa dos direitos do trabalhador e não o contrário. Até mesmo a teoria geral do Direito Civil é contrária a tal posicionamento, tendo em vista que, segundo a previsão do artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. No caso dos autos, onde se pleiteiam direitos de trato sucessivo, pagos mensalmente, a cada prestação que foi suprimida, surge nova violação do direito do reclamante, de origem contratual/normativa interna e, por conseguinte, nova pretensão, mormente considerando-se a tese defensiva de que se trataria de parcelas previstas em regulamentos coletivos, aplicáveis às relações jurídicas trabalhistas entre os empregados e a empregadora. As parcelas pretendidas neste feito são regidas por normas internas e coletivas. Desse modo, a supressão parcial de seus pagamentos caracteriza descumprimento de obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês, o que, por si só, afastaria a incidência da prescrição total de que fala a Súmula 294 do TST, caso fosse considerada válida, aplicando-se a prescrição parcial à pretensão, por não se tratar de alteração do pactuado. Não há que se falar, portanto, em prescrição quinquenal total, não se aplicando o teor do artigo 11, § 2º, da CLT e da Súmula 294 do TST, a qual, se reputada aplicável, restringir-se-ia a alguma alteração única do pactuado, que gerasse efeitos apenas quando de sua ocorrência, sem protrai-los ao longo do tempo. Aplica-se, ainda, ao caso, por analogia, a Súmula nº 62 deste Regional, in verbis: “Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.” Ante o exposto, rejeito a prejudicial, bem como declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, da CLT, por afronta direta ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, ao ultrapassar os limites ao direito de ação do trabalhador, fixados pelo constituinte, segundo o que entendeu ser o correto, quando da promulgação da CF/88, os quais não podem ser ampliados pelo legislador infraconstitucional, sob pena de contrariedade ao texto constitucional. Afasta-se. Prescrição quinquenal Arguiu a ré, também, a prescrição quinquenal, considerada a data de distribuição deste feito, neste Juízo, quanto às repercussões financeiras das progressões devidas ao reclamante, no que lhe assiste razão. Observa-se que a presente ação foi distribuída em 18/02/2025, tendo o contrato de trabalho objeto deste feito se iniciado em 03/06/2013. Acolho, assim, a prescrição quinquenal suscitada pela ré, reconhecendo como prescritas, quaisquer parcelas pretendidas pelo reclamante, relativas ao período anterior à data de 18/02/2020, inclusive no que se refere ao FGTS, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do CPC). Enquadramento salarial – PCCS/95 O reclamante alegou que, durante a vigência do PCCS/1995, a reclamada descumprira várias obrigações do referido Plano, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, argumentando que, embora ele esteja prescrito, no que tange ao recebimento dos valores retroativos, a atualização salarial do trabalhador deveria levar em consideração a atualização financeira, conforme as regras do PCCS em questão, aplicando-se, desde a sua implantação, as corretas referências salariais, para fins de correção da evolução salarial e, a partir daí, incidir o novo plano, PCCS de 2008. Ocorre que, considerando que a admissão do reclamante ocorreu em 03/06/2013 (f. 12), posteriormente à implantação do PCCS/2008 (a partir de 01º/07/2008), não há que se falar em enquadramento prévio no revogado PCCS/1995, para posterior reenquadramento no PCCS/2008, porquanto o demandante sequer era empregado da demandada, quando aquele ainda estava em vigor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento - PCCS 2008 O reclamante postula diferenças salariais e reflexos referentes ao PCCS 2008, ao argumento de que não recebera todas as progressões horizontais por antiguidade e mérito do referido plano de cargos e salários, a seu tempo e modo. A ré, a seu turno, contesta, afirmando que as progressões horizontais por antiguidade e mérito foram devidamente implementadas, conforme ficha cadastral juntada aos autos, observando-se os prazos e as regras explicitadas no PCCS/2008. No que tange às promoções horizontais por mérito e antiguidade, dispõe o PCCS/2008 (fls. 463/464): “5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” Cumpre ressaltar, de início, que o requisito relativo à lucratividade ou superávit da reclamada se presume preenchido, tendo em vista que a insuficiência de recursos financeiros não foi comprovada nos autos (“5.4.4” - f. 466). O documento de fls. 19/20 também refuta os argumentos da ré, porquanto comprova o atingimento de avaliação mais do que satisfatória durante todo o curso do contrato de trabalho, conforme anotado na ficha de registro do empregado, onde ele sempre foi classificado como funcionário de “Desempenho Qualificado” ou até mesmo “Altamente Qualificado”. Ainda, de acordo com a ficha cadastral de fls. 16/19, o reclamante não permaneceu afastado de suas funções por período superior ao prazo de quinze dias, o que afasta a pretensão da reclamada de se considerar o interregno correspondente e/ou suspensão do contrato de trabalho, para fins de concessão das PHAs. Dessa forma, para efeito de concessão das progressões, deve ser observado todo o período contratual. Somado a isso, não há que se falar que a concessão da promoção por antiguidade está condicionada à deliberação da Diretoria da empresa, considerando o entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-I, que prevê: "71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.” Com relação ao condicionamento da concessão da promoção por mérito à deliberação da Diretoria da empresa, cabia à reclamada demonstrar que houve, pela negativa de concessão das progressões de carreira, aos empregados, no período imprescrito. Isso porque, se o PCCS condiciona o deferimento da promoção por mérito, à deliberação da Diretoria, a ausência de posicionamento a esse respeito se trata de descumprimento do próprio plano de carreira, por quem o instituiu, o que inviabiliza a razão de existir da norma, tornando-a sem efeito, na prática. Não demonstrada, pela reclamada, a negativa da Diretoria, quanto à concessão das progressões por mérito, cumpre, portanto, no caso, a análise dos critérios de adequação temporal para a concessão das progressões horizontais por antiguidade e mérito requeridas pelo reclamante. O PCCS 2008 estabelece como critério para a progressão horizontal, o decurso de 24 meses de efetivo exercício, contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito ou antiguidade. Estabelece, ainda, que a promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro e a por antiguidade, em outubro. O PCCS de 2008 também prevê expressamente a impossibilidade de concessão das promoções por mérito e por antiguidade ao mesmo empregado, no mesmo ano. A ficha cadastral de fls. 14/15 demonstra que o reclamante foi admitido em 03/06/2013 e que a primeira promoção por antiguidade ocorreu em outubro/2015. A partir de então, o autor recebeu as seguintes promoções: novembro/2016 (mérito); outubro/2018 (antiguidade); novembro/2019 (mérito); outubro/2021 (antiguidade); novembro/2022 (mérito) e outubro/2024 (antiguidade). No caso, analisando as normas do PCCS/2008 e a ficha cadastral do trabalhador, denota-se que, de fato, após as concessões das primeiras promoções por antiguidade, em outubro/2015 e por mérito, em novembro de 2016, a reclamada não observou corretamente as regras aplicáveis para a concessão das demais, por antiguidade e mérito. A se considerar os termos do novo plano de cargos e salários, o reclamante, já em 31/08/2017 se encontrava apto a receber nova promoção por antiguidade, a partir de outubro de 2017 (conforme itens “5.2.3.3.2” e “5.2.3.3.3” do PCCS/2008), uma vez que transcorridos 24 meses desde a última. Quanto à tese da reclamada, de que o momento em que seria aferido o transcurso do prazo de vinte e quatro meses de efetivo exercício na empresa, contados da data de admissão ou da última concessão de promoção por antiguidade seria em trinta e um de agosto, razão pela qual defende a correção dos seus procedimentos, não subsiste. Isso porque, ainda que se considere que o momento de aferição do requisito do transcurso temporal seja trinta e um de agosto, se, no caso dos autos, para a promoção aplicada a partir de outubro de 2015, foi aquele verificado até 31/08/2015, em que pese o efeito prático tenha se dado apenas a partir de 10/2015, a conclusão óbvia a que se chega é a de que, em 31/08/2017, transcorreram mais vinte e quatro meses de exercício efetivo do reclamante, na reclamada, podendo ser deferida a ele, a partir de outubro de 2017 – também transcorridos vinte e quatro meses da concessão anterior, nova promoção por antiguidade. A prevalecer a tese empresarial, em que pese o plano de cargos e salários de 2008 diga que o prazo necessário para haver promoção por antiguidade seja de vinte e quatro meses contados da anterior, na prática, todas seriam concedidas com intervalos mínimos de trinta e seis meses, já que os requisitos sempre somente seriam obtidos em trinta e um de agosto do ano seguinte. Não obstante, o reclamante recebeu promoção por antiguidade apenas em outubro/2018. O mesmo procedimento equivocado ocorreu nos anos de 2021 e 2024, ou seja, a reclamada concedeu promoções por antiguidade de três em três anos. O mesmo se deu em relação às progressões por mérito. Após a primeira promoção, em novembro/2016, só veio a receber outra em novembro/2019 e o mesmo procedimento equivocado ocorreu no ano de 2022. Demonstrado que, com exceção das primeiras promoções por antiguidade e por mérito, ocorridas em outubro/2015 e novembro/2016, respectivamente, as demais foram concedidas ao reclamante, pela ré, a cada três anos, em contrariedade ao que estipula o PCCS, o qual revela que devem observar o decurso de 24 meses e não 36, ao contrário do procedimento adotado pela reclamada, como acima demonstrado. Esclareça-se que, a despeito da apuração para a promoção por antiguidade ocorrer em agosto e a efetiva implementação, posteriormente, em outubro, ao trabalhador deve ser assegurado o benefício tão logo complete o período necessário, a contar da apuração ocorrida em 31 de agosto do último biênio e não apenas no mês de agosto do ano seguinte, pois, se assim fosse, o critério objetivo temporal para a aquisição do direito seria, na prática, estendido por mais um ano, em nítido prejuízo ao trabalhador. Ressalte-se, nesse ponto, que a apuração em 31 de agosto, com implementação da progressão apenas em outubro de um mesmo ano se justifica em termos operacionais, pois não seria possível, pelo volume de empregados da reclamada, contabilizar os que estivessem aptos a receber promoções e prontamente implementá-las, na mesma data, sem período razoável de atualização dos registros funcionais e elaboração das folhas de pagamento. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste TRT: CORREIOS. PCCS 2008. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITO. O PCCS 2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - consigna na cláusula 5.2.3.3.2, que "Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". Portanto, a cada 24 meses de efetivo exercício na empresa, o empregado faz jus à promoção por antiguidade, desde que não tenha recebido promoção por mérito naquele ano, tendo em vista a impossibilidade de cumulação estabelecida no instrumento normativo. PJe: 0011230-69.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 08/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1715; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais. “PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. PCCS/2008. O PCCS/2008 estabelece como critério para a progressão por antiguidade, o decurso de 24 meses de efetivo exercício, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Verifica-se que as Promoções Horizontais por Antiguidade foram concedidas a cada três anos, o que contraria os termos do PCCS, o qual revela que as promoções por antiguidade devem observar o decurso de 24 e não 36 meses. Neste contexto, no caso específico destes autos, considerando que a Reclamada não observou o interstício de 24 meses, são devidas as diferenças salariais deferidas.” PJe: 0011166-04.2017.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sércio da Silva Peçanha.” Sendo assim, considerando que não foi observado pela ré o interstício de 24 meses para as promoções horizontais, são devidas as diferenças salariais em favor do autor, referentes às promoções por antiguidade e mérito, que deveriam ter sido implementadas, no caso dos autos, a cada dois anos. Assim, a promoção horizontal por antiguidade concedida equivocadamente ao reclamante, em outubro de 2018, deve ser antecipada para outubro de 2017, a concedida por mérito, em novembro de 2019, para novembro de 2018, incluída nova promoção por antiguidade, a partir de outubro de 2019, outra por mérito, em novembro de 2020, mantidas as promoções por antiguidade e mérito já concedidas em outubro de 2021 e em novembro de 2022, respectivamente, antecipada a promoção por antiguidade concedida equivocadamente, em outubro de 2024, para outubro de 2023 e incluída uma outra, por mérito, em novembro de 2024, considerando a data desta decisão. Julgo, pois, procedente o pedido, para determinar o reenquadramento do autor nos níveis de sua carreira, devendo-se observar as seguintes promoções por antiguidade e mérito: promoção horizontal por antiguidade, para a referência “NM-04”, a partir de outubro de 2017; para a “NM-05”, por mérito, em novembro de 2018; para a “NM-06”, por antiguidade, a partir de outubro de 2019; para a “NM-07”, por mérito, em novembro de 2020, mantidas as promoções por antiguidade e mérito já concedidas em outubro de 2021 e em novembro de 2022, mas reposicionando-se o reclamante nas referências “NM-08” e “NM-09”, respectivamente, por antiguidade, a partir de outubro de 2023; para a “NM-10” e incluída uma outra, por mérito, em novembro de 2024, onde deverá ele ser enquadrado na referência “NM-11”. Em decorrência defiro, ainda, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e mérito, durante todo o período não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento do autor ou a rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e de função, anuênios e FGTS, sendo que os últimos deverão permanecer depositados na conta vinculada do autor, tendo em vista que o contrato de trabalho objeto deste feito permanece em vigor. Indefiro o pedido de reflexos em quinquênios, adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta, pois os documentos de fls. 632 e seguintes não demonstram o recebimento das verbas. As diferenças salariais deverão ser apuradas considerando os salários efetivamente pagos ao autor e aqueles devidos em virtude dos reenquadramentos funcionais acima determinados, com base no PCCS 2008, conforme tabelas salariais vigentes e níveis do reclamante a cada período. Sem prejuízo da prescrição quinquenal aqui declarada, deverão ser retificadas as datas das promoções horizontais que foram concedidas no curso do contrato de trabalho, conforme acima deferido. Embora as pretensões de natureza pecuniária estejam limitadas pela prescrição quinquenal, sendo devidas apenas a partir de 18/02/2020, elas deverão levar em conta as promoções anteriores, os reenquadramentos delas decorrentes e a evolução salarial, conforme as tabelas salariais do PCCS 2008. Ressalvo que, em fase de liquidação, deverá ser observado o limite disposto no item “6.1.18” do PCCS/2008, qual seja: “Os empregados que, quando do enquadramento no PCCS/2008, ficarem posicionados em referência salarial igual à última referência da faixa estabelecida para o seu novo cargo ou fora de faixa, não farão jus à Promoção Horizontal por Mérito e Antiguidade”. Não obstante, o reclamante não está próximo da última faixa salarial estabelecida para o seu cargo (f. 454). Compensação Tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, defiro a compensação de qualquer verba cuja quitação se encontre devidamente comprovada pela reclamada, ao reclamante, no que toca aos direitos a ele reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. Justiça gratuita Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, tenha ocupação que lhe garanta renda superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das despesas processuais. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, "(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Neste caso, o reclamante logrou êxito nos pedidos iniciais, exceto quanto aos reflexos em quinquênios e adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta, que foram julgados improcedentes. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na emenda à petição inicial (fls. 531/532). Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído, na inicial, aos pedidos julgados improcedentes. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do reclamante, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos ao obreiro. Juros de mora - custas processuais – execução A reclamada alega que a atualização monetária a si aplicável seria a prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, prevista para a Fazenda Pública, tendo em vista a sua equiparação a ela, já decidida pelo STF. Determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Já o artigo 12 do Decreto-lei 509/69 dispõe: “Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.” O STF declarou recepcionado pela CF/88, o dispositivo legal acima e o TST, nessa esteira, expediu a OJ 247 de sua SDI - I, equiparando a reclamada à Fazenda Pública, nos termos nele enumerados. Assim, uma vez que a execução contra a reclamada será procedida da mesma forma que seria aplicável à Fazenda Pública, os juros moratórios e a atualização monetária deverão observar a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021 e o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. No tocante às custas processuais, a reclamada é isenta, nos termos dos artigos 790-A, inciso I, da CLT c/c o 12 do Decreto-lei nº 509/69. Quanto à execução, deverá observar os preceitos relativos à execução contra a Fazenda Pública, como já dito, dada a impenhorabilidade de seus bens, na forma, dentre outros, do disposto nos artigos 100 da CF/88 e 535 do CPC. Em decorrência, fica a reclamada dispensada de recolher o depósito recursal. CONCLUSÃO Em face do exposto, declaro a inépcia da petição inicial, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à pretensão de reflexos “(…) sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo (…)”, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, da CLT, por afronta direta ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Pronuncio a prescrição quinquenal suscitada pela ré, reconhecendo como prescritas, quaisquer parcelas pretendidas pelo reclamante, relativas ao período anterior à data de 18/02/2020, inclusive no que se refere ao FGTS, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do CPC). No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e em sua emenda, para determinar o reenquadramento do autor nos níveis de sua carreira, devendo-se observar as seguintes promoções por antiguidade e mérito: promoção horizontal por antiguidade, para a referência “NM-04”, a partir de outubro de 2017; para a “NM-05”, por mérito, em novembro de 2018; para a “NM-06”, por antiguidade, a partir de outubro de 2019; para a “NM-07”, por mérito, em novembro de 2020, mantidas as promoções por antiguidade e mérito já concedidas em outubro de 2021 e em novembro de 2022, mas reposicionando-se o reclamante nas referências “NM-08” e “NM-09”, respectivamente, por antiguidade, a partir de outubro de 2023; para a “NM-10” e incluída uma outra, por mérito, em novembro de 2024, onde deverá ele ser enquadrado na referência “NM-11”, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, em decorrência: a) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e mérito, durante todo o período não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento do autor ou a rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) reflexos das diferenças salariais deferidas, em horas extras pagas, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e de função, anuênios e FGTS, sendo que os últimos deverão permanecer depositados na conta vinculada do autor, tendo em vista que o contrato de trabalho objeto deste feito permanece em vigor. As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal devido, incidirão juros moratórios, nos termos da fundamentação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor. Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante que forem tributáveis a cargo deste, mediante a comprovação nos autos, pela reclamada. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias, após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$1.412,00, a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declaro a natureza salarial das verbas deferidas nos itens “a” e “b”, exceto quanto aos reflexos no FGTS, que possuem natureza indenizatória, sobre os quais não incidem contribuições sociais. Intime-se a União sobre a discriminação acima, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88). Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor que se atribui à condenação, isenta, na forma da lei. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 07 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES DA SILVA

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Jose Wilson De Queiroz Junior x Banco Do Brasil Sa

ID: 328561598

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001019-73.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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MARIO BARBOSA MACIEL

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001019-73.2023.5.07.0015 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001019-73.2023.5.07.0015 RECORRENTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 776cfc0 proferida nos autos. ROT 0001019-73.2023.5.07.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) PEDRO HENRIQUE DAMBROS (RS103589) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR (CE46111) MARIO BARBOSA MACIEL (CE25677) RECURSO DE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 35a447e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 81e8e29). Representação processual regular (Id 6d3c67b ). Preparo dispensado (Id f8c9fef , 87569c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso XXXVI Art. 5º, inciso LXXIV Art. 7º, inciso VI Art. 7º, inciso X Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 9º Art. 71, §4º Art. 224, § 2º Art. 444, §1º Art. 457, caput Art. 468 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 102 Súmula 109 Súmula 297 Súmula 338 Súmula 437 Outros: ADI 5766 A parte recorrente alega, em síntese, transcendência com relação ao aspecto da transcendência política, jurídica e social. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, citando decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para sustentar seus argumentos. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Contrariedade às Súmulas 102 e 109 do TST, bem como violação aos artigos 5º, inciso XXXVI e 7, inciso VI, ambos da Constituição Federal, e artigos 5º, 9º, 444, §1º, 457, caput e 468, todos da CLT. Violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula 102 do TST, e a necessidade de condenação do Recorrido ao pagamento de horas extras. Aplica-se ou não a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários. Descaracterização do cargo de confiança. Reconhecimento da jornada prevista no “caput” do artigo 224 da CLT. Inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Violações Legais e Constitucionais, Contradições, Afrontas ou Ofensas Apontadas (em ordem hierárquica): Constituição Federal: Art. 5º, inciso XXXVI Art. 5º, inciso LXXIV Art. 7º, inciso VI Art. 7º, inciso X Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 5º Art. 9º Art. 71, §4º Art. 224, § 2º Art. 444, §1º Art. 457, caput Art. 468 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 102 Súmula 109 Súmula 297 Súmula 338 Súmula 437 Outros: ADI 5766 A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, a parte recorrente, com base no Artigo 896, alíneas “a” e “c” da CLT, requer a revisão da r. decisão regional, e sua reforma, julgando procedentes os pleitos elencados na peça vestibular, a fim de que seja restabelecida a norma nacional e uniformizada a jurisprudência. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade conheço do recurso ordinário. MÉRITO DO CARGO DE CONFIANÇA Com base na prova oral (depoimento do recorrente, do preposto e uma testemunha do banco recorrido), o juízo de origem convenceu-se que o reclamante exercia cargo de confiança (Gerente de Relacionamento), de fidúcia especial, indeferindo, por conseguinte, a sétima e oitava hora como extras, sob os seguintes fundamentos: "Do exercício do cargo de confiança. Horas extras. Na exordial requer a parte autora o pagamento de horas extras, aduzindo em síntese que jamais exerceu qualquer cargo de confiança ou chefia, eis que não possuía subordinados, não podia admitir ou demitir funcionários, nem tendo qualquer alçada de crédito, não exercendo quaisquer atividades diferenciadas que pudessem lhe enquadrar na exceção legal, razão pela qual estava inserta nas disposições do caput do artigo 224, da CLT. Em sede de contestação, sustenta o banco reclamado que a parte autora o reclamante exerceu, durante o período imprescrito, o cargo/função comissionada de Gerente de Relacionamento, tendo, por diversas vezes, substituído o Gerente Geral da agência onde trabalhava. Disse que o autor exerceu função gerencial, mantendo subordinados em sua equipe (inclusive fazendo avaliações de desempenho dos mesmos, como seguem os documentos em anexo) e com poderes de representação em área negocial estratégica do Banco, lidando com carteira de operações de crédito, renegociando dívidas, examinando balanços, estatutos sociais, cadastros e garantias oferecidas pela clientela. A controvérsia está em definir se o cargo ocupado pelo reclamante tinha ou não função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, podendo ser enquadrada no caput ou §2º do art. 224 da CLT. Passo à análise. Sobre o tema, há que se dizer que doutrina e jurisprudência apontam a necessidade de se averiguar, à luz do caso concreto, o efetivo exercício de atribuições excepcionais pelo empregado, a fim de justificar a aplicação do §2º do art. 224 da CLT. Não basta a simples nomenclatura do cargo ou pagamento de valores a título de gratificação. Deve estar presente o exercício de funções que exijam fidúcia especial do empregador, o que restou comprovado nos autos. Vejamos o que diz a Súmula 102 do C. TST: SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inicialmente, registro que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, id. c1c754c, a parte autora recebia gratificação de função no equivalente em média a 85% do salário base, em observância ao requisito da parte final do §2º do art. 224 da CLT. Ademais, pela farta prova documental produzida, o banco reclamado comprova que a parte autora exercia de fato cargo de confiança nos termos do art. 224, §2º da CLT, conforme os descritivos de função, possuia alçada e participava de comitês de crédito, como por exemplo se observa nos documentos de id's 13a2757, 68e23e6, e263561 e 782c27f . Ressalto que em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: "(...) já substituiu o gerente geral por 30 dias, em 2022 ; Que durante a pandemia, outras pessoas substituíram o gerente geral, vindo pessoas de fora da agência e também o gerente de serviços fez essa substituição; Que fora do período pandêmico o Marcos, gerente de serviços também substituiu o gerente geral; Que Não sabe informar se escriturário pode substituir o gerente geral, porém se estiverem atendidos os requisitos básicos, acredita que sim; Que fazia validação dos pontos eletrônicos dos funcionários; que o depoente tinha a posse das chaves do banco (...)" Afirmou ainda a testemunha da reclamada que "Que as chaves da agência e senha do alarme ficam com os cargos de confiança do banco, gerente geral e gerência média; Que gerencia média são os gerentes de relacionamento e os gerentes de serviço; Que o reclamante tinha subordinados, que eram os escriturários; que o autor, como gerente de relacionamento, fazia conformidade de ponto dos funcionários; Que isso significa que o autor sabe que horas os funcionários chegam e saem da agência; Que o autor pode validar a anotação de ponto do funcionário e alterar horário de entrada; Que Podem fazer parte do comitê de crédito da agência o gerente geral ou gerente de relacionamento e gerente de serviços; que o autor fazia parte desse comitê; (...)" Diante da prova oral produzida, restou comprovado que a parte autora possuía fidúcia especial, posto que possuía a chave da agência, participava de comitê de crédito, valida as folhas de ponto dos demais funcionários da agência e substituia o Gerente Geral, responsabilidades que demandam grande fidúcia, que ultrapassam as atividades meramente escriturárias defendidas pela parte autora, sendo necessários conhecimentos específicos e fidúcia especial capaz de enquadrá-la na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Vale ressaltar que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT exige para a sua configuração fidúcia diferenciada, e não amplos poderes de mando, representação e gestão, atinentes ao art. 62, II, da CLT. Trata de empregados do escalão intermediário da hierarquia do Banco. Não há como excluir a parte autora de seu regramento próprio, que, com atribuições diferenciadas, subordina-se apenas aos que detém poderes especiais de representação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal do Trabalho editou sumulou: SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região também tem se posicionado neste sentido, vejamos: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª. E 8ª. HORAS TRABALHADAS. A confiança prevista no parágrafo 2º. do artigo 224 da CLT não demanda a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, em que o empregado se equipara ao próprio empregador, estando apto a substituí-lo no comando e administração da empresa. Para se caracterizar o cargo de confiança que sujeite o bancário à jornada regular de 8 horas diárias, exige-se que o empregado receba gratificação de função não inferior a 1/3 do seu cargo efetivo e que exerça cargo de realce, que exija maior fidúcia por parte do empregador, com relação aos demais empregados. Constatado que o autor era responsável pela tesouraria, pelo controle do dinheiro na tesouraria e do volume deste na agência, e fechamento contábil da unidade que trabalhava, e que, dentre outras tarefas, coordenava e orientava ações de atendimento ao cliente e atividades de outros empregados, mantém-se a sentença que reconheceu o exercício de cargo de confiança bancária mitigada, indeferindo-lhe o direito à jornada reduzida dos bancários de seis horas diárias e 30 semanais. (TRT-3 - RO: 00101413820175030143 0010141-38.2017.5.03.0143, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do exercício de função de confiança bancária, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, exige a cumulação de dois critérios: 1) delegação de atribuições no desempenho de funções distintas das realizadas pelos empregados que exercem funções de confiança geral - fidúcia intermediária; e 2) pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso dos autos, além de demonstrado o recebimento de gratificação de função na proporção exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT, a análise da prova oral indicou que a reclamante não realizava atividade meramente técnica e burocrática. Pelo contrário, ficou comprovado que no desempenho de suas atribuições, a autora detinha fidúcia diferenciada dos demais bancários comuns. Desta forma, a reclamante está enquadrada na exceção do art. 224,§ 2º da CLT, sujeita à jornada de 8 hora diárias e 40 horas semanais. (TRT-9 - ROT: 0000239-45.2020.5.09.0513, Relator: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. B. B. S.ORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Comprovado que o trabalhador, na função de Gerente de Relacionamento, recebia gratificação de função muito superior à remuneração básica, compunha o comitê de crédito da agência e detinha poder de gestão, restam indevidas a sétima e oitava horas trabalhadas, ante o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT-13 - ROT: 0001409-78.2023.5.13.0014, Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, 1ª Turma - Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva) GERENTE DE RELACIONAMENTO. B. B. S.ORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Comprovado que o trabalhador, na função de Gerente de Relacionamento, recebia gratificação de função muito superior à remuneração básica, compunha o comitê de crédito da agência e detinha poder de gestão, restam indevidas a sétima e oitava horas trabalhadas, ante o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Apelos patronal desprovido e obreiro parcialmente provido. (TRT-1 - ROT: 01006917320215010053, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-01) Diante da prova oral produzida nos autos, ao contrário da afirmação do reclamante, entendo que este detinha fidúcia especial, certo poder de gerência e gratificação superior a um terço do seu salário efetivo, capaz de enquadrá-la na exceção do §2º do art. 224 da CLT, podendo exercer jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, na forma do art. 225 da CLT. Destaco ainda que o autor não produziu prova capaz de infirmar os registros de pontos realizados (id. 2f40150) e os registros de banco de horas (id. ada4af9), razão pela qual reputo estes válidos, com o efetivo registro de jornada de trabalho cumprida pelo autor. Cumpre destacar que as referidas folhas contém o registro dos intervalos intrajornada do autor, sendo estes de 1 hora, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de intervalos suprimidos, posto que não comprovados pelo autor. Ademais, apesar de os demonstrativos de pagamento da parte autora colacionados indicarem o pagamento de horas extras, por amostragem indico o mês de junho de 2018 (id. c1c754c), não houve impugnação ao quantitativo de horas extras pagas, nem apontamento de diferenças pela parte autora, razão pela qual indefiro o pagamento de horas extras que ultrapassem a 6ª diária, e também que ultrapassem a 8ª diária." Inconformado, o reclamante recorre. Alega que a função de Gerente de Relacionamento não se enquadra no conceito de cargo de confiança com fidúcia especial, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, e que, portanto, sua jornada de trabalho deveria ser de 6 horas diárias, e não de 8 horas, como reconhecido na sentença. Sustenta que o ônus de comprovar a fidúcia especial do cargo é do banco reclamado, nos termos da Súmula 102, I, do TST, e que inexiste nos autos documento que comprove o exercício de cargo de confiança com fidúcia especial, uma vez que suas atividades não envolviam poderes gerenciais, decisão sobre crédito, subordinação de outros empregados ou acesso a informações estratégicas além do nível ordinário de qualquer bancário. Analisa-se. Para a caracterização do exercício de função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, não se faz necessário que o ocupante detenha amplos poderes de mando e de gestão. Conforme dicção do dispositivo legal, o bancário pode desempenhar "outros cargos de confiança", ou seja, de fidúcia diferenciada, que vai além da confiança natural inerente as relações trabalhistas comuns, hipótese dos autos. O conjunto fático probatório dos autos revela que o Gerente de Relacionamento, cargo do recorrente, detém confiança diferenciada em relação aos demais empregados, haja vista que na cadeia hierárquica se encontra logo abaixo do Gerente Geral, exerce atividades específicas na coordenação de outros funcionários, em atendimento ao cliente, em questão de segurança de cartões, chaves de cofres, porta de segurança, participação de comitês de crédito. O fato de ter ou não subordinados bem como de receber ordens do Gerente Geral não desnatura a função de confiança do Gerente de Relacionamento, fidúcia especial, pois configurada maior responsabilidade e destaque no exercício das atividades laborais em cotejo com os empregados que exercem atividade de caixa / escriturário. Ademais, este Tribunal, em diversos julgados, reconheceu a fidúcia especial em consonância ao analisado pelo juízo monocrático: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. As provas dos autos demonstram o exercício de cargo de confiança, pois, como afirma Sérgio Pinto Martins, citado na sentença, "O cargo de confiança disciplinado pelo § 2º do art. 224 da CLT é um cargo de confiança especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do artigo 62 da CLT, não sendo necessariamente a pessoa que substitui o empregador em seus impedimentos, representa-o, como gerente. Para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador". Recurso conhecido, mas desprovido. Uma vez comprovado o exercício de cargo de gestão pelo reclamante, com poderes inerentes aos cargos de coordenador e gerência, com gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, enquadra-se na excepcionalidade prevista no art. 62, II, da CLT. Não faz jus o reclamante à percepção de horas extras excedentes da 6a. diária (art. 224, § 2º, da CLT)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0001130-89.2020.5.07.0006; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, CLT. CARGO DE GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. Constatando-se que as funções do cargo de Gerente de Contas pessoa jurídica contemplam atividades revestidas de maior fidúcia e complexidade, enquadra-se o caso concreto na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso conhecido e não provido". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000396-08.2021.5.07.0038; Data: 31-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "BANCÁRIA - GERENTE DE PESSOA FÍSICA II - JORNADA DE 8 HORAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO. Uma vez que a autora, no lapso em que laborou como "Gerente de Pessoa Física" do Banco reclamado, era depositária de especial fidúcia por parte do seu empregador e recebia gratificação de função muito superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo, correta a decisão que lhe negou o pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. (...)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000214-12.2021.5.07.0009; Data: 05-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR). Assim, como bem fundamentado pelo juízo de origem, o quadro dos autos revela a existência de fidúcia apta a caracterizar a confiança intermediária de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença quanto ao indeferimento das horas extras correspondentes à sétima e oitava hora. DO PLR PROPORCIONAL Mantido igualmente o entendimento de que a dispensa por justa causa exclui o direito à PLR, conforme previsão em norma coletiva. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por bancário que exerceu a função de Gerente de Relacionamento, visando o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária, sob alegação de inexistência de fidúcia especial suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Pleiteia, ainda, o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), afastada em razão da dispensa por justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a função de Gerente de Relacionamento se enquadra como cargo de confiança nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, afastando o direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras; e (ii) estabelecer se a dispensa por justa causa exclui o direito ao recebimento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme previsão em norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de cargo de confiança bancária nos termos do art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão, bastando que o empregado exerça funções diferenciadas, com maior responsabilidade e fidúcia especial em relação aos demais empregados. 4. A prova oral e documental demonstram que o reclamante exercia atividades que extrapolam as funções meramente técnicas e burocráticas, possuindo atribuições de gestão, como validação de ponto dos funcionários, posse de chaves da agência, participação em comitê de crédito e substituição do Gerente Geral, caracterizando a fidúcia especial exigida para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 5. O recebimento de gratificação de função superior a um terço do salário efetivo reforça a caracterização do cargo de confiança bancária, conforme exigência legal e jurisprudencial consolidada. 6. A dispensa por justa causa exclui o direito ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme previsão expressa em norma coletiva aplicável à categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: O exercício da função de Gerente de Relacionamento em instituição bancária pode caracterizar cargo de confiança bancária nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, desde que comprovada a fidúcia especial diferenciada das funções meramente técnicas ou burocráticas. O pagamento de gratificação de função superior a um terço do salário efetivo constitui requisito adicional para a caracterização da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. A dispensa por justa causa exclui o direito ao recebimento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando assim disposto em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 224, § 2º, e 225. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 102, I; TST, Súmula 287; TRT-3, RO 0010141-38.2017.5.03.0143; TRT-9, ROT 0000239-45.2020.5.09.0513; TRT-13, ROT 0001409-78.2023.5.13.0014; TRT-1, ROT 0100691-73.2021.5.01.0053; TRT-7, RO 0001130-89.2020.5.07.0006. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Da leitura do acórdão, constata-se que a Turma Regional, de forma coerente e fundamentada, adotou tese explícita quanto à validade do enquadramento funcional do autor como exercente de cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, afastando o reconhecimento da jornada especial de seis horas. Desse modo, a análise da cláusula 11ª da CCT, que se destinaria a compensar eventual pagamento de horas extraordinárias, restou prejudicada pelo indeferimento do pedido principal. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos argumentos ora apresentados pela embargante. Na verdade, o que se observa é o desejo do reclamante de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se pronunciou expressamente o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação por esta via recursal. Saliente-se que a formulação expressa de entendimento sobre a matéria principal discutida no processo é suficiente para caracterizar o prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST, não sendo necessária, para esse fim, a oposição de embargos de declaração. Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, razão pela qual mantém-se íntegro o acórdão embargado. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR, e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que reconheceu a validade do enquadramento funcional do autor como exercente de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, e afastou o direito à jornada especial de seis horas, bem como a necessidade de análise da cláusula 11ª da CCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da cláusula 11ª da convenção coletiva e se há fundamento para a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia principal, reconhecendo expressamente o enquadramento do autor como ocupante de cargo de confiança, o que torna prejudicada a análise da cláusula normativa relativa às horas extras. 5. Não se exige que o órgão julgador analise todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de alterar a conclusão adotada, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente. 6. A oposição de embargos com a finalidade de reabrir discussão já decidida configura mera pretensão de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 7. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e compatível com a exigência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise expressa da tese central do processo, com consequente prejuízo à análise de questões acessórias, afasta a alegação de omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração. 2. A mera insatisfação da parte com o conteúdo do acórdão não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 3. O prequestionamento está caracterizado quando o órgão julgador se pronuncia sobre a matéria principal, ainda que não mencione dispositivos legais de forma explícita. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 224, §2º, e art. 897-A; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal. O recurso foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega contrariedade às Súmulas 102 e 109 do TST, bem como violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, ambos da Constituição Federal, além dos artigos 5º, 9º, 444, §1º, 457, caput e 468 da CLT. Adicionalmente, suscita a violação do artigo 224, § 2º, da CLT, a contrariedade à Súmula 102 do TST e a necessidade de condenação do Recorrido ao pagamento de horas extras. Em essência, o recorrente manifesta inconformismo com a decisão que validou o enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança e, consequentemente, entendeu pela inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT e pela improcedência do pedido de horas extras. O recurso, contudo, não preenche os requisitos para admissibilidade. Ao analisar a matéria, o Tribunal a quo concluiu que não houve contrariedade às Súmulas 102 e 109 do TST, uma vez que a Turma Regional adotou tese explícita quanto à validade do enquadramento funcional do autor como exercente de cargo de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. Ademais, a análise da cláusula 11ª da CCT, que visava compensar eventual pagamento de horas extraordinárias, restou prejudicada pelo indeferimento do pedido principal. Nesse contexto, observa-se que a parte recorrente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos para admissibilidade do recurso, visto que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada do TST. A pretensão recursal, ao discutir a validade do enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança e a aplicação da Cláusula 11ª da CCT, evidencia um nítido inconformismo com a decisão regional, buscando a rediscussão de matéria fático-probatória. No entanto, a análise dessa pretensão demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST. Ademais, o recurso de revista não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, "c", da CLT, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST. Destaca-se que a matéria controvertida não apresenta similaridade com tema julgado sob a sistemática de recursos repetitivos ou com jurisprudência consolidada no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST revela a inexistência de relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Nesse sentido, é imperioso ressaltar que o Recurso de Revista em questão aborda a validade do enquadramento em cargo de confiança e a aplicabilidade da CCT em um caso específico. Desse modo, não se vislumbra a incidência, por exemplo, do Tema 210 do TST, que visa estabelecer uma regra geral sobre a comprovação do "padrão remuneratório diferenciado" para caracterizar o cargo de confiança. O presente recurso, embora possa envolver a discussão sobre a existência do cargo de confiança, não se aprofunda na análise de como aferir se a remuneração do empregado é compatível com o cargo. O Tema 210, por sua vez, não se debruça sobre as particularidades do cargo, mas sobre a forma de medir a remuneração. Em suma, o recurso de revista em análise possui natureza específica, focando-se no caso concreto, enquanto o Tema 210 apresenta caráter genérico, visando a criação de uma regra interpretativa aplicável a múltiplos casos. Portanto, não há identidade substancial entre os fundamentos debatidos neste Recurso de Revista e a matéria objeto do Tema 210 do TST. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, com fulcro no artigo 896, § 5º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

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