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Leontina Maria De Oliveira Silva x Maria Dos Santos Pereira

ID: 281127094

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-29.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONTINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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MARCIO ANTONIO NOGUEIRA

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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BETANIA TORRACA DE TOLEDO

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011045-29.2024.5.03.0041 : LEONTINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA : MARIA DOS SANTOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011045-29.2024.5.03.0041 : LEONTINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA : MARIA DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af24965 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONTINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MARIA DOS SANTOS PEREIRA postulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 172.789,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inicial, apresentando defesa escrita, com documentos, na qual contestou os pleitos formulados pelo autor. Réplica escrita apresentada pelo Reclamante. Em audiência de instrução, houve a produção de prova oral. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Propostas conciliatórias recusadas. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, que deve ser observada inclusive no procedimento ordinário, cuja petição inicial, após o advento da Lei 13.467/17, deve contar também com a indicação dos valores dos pedidos, por mera estimativa. A apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. 2 – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO – PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS - VERBAS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Reclamante afirma que foi admitida pela Reclamada em 01/02/2023 para exercer a função de dama de companhia/cuidadora, sendo dispensada sem justa causa em 01/08/2024. Alega que, embora contratada em fevereiro, sua CTPS só foi anotada em 01/05/2023, permanecendo, portanto, 3 meses na clandestinidade. Requereu o reconhecimento do vínculo no período completo e o pagamento das verbas decorrentes. A Reclamada reconhece o vínculo empregatício, mas apenas no período formalmente registrado, de 01/05/2023 a 01/08/2024, negando a prestação de serviços em data anterior. Analiso. O art. 1º da LC 150/15 considera empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". Tais requisitos devem estar presentes no caso vertente, sob pena de não se caracterizar o vínculo de emprego almejado pela parte autora. A controvérsia, neste ponto, reside na data de início da prestação de serviços. Ao negar a prestação de serviços em período anterior ao anotado, a reclamada atrai para a reclamante o ônus de provar o labor no período clandestino, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso, a reclamante não apresenta prova documental robusta que demonstre o início do labor em 01/02/2023. Os extratos bancários juntados (fls. 30-36 do PDF) indicam movimentações financeiras e pagamentos, mas todos são referentes a períodos posteriores a 01/05/2023 ou, se anteriores, não possuem vinculação clara e inequívoca com o pagamento de salário referente aos meses de fevereiro, março ou abril de 2023. O pagamento de R$ 2.101,00 em 08/04/2024 (fl. 32), por exemplo, refere-se ao contrato já vigente e registrado. A única testemunha ouvida, Lilian Alves de Deus (fl. 156), arrolada pela reclamada, embora tenha confirmado a dinâmica de trabalho entre ela e a reclamante, não trouxe informações sobre a data exata de início dos serviços prestados pela autora. Assim, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o trabalho no período de 01/02/2023 a 30/04/2023. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/02/2023 a 30/04/2023. Consequentemente, são indevidas as verbas e obrigações pleiteadas, incluindo férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS + 40% e entrega de guias referentes a este período não reconhecido. Relativamente à indenização por danos morais, embora prejudicada a questão ante o não reconhecimento do período clandestino, deixo registrado que o Colendo TST, em tese de caráter vinculante, estabeleceu: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141), o que, só por só, afastaria o pedido. Assim, sob qualquer ângulo é improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3 - ANOTAÇÕES NA CTPS – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Considerando a manutenção da data de admissão em 01/05/2023 e a data de dispensa em 01/08/2024, com aviso prévio indenizado de 33 dias (conforme TRCT, fl. 37, e pedido na inicial, fl. 16, item "d"), a data de saída a ser projetada na CTPS é 02/09/2024, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST. A CTPS da reclamante deverá ser retificada para constar a data de saída em 02/09/2024, na função de dama de companhia/cuidadora, nos termos da OJ nº 82 da SDI-1 do TST. A remuneração a ser considerada para fins de anotação será abordada em tópico específico sobre o salário. As anotações na CTPS da parte autora deverão ser realizadas no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. 4 – SALÁRIO EXTRAFOLHA – REFLEXOS - MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamante alega que, embora sua CTPS tenha sido anotada com salário de R$ 1.320,00, sua remuneração mensal real era de R$ 2.200,00, pagos “por fora”. Afirma que a reclamada recolhia apenas R$ 99,00 de contribuição previdenciária sobre o valor registrado. Requer o reconhecimento do salário extrafolha e o pagamento das diferenças salariais, com reflexos em DSRs, saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. A reclamada, em contestação, nega o pagamento de valores extrafolha e sustenta que a remuneração final da reclamante foi de R$ 1.928,22, conforme TRCT. Alega que os depósitos mencionados pela autora referem-se a adiantamentos salariais e pagamentos por serviços gerais prestados em períodos específicos, e não a salário habitual. Cita, como exemplo, os depósitos de 08/04/2024 e 07/05/2024 (R$ 2.101,00 cada) e de 24/06/2024 (R$ 2.908,00, relativo a férias) (fl. 81). Junta recibos do eSocial (fls. 96-110) e recibos avulsos (fls. 112-115). Analiso. No caso, competia à parte autora comprovar o recebimento de valores superiores aos registrados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A CTPS da reclamante (fl. 26) e os recibos eSocial (fls. 27-28, 96-102) indicam salário inicial de R$ 1.320,00, posteriormente reajustado para R$ 1.412,00 a partir de janeiro de 2024 (fls. 106-110). O TRCT (fl. 37) aponta remuneração de R$ 1.928,22, valor que a própria preposta da reclamada indicou como “salário combinado”. Os extratos bancários (fls. 30-36) demonstram os seguintes créditos pagos pela reclamada em favor da autora: 01/12/2023: R$ 3.000,00 08/04/2024: R$ 2.101,00 07/05/2024: R$ 2.101,00 24/06/2024: R$ 2.908,00 08/07/2024: R$ 2.101,00 08/08/2024: R$ 2.622,97 A reclamada apresentou os seguintes recibos avulsos: R$ 220,00 em 31/05/2023, por dois dias como acompanhante de idosa (fl. 112); R$ 1.100,00 em 07/05/2024, por serviços como dama de companhia em abril (fl. 113); R$ 880,00 em 01/10/2023 (fl. 114); R$ 880,00 em 01/12/2023 (fl. 115). O valor de R$ 2.908,00 recebido em 24/06/2024 (fl. 34) coincide com o período de gozo de férias informado no recibo de fl. 111 (01/07/2024 a 30/07/2024), que indica valor bruto de R$ 1.882,67, com desconto de R$ 148,26 de INSS, resultando em R$ 1.734,41 líquidos. Embora os valores não coincidam integralmente, há clara correspondência com o pagamento de férias. Confrontando os extratos bancários com os documentos apresentados, verifica-se que os valores creditados variam e nem sempre correspondem ao salário fixo alegado de R$ 2.200,00. O depósito de R$ 3.000,00 em dezembro de 2023 (fl. 30) é expressivo e sobeja o valor indicado na inicial, sobretudo porque naquele mês a autora também assinou recibo avulso de R$ 880,00 (fl. 115). Na ocasião, o salário registrado era de R$ 1.320,00, além da primeira parcela do 13º salário (R$ 440,00, conforme fls. 102 e 103). Segundo o eSocial de dezembro (fl. 104), foram pagos salário mensal e 2ª parcela do 13º, ambos com base de R$ 1.760,00. Os valores líquidos seriam, portanto, inferiores aos R$ 3.000,00 recebidos. Os depósitos de R$ 2.101,00 (fls. 32, 33, 35) e de R$ 2.622,97 (fl. 36), efetuados em meses nos quais o salário registrado era de R$ 1.412,00 (fls. 108-110), também superam consideravelmente os valores formais. Ainda, o recibo avulso de R$ 1.100,00 (fl. 113), somado ao salário registrado de R$ 1.412,00, totaliza R$ 2.512,00, montante próximo ao valor efetivamente depositado em maio de 2024 (R$ 2.101,00), com margem para eventuais descontos. A própria admissão da preposta quanto ao "salário combinado" de R$ 1.928,22 reforça a tese de que o valor pago à obreira ultrapassava aquele formalmente anotado em CTPS. Dessa forma, diante do conjunto probatório — especialmente os extratos bancários, os recibos avulsos e a declaração da preposta — restam evidenciados pagamentos superiores aos valores registrados oficialmente, o que autoriza o reconhecimento do salário extrafolha e o regular pagamento de salário no valor de R$ 2.101,00 (valor que mais vezes incidiu nos comprovantes salariais e se mostra o mais razoável diante da prova produzida), com as devidas diferenças e reflexos. Afasto o pagamento de DSRs, por se tratar de salário pago mensalmente, já abrangendo, portanto, a remuneração dos descansos semanais. São devidas, portanto, as diferenças salariais entre o valor reconhecido (R$ 2.101,00) e aquele efetivamente registrado e pago nos recibos durante todo o período contratual (de 01/05/2023 a 01/08/2024), limitadas ao pagamento dos respectivos reflexos em: a) Saldo de salário (1 dia de agosto/2024); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salários (integral de 2023 e proporcional de 2024 – 8/12, já considerada a projeção do aviso); d) Férias acrescidas de 1/3 (integral do período aquisitivo 2023/2024 e proporcional de 4/12, considerando o período de 01/05/2024 a 02/09/2024, com a projeção do aviso prévio); e) FGTS sobre as diferenças salariais e os reflexos em 13º salários e aviso prévio, acrescido da multa de 40%. Consequentemente, é devido o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A fim de evitar enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores referentes ao depósito de FGTS e respectiva multa deverão ser depositados na conta vinculada da parte obreira, mediante comprovação nos autos. Para tanto, disporá a Reclamada do prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado e a contar de sua intimação, sob pena de indenização substitutiva. A CTPS da reclamante deverá ser retificada para constar o salário de R$ 2.101,00. As anotações na CTPS da parte autora deverão ser realizadas no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. 4 – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - INTERVALOS - DOMINGOS E FERIADOS A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando uma jornada extensa e complexa, com labor de segunda a sexta-feira das 17h às 08h (com folgas na segunda e sexta-feira nesse período) e plantões de fim de semana das 17h de sábado às 08h de segunda-feira (fl. 11). Requer também o pagamento de intervalos suprimidos e domingos/feriados em dobro. A reclamada contesta, afirmando que a jornada era em regime de 12x36, das 19h às 07h, em revezamento com outra cuidadora, Sra. Lilian Alves de Deus (fl. 82). Analiso. O art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece ser “obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.”. A reclamada não apresentou os controles de jornada da reclamante, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338, I, do TST), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário. Quanto à prova oral, a preposta da reclamada declarou que a jornada combinada com a reclamante era das 19h às 07h, em regime de 12x36, e que havia revezamento com a Sra. Lilian, que cobria a folga de 36h da reclamante. No entanto, também afirmou que "a reclamante trabalhava todos os dias da 19h às 07h e a Lilian trabalhava das 07h às 19h, todos os dias; quando uma trabalhava, a outra estava de folga". Como se observa, embora a reclamada mencione na defesa uma escala 12x36, confessa em audiência de instrução que "a reclamante trabalhava todos os dias da 19h às 07h" e que havia um revezamento direto com a Sra. Lilian ("quando uma trabalhava, a outra estava de folga"). Essa dinâmica de revezamento direto entre apenas duas pessoas em turnos de 12 horas (19h-07h e 07h-19h) é incompatível com a folga de 36 horas do regime 12x36, sugerindo um labor mais frequente do que o declarado. A testemunha Lilian Alves de Deus confirmou o revezamento de horários (reclamante das 19h às 07h; depoente das 07h às 19h) e o gozo de 1 hora de intervalo por ambas. Todavia, a jornada descrita na inicial pela reclamante (fl. 11, item "c") menciona que, no labor de segunda a sexta-feira, "era concedido uma folga na segunda-feira e uma folga na sexta-feira". Referida afirmação, por emanar da própria autora, delimita sua pretensão e deve ser considerada para o arbitramento da jornada, em observância ao princípio do dispositivo e aos limites da postulação. Assim, diante da ausência de cartões de ponto e buscando harmonizar os elementos probatórios – a alegação da reclamante sobre suas folgas e o horário de trabalho confirmado pela prova oral da reclamada (19h às 07h, com 1h de intervalo, conforme testemunha Lilian) – com o princípio da razoabilidade, fixo que a reclamante laborava das 19h às 07h, com 1 hora de intervalo intrajornada (totalizando 11 horas efetivas de trabalho), em 5 dias na semana, usufruindo de duas folgas semanais (nas segundas e sextas-feiras). São devidas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (o mais benéfico), durante todo o período contratual formalizado (01/05/2023 a 01/08/2024), excluídas as férias gozadas pela reclamante, a serem remuneradas com o adicional de 50%. São devidos os reflexos das horas extras habituais em Descansos Semanais Remunerados (DSRs), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da multa de 40%. Para fins de liquidação, deverá ser observada a Súmula 264 do TST, o divisor 220, a evolução salarial (considerando o salário fixado, conforme reconhecido em tópico anterior) e a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST. 4.1. Intervalos Interjornada e Semanal / Domingos e Feriados Afasto, de início, o pedido de nulidade do regime de compensação de jornada em razão de eventual habitualidade de horas extras, ante o constante no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável subsidiariamente aos empregados domésticos. Considerando a fixação de duas folgas semanais, com base na própria alegação da reclamante, presume-se que uma dessas folgas correspondia ao descanso semanal remunerado de 24 horas. Com uma jornada de 5 dias de trabalho e 2 dias de folga na semana, o intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e o intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas interjornada + 24 horas de DSR) eram, em regra, observados. Assim, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras pela supressão dos referidos intervalos e o pagamento de domingos em dobro. Quanto aos feriados, embora a reclamante mencione na inicial que "Os domingos e feriados trabalhados, em várias ocasiões, foram pagos de forma simples e não em dobro, contrário ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 150 de 2015." (fl. 12), ela não especificou quais feriados foram laborados sem a correspondente folga compensatória ou pagamento em dobro, limitando-se a um pedido genérico. Como a reclamante alegou ter recebido valores a esse título (ainda que a menor) e o vínculo de emprego perdurou por período inferior a 2 anos, reputo que a reclamante tinha totais condições de especificar os feriados na petição inicial, individualizando as datas em que teria ocorrido o labor sem a devida contraprestação. A prova oral também não foi conclusiva a esse respeito. Não bastasse, tendo em vista a fixação de duas folgas semanais, com base na própria alegação da reclamante, tenho que os feriados eventualmente trabalhados eram devidamente compensados. Assim, por ausência de especificação e prova concreta do labor em feriados sem o devido pagamento em dobro ou folga compensatória, indefiro o pedido de pagamento de feriados em dobro. 5 – ADICIONAL NOTURNO Considerando a jornada fixada e à míngua de comprovação do pagamento, procede o pedido em tela, sendo devido o adicional noturno em razão do trabalho prestado entre as 22h e às 05h e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40% e DSR. Para fins de liquidação de sentença, observe-se o disposto no tópico relativo às horas extras, no que couber. 6 - MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/2015 Indefiro a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC revogado, uma vez que com o cancelamento da Súmula 30 do TRT da 3ª Região está sedimentado o entendimento de não ser aplicável tal penalidade no processo do trabalho. 7 - HIPOTECA JUDICIÁRIA Tendo em vista o disposto no art. 495 do CPC/2015, especialmente o seu parágrafo 2º, cabe ao próprio interessado a tomada dessa providência, devendo a parte autora comunicar nestes autos caso realizada a hipoteca, para que este Juízo adote a providência disposta no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Indefiro, pois, o requerimento de constituição de hipoteca judiciária por este Juízo. 8 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O novel parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, vigente à época do ajuizamento, dispõe que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Com a extinção do contrato de trabalho, há presunção do desemprego, o que já autorizaria a concessão da justiça gratuita. Ademais, foi apresentada declaração de hipossuficiência, cuja presunção relativa de veracidade não foi elidida por prova em sentido contrário Sendo assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, esclarecendo que tal decisão não tem a qualidade de coisa julgada material, uma vez que a situação de miserabilidade do Reclamante pode ser modificada por fato superveniente. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após a entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos exordiais quanto à 1ª e 3ª Reclamadas, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, sendo os devidos pela 1ª Reclamada ao procurador da parte reclamante sobre o valor líquido do(s) pedido(s) deferido(s), conforme se apurar em liquidação de sentença e sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, no caso da parte autora. Contudo, no julgamento da ADI 5766/DF, o C. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para afastar a condenação em honorários sucumbenciais da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita. A decisão tem efeito vinculante e “erga omnes”. Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Neste sentido o seguinte julgado: EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Exc. STF, em 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, da CLT. Tratando-se de julgamento da Suprema Corte, que tem efeito vinculante e erga omnes, isenta-se do pagamento da verba honorária de sucumbência a parte beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-62.2020.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 29/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SBDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. 10 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30/08/2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A(s) reclamada(s) deverá(ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, e artigo 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Entendimento fixado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, do TRT 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 11 - ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEONTINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de MARIA DOS SANTOS PEREIRA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: a) diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do salário extrafolha, conforme fundamentos; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da obreira; c) horas extras e reflexos; d) adicional noturno e reflexos. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A parte reclamada deverá retificar a CTPS da parte autora, fazendo-se constar a data de saída em 02/09/2024, nos termos da OJ nº 82 da SDI-1 do TST, bem como o salário base de R$ 2.101,00, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. Os valores referentes ao depósito de FGTS e respectiva multa deverão ser depositados na conta vinculada da parte obreira, mediante comprovação nos autos. Para tanto, disporá a Reclamada do prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado e a contar de sua intimação, sob pena de indenização substitutiva. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos dos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 0011045-33.2025.8.27.2706

ID: 276239119

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011045-33.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO CURCINO DE MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011045-33.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOÃO CURCINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envol… Procedimento Comum Cível Nº 0011045-33.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOÃO CURCINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293900

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293926

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Processo nº 0040115-88.2011.4.01.3500

ID: 321847242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040115-88.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA WALDEMAR JOSE DA SILVA WALDEMAR MORAES ANTUNES WALDIR SOUZA GUIMARAES WESLEY FRANCISCO NEVES WILMAR FERRAZ DE SOUZA WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA WILSON FERREIRA MOREIRA WILSON FRANCISCO DA SILVA WILSON JOSE VALADAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A sentença possui o seguinte dispositivo: “Com essas razões, julgo extinto o feito e parcialmente procedentes os embargos (art. 269, I do CPC) para determinar que o valor exeqüendo seja liquidado, com observância dos seguintes parâmetros: a) o termo inicial da obrigação é janeiro de 1995. O termo final é, para os servidores técnico-administrativos, 31/05/2001. b) a base de cálculo do reajuste forma-se pelo total da remuneração do servidor, excluídas as vantagens remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. c) deverão ser compensados os valores, comprovadamente, pagos na seara administrativa aos embargados. O montante está demonstrado pelos documentos anexados e mencionados na fundamentação. d) o desconto da contribuição social, para os exeqüentes na situação funcional de inativo, por todo o período de cálculo, não será efetivado; para os exeqüentes que passaram para a inatividade no decorrer do período de cálculo, corresponderá à alíquota de 11% sobre a diferença relativa ao período que os mesmos se encontravam na situação funcional de ativo. e) a correção monetária da dívida se dará, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão contados a partir da citação e à razão de 6% ao ano, em obediência ao título exequendo. Ressalvo que, em havendo períodos para os quais o índice preconizado pelo Manual é a SELIC, não incidirão juros de mora além daqueles já embutidos na taxa SELIC. Ademais, considerando que o título executivo judicial prevê juros de 6% ao ano, enquanto a SELIC traz embutidos juros de 12% ao ano, determino que nos períodos de incidência da SELIC por força do Manual, o juro de 1% nela embutido seja reduzido a 0,5%, para plena obediência à coisa julgada. Da mesma forma, a partir de 30 de junho de 2009, a atualização deverá seguir os ditames do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, que determina que a atualização dos valores seja feita de forma idêntica à utilizada na remuneração da caderneta de poupança, ou seja, com a aplicação da TR mais juros de 0,5% ao mês. Sem condenação em custas. Tendo em vista o sucumbimento mínimo da UFG, condeno os servidores embargados em verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita. No caso dos exequentes WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WILSON JOSE VALADAO, a exigibilidade se mantém suspensa na forma do art. 11, § 2°, e art. 12, todos da Lei n° 1.060/50.” Alega a parte embargada, em síntese, a preliminar de coisa julgada uma vez que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, mas a sentença na ação de conhecimento não fixou o termo final do pagamento de reajuste de 3,17%. No mérito, sustenta (i) a impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras; (ii) que a Embargante não conseguiu comprovar que as reestruturações efetivas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam absorvido o reajuste de 3,17%; (iii) impossibilidade de limitação ao mês de maio de 1998 sobre as parcelas relativas ao exercício de função (CD e FG); (iv) inaplicabilidade da UFIR em feitos de natureza alimentar; (v) impossibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios; (vi) suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que os apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões apresentadas pela UFG requerendo, em suma, a manutenção do julgado. A UFG também apresentou Embargos de Declaração, os quais foram providos para modificar o item a da sentença nos seguintes termos: “o termo inicial para o cálculo é janeiro de 1995, observada a prescrição quinquenal acolhida na sentença dos autos 2001.35.00.007336-1. Ou seja, apenas as parcelas não prescritas são devidas (as posteriores a 07.05.1996)”. Em Despacho de Id 34904786 - Pág. 4, a ilustre Relatora determinou que Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificasse se procedem, quanto aos cálculos, as alegações dos apelantes, considerando, para tanto, o disposto no título judicial, nos documentos acostados aos autos e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais apresentado no Id 34904786 - Pág. 6/8. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Da coisa julgada Alega a Apelante que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, no que diz respeito aos Embargados integrantes da carreira de técnico-administrativos, por conta da Medida Provisória n° 2.150/39, de 31.05.2001. Entretanto, informa que a sentença da ação de conhecimento não fixou termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%. Assim, sustenta que em função da eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias que poderiam ter sido debatidas e decididas foram abarcadas pela decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutidas, de maneira que o mérito da limitação do reajuste de 3,17% encontra-se decidido nos autos, ficando preclusa qualquer discussão acerca dessa questão. Em suas contrarrazões a UFG defende que não existe preclusão para discussão de equívocos de cálculo que impliquem em excesso de execução. Aduz que para sustentar a alegação de excesso de execução permitida no inciso V, do art. 741, do CPC/73, era inevitável que se discutisse no bojo dos Embargos à Execução o termo final de apuração das diferenças tanto de servidores técnico-administrativos quanto de docentes já que o montante correto da execução dependeria de fixação de tal parâmetro. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, e §14, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebem contribuições, dispondo, em princípio, de recursos, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores do Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. (...) (AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019). No mesmo sentido o STJ o qual decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não caracterizando ofensa à coisa julgada. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada. 5. A análise das alegações recursais da recorrente quanto à verba honorária mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1710581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018). Assim, deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Do mérito Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCISCO DA SILVA, WESLEY FRANCISCO NEVES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WALDIR SOUZA GUIMARAES, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR JOSE DA SILVA, WILSON JOSE VALADAO, WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA e KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA, com o intuito de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. Essa mesma MP em seu art. 10 limita o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores, nestes termos: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporada a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, eles tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. Considerando que A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. Ainda, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte embargada para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, em razão da mínima sucumbência da UFG, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINAR REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2150-39/2001. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE GERAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. NÃO INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE JUROS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, os mesmos tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 7. A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. 8. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. 9. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. 10. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: “Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)” 11. Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente. 12. No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 13. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). 14. Apelação dos Embargados a que se dá parcial provimento para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Negado provimento à remessa necessária. 15. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma dar parcial provimento à apelação da parte embargante e negar provimento à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0040115-88.2011.4.01.3500

ID: 321847247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040115-88.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA WALDEMAR JOSE DA SILVA WALDEMAR MORAES ANTUNES WALDIR SOUZA GUIMARAES WESLEY FRANCISCO NEVES WILMAR FERRAZ DE SOUZA WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA WILSON FERREIRA MOREIRA WILSON FRANCISCO DA SILVA WILSON JOSE VALADAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A sentença possui o seguinte dispositivo: “Com essas razões, julgo extinto o feito e parcialmente procedentes os embargos (art. 269, I do CPC) para determinar que o valor exeqüendo seja liquidado, com observância dos seguintes parâmetros: a) o termo inicial da obrigação é janeiro de 1995. O termo final é, para os servidores técnico-administrativos, 31/05/2001. b) a base de cálculo do reajuste forma-se pelo total da remuneração do servidor, excluídas as vantagens remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. c) deverão ser compensados os valores, comprovadamente, pagos na seara administrativa aos embargados. O montante está demonstrado pelos documentos anexados e mencionados na fundamentação. d) o desconto da contribuição social, para os exeqüentes na situação funcional de inativo, por todo o período de cálculo, não será efetivado; para os exeqüentes que passaram para a inatividade no decorrer do período de cálculo, corresponderá à alíquota de 11% sobre a diferença relativa ao período que os mesmos se encontravam na situação funcional de ativo. e) a correção monetária da dívida se dará, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão contados a partir da citação e à razão de 6% ao ano, em obediência ao título exequendo. Ressalvo que, em havendo períodos para os quais o índice preconizado pelo Manual é a SELIC, não incidirão juros de mora além daqueles já embutidos na taxa SELIC. Ademais, considerando que o título executivo judicial prevê juros de 6% ao ano, enquanto a SELIC traz embutidos juros de 12% ao ano, determino que nos períodos de incidência da SELIC por força do Manual, o juro de 1% nela embutido seja reduzido a 0,5%, para plena obediência à coisa julgada. Da mesma forma, a partir de 30 de junho de 2009, a atualização deverá seguir os ditames do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, que determina que a atualização dos valores seja feita de forma idêntica à utilizada na remuneração da caderneta de poupança, ou seja, com a aplicação da TR mais juros de 0,5% ao mês. Sem condenação em custas. Tendo em vista o sucumbimento mínimo da UFG, condeno os servidores embargados em verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita. No caso dos exequentes WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WILSON JOSE VALADAO, a exigibilidade se mantém suspensa na forma do art. 11, § 2°, e art. 12, todos da Lei n° 1.060/50.” Alega a parte embargada, em síntese, a preliminar de coisa julgada uma vez que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, mas a sentença na ação de conhecimento não fixou o termo final do pagamento de reajuste de 3,17%. No mérito, sustenta (i) a impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras; (ii) que a Embargante não conseguiu comprovar que as reestruturações efetivas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam absorvido o reajuste de 3,17%; (iii) impossibilidade de limitação ao mês de maio de 1998 sobre as parcelas relativas ao exercício de função (CD e FG); (iv) inaplicabilidade da UFIR em feitos de natureza alimentar; (v) impossibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios; (vi) suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que os apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões apresentadas pela UFG requerendo, em suma, a manutenção do julgado. A UFG também apresentou Embargos de Declaração, os quais foram providos para modificar o item a da sentença nos seguintes termos: “o termo inicial para o cálculo é janeiro de 1995, observada a prescrição quinquenal acolhida na sentença dos autos 2001.35.00.007336-1. Ou seja, apenas as parcelas não prescritas são devidas (as posteriores a 07.05.1996)”. Em Despacho de Id 34904786 - Pág. 4, a ilustre Relatora determinou que Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificasse se procedem, quanto aos cálculos, as alegações dos apelantes, considerando, para tanto, o disposto no título judicial, nos documentos acostados aos autos e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais apresentado no Id 34904786 - Pág. 6/8. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Da coisa julgada Alega a Apelante que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, no que diz respeito aos Embargados integrantes da carreira de técnico-administrativos, por conta da Medida Provisória n° 2.150/39, de 31.05.2001. Entretanto, informa que a sentença da ação de conhecimento não fixou termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%. Assim, sustenta que em função da eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias que poderiam ter sido debatidas e decididas foram abarcadas pela decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutidas, de maneira que o mérito da limitação do reajuste de 3,17% encontra-se decidido nos autos, ficando preclusa qualquer discussão acerca dessa questão. Em suas contrarrazões a UFG defende que não existe preclusão para discussão de equívocos de cálculo que impliquem em excesso de execução. Aduz que para sustentar a alegação de excesso de execução permitida no inciso V, do art. 741, do CPC/73, era inevitável que se discutisse no bojo dos Embargos à Execução o termo final de apuração das diferenças tanto de servidores técnico-administrativos quanto de docentes já que o montante correto da execução dependeria de fixação de tal parâmetro. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, e §14, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebem contribuições, dispondo, em princípio, de recursos, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores do Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. (...) (AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019). No mesmo sentido o STJ o qual decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não caracterizando ofensa à coisa julgada. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada. 5. A análise das alegações recursais da recorrente quanto à verba honorária mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1710581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018). Assim, deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Do mérito Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCISCO DA SILVA, WESLEY FRANCISCO NEVES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WALDIR SOUZA GUIMARAES, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR JOSE DA SILVA, WILSON JOSE VALADAO, WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA e KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA, com o intuito de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. Essa mesma MP em seu art. 10 limita o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores, nestes termos: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporada a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, eles tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. Considerando que A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. Ainda, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte embargada para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, em razão da mínima sucumbência da UFG, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINAR REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2150-39/2001. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE GERAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. NÃO INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE JUROS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, os mesmos tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 7. A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. 8. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. 9. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. 10. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: “Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)” 11. Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente. 12. No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 13. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). 14. Apelação dos Embargados a que se dá parcial provimento para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Negado provimento à remessa necessária. 15. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma dar parcial provimento à apelação da parte embargante e negar provimento à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0040115-88.2011.4.01.3500

ID: 321847251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040115-88.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA WALDEMAR JOSE DA SILVA WALDEMAR MORAES ANTUNES WALDIR SOUZA GUIMARAES WESLEY FRANCISCO NEVES WILMAR FERRAZ DE SOUZA WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA WILSON FERREIRA MOREIRA WILSON FRANCISCO DA SILVA WILSON JOSE VALADAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A sentença possui o seguinte dispositivo: “Com essas razões, julgo extinto o feito e parcialmente procedentes os embargos (art. 269, I do CPC) para determinar que o valor exeqüendo seja liquidado, com observância dos seguintes parâmetros: a) o termo inicial da obrigação é janeiro de 1995. O termo final é, para os servidores técnico-administrativos, 31/05/2001. b) a base de cálculo do reajuste forma-se pelo total da remuneração do servidor, excluídas as vantagens remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. c) deverão ser compensados os valores, comprovadamente, pagos na seara administrativa aos embargados. O montante está demonstrado pelos documentos anexados e mencionados na fundamentação. d) o desconto da contribuição social, para os exeqüentes na situação funcional de inativo, por todo o período de cálculo, não será efetivado; para os exeqüentes que passaram para a inatividade no decorrer do período de cálculo, corresponderá à alíquota de 11% sobre a diferença relativa ao período que os mesmos se encontravam na situação funcional de ativo. e) a correção monetária da dívida se dará, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão contados a partir da citação e à razão de 6% ao ano, em obediência ao título exequendo. Ressalvo que, em havendo períodos para os quais o índice preconizado pelo Manual é a SELIC, não incidirão juros de mora além daqueles já embutidos na taxa SELIC. Ademais, considerando que o título executivo judicial prevê juros de 6% ao ano, enquanto a SELIC traz embutidos juros de 12% ao ano, determino que nos períodos de incidência da SELIC por força do Manual, o juro de 1% nela embutido seja reduzido a 0,5%, para plena obediência à coisa julgada. Da mesma forma, a partir de 30 de junho de 2009, a atualização deverá seguir os ditames do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, que determina que a atualização dos valores seja feita de forma idêntica à utilizada na remuneração da caderneta de poupança, ou seja, com a aplicação da TR mais juros de 0,5% ao mês. Sem condenação em custas. Tendo em vista o sucumbimento mínimo da UFG, condeno os servidores embargados em verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita. No caso dos exequentes WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WILSON JOSE VALADAO, a exigibilidade se mantém suspensa na forma do art. 11, § 2°, e art. 12, todos da Lei n° 1.060/50.” Alega a parte embargada, em síntese, a preliminar de coisa julgada uma vez que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, mas a sentença na ação de conhecimento não fixou o termo final do pagamento de reajuste de 3,17%. No mérito, sustenta (i) a impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras; (ii) que a Embargante não conseguiu comprovar que as reestruturações efetivas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam absorvido o reajuste de 3,17%; (iii) impossibilidade de limitação ao mês de maio de 1998 sobre as parcelas relativas ao exercício de função (CD e FG); (iv) inaplicabilidade da UFIR em feitos de natureza alimentar; (v) impossibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios; (vi) suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que os apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões apresentadas pela UFG requerendo, em suma, a manutenção do julgado. A UFG também apresentou Embargos de Declaração, os quais foram providos para modificar o item a da sentença nos seguintes termos: “o termo inicial para o cálculo é janeiro de 1995, observada a prescrição quinquenal acolhida na sentença dos autos 2001.35.00.007336-1. Ou seja, apenas as parcelas não prescritas são devidas (as posteriores a 07.05.1996)”. Em Despacho de Id 34904786 - Pág. 4, a ilustre Relatora determinou que Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificasse se procedem, quanto aos cálculos, as alegações dos apelantes, considerando, para tanto, o disposto no título judicial, nos documentos acostados aos autos e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais apresentado no Id 34904786 - Pág. 6/8. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Da coisa julgada Alega a Apelante que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, no que diz respeito aos Embargados integrantes da carreira de técnico-administrativos, por conta da Medida Provisória n° 2.150/39, de 31.05.2001. Entretanto, informa que a sentença da ação de conhecimento não fixou termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%. Assim, sustenta que em função da eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias que poderiam ter sido debatidas e decididas foram abarcadas pela decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutidas, de maneira que o mérito da limitação do reajuste de 3,17% encontra-se decidido nos autos, ficando preclusa qualquer discussão acerca dessa questão. Em suas contrarrazões a UFG defende que não existe preclusão para discussão de equívocos de cálculo que impliquem em excesso de execução. Aduz que para sustentar a alegação de excesso de execução permitida no inciso V, do art. 741, do CPC/73, era inevitável que se discutisse no bojo dos Embargos à Execução o termo final de apuração das diferenças tanto de servidores técnico-administrativos quanto de docentes já que o montante correto da execução dependeria de fixação de tal parâmetro. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, e §14, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebem contribuições, dispondo, em princípio, de recursos, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores do Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. (...) (AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019). No mesmo sentido o STJ o qual decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não caracterizando ofensa à coisa julgada. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada. 5. A análise das alegações recursais da recorrente quanto à verba honorária mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1710581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018). Assim, deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Do mérito Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCISCO DA SILVA, WESLEY FRANCISCO NEVES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WALDIR SOUZA GUIMARAES, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR JOSE DA SILVA, WILSON JOSE VALADAO, WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA e KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA, com o intuito de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. Essa mesma MP em seu art. 10 limita o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores, nestes termos: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporada a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, eles tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. Considerando que A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. Ainda, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte embargada para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, em razão da mínima sucumbência da UFG, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINAR REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2150-39/2001. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE GERAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. NÃO INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE JUROS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, os mesmos tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 7. A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. 8. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. 9. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. 10. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: “Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)” 11. Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente. 12. No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 13. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). 14. Apelação dos Embargados a que se dá parcial provimento para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Negado provimento à remessa necessária. 15. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma dar parcial provimento à apelação da parte embargante e negar provimento à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0040115-88.2011.4.01.3500

ID: 321847254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040115-88.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA WALDEMAR JOSE DA SILVA WALDEMAR MORAES ANTUNES WALDIR SOUZA GUIMARAES WESLEY FRANCISCO NEVES WILMAR FERRAZ DE SOUZA WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA WILSON FERREIRA MOREIRA WILSON FRANCISCO DA SILVA WILSON JOSE VALADAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A sentença possui o seguinte dispositivo: “Com essas razões, julgo extinto o feito e parcialmente procedentes os embargos (art. 269, I do CPC) para determinar que o valor exeqüendo seja liquidado, com observância dos seguintes parâmetros: a) o termo inicial da obrigação é janeiro de 1995. O termo final é, para os servidores técnico-administrativos, 31/05/2001. b) a base de cálculo do reajuste forma-se pelo total da remuneração do servidor, excluídas as vantagens remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. c) deverão ser compensados os valores, comprovadamente, pagos na seara administrativa aos embargados. O montante está demonstrado pelos documentos anexados e mencionados na fundamentação. d) o desconto da contribuição social, para os exeqüentes na situação funcional de inativo, por todo o período de cálculo, não será efetivado; para os exeqüentes que passaram para a inatividade no decorrer do período de cálculo, corresponderá à alíquota de 11% sobre a diferença relativa ao período que os mesmos se encontravam na situação funcional de ativo. e) a correção monetária da dívida se dará, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão contados a partir da citação e à razão de 6% ao ano, em obediência ao título exequendo. Ressalvo que, em havendo períodos para os quais o índice preconizado pelo Manual é a SELIC, não incidirão juros de mora além daqueles já embutidos na taxa SELIC. Ademais, considerando que o título executivo judicial prevê juros de 6% ao ano, enquanto a SELIC traz embutidos juros de 12% ao ano, determino que nos períodos de incidência da SELIC por força do Manual, o juro de 1% nela embutido seja reduzido a 0,5%, para plena obediência à coisa julgada. Da mesma forma, a partir de 30 de junho de 2009, a atualização deverá seguir os ditames do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, que determina que a atualização dos valores seja feita de forma idêntica à utilizada na remuneração da caderneta de poupança, ou seja, com a aplicação da TR mais juros de 0,5% ao mês. Sem condenação em custas. Tendo em vista o sucumbimento mínimo da UFG, condeno os servidores embargados em verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita. No caso dos exequentes WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WILSON JOSE VALADAO, a exigibilidade se mantém suspensa na forma do art. 11, § 2°, e art. 12, todos da Lei n° 1.060/50.” Alega a parte embargada, em síntese, a preliminar de coisa julgada uma vez que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, mas a sentença na ação de conhecimento não fixou o termo final do pagamento de reajuste de 3,17%. No mérito, sustenta (i) a impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras; (ii) que a Embargante não conseguiu comprovar que as reestruturações efetivas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam absorvido o reajuste de 3,17%; (iii) impossibilidade de limitação ao mês de maio de 1998 sobre as parcelas relativas ao exercício de função (CD e FG); (iv) inaplicabilidade da UFIR em feitos de natureza alimentar; (v) impossibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios; (vi) suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que os apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões apresentadas pela UFG requerendo, em suma, a manutenção do julgado. A UFG também apresentou Embargos de Declaração, os quais foram providos para modificar o item a da sentença nos seguintes termos: “o termo inicial para o cálculo é janeiro de 1995, observada a prescrição quinquenal acolhida na sentença dos autos 2001.35.00.007336-1. Ou seja, apenas as parcelas não prescritas são devidas (as posteriores a 07.05.1996)”. Em Despacho de Id 34904786 - Pág. 4, a ilustre Relatora determinou que Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificasse se procedem, quanto aos cálculos, as alegações dos apelantes, considerando, para tanto, o disposto no título judicial, nos documentos acostados aos autos e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais apresentado no Id 34904786 - Pág. 6/8. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Da coisa julgada Alega a Apelante que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, no que diz respeito aos Embargados integrantes da carreira de técnico-administrativos, por conta da Medida Provisória n° 2.150/39, de 31.05.2001. Entretanto, informa que a sentença da ação de conhecimento não fixou termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%. Assim, sustenta que em função da eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias que poderiam ter sido debatidas e decididas foram abarcadas pela decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutidas, de maneira que o mérito da limitação do reajuste de 3,17% encontra-se decidido nos autos, ficando preclusa qualquer discussão acerca dessa questão. Em suas contrarrazões a UFG defende que não existe preclusão para discussão de equívocos de cálculo que impliquem em excesso de execução. Aduz que para sustentar a alegação de excesso de execução permitida no inciso V, do art. 741, do CPC/73, era inevitável que se discutisse no bojo dos Embargos à Execução o termo final de apuração das diferenças tanto de servidores técnico-administrativos quanto de docentes já que o montante correto da execução dependeria de fixação de tal parâmetro. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, e §14, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebem contribuições, dispondo, em princípio, de recursos, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores do Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. (...) (AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019). No mesmo sentido o STJ o qual decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não caracterizando ofensa à coisa julgada. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada. 5. A análise das alegações recursais da recorrente quanto à verba honorária mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1710581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018). Assim, deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Do mérito Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCISCO DA SILVA, WESLEY FRANCISCO NEVES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WALDIR SOUZA GUIMARAES, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR JOSE DA SILVA, WILSON JOSE VALADAO, WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA e KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA, com o intuito de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. Essa mesma MP em seu art. 10 limita o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores, nestes termos: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporada a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, eles tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. Considerando que A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. Ainda, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte embargada para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, em razão da mínima sucumbência da UFG, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINAR REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2150-39/2001. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE GERAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. NÃO INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE JUROS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, os mesmos tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 7. A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. 8. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. 9. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. 10. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: “Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)” 11. Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente. 12. No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 13. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). 14. Apelação dos Embargados a que se dá parcial provimento para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Negado provimento à remessa necessária. 15. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma dar parcial provimento à apelação da parte embargante e negar provimento à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0040115-88.2011.4.01.3500

ID: 321847258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040115-88.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA WALDEMAR JOSE DA SILVA WALDEMAR MORAES ANTUNES WALDIR SOUZA GUIMARAES WESLEY FRANCISCO NEVES WILMAR FERRAZ DE SOUZA WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA WILSON FERREIRA MOREIRA WILSON FRANCISCO DA SILVA WILSON JOSE VALADAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A sentença possui o seguinte dispositivo: “Com essas razões, julgo extinto o feito e parcialmente procedentes os embargos (art. 269, I do CPC) para determinar que o valor exeqüendo seja liquidado, com observância dos seguintes parâmetros: a) o termo inicial da obrigação é janeiro de 1995. O termo final é, para os servidores técnico-administrativos, 31/05/2001. b) a base de cálculo do reajuste forma-se pelo total da remuneração do servidor, excluídas as vantagens remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. c) deverão ser compensados os valores, comprovadamente, pagos na seara administrativa aos embargados. O montante está demonstrado pelos documentos anexados e mencionados na fundamentação. d) o desconto da contribuição social, para os exeqüentes na situação funcional de inativo, por todo o período de cálculo, não será efetivado; para os exeqüentes que passaram para a inatividade no decorrer do período de cálculo, corresponderá à alíquota de 11% sobre a diferença relativa ao período que os mesmos se encontravam na situação funcional de ativo. e) a correção monetária da dívida se dará, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão contados a partir da citação e à razão de 6% ao ano, em obediência ao título exequendo. Ressalvo que, em havendo períodos para os quais o índice preconizado pelo Manual é a SELIC, não incidirão juros de mora além daqueles já embutidos na taxa SELIC. Ademais, considerando que o título executivo judicial prevê juros de 6% ao ano, enquanto a SELIC traz embutidos juros de 12% ao ano, determino que nos períodos de incidência da SELIC por força do Manual, o juro de 1% nela embutido seja reduzido a 0,5%, para plena obediência à coisa julgada. Da mesma forma, a partir de 30 de junho de 2009, a atualização deverá seguir os ditames do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, que determina que a atualização dos valores seja feita de forma idêntica à utilizada na remuneração da caderneta de poupança, ou seja, com a aplicação da TR mais juros de 0,5% ao mês. Sem condenação em custas. Tendo em vista o sucumbimento mínimo da UFG, condeno os servidores embargados em verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita. No caso dos exequentes WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WILSON JOSE VALADAO, a exigibilidade se mantém suspensa na forma do art. 11, § 2°, e art. 12, todos da Lei n° 1.060/50.” Alega a parte embargada, em síntese, a preliminar de coisa julgada uma vez que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, mas a sentença na ação de conhecimento não fixou o termo final do pagamento de reajuste de 3,17%. No mérito, sustenta (i) a impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras; (ii) que a Embargante não conseguiu comprovar que as reestruturações efetivas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam absorvido o reajuste de 3,17%; (iii) impossibilidade de limitação ao mês de maio de 1998 sobre as parcelas relativas ao exercício de função (CD e FG); (iv) inaplicabilidade da UFIR em feitos de natureza alimentar; (v) impossibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios; (vi) suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que os apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões apresentadas pela UFG requerendo, em suma, a manutenção do julgado. A UFG também apresentou Embargos de Declaração, os quais foram providos para modificar o item a da sentença nos seguintes termos: “o termo inicial para o cálculo é janeiro de 1995, observada a prescrição quinquenal acolhida na sentença dos autos 2001.35.00.007336-1. Ou seja, apenas as parcelas não prescritas são devidas (as posteriores a 07.05.1996)”. Em Despacho de Id 34904786 - Pág. 4, a ilustre Relatora determinou que Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificasse se procedem, quanto aos cálculos, as alegações dos apelantes, considerando, para tanto, o disposto no título judicial, nos documentos acostados aos autos e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais apresentado no Id 34904786 - Pág. 6/8. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Da coisa julgada Alega a Apelante que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, no que diz respeito aos Embargados integrantes da carreira de técnico-administrativos, por conta da Medida Provisória n° 2.150/39, de 31.05.2001. Entretanto, informa que a sentença da ação de conhecimento não fixou termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%. Assim, sustenta que em função da eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias que poderiam ter sido debatidas e decididas foram abarcadas pela decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutidas, de maneira que o mérito da limitação do reajuste de 3,17% encontra-se decidido nos autos, ficando preclusa qualquer discussão acerca dessa questão. Em suas contrarrazões a UFG defende que não existe preclusão para discussão de equívocos de cálculo que impliquem em excesso de execução. Aduz que para sustentar a alegação de excesso de execução permitida no inciso V, do art. 741, do CPC/73, era inevitável que se discutisse no bojo dos Embargos à Execução o termo final de apuração das diferenças tanto de servidores técnico-administrativos quanto de docentes já que o montante correto da execução dependeria de fixação de tal parâmetro. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, e §14, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebem contribuições, dispondo, em princípio, de recursos, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores do Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. (...) (AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019). No mesmo sentido o STJ o qual decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não caracterizando ofensa à coisa julgada. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada. 5. A análise das alegações recursais da recorrente quanto à verba honorária mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1710581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018). Assim, deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Do mérito Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCISCO DA SILVA, WESLEY FRANCISCO NEVES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WALDIR SOUZA GUIMARAES, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR JOSE DA SILVA, WILSON JOSE VALADAO, WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA e KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA, com o intuito de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. Essa mesma MP em seu art. 10 limita o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores, nestes termos: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporada a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, eles tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. Considerando que A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. Ainda, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte embargada para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, em razão da mínima sucumbência da UFG, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINAR REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2150-39/2001. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE GERAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. NÃO INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE JUROS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, os mesmos tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 7. A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. 8. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. 9. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. 10. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: “Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)” 11. Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente. 12. No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 13. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). 14. Apelação dos Embargados a que se dá parcial provimento para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Negado provimento à remessa necessária. 15. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma dar parcial provimento à apelação da parte embargante e negar provimento à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0040115-88.2011.4.01.3500

ID: 321847261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040115-88.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA WALDEMAR JOSE DA SILVA WALDEMAR MORAES ANTUNES WALDIR SOUZA GUIMARAES WESLEY FRANCISCO NEVES WILMAR FERRAZ DE SOUZA WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA WILSON FERREIRA MOREIRA WILSON FRANCISCO DA SILVA WILSON JOSE VALADAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A sentença possui o seguinte dispositivo: “Com essas razões, julgo extinto o feito e parcialmente procedentes os embargos (art. 269, I do CPC) para determinar que o valor exeqüendo seja liquidado, com observância dos seguintes parâmetros: a) o termo inicial da obrigação é janeiro de 1995. O termo final é, para os servidores técnico-administrativos, 31/05/2001. b) a base de cálculo do reajuste forma-se pelo total da remuneração do servidor, excluídas as vantagens remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. c) deverão ser compensados os valores, comprovadamente, pagos na seara administrativa aos embargados. O montante está demonstrado pelos documentos anexados e mencionados na fundamentação. d) o desconto da contribuição social, para os exeqüentes na situação funcional de inativo, por todo o período de cálculo, não será efetivado; para os exeqüentes que passaram para a inatividade no decorrer do período de cálculo, corresponderá à alíquota de 11% sobre a diferença relativa ao período que os mesmos se encontravam na situação funcional de ativo. e) a correção monetária da dívida se dará, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão contados a partir da citação e à razão de 6% ao ano, em obediência ao título exequendo. Ressalvo que, em havendo períodos para os quais o índice preconizado pelo Manual é a SELIC, não incidirão juros de mora além daqueles já embutidos na taxa SELIC. Ademais, considerando que o título executivo judicial prevê juros de 6% ao ano, enquanto a SELIC traz embutidos juros de 12% ao ano, determino que nos períodos de incidência da SELIC por força do Manual, o juro de 1% nela embutido seja reduzido a 0,5%, para plena obediência à coisa julgada. Da mesma forma, a partir de 30 de junho de 2009, a atualização deverá seguir os ditames do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, que determina que a atualização dos valores seja feita de forma idêntica à utilizada na remuneração da caderneta de poupança, ou seja, com a aplicação da TR mais juros de 0,5% ao mês. Sem condenação em custas. Tendo em vista o sucumbimento mínimo da UFG, condeno os servidores embargados em verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita. No caso dos exequentes WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WILSON JOSE VALADAO, a exigibilidade se mantém suspensa na forma do art. 11, § 2°, e art. 12, todos da Lei n° 1.060/50.” Alega a parte embargada, em síntese, a preliminar de coisa julgada uma vez que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, mas a sentença na ação de conhecimento não fixou o termo final do pagamento de reajuste de 3,17%. No mérito, sustenta (i) a impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras; (ii) que a Embargante não conseguiu comprovar que as reestruturações efetivas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam absorvido o reajuste de 3,17%; (iii) impossibilidade de limitação ao mês de maio de 1998 sobre as parcelas relativas ao exercício de função (CD e FG); (iv) inaplicabilidade da UFIR em feitos de natureza alimentar; (v) impossibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios; (vi) suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que os apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões apresentadas pela UFG requerendo, em suma, a manutenção do julgado. A UFG também apresentou Embargos de Declaração, os quais foram providos para modificar o item a da sentença nos seguintes termos: “o termo inicial para o cálculo é janeiro de 1995, observada a prescrição quinquenal acolhida na sentença dos autos 2001.35.00.007336-1. Ou seja, apenas as parcelas não prescritas são devidas (as posteriores a 07.05.1996)”. Em Despacho de Id 34904786 - Pág. 4, a ilustre Relatora determinou que Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificasse se procedem, quanto aos cálculos, as alegações dos apelantes, considerando, para tanto, o disposto no título judicial, nos documentos acostados aos autos e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais apresentado no Id 34904786 - Pág. 6/8. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Da coisa julgada Alega a Apelante que a sentença fixou como termo final de apuração das diferenças o mês de maio de 2001, no que diz respeito aos Embargados integrantes da carreira de técnico-administrativos, por conta da Medida Provisória n° 2.150/39, de 31.05.2001. Entretanto, informa que a sentença da ação de conhecimento não fixou termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%. Assim, sustenta que em função da eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias que poderiam ter sido debatidas e decididas foram abarcadas pela decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutidas, de maneira que o mérito da limitação do reajuste de 3,17% encontra-se decidido nos autos, ficando preclusa qualquer discussão acerca dessa questão. Em suas contrarrazões a UFG defende que não existe preclusão para discussão de equívocos de cálculo que impliquem em excesso de execução. Aduz que para sustentar a alegação de excesso de execução permitida no inciso V, do art. 741, do CPC/73, era inevitável que se discutisse no bojo dos Embargos à Execução o termo final de apuração das diferenças tanto de servidores técnico-administrativos quanto de docentes já que o montante correto da execução dependeria de fixação de tal parâmetro. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, e §14, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebem contribuições, dispondo, em princípio, de recursos, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores do Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. (...) (AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019). No mesmo sentido o STJ o qual decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não caracterizando ofensa à coisa julgada. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada. 5. A análise das alegações recursais da recorrente quanto à verba honorária mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1710581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018). Assim, deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Do mérito Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCISCO DA SILVA, WESLEY FRANCISCO NEVES, WILSON FERREIRA MOREIRA, WALDEMAR MORAES ANTUNES, WALDIR SOUZA GUIMARAES, WILMAR FERRAZ DE SOUZA, WALDEMAR JOSE DA SILVA, WILSON JOSE VALADAO, WILMAR JUNQUEIRA DE SOUSA e KEILI MARIA CARDOSO DE SOUZA, com o intuito de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. Essa mesma MP em seu art. 10 limita o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores, nestes termos: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporada a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, eles tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. Considerando que A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. Ainda, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte embargada para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, em razão da mínima sucumbência da UFG, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040115-88.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA MOREIRA e outros (9) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINAR REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2150-39/2001. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE GERAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. NÃO INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE JUROS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra sentença em Embargos à Execução ajuizada pela UFG que julgou parcialmente procedente o pedido de afastar a cobrança de verba mensurada em R$ 103.825,38 (cento e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). A UFG, por sua vez, limita o débito exequendo em R$ 33.476,50 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos). 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que fixação de limitação do reajuste decorre de Medida Provisória, a qual tem força de lei. É entendimento desta Corte que o termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedente: AI 0023305-52.2017.4.01.0000/MG, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, j. 05.06.2019. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que “aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento”. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Na hipótese dos autos, por se tratar de servidores de Instituição Federal de Ensino, os mesmos tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001 (reeditada pela MP n. 2150-40, de 28/06/2001), devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 7. A Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal ao analisar os cálculos apresentados pelas partes e documentos juntados informou que das fichas financeiras dos exequentes constatou-se que houve reajuste no vencimento/provento básico (no período de maio para junho de 2001), em percentual que supera 3,17%. Assim, não merece acolhida a alegação de afronta ao art. 333, inciso II, do CPC/73, uma vez que comprovada, por meio das fichas juntadas, que as reestruturações realizadas pela MP n.º 2.150-39/2001 teriam efetivamente absorvido o reajuste de 3,17%. 8. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da UFIR nos índices de correção monetária a serem aplicados uma vez que os índices devem seguir o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN até 02/1986; ORTN/OTN (CONEXÃO) de 02/1986 a 03/1986; OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989; IPC (STJ) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 em diante), de acordo com a Lei nº 8.383/91 e art. 8º da Resolução nº 258/2002. Precedentes: AC 00336491520104013500, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 02.12.2020; AC 0036104-30.2008.4.01.3400, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 20.11.2020. 9. Ressalte-se que é entendimento desta Corte que o percentual de 3,17% não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED e de Adicional de Gestão Educacional – AGE porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, não cabendo a inclusão na base de cálculo das diferenças. Precedente: AC 00071706720054013400, 2ª T, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 09.05.2023; AC 00268667220134013800, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 25.07.2022. 10. Sobre a alegação de impossibilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral de remuneração e eventuais aumentos advindos de reestruturação de cargos e carreiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% deve ser incluído na base de cálculo do índice de 3,17%. Nesse sentido: “Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)” 11. Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente. 12. No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 13. Por fim, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. (AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T, e-DJF1 p.855 de 05/06/2014). 14. Apelação dos Embargados a que se dá parcial provimento para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita e determinar a não incidência de PSS sobre os juros moratórios. Negado provimento à remessa necessária. 15. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma dar parcial provimento à apelação da parte embargante e negar provimento à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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