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José Benedito Bernardo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 275155593

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800303-76.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800303-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: José Benedito Bernardo dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800303-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: José Benedito Bernardo dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800303-76.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente José Benedito Bernardo dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 54/61, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de inverter o ônus da prova em desfavor da parte agravada e DETERMINAR ao banco Agravado a apresentação do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito via reserva de margem consignável, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA (CONSUMIDOR.GOV.BR). INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SUSPENDEU O PROCESSO POR 60 (SESSENTA) DIAS E CONDICIONOU SEU PROSSEGUIMENTO À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, ALÉM DE IMPLICITAMENTE INDEFERIR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU OUTRO MEIO EXTRAJUDICIAL, CONSTITUI REQUISITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA; (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC OBJETO DA LIDE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA COMUM DO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMO NO CASO, ESPECIALMENTE A TÉCNICA, OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.4- O CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE GUARDA E O ACESSO FACILITADO A TAL DOCUMENTO (CDC, ART. 43), SENDO RAZOÁVEL ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DE APRESENTÁ-LO EM JUÍZO, SOBRETUDO DIANTE DO PEDIDO DE INVERSÃO PROBATÓRIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.5- A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE PLATAFORMAS COMO CONSUMIDOR.GOV.BR COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL É UMA FACULDADE DA PARTE, NÃO UM ÔNUS.6- A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CONDICIONAMENTO DE SEU ANDAMENTO À PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA, BEM COMO O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REPRESENTAM OBSTÁCULOS INDEVIDOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) PARA COMPELIR O FORNECEDOR A EXIBIR O CONTRATO, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA COMUM DO DOCUMENTO. 2. A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, COMO O CONSUMIDOR.GOV.BR, É FACULTATIVA E NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV)."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 93, IX; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 43; CPC, ART. 297, ART. 330, § 2º, ART. 373, I, ART. 396, ART. 399, III, ART. 400, ART. 485, VI, ART. 497, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 13/06/2007; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049752-07.2023.8.24.0000, REL. RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 07-12-2023; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810205-87.2024.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/12/2024; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806589-46.2020.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805779-66.2023.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 13.09.2023; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807753-41.2023.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/01/2024; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807890-23.2023.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023; TJ-SP, AC 1000152-25.2022.8.26.0660, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)

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