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Processo nº 1000294-06.2025.8.26.0666

ID: 294125302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-06.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-06.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Souza Lima - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros… Processo 1000294-06.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Souza Lima - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 55/68 e 73/74. No relatório de contas e relacionamentos de fls. 55, verifica-se a existência de quatro contas ativas, das quais a requerente afirma que utiliza apenas a existente junto à Caixa Econômica. Ocorre que a parte autora se limitou a apresentar os extratos bancários de um único mês (fls. 65), sendo que os demais extratos bancários (fls. 27/32 e 59/64) estão ilegíveis. Deste modo, reportando-me aos termos da decisão de fls. 49/50, bem como considerando a ausência dos documentos solicitados a corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie (taxa judiciária + despesa para citação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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R. S. S. x F. N. R.

ID: 290732867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000294-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

F. N. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-17.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - F.N.R. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, n… Processo 1000294-17.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - F.N.R. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. - ADV: MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA (OAB 120382/SP), JOÃO VITOR AMARAL (OAB 374128/SP)

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Processo nº 1000294-35.2024.8.26.0118

ID: 291486139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000294-35.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-35.2024.8.26.0118 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. Fls. 73: Anote-se a ordem de expedição de mandados. Para a audiência de conciliação, designo o d…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Thayna Campos Martins

ID: 291938883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000294-09.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

THAYNA CAMPOS MARTINS

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000294-09.2025.8.11.0024 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000294-09.2025.8.11.0024 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. REU: THAYNA CAMPOS MARTINS. Vistos. Considerando a petição de ID. 196344597, REVOGO a decisão de ID. 196219138. Pois bem. Em conformidade com o artigo 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, o autor requereu ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vista à sua apreensão, o cumprimento da medida liminar deferida nesta ação. Na decisão inaugural já foi deferida a utilização da força policial, se necessário. Todavia, considerando que o mandado será cumprido fora da jurisdição deste juízo e, ainda, tratando-se de competência de natureza executiva, acessória à determinação liminar já proferida, a qual visa garantir a efetividade da ordem judicial regularmente expedida, compete ao juízo da localidade do bem adotar as providências necessárias à efetivação da ordem judicial, inclusive, se for o caso, autorizar o arrombamento do imóvel onde se encontrar o bem, caso haja resistência ao cumprimento da medida. A despeito disso, dada a necessidade de se conceder a almejada ordem para efetivar o cumprimento do mandado liminar expedido nos autos, DEFIRO a ordem de arrombamento e, ainda, repiso que já foi deferida a requisição de força policial, caso necessário para materializar a ordem de apreensão do veículo. Comunique-se o juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos n.º 1042400-32.2025.8.11.041, remetendo-se cópia da decisão por malote digital e outros meios que se fizerem necessários, podendo ainda a parte interessada, por colaboração, apresentar tal decisão áquele juízo. Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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C. R. S. De L. x G. F. Da S.

ID: 313128621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000294-83.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. DE L.

Polo Passivo:

G. F. DA S.

Intimação

Advogados:

SARAH DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA CLEMENTE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-83.2023.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.L. - G.F.S. - Vistos até fls 340 I. Fls 333/335: ciência às partes de nova data à entrevista para estudo técnico pelo se…

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Processo nº 1000294-70.2022.8.26.0614

ID: 313684641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000294-70.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO BORTOLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-70.2022.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adilson Roberto Bortolon - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diár…

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Processo nº 1000294-33.2017.8.26.0586

ID: 313434754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000294-33.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-33.2017.8.26.0586 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - 1) Fls. 557/612: Anote-se a nova patrona da parte requerente. 2) Fls. 614/616. Preceitua o Código de Proce…

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Alexandre De Oliveira Stojanov e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 316082181

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-70.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA STOJANOV ALEX SILVA MONTENEGRO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LAERCIO RAIMUNDO DA SILVA WASHINGTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO ESCOLHA DIESEL MECATRONICA LTDA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA PEDRO GONCALVES DOS SANTOS PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI WYCE ROMERO PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOUTA SAMARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSSI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000294-70.2023.5.02.0447 RECLAMANTE: WASHINGTON DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: …

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Processo nº 1000294-15.2025.4.01.3906

ID: 278336933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-15.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINA OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO DO NASCIMENTO VALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000294-15.2025.4.01.3906 AUTOR: MARCELINA OLIVEIRA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLAS…

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Processo nº 1000294-82.2025.8.26.0673

ID: 317768552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA RUFINO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Shirley Aparecida Rufino dos Santos Gomes - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proces… Processo 1000294-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Shirley Aparecida Rufino dos Santos Gomes - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem, ainda, em igual prazo, se têm interesse na realização de audiência preliminar para possível solução da lide por meio de transação entre as partes. Intimem-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 515039/SP), JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP), LUIZ ANTONIO MOTA (OAB 277280/SP)

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