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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Giancarlo Silva Rodrigues

ID: 315177560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001205-77.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GIANCARLO SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JHONATAS DA SILVA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEFANY OCCHI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001205-77.2025.8.16.0160 Processo: 0001205-77.2025.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$48.392,18 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): GIANCARLO SILVA RODRIGUES Vistos, etc.  Conforme se observa nos autos, este juízo prolatou sentença de mérito reconhecendo a ilegalidade da busca e apreensão (seq. 78.1). Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração em face do decisum, sob o argumento de que estaria eivada de omissão. Para tanto, aponta que este juízo deixou de analisar a reconvenção (seq. 52.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.  Decido.  Primeiramente, recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente.    No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação.   Compulsando os autos verifica-se que, de fato, houve omissão acerca da análise da prejudicial de mérito aventada.  Diante do exposto, reconheço a omissão apontada e ACOLHO os embargos de declaração da parte, para o fim de suprir a omissão. Assim, passo à análise da quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de revisão contratual:  II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL    A - CONTRATO DE ADESÃO  O contrato de adesão é aquele que uma parte, de forma unilateral, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte - o aderente - duas opções: aceitar ou não o conteúdo deste negócio.   Veja-se o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor:    Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.   No caso dos autos, é de reconhecer que o contrato formulado entre as partes é de adesão, vez que a parte requerente não possui a opção de negociar as cláusulas.   A característica principal desse tipo de contrato é a impossibilidade de deliberar, discutir e influir na elaboração como condição contratual.   Caso seja verificada a abusividade de alguma cláusula, esta poderá ser considerada nula.   Assim, passo à análise referente a abusividade nas cláusulas presentes no contrato firmado entre as partes.   B – JUROS REMUNERATÓRIOS  O STF e o STJ já sedimentaram entendimento no sentido de reconhecer às instituições financeiras a possibilidade de se cobrar juros acima do percentual de 12% ao ano, veja-se:   Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;   b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)   Entendimento, inclusive, que resultou na edição das seguintes súmulas:   Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.   Súmula 596/STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.   Súmula Vinculante nº 7 (súmula 648/STF). A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogado pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.   Vale dizer, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas nas suas operações do dia a dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas.  Assim, há a necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários.  No caso em questão, o contrato bancário estabelece que os juros que incidem são de 2,14% ao mês e de 28,99% ao ano (seq. 1.5). Logo, entendo ser razoável e proporcional ao ordenamento jurídico os referidos encargos, de forma que não verifico onerosidade excessiva.   Isso porque, considerando a taxa de juros média do mercado, no período da contratação (agosto/2023), prevista pelo Banco Central, temos a porcentagem de 26,18% ao ano. Isto é, a taxa de juros prevista no contrato, em que pese seja superior à taxa média do mercado, não representa valor abusivo a ponto de ser devida a redução dos juros remuneratórios.   Nesse sentido:  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios somente devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade da taxa contratada ou se não houver como apurar a taxa contratada com a instituição financeira. Precedentes. 2. . "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 766.538/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. É insuscetível de exame na via do recurso especial a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 671.703/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)  Assim, verifico que no contrato realizado entre as partes (seq. 1.5) não há qualquer abusividade referente à taxa mensal praticada pela agente financiadora, vez que a diferença entre a taxa de juros média do mercado e a taxa aplicada no contrato representa montante que não caracteriza onerosidade excessiva. Extrai-se dessa decisão que os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não taxa máxima. A abusividade somente é configurada quando a estipulação de juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio, impedindo o devedor de conseguir arcar com o pagamento das parcelas, o que impele a atuação do Poder Judiciário. Sendo assim, somente é possível afastar a mora quando for constatada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios) conforme se aufere da orientação nº 02, firmada pelo STJ no Resp nº 1.061.530/RS. Confira-se: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No presente caso, não há de se falar em afastamento da mora, uma vez que, a descaracterização da mora do devedor só se dá através do reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.  Considerando que não há mais razão para limitar as instituições à cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês (ou 12% ao ano) neste ponto, o pedido é improcedente.    C - SEGURO  O seguro prestamista tem por finalidade a garantia de adimplemento da dívida, caso ocorra alguma das situações acobertadas pela apólice, ou seja, assegura o cumprimento do contrato se, eventualmente, houver a impossibilidade de pagamento pelo devedor.  Este é um instrumento utilizado para garantir o cumprimento do contrato firmado entre as partes. Entretanto, para que não seja considerado ilegal, além de poder escolher se deseja ou não contratar o seguro, o consumidor não pode ser compelido a celebrar o contrato com a seguradora conveniada ao banco ou por ele indicada.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.259/SP – Tema 972. Veja-se:  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)  Conclui-se, portanto, que a cobrança referente ao seguro é ilegal quando o consumidor é compelido a contratá-lo no estabelecimento bancário, para a finalização do negócio jurídico, constituindo venda casada.   No caso em análise, embora a parte autora defenda que ocorreu a venda casada, não consta qualquer imposição à contratação do seguro de proteção financeira, nem, tampouco, nomeação de seguradora escolhida pela instituição financeira.  Pelo contrário, no contrato (seq. 1.5), mais precisamente nos itens B.6, verifica-se que a autora concorda com a contratação do seguro, onde constam os dados da seguradora.  Além disso, em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o termo de adesão (seq. 1.5 fl. 7) foi firmado em instrumento apartado ao contrato de financiamento, contendo as condições referentes ao serviço e a identificação do contratante, tendo sido devidamente assinado pelo consumidor. Desse modo, à primeira vista, inexistem indícios de que o poder de escolha foi tomado da parte autora, portanto não resta caracterizada a ocorrência de venda casada, considerando que o consumidor optou livremente pela contratação do referido seguro e da assistência. Sobre o tema:  APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS REVISIONAIS PROPOSTAS EM DATAS PRÓXIMAS QUE TÊM POR OBJETO A MESMA RELAÇÃO contratual – ausência de vedação ao ajuizamento de mais de uma ação para discutir o mesmo fato ou idêntica relação jurídica – circunstâncias que não permitem concluir que o autor ou seu procurador agiram de má-fé – possibilidade, contudo, de se adotar medidas processuais para repelir eventuais abusos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010165-56.2020.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -  J. 14.02.2023)  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MERA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE JÁ FUNDAMENTA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN, NA MESMA ÉPOCA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. TERMOS APARTADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000406-41.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -  J. 07.12.2022)  Portanto, o pedido é improcedente.    D- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Com relação a esta tarifa, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial pelo rito dos Repetitivos, n°. 1.578.553/SP, posicionou-se no sentido de que a tarifa de avaliação do bem, por si só, não é indevida, desde que não sejam excessivamente onerosas e que sejam prestados os serviços aos quais se vinculam.  Isto posto, verifica-se que há previsão contratual da referida tarifa (seq. 1.5), e que a importância cobrada não se mostra desproporcional (R$599,00) ao valor do bem financiado (R$58.556,95).   Contudo, a instituição financeira deixou de proceder com a juntada do respectivo termo de avaliação de veículo, de modo que deixou de comprovar a prestação do serviço cobrado.  Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO concreto (REsp 1.578.553 -SP –Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 28/11/2018 sob o rito do art. 1.036/CPC; DJe 06.12.2018) (grifo nosso) Neste sentido é o entendimento da 7ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - (I) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESUNÇÃO DE REGISTRO – SÚMULA 73 DO TJPR – ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL – RESOLUÇÃO-CONTRAN Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009 – VALIDADE – (II) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DESDE QUE SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO – RESP 1.578.553 (TEMA 958/STJ) – EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ESPECÍFICO SOBRE O VEÍCULO – SERVIÇO PRESTADO – (III) SEGURO PRESTAMISTA – TEMA 972 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO – RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP – EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO – VENDA CASADA NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001773-09.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 27.06.2025) Logo, ausente evidência de que a avaliação foi efetivamente prestada, deve a instituição financeira ser condenada a restituir o montante adimplido por Giancarlo com a tarifa de avaliação do bem, no importe de R$599,00. Assim, nesse ponto o pedido procede.  E– TARIFA DE REGISTRO O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da taxa de registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso.  Segundo a Lei Estadual n. 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre cobrança de Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, reduziu em 50% o valor da cobrança. A tarifa de registro do contrato diz respeito à anotação junto aos órgãos de trânsito acerca do financiamento, justificando-se a cobrança pelos custos associados ao registro de gravame. No caso em apreço, denota-se que a parte autora não questiona a legitimidade da tal cobrança, mas sim a onerosidade excessiva. Conforme se afere do contrato (seq. 1.5), restou estabelecida a cobrança de R$350,00(trezentos e cinquenta reais) à título de tarifa de registro contrato-órgão de trânsito. Pois bem. A cobrança de tarifa de registro é legítima, todavia, não pode ocorrer de forma excessiva. A tarifa em discussão está atualmente limitada ao valor de R$ 173,67 (cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), face ao advento da Lei Estadual nº 20.437/2020. Dispõe o art. 3º, § 1º: O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37 (centro e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Entretanto, a aplicação da nova tarifa teve sua eficácia suspensa até 24/12/2022, por força de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que determinou o cumprimento de contrato de licitação vigente com empresas terceirizadas que cobravam o preço público de R$ 350,00 (vide ACÓRDÃO Nº 2991/21 - Tribunal Pleno, TCE). Em síntese, a licitude da tarifa de registro de contrato estava limitada ao valor de R$ 350,00 nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 e a R$ 173,37 nos contratos celebrados após esta data, em respeito à Lei Estadual nº 20.437/2020. Assim, como o contrato foi firmado em 24/08/2023, o valor da tarifa deve ser limitado à R$ 173,37, sendo ilícita a cobrança que excede o valor legal. Vejamos o entendimento da 20ª Câmara Cível a respeito, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – TARIFA DE REGISTRO – LEGALIDADE – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA – montante cobrado (R$ 1.100,00) que ultrapassa o valor de R$ 350,00, estipulado nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE DEVIDA, NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tarifa em discussão está atualmente limitada à quantia de R$ 173,67 (cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), face ao advento da Lei Estadual nº 20.437/2020, que assim dispõe em seu art. 3°, § 1º: “O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37”.2. Entretanto, a aplicação da nova tarifa teve sua eficácia suspensa até 24/12/2022, por força de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que determinou o cumprimento de contrato de licitação vigente com empresas terceirizadas que cobravam o preço público de R$ 350,00 (vide ACÓRDÃO Nº 2991/21 - Tribunal Pleno, TCE).3. Em síntese, a licitude da tarifa de registro de contrato estava limitada ao valor de R$ 350,00 nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 e de R$ 173,37 nos contratos celebrados após esta data, em respeito à Lei Estadual nº 20.437/2020.4. Assim, como o contrato foi firmado em 16/1/2020, o montante cobrado (R$ 1.100,00) ultrapassa o valor de R$ 350,00, estipulado nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022, revela-se necessário o expurgo do excedente e dos juros remuneratórios reflexos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015566-31.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.06.2025) Verifica-se, portanto, que o valor cobrado no contrato sub judice R$350,00 ultrapassa o valor de R$173,37, estipulado nos contratos de financiamento celebrados após 24/12/2022, é necessário a devolução dos valores excedentes, ou seja, R$ 176,63, bem como dos juros remuneratórios reflexos a compensação com eventual saldo devedor. Portanto, existindo onerosidade excessiva, o pedido é procedente. F – IOF Sobre o Imposto sobre Operações Financeiras, dispõe os art. 150 e 153, da Constituição Federal, e o art. 3º, do Código Tributário Nacional:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios:   I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.   Art. 153 da CF. Compete à União instituir impostos sobre:   V- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.   Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.    Dos dispositivos colacionados, denota-se que a cobrança do IOF é instituída por lei e tem sua cobrança plenamente vinculada.   Não merece acolhimento a alegação de abusividade do IOF, por se tratar de imposto federal decorrente da realização de operações financeiras, dele não podendo dispor a instituição financeira.  Ainda, cabe ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.251.331/RS, sendo Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou entendimento de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".  Portanto, não reconheço a ilegalidade, eis que se trata de despesa decorrente de lei para viabilizar o mútuo, inexistindo irregularidades na cobrança.  G – FRAUDE No que se tange a alegação de suposta fraude em boleto bancário, a qual o requerido pleiteia o afastamento da mora, ressalta que tal matéria extrapola os limites objetivos da presente ação de busca e apreensão, que possui finalidade específica: a retomada do bem alienado fiduciariamente diante do inadimplemento contratual. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e reafirmada pelo Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, não se aplica quando a falha na prestação do serviço decorre de fato imputável apenas ao consumidor. Isso ocorre, por exemplo, quando este realiza o pagamento a um beneficiário diverso da instituição credora, utilizando-se de boleto não emitido pelos canais oficiais, sem verificação da autenticidade junto ao banco ou ao próprio contrato. Nessa hipótese, entende-se que há um fortuito externo, isto é, um evento imprevisível e alheio à atividade da instituição financeira, capaz de romper o nexo causal necessário para caracterizar a responsabilidade civil da fornecedora do serviço. A negligência do consumidor em conferir a veracidade do documento de cobrança, portanto, inviabiliza a responsabilização do credor fiduciário, além de impedir o reconhecimento da quitação da dívida e o afastamento da mora. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada nos casos em que há culpa exclusiva do consumidor, como quando este realiza pagamento por meio de boleto falso não emitido pelos canais oficiais da instituição. Na ocasião, assentou-se a seguinte tese: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM PAGAMENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMEMTO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão julgou improcedentes os pedidos reconvencionais de desconstituição da mora e de indenização por danos morais. Confirmou a liminar de busca e apreensão, consolidou a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário e determinou a expedição de ofício ao Detran-MG para emissão de novo certificado de propriedade. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão há uma questão central em discussão: Aferir a responsabilidade objetiva da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviço, em razão de fraude cometida por terceiro no pagamento de boleto não oficial. III. Razões de decidir a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Constatou-se que o pagamento foi realizado a destinatário e beneficiário estranhos à instituição financeira, mediante boleto falso não emitido pelos canais oficiais, circunstância que caracteriza culpa exclusiva do consumidor. O golpe do falso boleto, nesta hipótese, configura fortuito externo, excludente do nexo causal necessário para a responsabilização da instituição financeira. A negligência do consumidor em realizar pagamento sem confirmação pelos meios oficiais afasta a responsabilidade da instituição financeira e impede a indenização por danos morais. Reforçou-se que a teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária regulados pelo Decreto-Lei nº 911, de 1969,conforme entendimento do STJ, em recurso repetitivo, e irdr julgado pelo TJMG. Não há restrição de publicidade dos autos em ação de busca e apreensão, por ausência de previsão legal. lV. Dispositivo e tese recurso ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada quando o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor. A negligência do consumidor em utilizar canais não oficiais para pagamento caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911, de 1969. Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II; Decreto-Lei nº 911, de 1969, art. 3º, §1º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 297 do STF; Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, RESP 2.077.278-SP, informativo 791; TJMG, apelação cível 1.0000.22.273450-1/002, Rel. Des. Marcelo de oliveira milagres, j. 26/02/2025. (TJMG; APCV 5002578-36.2022.8.13.0002; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 04/06/2025; DJEMG 09/06/2025) A alegação de fraude, por demandar dilação probatória ampla, inclusive com eventual apuração de responsabilidade de terceiros, não pode ser devidamente analisada no presente feito. Trata-se de matéria que deve ser deduzida por meio de ação autônoma, com instrução probatória adequada à complexidade da questão. Assim, deixo de acolher a alegação de fraude em boleto bancário, sem prejuízo do direito do requerido de buscar a tutela jurisdicional em ação própria, caso entenda necessário. H - DANOS MORAIS Pugna a parte requerida, em sede reconvencional, pela condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos morais, ante aos danos sofridos.   Entretendo, tal pedido resta prejudicado, uma vez que, sequer houve comprovação de tal dano alegado.    No caso em análise, não há comprovação de transtorno excessivo apto a gerar desequilíbrio psíquico e lesão aos direitos da personalidade da autora, havendo tão somente cobrança de valor pequeno, reconhecida como indevida, o que também não gera o dano in re ipsa suscitado pelo Apelante. A situação por si só, não enseja o dever de compensar pelo dano. Nos autos, não restou comprovado o prejuízo efetivo à imagem projetada pela Autora ou a qualquer direito personalíssimo, bem como existência de consequências lesivas a sua personalidade como, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto de dívida, sendo impossível presumir a ocorrência de dano moral. Veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS FIXADOS NO CONTRATO - ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. IREDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERARAM EM QUASE 3 VEZES MENSAL E 6 VEZES ANUAL À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. II- REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES- MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - IGPDI, DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDE SOMENTE A SELIC. III- DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004260-28.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.09.2021) Assim, o pedido reconvencional deve ser improcedente.  I - REPETIÇÃO DO INDÉBITO  - O indébito decorre de mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito.   No presente caso, constatada a cobrança indevida a título de tarifa de registro contrato-órgão de trânsito e tarifa de avaliação, faz jus a parte ré à restituição simples do valor somente quanto a estes itens no importe de R$173,37 e R$ 599,00 totalizando R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).   Nesse sentido:  BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E MENSAIS REFERENTE AO CONTRATO REVISADO. LIMITAÇÃO DEVIDA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTES DE 30-3-2021. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO EVENTUAL INDÉBITO PAGO APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO).3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009888-35.2021.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -  J. 06.02.2023) (grifo nosso).  Deste modo, a repetição do indébito, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Legal, conforme as disposições da Lei no 14.905/2024, a partir da citação.  III. DISPOSITIVO:  I – DA LIDE PRINCIPAL Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.   II – DA LIDE RECONVENCIONAL Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, o que faço com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, nos termos da fundamentação para:  CONDENAR a condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento:  a) DE PERDAS E DANOS, equivalente ao valor de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE, atualizada de acordo com a data da apreensão1 acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição2 (08/05/2025 – mov. 62)   b) DE MULTA, calculada em 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato de financiamento, acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil.  c) Restituir na forma simples os valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro contrato-órgão de trânsito, no importe de R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos)), pagos indevidamente, devendo serem corrigidos, quanto à correção monetária, pelo índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Legal, conforme as disposições da Lei no 14.905/2024, a partir da citação.  Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes na proporção de 40% para o reconvinte e 60% para o reconvindo, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º c/c artigo 86, caput, ambos do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.     2. Cumpra-se a decisão observando, para tanto, as modificações determinadas nestes embargos.  3. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 78.1.    4. Intimações e diligências necessárias.  Sarandi, 02 de julho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Bruna Garcia De Souza Lourenco x Municipio De Machado e outros

ID: 323472352

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010165-07.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACHADO SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

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SOFIA MONTEIRO DELVEAUX SILVA

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ALBERTO DONIZETI PAULO

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IGOR PEREIRA DE FARIA

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PAULO HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010165-07.2025.5.03.0169 AUTOR: BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO RÉU: SINAURB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010165-07.2025.5.03.0169 AUTOR: BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO RÉU: SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 789f3c7 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO alegou ter direito ao pagamento dos salários referente ao período do alegado limbo previdenciário, declaração da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias respectivas, indenização por danos morais, além da responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 45.681,70. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. Decisão de indeferimento da tutela de urgência no id. c80d0af. A primeira Reclamada, SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos (Id 509e369). Alegou, preliminarmente, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. O segundo Reclamado, MUNICIPIO DE MACHADO, compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos (Id 2582150). Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa (Id 2d144d6). Após ouvir a parte Reclamante e duas testemunhas, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. Ilegitimidade de parte. O segundo Reclamado é considerado parte legítima no processo, pois foi indicado pela parte Autora na petição inicial (Teoria da Asserção). A questão da responsabilidade do segundo Reclamado será tratada no mérito da ação. Rejeito. Limitação da condenação aos valores postulados. A primeira Reclamada argumentou que os pedidos devem ser restritos aos valores mencionados na petição inicial, na liquidação de sentença, em caso de condenação. Contudo, razão não lhe assiste. O artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ao exigir que a petição inicial contenha pedidos específicos e com a indicação de seus valores, refere-se à estimativa desse montante. Exigir o detalhamento exato poderia criar um ônus processual inalcançável, especialmente quando documentos relacionados ao contrato de trabalho estão em posse do empregador. Rejeito a alegação da Reclamada. Impugnação de documentos. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, pela parte Reclamante, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO. Limbo Jurídico. Indenização pelos salários do período de afastamento. A parte Reclamante pleiteou os salários correspondentes aos dias em que deixou de laborar por suposto impedimento imposto pela Reclamada. Alegou que a empresa não autorizou seu retorno às atividades durante o período de afastamento, deixando-a completamente desamparada, sem o recebimento de benefício previdenciário ou salários. A primeira Reclamada contestou o pleito, alegando que a Reclamante teria ocultado sua real condição de saúde, deixando de apresentar atestado médico referente a 30 dias de afastamento, com o objetivo de ser dispensada pela empregadora, conforme conversas juntadas aos autos. Sustentou, ainda, que em 23/01/2025 dispensou a empregada do trabalho, uma vez que ela ainda se encontrava afastada, o que foi confirmado pelo INSS, que deferiu o benefício previdenciário até 10/02/2025. Por fim, afirmou que jamais se opôs ao retorno da Reclamante ao serviço após a alta médica, tendo, inclusive, encaminhado diversas mensagens convocando-a para retomar suas atividades, bem como agendado seu retorno ao trabalho. De início, registro que o "limbo trabalhista-previdenciário" ocorre quando o órgão previdenciário reconhece a aptidão da trabalhadora para o exercício de suas funções, mas, em consequência, deixa de conceder o pagamento do benefício previdenciário. Por outro lado, o empregador, após laudo de médico da empresa que indica a inaptidão da trabalhadora, mantém o afastamento, não autorizando o retorno ao serviço. Nessa situação, a trabalhadora permanece sem receber o benefício previdenciário e sem o salário, caracterizando um verdadeiro "limbo jurídico". Em depoimento pessoal, a Autora afirmou que, inicialmente, recebeu do médico um atestado de dois dias de afastamento e uma orientação escrita para permanecer 30 dias utilizando bota ortopédica, a fim de evitar dor ou pisar de maneira inadequada. Disse que não apresentou esse documento de orientação à empresa, por entender que não se tratava de atestado médico formal, mas apenas de recomendação clínica. Relatou que, após o término do atestado de dois dias, procurou atendimento no PSF, onde foi atendida por uma médica que lhe forneceu novo atestado de 10 dias, o qual foi entregue à empresa. Acrescentou que, ao tentar retornar ao trabalho utilizando a bota ortopédica, foi informada de que não poderia desempenhar suas funções nessas condições. Por esse motivo, retornou ao PSF, onde recebeu novo atestado de 10 dias. A Reclamante declarou que desconhecia a necessidade de dar entrada no benefício do INSS, pois nunca havia trabalhado em empresa que exigisse esse procedimento. Segundo ela, a empregada Laira chegou a tentar protocolar o pedido, sem sucesso, e orientou-a a tentar diretamente. Informou que conseguiu requerer o benefício, que foi deferido por cinco dias. Afirmou, ainda, que quando tentou retornar ao trabalho, já havia transcorrido o período de 30 dias indicado na orientação médica. Contou que a médica do PSF recusou-se a emitir atestado retroativo, esclarecendo que caberia à empresa encaminhá-la ao médico do trabalho, o que não ocorreu. Disse que o episódio de entorse no tornozelo se deu no dia 12 de janeiro do ano corrente, tendo procurado atendimento médico no mesmo dia. Reforçou que o primeiro atestado foi emitido no pronto-socorro, com afastamento de dois dias e orientação de 30 dias com uso de bota. Já no dia seguinte, 13 de janeiro, obteve novo atestado de 10 dias no PSF. Reforçou que, após o término dos 10 dias, retornou à empresa acreditando estar apta ao trabalho, mesmo utilizando a bota ortopédica. Apresentou o documento com a recomendação de 30 dias à empregada Laira, acreditando que isso bastava para justificar sua situação. Relatou que chegou a trabalhar uma tarde com a bota, sem prejuízo à execução das tarefas. Confirmou que, em determinado momento, manifestou ao servidor Leonardo, da Secretaria de Obras, o desejo de ser desligada da empresa, questionando se haveria possibilidade de ser dispensada. Justificou tal pedido em razão das dificuldades enfrentadas no retorno ao trabalho e da intenção de buscar nova colocação profissional, inclusive, mencionando ter tirado a CNH categoria D. Negou, contudo, ter iniciado trabalho em outro local. Por fim, confirmou a veracidade das conversas mantidas por aplicativo de mensagens com as empregadas Laira e Dyana, nas quais discutiu sobre o afastamento, o encaminhamento ao INSS e a tentativa de retorno ao trabalho. Também confirmou ter sido informada de que, por não se tratar de acidente de trabalho, caberia exclusivamente a ela a solicitação do benefício junto ao INSS. A testemunha da parte Reclamante, a partir de 00:14:57 de gravação, informou que teve conhecimento dos fatos por meio da própria Reclamante, no contexto do dia a dia de trabalho. Relatou que a Autora lhe contou ter apresentado atestados médicos à empresa em razão de ter machucado o pé. Disse que, após o término do período de afastamento, a Reclamante teria tentado retornar ao trabalho, mas foi impedida em razão da persistência do problema no pé. Afirmou que a Autora lhe relatou ter apresentado atestado, mas disse não se recordar do período exato de afastamento. Já a testemunha da parte Reclamada, a partir de 00:16:11 de gravação, afirmou que exerce a função de assistente administrativa e que trabalha na empresa desde 21/03/2024, sendo responsável pelo recebimento de atestados médicos dos empregados. Declarou que a Reclamante lhe entregou, no dia 13/01/25, dois atestados: um com afastamento de dois dias e outro com afastamento de dez dias, tendo efetivamente se afastado nesse período. Informou que, no dia 23/01, a Reclamante retornou ao trabalho, mas foi orientada a se retirar após inspeção do técnico de segurança do trabalho, que a encontrou mancando e utilizando bota ortopédica, condição considerada incompatível com o exercício da atividade, que se dava em ambiente externo. Relatou que, nessa ocasião, a Autora lhe encaminhou uma prescrição médica datada de 12/01/2025, recomendando o uso da bota por 30 dias. Disse que questionou a Reclamante por não ter apresentado esse documento anteriormente, ao que ela respondeu que não queria entregar para não precisar dar entrada no INSS, pois desejava ser dispensada pela empresa. Afirmou ter orientado a Autora, ainda no dia 23, quanto à necessidade de requerer o benefício junto ao INSS. No dia seguinte, a Reclamante apresentou novo atestado médico, com afastamento de 10 dias. Declarou que, mesmo após esse novo atestado, voltou a orientar a Reclamante sobre a importância de protocolar o requerimento de benefício, o que ela tentou fazer no dia 27/01, tendo solicitado auxílio à testemunha. Segundo a depoente, a Autora teve dificuldades técnicas para concluir o requerimento e foi orientada a comparecer pessoalmente ao INSS para regularizar pendências cadastrais. Relatou que a Autora retornou o contato nos dias 28 ou 29, ainda enfrentando problemas para acessar o sistema. A testemunha afirmou que tentou novamente auxiliá-la no dia 03/02 e, em nova tentativa no dia 13/02, identificou que ainda existiam pendências no sistema, reiterando à Reclamante a necessidade de procurar o INSS presencialmente. Por fim, relatou que a empresa expediu convocações, inclusive telegramas, solicitando o comparecimento da Autora, após o término dos afastamentos. Informou que chegou a ser agendado atendimento com o médico da empresa, mas a Reclamante respondeu que não compareceria, por orientação de seu advogado. Conforme já mencionado, o “limbo previdenciário” traduz a presença de divergência entre a perícia médica do INSS e a do médico da empresa em relação à capacidade laboral de um empregado. Contudo, no contexto dos presentes autos, não há prova documental que indique a ocorrência de qualquer divergência entre o órgão previdenciário e a empresa, em relação à capacidade de trabalho da Autora. Conforme documentação juntada (fls. 727/728), o benefício previdenciário foi requerido em 05/02/2025 e deferido para o período de 27/01/2025 a 10/02/2025. A comunicação formal da concessão do benefício, entretanto, apenas se deu em 11/03/2025 (fl. 727). Ainda assim, a empresa demonstrou preocupação com a situação da Reclamante, tendo mantido contato por mensagens nos dias 18/02/2025, 10/03/2025 e 13/03/2025, oportunidade em que foi agendado o exame de retorno (ASO) para o dia 14/03/2025. A Reclamante, no entanto, não compareceu, justificando que teria sido orientada por seu advogado a não retornar. Ressalto que a própria Autora, em mensagem enviada à empresa no dia 23/01/2025, admitiu que não queria “mexer com o INSS”, razão pela qual a médica teria emitido atestado de apenas 10 dias. Tal declaração revela não apenas a ciência da Autora quanto à possibilidade de requerer o benefício, mas também sua deliberação consciente em não fazê-lo naquele momento, afastando qualquer alegação de omissão da empregadora ou de impossibilidade de retorno por questões médicas. A prova oral reforça esse entendimento. A testemunha da Reclamada confirmou que a Reclamante foi orientada, em 23/01/2025, a protocolar o pedido de benefício previdenciário e que, posteriormente, foi auxiliada em diversas tentativas de acesso à plataforma do INSS, inclusive com encaminhamento para regularização junto à autarquia. Não houve qualquer negativa da empresa quanto ao retorno da trabalhadora após a cessação do benefício — ao contrário, houve convocação para realização de exame médico e retorno ao posto de trabalho, frustrada pela recusa da própria Reclamante. Nesse sentido, verifico que somente a partir de 27/01/2025 (fl. 779), a Reclamante passou a tratar com a empresa sobre a necessidade de requerer o benefício junto ao INSS. A alegação de que a empresa teria impedido seu retorno também não se sustenta. Conforme demonstrou a prova oral, quando tentou voltar, ainda utilizava a órtese (botinha), motivo pelo qual foi orientada pelo técnico de segurança a buscar novo atendimento médico, dada a natureza externa da função exercida. Ademais, a própria Reclamante admitiu em seu depoimento que cogitou pedir dispensa para buscar novo emprego, embora tenha afirmado não o ter feito, o que fragiliza ainda mais a tese de que estaria à disposição da empresa e impedida de trabalhar. Diante de todo o conjunto probatório, constato que não houve conflito entre o laudo do INSS e o parecer médico da empresa, tampouco recusa patronal em aceitar o retorno da empregada. A situação narrada não configura o “limbo previdenciário”, mas sim reflexo da conduta da própria Reclamante, que optou inicialmente por não acionar o INSS, atrasou o requerimento do benefício e, após sua cessação, não retornou ao trabalho por decisão própria. Assim, não está configurado o “limbo previdenciário”, pois a situação de afastamento e ausência de pagamento salarial decorreu de um intervalo entre o fim dos atestados médicos iniciais e a comunicação posterior do deferimento do benefício pelo INSS. Cito, por oportuno, a seguinte ementa desse Regional: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O EMPREGADO NO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O chamado "limbo previdenciário" é a situação que ocorre quando o INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário ao trabalhador (alta previdenciária), afastado do trabalho por motivo de doença, e determina o seu retorno à atividade, porém, contrariamente, o setor médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno, recomendando o afastamento. Por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento de salários e reflexos do período, nos termos do art. 818, I, da CLT, é encargo do empregado comprovar que, após alta previdenciária, a empregadora impediu ou recusou seu retorno ao trabalho. Não comprovado, não há falar em direito ao pagamento dos salários do período. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-67.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 17/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2059; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas. (Destaquei). Por conseguinte, julgo improcedentes os salários postulados no interregno. Indenização por danos morais. Condições de trabalho. Limbo previdenciário. A Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não eram fornecidos sanitários e refeitório em condições adequadas nas frentes de trabalho, em afronta às disposições da NR 24. Ademais, afirma que não lhe foram fornecidos EPIs específicos para proteção contra radiação solar ionizante, tampouco recebeu orientação quanto aos riscos a que estava exposta. Por fim, alega ter permanecido em situação de limbo previdenciário, o que teria violado sua dignidade. A parte Reclamada se defende, alegando que sempre forneceu condições adequadas de trabalho, incluindo sanitários, local apropriado para refeições, equipamentos de proteção individual (EPIs) e os treinamentos necessários, conforme demonstrado na documentação acostada aos autos. A responsabilidade de indenizar emerge da configuração de alguns pressupostos, tal como o nexo de causalidade, a culpa da Reclamada quanto ao dano ocasionado e os prejuízos suportados pela vítima, os quais ficaram configurados nessa hipótese. Inicialmente, conforme fundamentado no tópico anterior (Limbo Jurídico. Indenização pelos salários do período de afastamento.), não ficou comprovada a alegada situação de limbo previdenciário. Quanto à alegação de ausência de orientação sobre os riscos a que a Reclamante estava exposta, verifico que a primeira Reclamada juntou aos autos, ordens de serviço e certificados de treinamento direcionados à Autora (fls. 286 e seguintes), contendo orientações relativas à segurança e medicina do trabalho. Tais documentos mostram que a Reclamante recebeu, de maneira formal, às informações necessárias para a prevenção de riscos inerentes à sua atividade laboral. Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de condições mínimas de higiene e conforto durante a jornada, especialmente, quanto ao acesso aos sanitários e local para refeições, assiste parcial razão à parte Reclamante. Colhida a prova oral, a Autora declarou que os banheiros e o refeitório utilizados pelos empregados ficavam localizados na Secretaria de Obras, sendo esse o único local com tais instalações. Esclareceu que os trabalhadores iam até a Secretaria de Obras pela manhã, para registrar o ponto, retornavam no horário de almoço e, ao final da jornada, novamente compareciam ao local apenas para bater o ponto de saída. Afirmou que nos locais de trabalho nas ruas não havia banheiros disponíveis, pois os locais variavam diariamente. Disse que, eventualmente, quando a equipe era alocada nas proximidades da praça, era possível utilizar o banheiro público existente naquele local. Negou a existência de banheiro químico cerca de 100 metros dos pontos de trabalho, conforme sugerido, e afirmou desconhecer qualquer estrutura desse tipo disponibilizada pela empresa. Por fim, confirmou que recebeu os equipamentos de proteção individual necessários para a execução das suas atividades. A testemunha da Autora, a partir de 00:12:17 de gravação, declarou que trabalhou com a Autora para a primeira Reclamada, onde permaneceu empregada por um ano e três meses, exercendo a função de gari, estando, à época do depoimento, em cumprimento de aviso prévio. Relatou que, durante a jornada de trabalho, os trabalhadores utilizavam banheiros de terceiros mediante solicitação. Afirmou que não havia banheiro químico disponível próximo aos locais de atuação das equipes. Esclareceu que, quando a equipe trabalhava nas imediações da praça, era possível utilizar o banheiro público ali existente. Acrescentou que os trabalhadores iniciavam e encerravam a jornada, bem como realizavam as refeições, na Secretaria de Obras, local onde também havia banheiro e refeitório. Confirmou que a varrição urbana era dividida em setores, no qual não havia banheiro químico, mas havia acesso ao banheiro público da praça. Conforme se extrai dos depoimentos prestados, a própria Reclamante reconheceu que realizava suas refeições na sede da Secretaria de Obras, local onde também havia refeitório disponível, além de ter confessado que recebia os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora. Por outro lado, ficou demonstrado que, durante as atividades externas desempenhadas nas frentes de serviço, os trabalhadores não dispunham de instalações sanitárias adequadas, sendo necessário solicitar o uso de banheiros de terceiros nos arredores. Destaco que, embora o banheiro público da praça servisse pontualmente aos trabalhadores que atuavam nas proximidades, tal instalação isolada não atendia adequadamente às necessidades de todos os empregados, especialmente considerando a dispersão e a rotatividade dos locais de trabalho. A ausência de instalações sanitárias nos locais de efetiva prestação de serviços configura violação direta ao disposto na NR-24 do MTE, que estabelece a obrigação do empregador de assegurar condições sanitárias adequadas nos ambientes de trabalho, inclusive para trabalhadores em atividades externas, como reconhecido reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ""(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)'' (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas . Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00246727620175240004, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) - destaquei. Ademais, importa ressaltar que o c. TST fixou a Tese Vinculante nº 54 nesse mesmo sentido, à qual deve, obrigatoriamente, ser observada pelos órgãos da Justiça do Trabalho: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais, propriamente. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na fixação dos danos morais alguns parâmetros devem ser levados em conta. Assim é que se deve considerar a vida profissional e econômica do(a) empregado(a), em contrapartida às condições financeiras da parte Reclamada, ao lado da extensão do abalo psíquico sofrido pela vítima, grau de dolo ou culpa, extensão e duração dos efeitos da ofensa, conforme acima ressaltado. A fixação do “quantum” a este título deve ter como norte a reparação do sofrimento, da vergonha, bem como da humilhação que atingiram o(a) empregado(a) e o fim de coibir a reiteração da prática pela parte Reclamada, atuando neste último caso, como medida corretiva. Assim, no que diz respeito aos inequívocos danos morais, nos termos do artigo 223-G, da CLT, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a avaliação do grau de culpa do(a) empregador(a), a condição socioeconômica das partes, o efeito pedagógico para que situações como esta não se repitam, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressaltando-se o escopo de reparação e punição, de maneira que tal quantia não gerará enriquecimento indevido da parte Autora e servirá para coibir a parte Reclamada de praticar atos da mesma natureza ou semelhantes. Registro, por oportuno, que, diante dos argumentos supra, amparados em norma constitucional, não há se falar em tarifação dos danos morais, na forma do artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, de maneira que a única interpretação possível ao referido dispositivo legal é de que este trata, apenas, de mera estimativa de valores. Rescisão Indireta. Extinção do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. A parte Reclamante pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que a empregadora não observou às disposições da NR 24, no que se refere às condições de higiene e conforto, especialmente quanto à disponibilização de banheiros, refeitório e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), além de ter permanecido em limbo previdenciário. Diante de tais circunstâncias, requereu o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, além das férias vencidas acrescidas do terço constitucional e multas dos artigos 467 e 477, 8º, ambos da CLT. A primeira Reclamada em pedido contraposto, requereu o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho como abandono de emprego e, subsidiariamente, como pedido de demissão. Para que ocorra a rescisão indireta, é necessário constatar a ocorrência de infrações graves que abalem a confiança existente entre as partes e tornem insustentável a continuidade do vínculo de emprego para o trabalhador. No caso dos autos, conforme analisado em tópico próprio (“Indenização por danos morais. Condições de trabalho. Limbo previdenciário”), ficou comprovado que a primeira Reclamada descumpria normas básicas de higiene e segurança, notadamente ao não disponibilizar sanitários adequados durante a execução das atividades laborais, o que ensejou a procedência de indenização por danos morais. Trata-se, sem dúvida, de conduta reprovável por parte da empregadora. Contudo, não obstante o caráter indenizável da violação, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos capazes de caracterizar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato. A Reclamante se manteve no vínculo por todo o período contratual, sem qualquer manifestação ou iniciativa formal anterior que evidenciasse ruptura motivada por tais condições. Além disso, não apontou, apenas, essa situação específica, como ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo que, as outras ocorrências não ficaram comprovadas. Com efeito, quanto aos demais fundamentos da causa de pedir da rescisão indireta — ausência de refeitório, não fornecimento de EPIs e alegado limbo previdenciário —, não houve comprovação nos autos. Prosseguindo, conforme já analisado no tópico referente ao alegado limbo previdenciário (“Limbo Jurídico. Indenização pelos salários do período de afastamento”), ficou demonstrado que, após a cessação do benefício previdenciário em 10/02/2025, a empregadora não se recusou a receber a Reclamante de volta, tampouco houve demonstração de conflito entre a alta médica do INSS e eventual parecer médico particular da empresa. Ao contrário, constatou-se que a Reclamante optou por não retornar às atividades laborais, após a cessação do benefício, por razões de ordem pessoal, não imputáveis à empregadora. Corroborando esse entendimento, em seu depoimento pessoal, a Autora confirmou que manifestou, de forma espontânea, o desejo de se desligar da empresa, comunicando essa intenção ao servidor Leonardo, da Secretaria de Obras, com o objetivo de buscar nova colocação no mercado de trabalho, inclusive, após a obtenção da CNH categoria D. Diante desse contexto, reconheço que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de pedido de demissão e julgo improcedente a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, fixo como data do último dia de labor o dia 10/02/2025, coincidente com a alta previdenciária. Constato, por fim, que a Reclamada não comprovou o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 12/01/2024 a 11/01/2025, conforme arts. 129 e seguintes da CLT. Tendo em vista a modalidade de rescisão contratual (pedido de demissão), e a remuneração constante nos holerites apresentados pela Reclamada (Id 93f095e) , são devidas à parte Reclamante as seguintes verbas rescisórias: férias com terço constitucional referente ao período aquisitivo 12/01/2024 a 11/01/2025; férias proporcionais (01/12), com o terço constitucional; 13º salário proporcional (01/12); FGTS (8%) sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da parte Autora, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). Indevidos o aviso prévio, bem como as parcelas dele decorrentes, como a projeção para fins de cálculo das verbas rescisórias. Igualmente, não há que se falar em liberação do saldo do FGTS, multa de 40% ou habilitação no programa do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade da rescisão contratual. Ante a declaração, por sentença, da rescisão contratual a pedido da Autora, e a controvérsia travada nos autos, indevidas as multas dos artigos 477, §8º, e 467, ambos da CLT. Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada a entregar diretamente à primeira Reclamada, em 5 dias, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para a devida retificação. Deverá constar o desligamento em 10/02/2025. É importante destacar que não deve haver qualquer referência ao processo judicial na CTPS. A primeira Reclamada também será intimada para devolver a CTPS com as referidas anotações no prazo de 10 dias, após o recebimento, diretamente à parte Reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar às anotações caso necessário. Responsabilidade do Segundo Reclamado. A Reclamante pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado (Município de Machado), sob o argumento de que ele foi o tomador dos serviços prestados por meio da primeira Reclamada, beneficiando-se de sua força de trabalho desde a admissão até a rescisão do contrato. O segundo Reclamado, por sua vez, alegou inicialmente que a contratação firmada entre o Município e a primeira Reclamada se deu para a execução de serviços e obras de engenharia, e não se tratou de terceirização típica. Sustentou, ainda, que atuou com diligência ao longo de toda a relação contratual mantida com a primeira Reclamada, inclusive, no que se refere à fiscalização da execução do contrato, abrangendo, por exemplo, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e o regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados que prestaram serviços, por intermédio da empresa, junto à Municipalidade. Assim, o segundo Reclamado sustentou não ser responsável pelos débitos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor da parte Reclamante, com fundamento no disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, bem como em razão da natureza de empreitada global do contrato celebrado entre os Reclamados. Inicialmente, embora o Município Reclamado alegue que a contratação da primeira Reclamada se deu sob a forma de empreitada, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, o argumento não merece acolhida. Nesse sentido, tem-se como objeto do contrato realizado entre os Reclamados (Id 317aae7 - fl. 182) "a contratação de empresa especializada nos serviços de limpeza urbana de vias e logradouros, incluindo a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e rurais para o aterro sanitário localizado em Alfenas/MG, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos, na proposta comercial da vencedora do certame e demais informações integrantes do presente instrumento, sob o regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme discriminação na cláusula quarta desde instrumento". Trata-se, portanto, de atividades contínuas que demandam a alocação de mão de obra permanente, evidenciando a existência de terceirização típica de serviços, e, não, de empreitada de obra certa. Dessa forma, a relação jurídica em exame enquadra-se na hipótese prevista na Súmula nº 331 do TST. Quanto à responsabilidade de pessoa jurídica que compõe a Administração Pública direta ou indireta, no caso, a tomadora de serviços, pelo pagamento de valores devidos a empregado contratado por empresa prestadora de serviços, dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” É certo que o referido dispositivo legal foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADC n. 16-DF, em 24/11/2010. Por outro lado, o referido julgamento não veda a responsabilização da Administração Pública (Direta ou Indireta), quando, na contratação de terceiros para prestação de serviços ou execução de obras, incorrer em culpa “in vigilando”, isto é, quando configurada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização dos contratos firmados com as prestadoras de serviços. Tanto foi assim que, em razão do posicionamento da Suprema Corte, no julgamento da referida ADC, o C. TST modificou sua Súmula 331, para incluir o inciso V, com o seguinte teor: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Além disso, importa ressaltar que o STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, de repercussão geral reconhecida, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Ainda, a respeito do referido julgamento do RE nº 760.931-DF, consta do informativo nº 862 do STF que, no entendimento da Suprema Corte, “a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização”. Consta, também, no aludido informativo que “a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido”. Como se vê, o posicionamento jurisprudencial atual da Corte Suprema não veda a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a qual, todavia, não poderá decorrer da mera alegação de inadimplemento da empregadora, estando vinculada à efetiva comprovação da ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, mediante a análise de cada caso concreto, assim como ao nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pela trabalhadora. Ademais, mais recentemente, no RE 1298647 (Tema 1118 de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." O mesmo julgado estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da responsabilidade da Administração Pública, dispondo, no item 4 da tese firmada, que: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, não ficou comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do Município Reclamado quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não há nos autos qualquer prova contundente de comportamento negligente, omissivo ou de falha na fiscalização que justifique a atribuição da responsabilidade subsidiária ao Ente Público. Assim, ainda que tenha ficado comprovado o descumprimento, pela primeira Reclamada, de normas relativas à saúde e segurança do trabalho, tal circunstância, por si só, não autoriza a imputação de responsabilidade ao Município, sobretudo diante da ausência de prova concreta de inércia ou conivência do poder público quanto à execução contratual. Dessa forma, aplica-se a orientação do STF no RE 1298647, segundo a qual a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova concreta da falha na fiscalização, não bastando a mera inversão do ônus da prova ou presunção. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Machado quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da condenação proferida nestes autos. Tutela de urgência. Postulada tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, para o pagamento de salários pela empregadora até a decisão final do processo. Contudo, além da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado, verifico que o pedido carece de fundamento jurídico, uma vez que houve o reconhecimento do pedido de demissão pela Reclamante, bem como a inexistência de limbo previdenciário ou qualquer situação em que ela estivesse à disposição da empregadora sem percepção salarial por culpa desta. Diante disso, mantenho o indeferimento da tutela anteriormente proferido. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Dedução. Não há se falar em dedução de valores, uma vez que não verificada a quitação, a idêntico título, das parcelas deferidas. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos à advogada e aos advogados da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Quanto à reparação por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST ficou superado, devendo ser aplicada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária), a partir da data do arbitramento. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares e; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra MUNICIPIO DE MACHADO; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO contra SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA para condenar a primeira Reclamada a pagar: a) indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); b) férias com terço constitucional referente ao período aquisitivo 12/01/2024 a 11/01/2025; c) férias proporcionais (01/12), com o terço constitucional; d) 13º salário proporcional (01/12); e) FGTS (8%) sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da parte Autora, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão), tudo nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada a entregar diretamente à primeira Reclamada, em 5 dias, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para a devida retificação. Deverá constar o desligamento em 10/02/2025. É importante destacar que não deve haver qualquer referência ao processo judicial na CTPS. A primeira Reclamada também será intimada para devolver a CTPS com as referidas anotações no prazo de 10 dias, após o recebimento, diretamente à parte Reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar às anotações caso necessário. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI- 1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-Reclamante, em ambos os casos. Para os recolhimentos previdenciários, a parte Reclamada deverá observar as determinações a seguir, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e nos artigos 536 e seguintes do CPC: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Atente-se que, nos recolhimentos previdenciários realizados pelas Varas do Trabalho, relativos a processos com decisão condenatória ou homologatória que se tornem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverá ser utilizado o DARF, código nº 6092 Incidência da contribuição previdenciária na forma do artigo 28 e parágrafos da Lei 8212/1991. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$6.500,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 11 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Bruna Garcia De Souza Lourenco x Municipio De Machado e outros

ID: 323472365

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010165-07.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACHADO SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

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SOFIA MONTEIRO DELVEAUX SILVA

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ALBERTO DONIZETI PAULO

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IGOR PEREIRA DE FARIA

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PAULO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010165-07.2025.5.03.0169 AUTOR: BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO RÉU: SINAURB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010165-07.2025.5.03.0169 AUTOR: BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO RÉU: SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 789f3c7 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO alegou ter direito ao pagamento dos salários referente ao período do alegado limbo previdenciário, declaração da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias respectivas, indenização por danos morais, além da responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 45.681,70. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. Decisão de indeferimento da tutela de urgência no id. c80d0af. A primeira Reclamada, SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos (Id 509e369). Alegou, preliminarmente, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. O segundo Reclamado, MUNICIPIO DE MACHADO, compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos (Id 2582150). Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa (Id 2d144d6). Após ouvir a parte Reclamante e duas testemunhas, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. Ilegitimidade de parte. O segundo Reclamado é considerado parte legítima no processo, pois foi indicado pela parte Autora na petição inicial (Teoria da Asserção). A questão da responsabilidade do segundo Reclamado será tratada no mérito da ação. Rejeito. Limitação da condenação aos valores postulados. A primeira Reclamada argumentou que os pedidos devem ser restritos aos valores mencionados na petição inicial, na liquidação de sentença, em caso de condenação. Contudo, razão não lhe assiste. O artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ao exigir que a petição inicial contenha pedidos específicos e com a indicação de seus valores, refere-se à estimativa desse montante. Exigir o detalhamento exato poderia criar um ônus processual inalcançável, especialmente quando documentos relacionados ao contrato de trabalho estão em posse do empregador. Rejeito a alegação da Reclamada. Impugnação de documentos. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, pela parte Reclamante, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO. Limbo Jurídico. Indenização pelos salários do período de afastamento. A parte Reclamante pleiteou os salários correspondentes aos dias em que deixou de laborar por suposto impedimento imposto pela Reclamada. Alegou que a empresa não autorizou seu retorno às atividades durante o período de afastamento, deixando-a completamente desamparada, sem o recebimento de benefício previdenciário ou salários. A primeira Reclamada contestou o pleito, alegando que a Reclamante teria ocultado sua real condição de saúde, deixando de apresentar atestado médico referente a 30 dias de afastamento, com o objetivo de ser dispensada pela empregadora, conforme conversas juntadas aos autos. Sustentou, ainda, que em 23/01/2025 dispensou a empregada do trabalho, uma vez que ela ainda se encontrava afastada, o que foi confirmado pelo INSS, que deferiu o benefício previdenciário até 10/02/2025. Por fim, afirmou que jamais se opôs ao retorno da Reclamante ao serviço após a alta médica, tendo, inclusive, encaminhado diversas mensagens convocando-a para retomar suas atividades, bem como agendado seu retorno ao trabalho. De início, registro que o "limbo trabalhista-previdenciário" ocorre quando o órgão previdenciário reconhece a aptidão da trabalhadora para o exercício de suas funções, mas, em consequência, deixa de conceder o pagamento do benefício previdenciário. Por outro lado, o empregador, após laudo de médico da empresa que indica a inaptidão da trabalhadora, mantém o afastamento, não autorizando o retorno ao serviço. Nessa situação, a trabalhadora permanece sem receber o benefício previdenciário e sem o salário, caracterizando um verdadeiro "limbo jurídico". Em depoimento pessoal, a Autora afirmou que, inicialmente, recebeu do médico um atestado de dois dias de afastamento e uma orientação escrita para permanecer 30 dias utilizando bota ortopédica, a fim de evitar dor ou pisar de maneira inadequada. Disse que não apresentou esse documento de orientação à empresa, por entender que não se tratava de atestado médico formal, mas apenas de recomendação clínica. Relatou que, após o término do atestado de dois dias, procurou atendimento no PSF, onde foi atendida por uma médica que lhe forneceu novo atestado de 10 dias, o qual foi entregue à empresa. Acrescentou que, ao tentar retornar ao trabalho utilizando a bota ortopédica, foi informada de que não poderia desempenhar suas funções nessas condições. Por esse motivo, retornou ao PSF, onde recebeu novo atestado de 10 dias. A Reclamante declarou que desconhecia a necessidade de dar entrada no benefício do INSS, pois nunca havia trabalhado em empresa que exigisse esse procedimento. Segundo ela, a empregada Laira chegou a tentar protocolar o pedido, sem sucesso, e orientou-a a tentar diretamente. Informou que conseguiu requerer o benefício, que foi deferido por cinco dias. Afirmou, ainda, que quando tentou retornar ao trabalho, já havia transcorrido o período de 30 dias indicado na orientação médica. Contou que a médica do PSF recusou-se a emitir atestado retroativo, esclarecendo que caberia à empresa encaminhá-la ao médico do trabalho, o que não ocorreu. Disse que o episódio de entorse no tornozelo se deu no dia 12 de janeiro do ano corrente, tendo procurado atendimento médico no mesmo dia. Reforçou que o primeiro atestado foi emitido no pronto-socorro, com afastamento de dois dias e orientação de 30 dias com uso de bota. Já no dia seguinte, 13 de janeiro, obteve novo atestado de 10 dias no PSF. Reforçou que, após o término dos 10 dias, retornou à empresa acreditando estar apta ao trabalho, mesmo utilizando a bota ortopédica. Apresentou o documento com a recomendação de 30 dias à empregada Laira, acreditando que isso bastava para justificar sua situação. Relatou que chegou a trabalhar uma tarde com a bota, sem prejuízo à execução das tarefas. Confirmou que, em determinado momento, manifestou ao servidor Leonardo, da Secretaria de Obras, o desejo de ser desligada da empresa, questionando se haveria possibilidade de ser dispensada. Justificou tal pedido em razão das dificuldades enfrentadas no retorno ao trabalho e da intenção de buscar nova colocação profissional, inclusive, mencionando ter tirado a CNH categoria D. Negou, contudo, ter iniciado trabalho em outro local. Por fim, confirmou a veracidade das conversas mantidas por aplicativo de mensagens com as empregadas Laira e Dyana, nas quais discutiu sobre o afastamento, o encaminhamento ao INSS e a tentativa de retorno ao trabalho. Também confirmou ter sido informada de que, por não se tratar de acidente de trabalho, caberia exclusivamente a ela a solicitação do benefício junto ao INSS. A testemunha da parte Reclamante, a partir de 00:14:57 de gravação, informou que teve conhecimento dos fatos por meio da própria Reclamante, no contexto do dia a dia de trabalho. Relatou que a Autora lhe contou ter apresentado atestados médicos à empresa em razão de ter machucado o pé. Disse que, após o término do período de afastamento, a Reclamante teria tentado retornar ao trabalho, mas foi impedida em razão da persistência do problema no pé. Afirmou que a Autora lhe relatou ter apresentado atestado, mas disse não se recordar do período exato de afastamento. Já a testemunha da parte Reclamada, a partir de 00:16:11 de gravação, afirmou que exerce a função de assistente administrativa e que trabalha na empresa desde 21/03/2024, sendo responsável pelo recebimento de atestados médicos dos empregados. Declarou que a Reclamante lhe entregou, no dia 13/01/25, dois atestados: um com afastamento de dois dias e outro com afastamento de dez dias, tendo efetivamente se afastado nesse período. Informou que, no dia 23/01, a Reclamante retornou ao trabalho, mas foi orientada a se retirar após inspeção do técnico de segurança do trabalho, que a encontrou mancando e utilizando bota ortopédica, condição considerada incompatível com o exercício da atividade, que se dava em ambiente externo. Relatou que, nessa ocasião, a Autora lhe encaminhou uma prescrição médica datada de 12/01/2025, recomendando o uso da bota por 30 dias. Disse que questionou a Reclamante por não ter apresentado esse documento anteriormente, ao que ela respondeu que não queria entregar para não precisar dar entrada no INSS, pois desejava ser dispensada pela empresa. Afirmou ter orientado a Autora, ainda no dia 23, quanto à necessidade de requerer o benefício junto ao INSS. No dia seguinte, a Reclamante apresentou novo atestado médico, com afastamento de 10 dias. Declarou que, mesmo após esse novo atestado, voltou a orientar a Reclamante sobre a importância de protocolar o requerimento de benefício, o que ela tentou fazer no dia 27/01, tendo solicitado auxílio à testemunha. Segundo a depoente, a Autora teve dificuldades técnicas para concluir o requerimento e foi orientada a comparecer pessoalmente ao INSS para regularizar pendências cadastrais. Relatou que a Autora retornou o contato nos dias 28 ou 29, ainda enfrentando problemas para acessar o sistema. A testemunha afirmou que tentou novamente auxiliá-la no dia 03/02 e, em nova tentativa no dia 13/02, identificou que ainda existiam pendências no sistema, reiterando à Reclamante a necessidade de procurar o INSS presencialmente. Por fim, relatou que a empresa expediu convocações, inclusive telegramas, solicitando o comparecimento da Autora, após o término dos afastamentos. Informou que chegou a ser agendado atendimento com o médico da empresa, mas a Reclamante respondeu que não compareceria, por orientação de seu advogado. Conforme já mencionado, o “limbo previdenciário” traduz a presença de divergência entre a perícia médica do INSS e a do médico da empresa em relação à capacidade laboral de um empregado. Contudo, no contexto dos presentes autos, não há prova documental que indique a ocorrência de qualquer divergência entre o órgão previdenciário e a empresa, em relação à capacidade de trabalho da Autora. Conforme documentação juntada (fls. 727/728), o benefício previdenciário foi requerido em 05/02/2025 e deferido para o período de 27/01/2025 a 10/02/2025. A comunicação formal da concessão do benefício, entretanto, apenas se deu em 11/03/2025 (fl. 727). Ainda assim, a empresa demonstrou preocupação com a situação da Reclamante, tendo mantido contato por mensagens nos dias 18/02/2025, 10/03/2025 e 13/03/2025, oportunidade em que foi agendado o exame de retorno (ASO) para o dia 14/03/2025. A Reclamante, no entanto, não compareceu, justificando que teria sido orientada por seu advogado a não retornar. Ressalto que a própria Autora, em mensagem enviada à empresa no dia 23/01/2025, admitiu que não queria “mexer com o INSS”, razão pela qual a médica teria emitido atestado de apenas 10 dias. Tal declaração revela não apenas a ciência da Autora quanto à possibilidade de requerer o benefício, mas também sua deliberação consciente em não fazê-lo naquele momento, afastando qualquer alegação de omissão da empregadora ou de impossibilidade de retorno por questões médicas. A prova oral reforça esse entendimento. A testemunha da Reclamada confirmou que a Reclamante foi orientada, em 23/01/2025, a protocolar o pedido de benefício previdenciário e que, posteriormente, foi auxiliada em diversas tentativas de acesso à plataforma do INSS, inclusive com encaminhamento para regularização junto à autarquia. Não houve qualquer negativa da empresa quanto ao retorno da trabalhadora após a cessação do benefício — ao contrário, houve convocação para realização de exame médico e retorno ao posto de trabalho, frustrada pela recusa da própria Reclamante. Nesse sentido, verifico que somente a partir de 27/01/2025 (fl. 779), a Reclamante passou a tratar com a empresa sobre a necessidade de requerer o benefício junto ao INSS. A alegação de que a empresa teria impedido seu retorno também não se sustenta. Conforme demonstrou a prova oral, quando tentou voltar, ainda utilizava a órtese (botinha), motivo pelo qual foi orientada pelo técnico de segurança a buscar novo atendimento médico, dada a natureza externa da função exercida. Ademais, a própria Reclamante admitiu em seu depoimento que cogitou pedir dispensa para buscar novo emprego, embora tenha afirmado não o ter feito, o que fragiliza ainda mais a tese de que estaria à disposição da empresa e impedida de trabalhar. Diante de todo o conjunto probatório, constato que não houve conflito entre o laudo do INSS e o parecer médico da empresa, tampouco recusa patronal em aceitar o retorno da empregada. A situação narrada não configura o “limbo previdenciário”, mas sim reflexo da conduta da própria Reclamante, que optou inicialmente por não acionar o INSS, atrasou o requerimento do benefício e, após sua cessação, não retornou ao trabalho por decisão própria. Assim, não está configurado o “limbo previdenciário”, pois a situação de afastamento e ausência de pagamento salarial decorreu de um intervalo entre o fim dos atestados médicos iniciais e a comunicação posterior do deferimento do benefício pelo INSS. Cito, por oportuno, a seguinte ementa desse Regional: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O EMPREGADO NO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O chamado "limbo previdenciário" é a situação que ocorre quando o INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário ao trabalhador (alta previdenciária), afastado do trabalho por motivo de doença, e determina o seu retorno à atividade, porém, contrariamente, o setor médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno, recomendando o afastamento. Por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento de salários e reflexos do período, nos termos do art. 818, I, da CLT, é encargo do empregado comprovar que, após alta previdenciária, a empregadora impediu ou recusou seu retorno ao trabalho. Não comprovado, não há falar em direito ao pagamento dos salários do período. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-67.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 17/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2059; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas. (Destaquei). Por conseguinte, julgo improcedentes os salários postulados no interregno. Indenização por danos morais. Condições de trabalho. Limbo previdenciário. A Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não eram fornecidos sanitários e refeitório em condições adequadas nas frentes de trabalho, em afronta às disposições da NR 24. Ademais, afirma que não lhe foram fornecidos EPIs específicos para proteção contra radiação solar ionizante, tampouco recebeu orientação quanto aos riscos a que estava exposta. Por fim, alega ter permanecido em situação de limbo previdenciário, o que teria violado sua dignidade. A parte Reclamada se defende, alegando que sempre forneceu condições adequadas de trabalho, incluindo sanitários, local apropriado para refeições, equipamentos de proteção individual (EPIs) e os treinamentos necessários, conforme demonstrado na documentação acostada aos autos. A responsabilidade de indenizar emerge da configuração de alguns pressupostos, tal como o nexo de causalidade, a culpa da Reclamada quanto ao dano ocasionado e os prejuízos suportados pela vítima, os quais ficaram configurados nessa hipótese. Inicialmente, conforme fundamentado no tópico anterior (Limbo Jurídico. Indenização pelos salários do período de afastamento.), não ficou comprovada a alegada situação de limbo previdenciário. Quanto à alegação de ausência de orientação sobre os riscos a que a Reclamante estava exposta, verifico que a primeira Reclamada juntou aos autos, ordens de serviço e certificados de treinamento direcionados à Autora (fls. 286 e seguintes), contendo orientações relativas à segurança e medicina do trabalho. Tais documentos mostram que a Reclamante recebeu, de maneira formal, às informações necessárias para a prevenção de riscos inerentes à sua atividade laboral. Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de condições mínimas de higiene e conforto durante a jornada, especialmente, quanto ao acesso aos sanitários e local para refeições, assiste parcial razão à parte Reclamante. Colhida a prova oral, a Autora declarou que os banheiros e o refeitório utilizados pelos empregados ficavam localizados na Secretaria de Obras, sendo esse o único local com tais instalações. Esclareceu que os trabalhadores iam até a Secretaria de Obras pela manhã, para registrar o ponto, retornavam no horário de almoço e, ao final da jornada, novamente compareciam ao local apenas para bater o ponto de saída. Afirmou que nos locais de trabalho nas ruas não havia banheiros disponíveis, pois os locais variavam diariamente. Disse que, eventualmente, quando a equipe era alocada nas proximidades da praça, era possível utilizar o banheiro público existente naquele local. Negou a existência de banheiro químico cerca de 100 metros dos pontos de trabalho, conforme sugerido, e afirmou desconhecer qualquer estrutura desse tipo disponibilizada pela empresa. Por fim, confirmou que recebeu os equipamentos de proteção individual necessários para a execução das suas atividades. A testemunha da Autora, a partir de 00:12:17 de gravação, declarou que trabalhou com a Autora para a primeira Reclamada, onde permaneceu empregada por um ano e três meses, exercendo a função de gari, estando, à época do depoimento, em cumprimento de aviso prévio. Relatou que, durante a jornada de trabalho, os trabalhadores utilizavam banheiros de terceiros mediante solicitação. Afirmou que não havia banheiro químico disponível próximo aos locais de atuação das equipes. Esclareceu que, quando a equipe trabalhava nas imediações da praça, era possível utilizar o banheiro público ali existente. Acrescentou que os trabalhadores iniciavam e encerravam a jornada, bem como realizavam as refeições, na Secretaria de Obras, local onde também havia banheiro e refeitório. Confirmou que a varrição urbana era dividida em setores, no qual não havia banheiro químico, mas havia acesso ao banheiro público da praça. Conforme se extrai dos depoimentos prestados, a própria Reclamante reconheceu que realizava suas refeições na sede da Secretaria de Obras, local onde também havia refeitório disponível, além de ter confessado que recebia os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora. Por outro lado, ficou demonstrado que, durante as atividades externas desempenhadas nas frentes de serviço, os trabalhadores não dispunham de instalações sanitárias adequadas, sendo necessário solicitar o uso de banheiros de terceiros nos arredores. Destaco que, embora o banheiro público da praça servisse pontualmente aos trabalhadores que atuavam nas proximidades, tal instalação isolada não atendia adequadamente às necessidades de todos os empregados, especialmente considerando a dispersão e a rotatividade dos locais de trabalho. A ausência de instalações sanitárias nos locais de efetiva prestação de serviços configura violação direta ao disposto na NR-24 do MTE, que estabelece a obrigação do empregador de assegurar condições sanitárias adequadas nos ambientes de trabalho, inclusive para trabalhadores em atividades externas, como reconhecido reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ""(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)'' (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas . Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00246727620175240004, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) - destaquei. Ademais, importa ressaltar que o c. TST fixou a Tese Vinculante nº 54 nesse mesmo sentido, à qual deve, obrigatoriamente, ser observada pelos órgãos da Justiça do Trabalho: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais, propriamente. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na fixação dos danos morais alguns parâmetros devem ser levados em conta. Assim é que se deve considerar a vida profissional e econômica do(a) empregado(a), em contrapartida às condições financeiras da parte Reclamada, ao lado da extensão do abalo psíquico sofrido pela vítima, grau de dolo ou culpa, extensão e duração dos efeitos da ofensa, conforme acima ressaltado. A fixação do “quantum” a este título deve ter como norte a reparação do sofrimento, da vergonha, bem como da humilhação que atingiram o(a) empregado(a) e o fim de coibir a reiteração da prática pela parte Reclamada, atuando neste último caso, como medida corretiva. Assim, no que diz respeito aos inequívocos danos morais, nos termos do artigo 223-G, da CLT, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a avaliação do grau de culpa do(a) empregador(a), a condição socioeconômica das partes, o efeito pedagógico para que situações como esta não se repitam, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressaltando-se o escopo de reparação e punição, de maneira que tal quantia não gerará enriquecimento indevido da parte Autora e servirá para coibir a parte Reclamada de praticar atos da mesma natureza ou semelhantes. Registro, por oportuno, que, diante dos argumentos supra, amparados em norma constitucional, não há se falar em tarifação dos danos morais, na forma do artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, de maneira que a única interpretação possível ao referido dispositivo legal é de que este trata, apenas, de mera estimativa de valores. Rescisão Indireta. Extinção do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. A parte Reclamante pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que a empregadora não observou às disposições da NR 24, no que se refere às condições de higiene e conforto, especialmente quanto à disponibilização de banheiros, refeitório e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), além de ter permanecido em limbo previdenciário. Diante de tais circunstâncias, requereu o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, além das férias vencidas acrescidas do terço constitucional e multas dos artigos 467 e 477, 8º, ambos da CLT. A primeira Reclamada em pedido contraposto, requereu o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho como abandono de emprego e, subsidiariamente, como pedido de demissão. Para que ocorra a rescisão indireta, é necessário constatar a ocorrência de infrações graves que abalem a confiança existente entre as partes e tornem insustentável a continuidade do vínculo de emprego para o trabalhador. No caso dos autos, conforme analisado em tópico próprio (“Indenização por danos morais. Condições de trabalho. Limbo previdenciário”), ficou comprovado que a primeira Reclamada descumpria normas básicas de higiene e segurança, notadamente ao não disponibilizar sanitários adequados durante a execução das atividades laborais, o que ensejou a procedência de indenização por danos morais. Trata-se, sem dúvida, de conduta reprovável por parte da empregadora. Contudo, não obstante o caráter indenizável da violação, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos capazes de caracterizar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato. A Reclamante se manteve no vínculo por todo o período contratual, sem qualquer manifestação ou iniciativa formal anterior que evidenciasse ruptura motivada por tais condições. Além disso, não apontou, apenas, essa situação específica, como ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo que, as outras ocorrências não ficaram comprovadas. Com efeito, quanto aos demais fundamentos da causa de pedir da rescisão indireta — ausência de refeitório, não fornecimento de EPIs e alegado limbo previdenciário —, não houve comprovação nos autos. Prosseguindo, conforme já analisado no tópico referente ao alegado limbo previdenciário (“Limbo Jurídico. Indenização pelos salários do período de afastamento”), ficou demonstrado que, após a cessação do benefício previdenciário em 10/02/2025, a empregadora não se recusou a receber a Reclamante de volta, tampouco houve demonstração de conflito entre a alta médica do INSS e eventual parecer médico particular da empresa. Ao contrário, constatou-se que a Reclamante optou por não retornar às atividades laborais, após a cessação do benefício, por razões de ordem pessoal, não imputáveis à empregadora. Corroborando esse entendimento, em seu depoimento pessoal, a Autora confirmou que manifestou, de forma espontânea, o desejo de se desligar da empresa, comunicando essa intenção ao servidor Leonardo, da Secretaria de Obras, com o objetivo de buscar nova colocação no mercado de trabalho, inclusive, após a obtenção da CNH categoria D. Diante desse contexto, reconheço que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de pedido de demissão e julgo improcedente a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, fixo como data do último dia de labor o dia 10/02/2025, coincidente com a alta previdenciária. Constato, por fim, que a Reclamada não comprovou o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 12/01/2024 a 11/01/2025, conforme arts. 129 e seguintes da CLT. Tendo em vista a modalidade de rescisão contratual (pedido de demissão), e a remuneração constante nos holerites apresentados pela Reclamada (Id 93f095e) , são devidas à parte Reclamante as seguintes verbas rescisórias: férias com terço constitucional referente ao período aquisitivo 12/01/2024 a 11/01/2025; férias proporcionais (01/12), com o terço constitucional; 13º salário proporcional (01/12); FGTS (8%) sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da parte Autora, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). Indevidos o aviso prévio, bem como as parcelas dele decorrentes, como a projeção para fins de cálculo das verbas rescisórias. Igualmente, não há que se falar em liberação do saldo do FGTS, multa de 40% ou habilitação no programa do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade da rescisão contratual. Ante a declaração, por sentença, da rescisão contratual a pedido da Autora, e a controvérsia travada nos autos, indevidas as multas dos artigos 477, §8º, e 467, ambos da CLT. Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada a entregar diretamente à primeira Reclamada, em 5 dias, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para a devida retificação. Deverá constar o desligamento em 10/02/2025. É importante destacar que não deve haver qualquer referência ao processo judicial na CTPS. A primeira Reclamada também será intimada para devolver a CTPS com as referidas anotações no prazo de 10 dias, após o recebimento, diretamente à parte Reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar às anotações caso necessário. Responsabilidade do Segundo Reclamado. A Reclamante pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado (Município de Machado), sob o argumento de que ele foi o tomador dos serviços prestados por meio da primeira Reclamada, beneficiando-se de sua força de trabalho desde a admissão até a rescisão do contrato. O segundo Reclamado, por sua vez, alegou inicialmente que a contratação firmada entre o Município e a primeira Reclamada se deu para a execução de serviços e obras de engenharia, e não se tratou de terceirização típica. Sustentou, ainda, que atuou com diligência ao longo de toda a relação contratual mantida com a primeira Reclamada, inclusive, no que se refere à fiscalização da execução do contrato, abrangendo, por exemplo, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e o regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados que prestaram serviços, por intermédio da empresa, junto à Municipalidade. Assim, o segundo Reclamado sustentou não ser responsável pelos débitos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor da parte Reclamante, com fundamento no disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, bem como em razão da natureza de empreitada global do contrato celebrado entre os Reclamados. Inicialmente, embora o Município Reclamado alegue que a contratação da primeira Reclamada se deu sob a forma de empreitada, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, o argumento não merece acolhida. Nesse sentido, tem-se como objeto do contrato realizado entre os Reclamados (Id 317aae7 - fl. 182) "a contratação de empresa especializada nos serviços de limpeza urbana de vias e logradouros, incluindo a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e rurais para o aterro sanitário localizado em Alfenas/MG, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos, na proposta comercial da vencedora do certame e demais informações integrantes do presente instrumento, sob o regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme discriminação na cláusula quarta desde instrumento". Trata-se, portanto, de atividades contínuas que demandam a alocação de mão de obra permanente, evidenciando a existência de terceirização típica de serviços, e, não, de empreitada de obra certa. Dessa forma, a relação jurídica em exame enquadra-se na hipótese prevista na Súmula nº 331 do TST. Quanto à responsabilidade de pessoa jurídica que compõe a Administração Pública direta ou indireta, no caso, a tomadora de serviços, pelo pagamento de valores devidos a empregado contratado por empresa prestadora de serviços, dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” É certo que o referido dispositivo legal foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADC n. 16-DF, em 24/11/2010. Por outro lado, o referido julgamento não veda a responsabilização da Administração Pública (Direta ou Indireta), quando, na contratação de terceiros para prestação de serviços ou execução de obras, incorrer em culpa “in vigilando”, isto é, quando configurada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização dos contratos firmados com as prestadoras de serviços. Tanto foi assim que, em razão do posicionamento da Suprema Corte, no julgamento da referida ADC, o C. TST modificou sua Súmula 331, para incluir o inciso V, com o seguinte teor: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Além disso, importa ressaltar que o STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, de repercussão geral reconhecida, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Ainda, a respeito do referido julgamento do RE nº 760.931-DF, consta do informativo nº 862 do STF que, no entendimento da Suprema Corte, “a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização”. Consta, também, no aludido informativo que “a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido”. Como se vê, o posicionamento jurisprudencial atual da Corte Suprema não veda a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a qual, todavia, não poderá decorrer da mera alegação de inadimplemento da empregadora, estando vinculada à efetiva comprovação da ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, mediante a análise de cada caso concreto, assim como ao nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pela trabalhadora. Ademais, mais recentemente, no RE 1298647 (Tema 1118 de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." O mesmo julgado estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da responsabilidade da Administração Pública, dispondo, no item 4 da tese firmada, que: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, não ficou comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do Município Reclamado quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não há nos autos qualquer prova contundente de comportamento negligente, omissivo ou de falha na fiscalização que justifique a atribuição da responsabilidade subsidiária ao Ente Público. Assim, ainda que tenha ficado comprovado o descumprimento, pela primeira Reclamada, de normas relativas à saúde e segurança do trabalho, tal circunstância, por si só, não autoriza a imputação de responsabilidade ao Município, sobretudo diante da ausência de prova concreta de inércia ou conivência do poder público quanto à execução contratual. Dessa forma, aplica-se a orientação do STF no RE 1298647, segundo a qual a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova concreta da falha na fiscalização, não bastando a mera inversão do ônus da prova ou presunção. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Machado quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da condenação proferida nestes autos. Tutela de urgência. Postulada tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, para o pagamento de salários pela empregadora até a decisão final do processo. Contudo, além da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado, verifico que o pedido carece de fundamento jurídico, uma vez que houve o reconhecimento do pedido de demissão pela Reclamante, bem como a inexistência de limbo previdenciário ou qualquer situação em que ela estivesse à disposição da empregadora sem percepção salarial por culpa desta. Diante disso, mantenho o indeferimento da tutela anteriormente proferido. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Dedução. Não há se falar em dedução de valores, uma vez que não verificada a quitação, a idêntico título, das parcelas deferidas. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos à advogada e aos advogados da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Quanto à reparação por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST ficou superado, devendo ser aplicada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária), a partir da data do arbitramento. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares e; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra MUNICIPIO DE MACHADO; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO contra SINAURB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA para condenar a primeira Reclamada a pagar: a) indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); b) férias com terço constitucional referente ao período aquisitivo 12/01/2024 a 11/01/2025; c) férias proporcionais (01/12), com o terço constitucional; d) 13º salário proporcional (01/12); e) FGTS (8%) sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da parte Autora, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão), tudo nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada a entregar diretamente à primeira Reclamada, em 5 dias, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para a devida retificação. Deverá constar o desligamento em 10/02/2025. É importante destacar que não deve haver qualquer referência ao processo judicial na CTPS. A primeira Reclamada também será intimada para devolver a CTPS com as referidas anotações no prazo de 10 dias, após o recebimento, diretamente à parte Reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar às anotações caso necessário. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI- 1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-Reclamante, em ambos os casos. Para os recolhimentos previdenciários, a parte Reclamada deverá observar as determinações a seguir, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e nos artigos 536 e seguintes do CPC: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Atente-se que, nos recolhimentos previdenciários realizados pelas Varas do Trabalho, relativos a processos com decisão condenatória ou homologatória que se tornem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverá ser utilizado o DARF, código nº 6092 Incidência da contribuição previdenciária na forma do artigo 28 e parágrafos da Lei 8212/1991. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$6.500,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 11 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GARCIA DE SOUZA LOURENCO

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Processo nº 0005814-34.2013.8.26.0229

ID: 330279002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0005814-34.2013.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES DA SILVA CONDOMíNIO EDIFíCIO COSTA AZUL DONATO DE FÁTIMA PINTO FRANCISCO LUIZ KREIDLORO JOSE ALVES DOIRADO MABE BRASIL ELETRODOMéSTICOS LTDA TERMOCLIMA COMéRCIO E MANUTENçãO EM REFRIGERAçãO LTDA ME ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR SANCHEZ

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WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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WILSON CESCA

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALDIR VILELA

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WALDIR LUIZ BRAGA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER VELOSO MARTINS

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WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA

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VLADIMIR ALFREDO KRAUSS

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VINCENZO INGLESE

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VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VICENTE ANTUNES NETO

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VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DINIZ

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VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACHER

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VANESSA MEDEIROS MEIRA

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VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

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VANESSA CAPOVILLA CAPELATO

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VALDINEI DE MATOS MOREIRA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER JOSE SUESCUN

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ULISSES MENEGUIM

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TULIO BRAGA DE CASTRO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI

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THALES MANZANO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI

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THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ROCHA DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI

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TATIANA KANAGUSIKO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO

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TAIS BORJA GASPARIAN

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TAINÁ DA SILVA MARQUES FIGUERÊDO

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SONIA ISABEL BARBOSA

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SÔNIA DE LIMA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA PEREIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SERGIO LUIS MAGRI

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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SARA SILVA DIAS

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SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

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SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMUEL AZULAY

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUTH VALLADA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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ROZANGELA BOROTA TEIXEIRA

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ROSINEI ISABEL LEO

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ROSILENA FREITAS

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ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

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ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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RONE MACHADO

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ROMULO LICIO DA SILVA

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ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO

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RODRIGO SILVA PORTO

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RODRIGO ROCHA DE SOUZA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MARINO TOFFOLI

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RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL

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RODRIGO BRITTO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO LIMA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNEI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON GIMENEZ MORDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ASHCAR BASSIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ IASI MOURA

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CESAR QUEIROZ PERES

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RICARDO CARNEIRO GIRALDES

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RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO SETTE

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RENER TOBIAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PORTE DA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DEBLE JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLET ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALFREDO AMERICO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LANGE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO QUATTROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ARMANDO PAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA CAZISSI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICENTE D AURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMASCENO GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDES DE SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURILIO SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GRAZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCOS ANTONIO GERONIMO

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MARCOS ANTONIO COLANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GIAMBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARNEIRO SPERLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO SCALON BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLO FUSARO

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MARCELO PEDRO MONTEIRO

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MARCELO PAES ATHÚ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOTZE

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MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMARGO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCOTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS JAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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LUIS HENRIQUE DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BENEDITO

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LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES

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LUIS BORRELLI NETO

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LUCIMEIRY PIRES DE AVILA

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LUCIANO VERONEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS LUCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIANA FARIA NOGUEIRA

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LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISPIM ALVES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEORI LUIS STIVANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE SANCHEZ

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS

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LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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LEANDRO DO CARMO SAMPAIO

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LEANDRO BELLO

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LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARA CURY MEIRELLES COSTA

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LAIZE ANDREA FELIZ

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LAÉRCIO SILVEIRA REIS

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KELY CRISTINA SOARES DA SILVA

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KEILA ADRIANA BORGES

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KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

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KÁTIA PERERIA DE SOUZA

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KATIA MARIA FRANCISCHINELLI

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN CRISTINA FORTUNATO

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KAREN BRIGATO MAZZANTE

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULIANA SAYURI YAMANAKA

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JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA CARVALHO ESTEVÃO

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIA SERODIO

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JUCELINO BOMFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO FIERI

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JOSE PEDRO LOPES

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE MAURO FABER

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JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

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JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO HADDAD

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JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR

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JOSE EDUARDO BERGAMIN

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JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

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JOSÉ D'AURIA NETO

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO

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JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL

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JORGE OTÁVIO DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DANTAS

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JORGE GERALDO DA SILVA GORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ADELINO ALVES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA

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JONAS OLIVEIRA CARDOSO

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE PANTALEÃO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE APARECIDA BARAO

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JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIRA XAVIER DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA CHRISTINA COMINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN TAUIL RODRIGUES

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IVAN JOSIAS DE MOURA

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ITACIR FORLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA IZOTON SADOVSKY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE CARVALHO SANCHEZ

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IRANY PARANA DO BRASIL NETO

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ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS

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ILTON ANTONIO PIRES

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IGOR PEREIRA TORRES

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HERBERT OROFINO COSTA

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HENRIQUE GOMES LEAL

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HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ECKERT HOFF

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GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO

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GLAUCO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA PIRES POLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILVANI BARROS FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RIBEIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLANE GRACIELE PRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BOSCO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DO VAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ODAIR NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA REGINA LIMA SCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COELHO ATIHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARACO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE GOES CAMPACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGA CASSARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FAZANI

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FABIO ARRUDA PROTO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA MONTEIRO CONTI DELLA MANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS

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EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA VITORIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER GAMA DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESPEDITO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE VASCONCELOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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PAULINNE AYME HAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS DARUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO ABEDRAPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PIGNOCCHI GÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARZILLO MARMO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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OSMARINA LAMPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR MAIA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NILSON THEODORO

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NIKOLAS MACIEL LEWANDOWSKI CREPALDI LOPES

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NELSON MORIO NAKAMURA

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEDINO ALVES MARTINS FILHO

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NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MYRIAN LUZ

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MONICA MOREIRA FONSECA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MIRELLA CRISTINA FIOR

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MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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MILENA ROSSINE SBRAVATTI

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MILENA COIMBRA MAZZINI

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MICHEL TADEU MARQUES

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MENDEL VERONEZ ROSSI

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MELISSA ZANARDO SIMÕES

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MAX SIVERO MANTESSO

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MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA

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MAURO STANKEVICIUS

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MAURO MARCHTEN

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MAURO ANTONIO RODRIGUES

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MAURICIO BERGAMO

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATHEUS DA SILVA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

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MARIO MASSAO KUSSANO

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MARIO AUGUSTO BARDÍ

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MARINA MOTA RUIZ

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MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA JOSE DA SILVA

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO

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MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA ARANTES GARCIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI

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MARIA CECILIA DE GOES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARGARETH CRISTINA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

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ERIK RÉGIS DOS SANTOS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ERICK ALFREDO ERHARDT

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ÉRICA SENAMO GIGLIO

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON GIACHETO LUCHESI

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELSON LUIZ ZANELA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ROSANA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

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ELEONORA MARIA TESTA REIS

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ELANE MARIA SILVA

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ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA ANDERY

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EDUARDO HENRIQUE BALARO

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EDUARDO GERALDO FORNAZIER

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO BRIANEZ

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO

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ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

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EDNA ZOCCHIO

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EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO DIAS DE SOUZA

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EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE

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EDI BRAGA FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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EDER WAGNER GONÇALVES

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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DINA CURY NUNES DA SILVA

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DIMAS GREGORIO

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DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE VICO DIAS

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DIANA DO COUTO ROLEMBERG

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DÉBORA DE NORONHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALVES DELFINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELLA PIEROTTI LACERDA

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DANIELA RAMOS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PESCUMA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TÁVORA ESCOCARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁCIO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUIZ ALVES CECHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA A. DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA ZACARIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GUERRA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSO RONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MEROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARMANDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLINDO SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA BARALHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE ULISSES CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BREDA FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CARVALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI HAMILTON VIEIRA OLIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APARECIDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO CASSOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUIDO DA SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO AUGUSTO CAMPASSI

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ANGÉLICA DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ANDREIA REGINA MIRANDA

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ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE

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ANDRE MANZOLI

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ANDRÉ ISMAIL GALVÃO

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA

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ANDERSON WIEZEL

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

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ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LIEGE FERRONY RIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BULLER ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARNEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES TELLER RUBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALINE DIAS BARBIERO ALVES

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SILVA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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ALEXANDRE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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ALEXANDER LENNON FELÍCIO

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ALEX FERREIRA DE SOUZA

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ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO

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ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

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ALCEU RIBEIRO SILVA

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ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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AIRES VIGO

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

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AFONSO CESAR BURLAMAQUI

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADRIANO ALVES DE LIMA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda … Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - 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- MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Vistos. I)DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO À Serventia: Fls. 69.979/69.980: Anote-se o nome da advogada Dra. Simoni Pacini de Oliveira (OAB/SP 173.654), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 69.987/69.989: Anote-se o nome da advogada Dra. Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB/SP 248.308-B), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl.70.023: Anote-se o nome do advogado Dr. Gean Wendrel dos Santos Nascimento (OAB/SP 348.423), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.085: Anote-se o nome da advogada Dra. Fabiana Francisca Dourado Brito (OAB/SP 242.920), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.090: Anote-se o nome da advogada Dra. Valéria Cipriana Aparecida Finicelli (OAB/SP 218.364), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.121: Anote-se o nome do advogado Dr. Erick Dias da Cunha (OAB/SP 495.884), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.127: Anote-se o nome do advogado Dr. Carlos Salles dos Santos Jr. (OAB/SP 123.770), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.160/70.161: Anote-se o nome dos advogados Drs. Thiago de Mello Almada Rubbo (OAB/SP 306.980), Gustavo Mosso Pereira (OAB/SP º 214.3), Eduardo Almeida Fabbio (OAB/SP 245.804), Heleno Aparecido Facco (OAB/SP 312.364), Amanda Silva Franco de Godoy (OAB/SP 406.687) e José Vitor Rangel Vian (OAB/SP nº 527.203), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.166: Anote-se o nome do advogado Dr. Gustavo Macluf Paviotti. (OAB/SP 253.299), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.171 e 70.174/70.175: Anote-se o nome do advogado Dr. Willian Alves Barboza. (OAB/SP 347.619), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.185: Anote-se o nome do advogados Drs. Aparecido Delegá Rodrigues. (OAB/SP 61.341) e Jaqueline Chiquetto Rodrigue (OAB/SP 280.297), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.189/70.224: Anote-se o nome do advogado Dr. Washington Shamisther H. P. Rebellato (OAB/SP 144.557), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.490/70.492: Anote-se o nome do advogado Dr. Erik Dias da Cunha(OAB/SP 495.884), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.494: Anote-se o nome do advogado Dr. Douglas Sobral Luz (OAB/SP 235.790), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.501: Anote-se o nome do advogado Dr. Yuri Gallinari de Morais (OAB/SP 363.150), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.585: Anote-se o nome da advogada Dra. Margarete Nicolai (OAB/SP 134.653), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.792: Anote-se o nome dos advogados Drs. Clessi Bulgarelli Freitas Guimarães (OAB/SP 258.092) e Lilliam Pires de Campos Carvalho (OAB/SP 394.915), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.810/70.812, 70.822/70.824 e 70.834/70.9836: Anote-se o nome do advogado Dr. Lucas Ramos Tubino (OAB/SP 202.142), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.897: Exclua-se o nome do advogado Dr. Túlio Braga de Castro (OAB/SP 302.512) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.900: Anote-se o nome do advogado Dr. Matheus Dezam de Oliveira (OAB/SP 462.828) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.908: Anote-se o nome da advogada Dra. Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB/SP 225.893) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.911/70.912: Anote-se o nome do advogado Dr. João Carlos Zanon (OAB/SP 163.266) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.011: Anote-se o nome do advogado Dr. Anisio Antônio de Pádua Melo (OAB/SP 80.723) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 71.097: Anote-se o nome dos advogados Drs. Cleber Cardoso Cavenago (OAB/SP 136.671) e Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB/SP 142.633) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 71.099: Anote-se o nome do advogado Dr. Helmar Pinheiro Faria (OAB/SP 232.904) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 71.253/71.254: Anote-se o nome das advogadas Dras. Janete Aparecida Barão (OAB/SP 113.830) e Conceição Parra Queçada (OAB/SP 119.091) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. II. DAS MANIFESTAÇÕES DA ADMINISTRADORA JUDICIAL II.1 - 71.278/71.335 - Manifestação da Administradora Judicial: Item I - Fl. 69.972: Trata-se de Ofício enviado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, expedido nos autos fiscais nº 0011359-74.2019.8.16.0190, solicitando informações quanto a efetivação da penhora no rosto dos autos. Ciência aos interessados acerca da resposta da Administradora Judicial informando ter prestado as informações diretamente nos autos de origem. Fls. 69.973/69.978: Trata-se de Ofício enviado pelo Juízo da 3ª Seção de Dissídios Individuais, expedido nos autos da Ação Rescisória, nº. 0006625-81.2018.5.15.0000, solicitando a reserva de custas em favor da União, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ciência aos interessados da resposta da Administradora Judicial informando ter a anotação do valor em controle interno. Fl. 70.977: Trata-se de ofício encaminhado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, nos autos da execução fiscal nº 0011811-72.2018.8.16.0173, solicitando a confirmação da efetivação da penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 24.076,33. A Administradora Judicial informou que já foi juntado aos autos, à fl. 59.953, ofício expedido nos referidos autos de execução fiscal, solicitando a lavratura do termo de penhora, contudo, sem a devida anexação dos documentos necessários. À época, opinou pelo envio de ofício ao Juízo requisitante para o envio da documentação pendente, providência que foi devidamente cumprida pela Serventia à fl. 60.284. Considerando, todavia, a ausência de resposta pelo Juízo de origem, a Administradora Judicial requer a expedição de novo ofício. À Serventia para expedição de ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, solicitando o envio de novo mandado de penhora com o valor da dívida devidamente atualizado até 10/02/2016, acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, a ser encaminhado ao endereço eletrônico: b081@tjpr.jus.br. Fl. 70.978: Trata-se de Ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS, expedido nos autos nº 5000943-34.2018.8.21.0003, com pedido de penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 71.577,11 atualizado em 05/02/2025. À serventia para providenciar a expedição de Ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, solicitando o envio de novo mandado de penhora com o valor da dívida atualizado até 10/02/2016, a ser encaminhado ao endereço eletrônico: frriogrand2vciv@tjrs.jus.br. Item II - Fls. 70.979/70.987: Trata-se de Ofício enviado pelo Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, autos nº. 0036759-94.2015.4.03.6182 em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Ciência aos interessados acerca da resposta da Administradora Judicial informando que a penhora foi anotada em controle interno. Registre-se a penhora. Item III - Fls. 69.941/69.942: Intime-se a credora Styroplast Espumas Industriais Ltda., acerca da resposta da Administradora informando que deverá aguardar o momento oportuno para a indicação dos dados bancários, posto não constar da relação de credores contemplados em 3º Plano de Rateio de Pagamento, cuja relação está juntada às fls. 69.870/69.885. Fls. 69.958/69.960: Intime-se a credora Expert Consultoria e Terceirização de Mão de Obra Ltda., acerca da resposta da Administradora informando que o crédito da empresa encontra-se devidamente incluído no Quadro Geral de Credores protocolado em 30/05/2025 - Anexo II (fls. 69.721/69.869), especificamente à fl. 69.835, no valor de R$ 73.000,68, na classe quirografária. Esclareceu, ainda, que referido crédito não consta da relação de credores contemplados no 3º Plano de Rateio de Pagamento, juntado às fls. 69.870/69.885, motivo pelo qual deverá a credora aguardar o momento oportuno para a indicação de seus dados bancários. Consignou, por fim, que eventual atualização do valor do crédito somente será realizada caso haja saldo remanescente após a quitação integral do valor principal. Fl. 69.961: Intime-se o credor Donato de Fátima Pinto acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, o credor deverá observar integralmente os termos da decisão de fls. 70.094/70.096. Esclareceu, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 69.962/69.966: Intime-se o credor Diogenes Eleutério de Souza, acerca da resposta da Administradora informando que o credor não foi contemplado no 2º Plano de Rateio, protocolado em 07/02/2022 (fls. 55.653/55.765), uma vez que, à época, constou apenas a reserva do crédito, por ainda estar a matéria sub judice. Esclareceu que a respectiva sentença foi proferida em 24/02/2022, com trânsito em julgado certificado em 29/03/2022. No que se refere ao crédito, de fato, contemplado no 3º Plano de Pagamento, consignou-se que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096. Esclareceu, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 69.967/69.971: Trata-se de impugnação apresentada por Geraldo da Silva Martins, por meio da qual alega omissão no 3º Plano de Rateio (Anexo III - fls. 69.692/69.719), sustentando que teve seu crédito reconhecido por sentença proferida nos autos do incidente de habilitação nº 1002089-73.2020.8.26.0229, com trânsito em julgado em 04/07/2023, sendo R$ 132.000,00 classificados como crédito trabalhista (art. 83, I, da LRF) e R$ 106.294,14 como crédito quirografário. Afirma que, embora se trate de crédito de natureza alimentar, não foi contemplado no referido plano, o que configuraria violação à coisa julgada e à ordem legal de pagamentos. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Conforme bem apontado pela Administradora Judicial às fls. 71.278/71.335, o crédito do impugnante está devidamente classificado exclusivamente como concursal, nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação supracitado, e lançado regularmente no Quadro Geral de Credores protocolado em 30/05/2025 (fls. 69.721/69.869 - Anexo II), precisamente às fls. 69.768 e 69.837. Ocorre que o 3º Plano de Rateio (Anexo III - fls. 69.870/69.885) contempla apenas os créditos extraconcursais, conforme expressamente previsto na decisão homologatória de fls. 70.094/70.096, em estrita observância à ordem legal de pagamento prevista nos artigos 149, 84 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Assim, ao postular a inclusão de crédito concursal em plano destinado exclusivamente a créditos extraconcursais, o requerente incorre em evidente equívoco, buscando reabrir questão já decidida e consolidada nos autos, em afronta à lógica processual e à legislação aplicável. Ademais, a atualização do valor do crédito somente será realizada na hipótese de eventual superávit patrimonial, após a quitação integral do valor principal, nos termos da orientação adotada neste Juízo e da sistemática da Lei de Regência. Diante do exposto, Rejeito a impugnação apresentada, por manifesta improcedência. Advirta-se o impugnante de que futuras manifestações de conteúdo protelatório ou que desconsiderem as decisões e normas aplicáveis poderão configurar violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil, sujeitando-o às sanções legais cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Fls. 69.981/69.989: Trata-se de petição apresentada por Priscila Santos Gonçalves, comunicando o falecimento de sua genitora, Maria de Lourdes Santos Gonçalves, ocorrido em 05/02/2023, requerendo sua habilitação nos autos, na qualidade de herdeira, para fins de substituição processual por sucessão. Informa que a falecida é titular de crédito no valor de R$ 12.089,32, já contemplado no 3º Plano de Rateio (Anexo III - fl. 69.874), classificado como extraconcursal trabalhista. A Administradora Judicial, às 71.278/71.335, confirmou a existência do referido crédito e não apresentou oposição ao pedido, reconhecendo que a legitimidade da requerente foi devidamente comprovada por meio da Certidão de Óbito de fl. 69.985, razão pela qual opina favoravelmente à substituição processual, para fins de levantamento do valor, na condição de representante do espólio. Diante disso, Defiro a substituição processual, autorizando que Priscila Santos Gonçalves atue nos autos como sucessora da credora falecida Maria de Lourdes Santos Gonçalves. Caberá à sucessora encaminhar os dados bancários à Administradora Judicial, para fins de planilhamento, conforme orientação anteriormente firmada. Ressalte-se, contudo, que o 3º Plano de Rateio permanece suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da decisão de fls. 71.118, a fim de viabilizar a apuração de eventual irregularidade apontada por Mabe Mercosur Participações Ltda., podendo haver retificações no Quadro Geral de Credores e no próprio Plano de Pagamento (fls. 69.692/69.940), conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Fls. 69.991/69.994: Intime-se o credor José Carlos de Oliveira acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.021/70.029: Intime-se o credor Adonel Ribeiro Lobo Sobrinho acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.030/70.035: Intime-se o credor Clayton de Souza Santos acerca da resposta da Administradora informando que, conforme consta do 3º Plano de Rateio de Pagamento - Anexo III (fls. 69.870/69.885), especificamente às fls. 69.877 e 69.885, o credor possui crédito reservado em razão da existência da reclamação trabalhista nº 0010165-69.2018.5.15.0152. Esclareceu que a referida reserva possui natureza meramente garantidora, destinada a assegurar eventual pagamento futuro, caso seja apurado valor a ser habilitado após a liquidação da sentença trabalhista, não sendo possível, portanto, qualquer liberação antecipada dos valores. Ressaltou, ainda, que, nos casos envolvendo créditos oriundos de reclamatórias trabalhistas, o efetivo pagamento está condicionado à prévia liquidação da sentença e à posterior habilitação do crédito no quadro geral da falência, conforme determina a sistemática da Lei nº 11.101/2005. Fls. 70.036/70.041: Intime-se o credor Rogerio Jose Soares acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, deverá observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.042/70.046: Intime-se o credor Sandro Francisco de Castro acerca da resposta da Administradora informando que deverá aguardar o momento oportuno para a indicação dos dados bancários, posto não constar da relação de credores contemplados em 3º Plano de Rateio de Pagamento, cuja relação está juntada às fls. 69.870/69.885. Fls. 70.047/70.076: Intimem-se os credores Aparecido José Ribeiro, Claudio Luiz Cruz, Daniel Moreira, Euclides Francisco de Lima, João Marcos da Silva, José Ferreira da Silva Filho, Juraci de Almeida Santos, Laercio Santos de Lima, Lenir Pinheiro, Marcos Machado dos Santos, Maurício Onofre de Souza e Nilton Cogo, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, os credores deverão observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.077/70.078: Intimem-se os credores Antônio Alves Quindu, Fernando Aparecido Scardovelli e Luiz Fabiano Cardoso, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, devem observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.079/70.081: Intimem-se os credores Carlos Zadi da Silva, Douglas Gimenes, Jorge Aparecido Simião, José Carlos Lopes, Mário Lino de Macedo, Antônio Marcos Figueiredo, Francisco José Rodrigues da Silva, Juvenil Ramos de Andrade e Martins amp Rodrigues Sociedade de Advogados, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, devem observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.082/70.087: Intime-se o credor Argemiro Claudino Dias, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, deverá observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.088/70.093: Intime-se o credor Jair Ventramelli, acerca da resposta da Administradora informando que o credor encontra-se devidamente lançado no quadro de credores protocolado em 30/05/2025 - Anexo II (fls. 69.721/69.869), precisamente à fl. 69773, no valor de R$ 294.264,21, na classe concursal trabalhista, esclarecendo, ainda, que referido crédito não consta da relação de credores contemplados no 3º Plano de Rateio de Pagamento, juntado às fls. 69.870/69.885, motivo pelo qual deverá aguardar o momento oportuno para a indicação de seus dados bancários. Fl. 70.097: Trata-se de petição apresentada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, manifestando ciência da penhora registrada nos autos, conforme determinado no agravo de instrumento nº 2385809-11.2024.8.26.0000, bem como das informações prestadas pela Administradora Judicial quanto à devida anotação dos valores penhorados, nos termos da decisão de fls. 69.671/69.678. Nada a deferir. Fls. 70.111/70.113: Intime-se a credora Roncato Sociedade de Advogados, acerca da resposta da Administradora confirmando que a credora já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fl. 70.114: Intime-se o advogado Maurício Onofre de Souza acerca da resposta da Administradora comunicando estar ciente quanto ao requerimento de desconsideração do MLE e da procuração relacionados ao credor Sebastião Póvoa, acostados às fls. 70.075/70.076, esclarecendo, ainda, que os dados bancários do referido credor já foram devidamente apresentados por sua representante, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096. Anote-se a informação. Fls. 70.115/70.123 e 70.490/70.492: Trata-se de requerimento formulado por DTOM Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., por meio do qual apresenta proposta para aquisição de créditos da Massa Falida, oriundos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, vinculados ao CICE, ofertando o valor de R$ 6,00 (seis reais) por Unidade Padrão - UP, a título de contrapartida integral pela cessão de todos os direitos relacionados. A proposta é formulada na modalidade stalking horse, com pedido expresso de reconhecimento de direito de preferência em eventual leilão competitivo. Às fls. 71.278/71.335, a Administradora Judicial informou não possuir conhecimento prévio da existência dos referidos créditos, tampouco estar de posse de documentos comprobatórios da titularidade dos direitos alegados pela proponente. Assim, considerando que a viabilidade da análise da proposta está condicionada à prévia confirmação da existência e titularidade das referidas UPs, bem como à sua arrecadação e avaliação para eventual alienação, faz-se necessário o envio de ofícios às instituições competentes. Diante do exposto, determino à Serventia a expedição dos respectivos ofícios, nos seguintes termos: 1) À Eletrobrás, a ser encaminhado para o endereço eletrônico emprestimo-compulsorio@eletrobras.com, solicitando informações sobre a eventual titularidade, em nome da empresa falida MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - CNPJ 60.736.279/0001-06, de créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (CICE), com a apresentação de extrato detalhado e histórico das Unidades Padrão (UPs) eventualmente vinculadas à falida; 2) Ao Banco Itaú S/A, requisitando a apresentação de extrato detalhado de eventuais valores administrados, creditados ou vinculados à falida, também referentes ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. A Administradora Judicial deverá aguardar o retorno das informações requisitadas para, posteriormente, apresentar manifestação conclusiva acerca da proposta de aquisição formulada pela DTOM Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Cumpra-se. Intime-se. Fls. 70.130/70.164: Trata-se de petição apresentada por Gomes amp Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados - GHBP, por meio da qual requer a retificação de sua denominação social nos autos e nos registros da massa falida, tendo em vista que esta vem sendo indevidamente identificada como GOMES amp HOFFMANN BELLUCCI ADVOGADOS, em desconformidade com sua denominação correta, devidamente comprovada pelos atos constitutivos acostados aos autos. Requer, ainda, a transferência do valor de R$ 178.586,01, já contemplado no 3º Plano de Pagamento, à conta bancária indicada. Às fls. 71.278/71.335, a Administradora Judicial informou que promoverá a devida correção da denominação do escritório nos registros internos e na relação de credores, inclusive para fins de adequação no sistema de controle da massa falida, esclarecendo, ainda, que os dados bancários já foram devidamente encaminhados, conforme exigido pela decisão de fls. 70.094/70.096. Ressaltou, contudo, que o 3º Plano de Rateio está suspenso por 90 (noventa) dias, conforme decisão de fls. 71.118, a fim de viabilizar a apuração de eventual irregularidade apontada por Mabe Mercosur Participações Ltda., podendo haver, se necessário, retificação do Quadro Geral de Credores e do próprio Plano de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Diante do exposto, homologo a retificação da denominação do credor para GOMES amp HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS, devendo a Administradora Judicial adotar todas as providências para que conste corretamente em seus registros e controles. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do 3º Plano de Rateio, nos termos da decisão já proferida, para que sejam adotadas as medidas pertinentes quanto à liberação dos valores indicados. Intime-se. Cumpra-se. Fls. 70.165/70.169: Intime-se a credora Nielida Maria da Silva acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, deverá observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.170/70.172: Intime-se o credor Claudio Adão dos Santos acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.173/70.176: Intime-se o credor Marcos Vinicius Lacerda Soares acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.179/70.180: Trata-se de impugnação ao 3º Plano de Rateio (Anexo III - fls. 69.692/69.719), apresentada por Vainer David Pelisson, João Carlindo Oliveira, Edilson Liberato de Macedo, Paulo Roberto de Souza, Paulo Ferreira da Silva e José Aparecido dos Santos, sob a alegação de exclusão indevida de créditos trabalhistas devidamente habilitados e reconhecidos judicialmente no Quadro Geral de Credores (Anexo II). Os impugnantes sustentam que seus créditos foram habilitados na classe trabalhista (art. 83, I, da Lei 11.101/2005), com valores atualizados até 10/02/2016, e que, apesar disso, não foram incluídos no 3º Plano de Pagamento, o que configuraria violação à ordem legal e agravamento da omissão diante da inclusão de créditos posteriores. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Conforme informado pela Administradora Judicial às fls. 71.278/71.335, os créditos estão corretamente classificados como concursais trabalhistas, razão pela qual não integram o 3º Plano de Pagamento (fls. 69.870/69.885), que contempla exclusivamente os créditos extraconcursais, nos termos da decisão homologatória de fls. 70.094/70.096. Destaca-se que a ordem de pagamento no processo falimentar não obedece a ordem cronológica de habilitação, mas sim à ordem legal de prioridade estabelecida nos artigos 149, 84 e 83 da Lei nº 11.101/2005, a qual tem sido rigorosamente observada nesta falência. Ademais, a atualização dos créditos somente será realizada caso reste saldo remanescente após a quitação integral do valor principal, ou seja, na hipótese de superávit patrimonial da massa, conforme reiteradamente consignado nos autos. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou omissão no 3º Plano de Pagamento, razão pela qual a pretensão dos impugnantes constitui tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida, em desacordo com a legislação falimentar e com a sistemática processual aplicável. Diante do exposto, Rejeito a impugnação apresentada, por manifesta improcedência, diante da ausência de violação à ordem legal de pagamentos ou aos direitos dos credores. Advirto os impugnantes de que futuras manifestações de caráter protelatório ou que contrariem fundamentos já pacificados nos autos poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 77 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual. Intimem-se. Cumpra-se. Fl. 70.181: Intime-se a credora Leite, Tosto e Barros Advogados Associados acerca da resposta da Administradora confirmando que a credora já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os da - ADV: FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), JOAO CASILLO (OAB 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