Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000152-03.2023.8.26.0268"

Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 333269841

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000418-94.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO EDITE ANA DE MIRANDA JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DANIELA ASSIS PONCIANO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000418-94.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: EDITE ANA DE MIRANDA Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Vistos e examinados... Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, proposta por EDITE ANA DE MIRANDA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é idosa, pensionista do INSS, beneficiária nº 178.084.563-1, e que ao consultar o extrato de seu benefício foi surpreendida ao verificar a inclusão de um empréstimo consignado que jamais solicitou, sob o contrato nº 0059323904, no valor de R$ 1.638,82, com descontos mensais de R$ 48,75 em sua aposentadoria. Sustenta que nunca contratou qualquer empréstimo com a requerida, não tendo ciência da contratação nem tendo recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária. Afirma que os descontos comprometem mais de 41% de sua aposentadoria, violando o mínimo existencial e sua dignidade. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e tutela de urgência para suspensão dos descontos. A requerida apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora mediante assinatura digital, com biometria facial, geolocalização e código hash de segurança. Sustenta que a contratação foi realizada por meio eletrônico, em ambiente seguro e controlado, com todas as formalidades legais, incluindo envio de documentos pessoais pela contratante. Argumenta que o empréstimo consignado é modalidade de crédito regulamentada em lei, com as menores taxas do mercado, e que os valores foram devidamente disponibilizados na conta da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. Foi designada audiência de conciliação, realizada em 18 de março de 2025, que restou infrutífera. Na ocasião, a autora reiterou os termos da inicial e impugnou a contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A requerida reiterou os termos da contestação e documentos juntados. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, nos termos da Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora final dos serviços bancários oferecidos pela requerida, configurando-se típica relação de consumo. O deferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira da autora em relação à instituição financeira ré, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com 77 anos de idade. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado sob o contrato nº 0059323904. A requerida trouxe aos autos robusta documentação comprobatória da contratação, incluindo: a) cópia do contrato de empréstimo consignado; b) documentos pessoais da contratante apresentados no momento da formalização; c) comprovante de formalização digital contendo dados de geolocalização, dispositivo utilizado, data e horário dos acessos; d) código hash da assinatura digital; e) biometria facial (selfie) da contratante. O documento de ID 438751247 demonstra que a contratação foi realizada em 03 de abril de 2023, às 09:36:35, mediante acesso via dispositivo móvel, com captura de biometria facial e assinatura digital. O hash da assinatura (416efc745db2e90a895d1a0f55850967-b284cc61ca0062dc490f9377c41cea3f-344cce761a515ec8c62fd54bd339da9d-bee17fb15553e5ef0766246e327e8188) comprova a integridade e autenticidade do documento eletrônico. A jurisprudência tem reconhecido a validade das contratações por meio digital quando observadas as formalidades legais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão paradigmática, assim se manifestou: "Admissão do documento eletrônico apresentado sem assinatura tradicional do contratante - MP 2.200-2 de 2001 que não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Documento com informações sobre geolocalização, data e horário do aceite, fotografia do signatário e cópia de documento de identidade - Inexistência de dúvida, por ora, acerca da autenticidade do aceite do instrumento" (TJSP; Apelação Cível 1000152-56.2022.8.26.0197). O art. 107 do Código Civil estabelece o princípio da liberdade das formas, segundo o qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Não há exigência legal de forma solene específica para contratos de empréstimo consignado, sendo plenamente válida a manifestação de vontade por meio eletrônico. A documentação apresentada pela requerida demonstra que foram observadas todas as cautelas necessárias para identificação da contratante, incluindo: verificação de documentos pessoais, captura de biometria facial compatível com a foto do documento de identidade, registro de geolocalização próxima ao endereço declarado pela autora, e utilização de dispositivo pessoal. Quanto à alegação da autora de não ter recebido os valores do empréstimo, observo que não foram apresentados os extratos bancários do período da contratação para comprovar tal assertiva. O art. 373, inciso I, do CPC estabelece que compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que aplicável a inversão do ônus probatório, isso não desobriga a parte de produzir prova mínima de suas alegações. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000 do Tribunal de Justiça do Maranhão estabeleceu tese no sentido de que "permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário". A ausência de apresentação dos extratos bancários correspondentes ao período da contratação (abril de 2023) gera presunção de que os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela autora, configurando anuência tácita ao contrato, nos termos da teoria do venire contra factum proprium. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente relevante, decidiu que "a utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato" (STJ - REsp 1846649/MA). Importante destacar que o empréstimo consignado é modalidade de crédito amplamente regulamentada pela Lei nº 10.820/2003, que estabelece critérios rigorosos para sua concessão, incluindo margem consignável limitada a 30% dos proventos líquidos do beneficiário. A documentação demonstra que o desconto mensal de R$ 48,75 representa percentual dentro dos limites legais. A alegação de comprometimento do mínimo existencial não prospera, uma vez que os descontos respeitam os limites legais estabelecidos pela legislação específica sobre empréstimos consignados. O art. 1º da Lei nº 10.820/2003 autoriza expressamente os descontos em folha de pagamento para amortização de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. No que tange aos danos morais pleiteados, não vislumbro sua configuração no caso concreto. A cobrança decorre de contrato validamente celebrado, não caracterizando ato ilícito apto a gerar dever indenizatório. Ainda que se considere eventual desconhecimento da contratação pela autora, tal fato, por si só, não enseja reparação moral, especialmente quando demonstrada a regularidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira. A Súmula 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso, sequer há notícia de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de simples desconto em folha de pagamento decorrente de contrato válido. Por fim, quanto ao pedido de repetição do indébito, este também não merece acolhimento, uma vez que demonstrada a legitimidade dos descontos efetuados com base em contrato validamente celebrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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