Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1000294-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 0853560-35.2024.8.23.0010

ID: 328618175

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853560-35.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

085356035.2024.8.23.0010

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853560-35.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. REQUERIDO(s): DIEISON DOS SANTOS TORREIAS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRI… Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853560-35.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. REQUERIDO(s): DIEISON DOS SANTOS TORREIAS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. ajuizou(aram) Ação de Busca e Apreensão em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) DIEISON DOS SANTOS TORREIAS, todos qualificados nos autos. 2. Aduziu a parte autora, em síntese, que, em 23/10/2023, por meio do Contrato de Financiamento nº 2622490/23, obrigou-se o Requerido a pagar a importância financiada em 60 parcelas iguais e consecutivas, em garantia da dívida, foi transferido, em alienação fiduciária, o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO CD CROSS MA, chassi n.º 9BWJL45U8MP027271, ano de fabricação 2020/2021, cor AZUL, placa NUH5C55, renavam 01247804477. 3. Esclarece a parte autora que, desde 09/09/2024, o(a) requerido(a) deixou de pagar as prestações combinadas. Mencionou que constituiu o réu em mora e que não obteve êxito em receber o seu débito. Requereu, em decorrência do inadimplemento contratual: (a) liminarmente, a busca e apreensão do bem; (b) decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que a parte requerida efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade; (c) ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade exclusiva do bem para seu patrimônio. 4. Deferida medida liminar (vide EP 07). 5. Houve a determinação da citação do réu e busca e apreensão do veículo (EP 13). Página 2 de 6 6. O requerido na contestação formulou reconvenção requerendo revisão contratual e indenização por danos morais e materiais, alegando cobrança de tarifas abusivas e venda casada de seguro. 7. Decisão saneadora (EP 22). 8. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 9. As preliminares foram analisadas na decisão saneadora. 10. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. 11. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 12. A relação obrigacional entre as partes ficou devidamente comprovada pelos documentos juntados nos autos e restou comprovado que a parte demandada foi regularmente constituída em mora através de notificação extrajudicial. 13. A parte requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção, requerendo a improcedência do pedido principal, ao argumento de que a notificação extrajudicial de constituição em mora seria inválida, por ter sido recebida por pessoa diversa do devedor, cuja identificação não consta nos autos, e alegando ainda suposta falha na prestação do serviço bancário, em Página 3 de 6 razão da ausência de comprovação idônea da mora apta a justificar a medida extrema de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 14. Não obstante, a pretensão deduzida pela parte reconvinte encontra-se fora dos limites objetivos desta lide principal, uma vez que o escopo da ação é a retomada do bem pela instituição financeira, fundada na causa de pedir restrita ao inadimplemento contratual e à mora do devedor. 15. Por sua vez, os pedidos reconvencionais de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais extrapolam a discussão central da posse fiduciária, tratando de matérias que demandariam instrução probatória específica e não possuem relação direta de prejudicialidade com o objeto principal da demanda. 16. Nesse sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Inadimplência. Sentença de parcial procedência com revisão do contrato para condenar o Autor a devolução em dobro de valores tidos por indevidos. Impossibilidade. Eventual revisão do contrato que deve ser arguida em ação própria, sendo o tema incapaz de ser objeto de conhecimento da ação de busca e apreensão que possui rito específico. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Sentença reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011966-54.2020.8.26.0482; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) 17. Deste modo, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e recebida no local, ainda que por terceiro, presume-se regularmente realizada a constituição em mora do devedor, competindo à parte requerida demonstrar de forma cabal a inexistência de ciência válida, ônus do qual não se desincumbiu nos autos. 18. Por sua vez, conforme definido em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n 1.418.593-MS), Página 4 de 6 a purgação da mora, no presente caso, efetivamente ocorreria apenas com o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) em até 05 (cinco) dias da execução da liminar, fato que não ocorrera nestes autos. 19. No mais, a notificação extrajudicial exibida no EP 1.10, ainda que recebida por terceira pessoa, bem como a planilha de débitos apontada, comprovam que o requerido efetivamente está em mora, pois deixou de efetuar o pagamento das prestações devidas. 20. Assim, diante da ausência de purgação da mora, bem como comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito invocado na inicial, de rigor a procedência da ação. 21. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de vício na notificação porque recebida por terceiro. Eficácia da notificação entregue no endereço do devedor reconhecida. Mora configurada. Revelia decretada. Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000294-53.2022.8.26.0458; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Revelia - Apelo do réu - Limitação às questões de direito - Purgação da mora não efetuada - Débito existente – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006300-20.2018.8.26.0037; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) 22. Nesse sentido, não havendo purgação da mora e recuperado o bem, objeto da garantia fiduciária em questão, a ação em questão não mais terá a execução específica de persegui-lo, bastando, somente, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do referido bem apreendido em poder do autor. III - DISPOSITIVO: 23. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar deferida, para Página 5 de 6 consolidar em mãos da requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido 24. Certifique o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 25. Condeno a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 26. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 27. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 28. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 6 de 6 reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 29. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853560-35.2024.8.23.0010

ID: 328618185

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853560-35.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEISON DOS SANTOS TORREIAS

085356035.2024.8.23.0010

Advogados:

FRANCISCA KALIANE DE CALDAS GOIANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AILTON FREIRE CALDAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TEIXEIRA DA SILVA PATRICIO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853560-35.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. REQUERIDO(s): DIEISON DOS SANTOS TORREIAS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRI… Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853560-35.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. REQUERIDO(s): DIEISON DOS SANTOS TORREIAS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. ajuizou(aram) Ação de Busca e Apreensão em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) DIEISON DOS SANTOS TORREIAS, todos qualificados nos autos. 2. Aduziu a parte autora, em síntese, que, em 23/10/2023, por meio do Contrato de Financiamento nº 2622490/23, obrigou-se o Requerido a pagar a importância financiada em 60 parcelas iguais e consecutivas, em garantia da dívida, foi transferido, em alienação fiduciária, o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO CD CROSS MA, chassi n.º 9BWJL45U8MP027271, ano de fabricação 2020/2021, cor AZUL, placa NUH5C55, renavam 01247804477. 3. Esclarece a parte autora que, desde 09/09/2024, o(a) requerido(a) deixou de pagar as prestações combinadas. Mencionou que constituiu o réu em mora e que não obteve êxito em receber o seu débito. Requereu, em decorrência do inadimplemento contratual: (a) liminarmente, a busca e apreensão do bem; (b) decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que a parte requerida efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade; (c) ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade exclusiva do bem para seu patrimônio. 4. Deferida medida liminar (vide EP 07). 5. Houve a determinação da citação do réu e busca e apreensão do veículo (EP 13). Página 2 de 6 6. O requerido na contestação formulou reconvenção requerendo revisão contratual e indenização por danos morais e materiais, alegando cobrança de tarifas abusivas e venda casada de seguro. 7. Decisão saneadora (EP 22). 8. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 9. As preliminares foram analisadas na decisão saneadora. 10. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. 11. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 12. A relação obrigacional entre as partes ficou devidamente comprovada pelos documentos juntados nos autos e restou comprovado que a parte demandada foi regularmente constituída em mora através de notificação extrajudicial. 13. A parte requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção, requerendo a improcedência do pedido principal, ao argumento de que a notificação extrajudicial de constituição em mora seria inválida, por ter sido recebida por pessoa diversa do devedor, cuja identificação não consta nos autos, e alegando ainda suposta falha na prestação do serviço bancário, em Página 3 de 6 razão da ausência de comprovação idônea da mora apta a justificar a medida extrema de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 14. Não obstante, a pretensão deduzida pela parte reconvinte encontra-se fora dos limites objetivos desta lide principal, uma vez que o escopo da ação é a retomada do bem pela instituição financeira, fundada na causa de pedir restrita ao inadimplemento contratual e à mora do devedor. 15. Por sua vez, os pedidos reconvencionais de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais extrapolam a discussão central da posse fiduciária, tratando de matérias que demandariam instrução probatória específica e não possuem relação direta de prejudicialidade com o objeto principal da demanda. 16. Nesse sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Inadimplência. Sentença de parcial procedência com revisão do contrato para condenar o Autor a devolução em dobro de valores tidos por indevidos. Impossibilidade. Eventual revisão do contrato que deve ser arguida em ação própria, sendo o tema incapaz de ser objeto de conhecimento da ação de busca e apreensão que possui rito específico. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Sentença reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011966-54.2020.8.26.0482; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) 17. Deste modo, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e recebida no local, ainda que por terceiro, presume-se regularmente realizada a constituição em mora do devedor, competindo à parte requerida demonstrar de forma cabal a inexistência de ciência válida, ônus do qual não se desincumbiu nos autos. 18. Por sua vez, conforme definido em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n 1.418.593-MS), Página 4 de 6 a purgação da mora, no presente caso, efetivamente ocorreria apenas com o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) em até 05 (cinco) dias da execução da liminar, fato que não ocorrera nestes autos. 19. No mais, a notificação extrajudicial exibida no EP 1.10, ainda que recebida por terceira pessoa, bem como a planilha de débitos apontada, comprovam que o requerido efetivamente está em mora, pois deixou de efetuar o pagamento das prestações devidas. 20. Assim, diante da ausência de purgação da mora, bem como comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito invocado na inicial, de rigor a procedência da ação. 21. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de vício na notificação porque recebida por terceiro. Eficácia da notificação entregue no endereço do devedor reconhecida. Mora configurada. Revelia decretada. Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000294-53.2022.8.26.0458; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Revelia - Apelo do réu - Limitação às questões de direito - Purgação da mora não efetuada - Débito existente – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006300-20.2018.8.26.0037; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) 22. Nesse sentido, não havendo purgação da mora e recuperado o bem, objeto da garantia fiduciária em questão, a ação em questão não mais terá a execução específica de persegui-lo, bastando, somente, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do referido bem apreendido em poder do autor. III - DISPOSITIVO: 23. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar deferida, para Página 5 de 6 consolidar em mãos da requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido 24. Certifique o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 25. Condeno a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 26. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 27. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 28. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 6 de 6 reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 29. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes