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Janete Conceicao Campos Rodrigues x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 333916685

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-48.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CONCEICAO CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001205-48.2025.5.02.0080 AUTOR: JANETE CONCEICAO CAMPOS RODRIGUES RÉU: …

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Processo nº 1000152-53.2025.8.11.0105

ID: 337259697

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-53.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000152-53.2025.8.11.0105 Não havendo preliminar a ser apreciada ou questão prejudicial ou irregularidade a serem a…

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Processo nº 1005778-03.2023.8.26.0268

ID: 316808853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005778-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULLIA DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES LORENZO DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

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Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade … Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade e profunda indignação o e-mail de fls. 88/89 por meio do qual a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A., de forma procrastinatória e abusiva, busca validar uma ordem judicial emanada deste Juízo, questionando se o magistrado que a proferiu ainda se encontra lotado nesta unidade judiciária. A conduta do banco não é apenas um entrave burocrático; é um ato de desrespeito à autoridade deste Poder e que causa prejuízo direto e injustificável a duas crianças, cujo sustento pode depender dos valores retidos indevidamente. Passo, portanto, não apenas a decidir, mas a esclarecer o óbvio: DA VALIDADE E IMPESSOALIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É princípio basilar do Direito Processual Civil pátrio o da perpetuação da jurisdição, esculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores no estado de fato ou de direito. A remoção ou designação de um magistrado para outra Vara é uma modificação administrativa que em absolutamente nada afeta a validade, a eficácia ou a executoriedade dos atos por ele praticados enquanto esteve investido na jurisdição da Vara de origem. As decisões são proferidas pelo órgão jurisdicional da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, e não pela pessoa física do juiz. O magistrado passa, a jurisdição da Vara permanece. Questionar a validade de uma sentença com base na lotação atual do seu prolator demonstra um profundo e inescusável desconhecimento das normas mais elementares de organização judiciária e processo civil, o que é inaceitável vindo de uma instituição financeira que conta, presumidamente, com um corpo jurídico robusto e qualificação técnica básica de seus demais prepostos. Fls. 93: A recusa no cumprimento da ordem judicial, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e viola frontalmente os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva que devem nortear a conduta de todos os que participam do processo (art. 5º e 6º do CPC). Adianto que invocar o desconhecimento da norma como escudo para o descumprimento de uma obrigação é um subterfúgio que não pode ser tolerado, especialmente quando causa prejuízos a partes vulneráveis. DETERMINO que a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A.,, proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, ao cumprimento integral da ordem, liberando os valores devidos aos requerentes, representados por sua genitora. Para o caso de descumprimento, FIXO multa cominatória diária no valor de R$2.000,00 (mil reais), a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de sua majoração, caso se mostre insuficiente, ou da apuração de responsabilidade por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), por parte da pessoa física responsável pelo cumprimento. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Cumpra a z. Serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão, com urgência, ao superintendente/gerente geral da agência detentora da conta com cópia ao jurídico do BANCO ITAÚ S.A. Cumpridas as determinações e certificado o envio do ofício, e considerando que a atividade jurisdicional neste feito se exauriu, devolvam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Eventual execução da multa deverá ser promovida pela parte interessada em autos apartados de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP)

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Moises Cardamone Suncurso x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257382637

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003945-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES CARDAMONE SUNCURSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CONCEICAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003945-25.2025.5.02.0000 : MOISES CARDAMONE SUNCURSO : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003945-25.2025.5.02.0000 : MOISES CARDAMONE SUNCURSO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 922d261 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12987/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003945-25.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000152-22.2019.5.02.0022 – 22ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MOISES CARDAMONE SUNCURSO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031623, cujo momento de apresentação foi 18/03/2025;há ofício precatório Id cd365ca, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a1dda09, homologado pela Decisão Id 9dd19f2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 64165e4);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 57.064,65, em 26/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 48.102,74 de Principal, R$ 3.555,61 de INSS cota reclamada, R$ 1.115,03 de FGTS e R$ 4.291,27 de Honorários devidos ao patrono da reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 57.064,65, em 26/02/2025, sendo: R$ 48.102,74 de Principal,R$ 3.555,61 de INSS cota reclamada,R$ 1.115,03 de FGTS eR$ 4.291,27 de Honorários devidos ao patrono da reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 60Valor da parcela tributável - R$38.342,86 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003945-25.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000152-22.2019.5.02.0022), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003945-25.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000152-22.2019.5.02.0022). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MOISES CARDAMONE SUNCURSO

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Silvio Luiz Avolio x Will S.A Instituição De Pagamento

ID: 307804391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-11.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ AVOLIO

Polo Passivo:

WILL S.A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1000152-11.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000152-11.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Silvio Luiz Avolio - Apelado: Will S.a Instituição de Pagamento - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000152-11.2024.8.26.0157 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Fls. 282 e seguintes: Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 276/279, cujo relatório fica adotado, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Sergio Castresi de Souza Castro, que extinguiu sem resolução do mérito ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada pelo apelante em face da instituição apelada. O recurso fora interposto sem o recolhimento das custas devidas, haja vista pleitear o demandante, preliminarmente às razões do apelo, a concessão da gratuidade da justiça. Passa-se, assim, à análise de tal pleito, posto que o preparo constitui em requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC). Oportunizado prazo para comprovação da alegada hipossuficiência de arcar com as custas relativas ao preparo devido, exibiu o apelante a fls. 350/388 os documentos que julgou pertinentes a tal análise. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta deferimento, não se inferindo da documentação acostada aos autos o estado de hipossuficiência suscitado. Anote-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da benesse pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC, cedendo às evidências. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Extrai-se dos autos que o demandante é aposentado, percebendo rendimentos mensais na monta de R$ 5.175,84 (fls. 366/369). No ano calendário 2023, exercício 2024 sua Declaração de Imposto sobre a renda traz apontamento de rendimentos tributáveis na monta de R$ 36.761,14 (fls. 358365/). Ausente do feito, contudo, a exibição de qualquer documento para fins de comprovação de gastos mensais os quais seriam, em tese, aptos a comprovar a extensão da difícil situação financeira alegada. Em outras palavras, a despeito de alegar hipossuficiência financeira, deixou de exibir documentos hábeis à comprovação de que esteja, de fato, desprovido de ativos financeiros ou de patrimônio a justificar a concessão da gratuidade pretendida. Anote-se, ademais, que está representado nos autos por advogado particular. E ainda que não se negue que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), tal assistência não impeça a concessão de gratuidade da justiça, o fato é que preferiu abrir mão do patrocínio gratuito de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública, promovendo a contratação as suas próprias expensas. Assim, por todas essas considerações, tem-se que não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, não se inferindo dos documentos juntados que esteja desprovido de ativos financeiros ou patrimônio a fazer frente ao preparo devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que a recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal devido previsto em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º Andar

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Bruno Rodrigo Gonçalves x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 306626696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-10.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGO GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO

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Processo 0000325-10.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000152-03.2023.8.26.0462) (processo principal 1000152-03.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Rodrigo Gonçalves - Asso… Processo 0000325-10.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000152-03.2023.8.26.0462) (processo principal 1000152-03.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Rodrigo Gonçalves - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada uma única vez. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se pessoalmente o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. 6. Não houve bloqueio dos veículos, apenas pesquisas. 7. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP)

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Ana Caroline Furtado Almeida x Jose Antonio De Oliveira Filho e outros

ID: 320555727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000154-51.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FURTADO ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO SILVANIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

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ALTEMAR DIAS DA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000154-51.2025.8.11.0031. ESPÓLIO: ANA CAROLINE FURTADO ALMEIDA REQUERIDO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, SILVANIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000154-51.2025.8.11.0031. ESPÓLIO: ANA CAROLINE FURTADO ALMEIDA REQUERIDO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, SILVANIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO DE BENS ajuizado por ANA CAROLINE FURTADO ALMEIDA em razão dos bens deixados pelo falecimento de MARLON BRENNO DE OLIVEIRA. Narra a autora que é a representante legal da única herdeira dos bens do espólio deixados por MARLON BRENNO DE OLIVEIRA nos autos 1000152-81.2025.8.11.0031. Afirma que arrecadou os bens do espólio, restando apena o veículo automotor FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano e modelo 2020, Renavam 01237310773, placa RFL7B68, que esta em posse dos genitores do falecido. RECEBO a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, conforme documentos de ID 193704334. Da liminar de busca e apreensão. Pleiteia a parte autora a busca e apreensão do veículo deixados pelo de cujus, que esta em posse de JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, e SILVANIA GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA, que conforme narrado, se recusam a entrega-lo amigavelmente. Conforme se verifica nos autos 1000152-81.2025.8.11.0031., a requerente fora nomeada inventariante, em razão de ser a representante legal da única herdeira do bem. Assim, entendo preenchidos o fumu boni juris, vez que na condição de inventariante, deve arrecadar e zelar pelo patrimônio do espólio. Disciplina o artigo 618 do CPC. Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; Assim, considerando que a requerente é inventariante dos bens deixados pelo falecido, DEFIRO a liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano e modelo 2020, Renavam 01237310773, placa RFL7B68, que deverá ser entregue a requerente com todas as chaves e documentos. Autoriza-se o uso de força policial, desde que extremamente necessária ao cumprimento da ordem. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, por força do art. 335 do CPC, poderá o requerido oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e § § 1.º e 2.º do art. 335. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. À secretaria, para providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

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Airon Sampaio Da Silva x Viggo Negocios Ltda

ID: 260552386

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000527-67.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIRON SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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CEZAR MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000527-67.2025.5.02.0004 : AIRON SAMPAIO DA SILVA : VIGGO NEGOCIOS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000527-67.2025.5.02.0004 : AIRON SAMPAIO DA SILVA : VIGGO NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d5fd5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000152-66.2025.5.02.0004. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.27 (#id:7b0435c), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 28.207,82 na data de 31/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.410,39 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 4.798,32; INSS reclamante - R$ 1.663,13; IRRF – R$ 0,00; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000152-66.2025.5.02.0004, até o presente momento: b) Depósito recursal: Recurso, R$ 13.133,46 em 28/03/2025, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Airon Sampaio Da Silva x Viggo Negocios Ltda

ID: 260552399

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000527-67.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIRON SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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CEZAR MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000527-67.2025.5.02.0004 : AIRON SAMPAIO DA SILVA : VIGGO NEGOCIOS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000527-67.2025.5.02.0004 : AIRON SAMPAIO DA SILVA : VIGGO NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d5fd5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000152-66.2025.5.02.0004. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.27 (#id:7b0435c), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 28.207,82 na data de 31/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.410,39 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 4.798,32; INSS reclamante - R$ 1.663,13; IRRF – R$ 0,00; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000152-66.2025.5.02.0004, até o presente momento: b) Depósito recursal: Recurso, R$ 13.133,46 em 28/03/2025, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AIRON SAMPAIO DA SILVA

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Osmar Scabini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305795078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-14.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR SCABINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000151-14.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Scabini - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguin… Processo 1000151-14.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Scabini - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos n° 597566442, 237333052, 925701759, 542327599, 542427483 e 454927194; CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às relações jurídicas supracitadas a título de repetição do indébito. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar de cada desembolso (S. 43, STJ), acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 406, § 1°, CC). Em razão da sucumbência em maior parte, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, CPC). Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1000152-96.2024.8.26.0646, 1000153-81.2024.8.26.0646, 1000286-26.2024.8.26.0646, 1000287-11.2024.8.26.0646 e 1000288-93.2024.8.26.0646. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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