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O que são intimações e editais?

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"1000228-03.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 132 de 169

Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887676

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887729

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

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FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. 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O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887780

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887854

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887919

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887983

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES S/A

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318888039

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318888101

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

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DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

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FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318888147

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA.

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318888213

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA FLAQUER LTDA

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