Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000294-28.2019.4.01.3808

ID: 280781557

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000294-28.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR HARDOIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA

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MARCELO AROEIRA BRAGA

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Apelação Cível Nº 1000294-28.2019.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000294-28.2019.4.01.3808/MG APELANTE : PAULO CESAR HARDOIM ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A) : CA…

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Processo nº 1000294-94.2022.4.06.3804

ID: 292120967

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000294-94.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000294-94.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : ANTONIO APARECIDO ARANTES ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CE…

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Processo nº 1000294-66.2021.4.01.3805

ID: 293065289

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-66.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000294-66.2021.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : LUIZ PEREIRA AFONSO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ATO …

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Processo nº 1000294-66.2021.4.01.3805

ID: 314065229

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-66.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000294-66.2021.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : LUIZ PEREIRA AFONSO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG1064…

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Processo nº 1000294-66.2021.4.01.3805

ID: 319383964

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-66.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000294-66.2021.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : LUIZ PEREIRA AFONSO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG1064…

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Processo nº 1000294-45.2021.4.01.3812

ID: 339186570

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-45.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000294-45.2021.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO AUTOR : MARIA DE FATIMA SOARES ADVOGADO(A) : FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCE…

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Processo nº 1000294-23.2017.4.01.3800

ID: 300259549

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000294-23.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000294-23.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10002942320174013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : PREMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO…

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Processo nº 1000294-17.2017.4.01.3802

ID: 325425327

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000294-17.2017.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR EMILIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA GOMES DA CRUZ

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000294-17.2017.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10002941720174013802/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : ARTUR EMILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CR…

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Processo nº 1000294-28.2019.4.01.3808

ID: 312345067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000294-28.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR HARDOIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA

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MARCELO AROEIRA BRAGA

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Apelação Cível Nº 1000294-28.2019.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000294-28.2019.4.01.3808/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : PAULO CESAR HARDOIM …

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Processo nº 1000294-82.2022.4.06.3808

ID: 294951944

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000294-82.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAGDA MACULAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000294-82.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : FERNANDA MAGDA MACULAN ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização naci… RECURSO CÍVEL Nº 1000294-82.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : FERNANDA MAGDA MACULAN ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por FERNANDA MAGDA MACULAN (Evento 58) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b” e “c”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se da sentença (Evento 24), confirmada pelo acórdão recorrido (Evento 52): "(...) A declaração de inconstitucionalidade quanto à cobrança deu-se de forma incidental, e limitada à contribuição patronal . O STF entendeu, por maioria, que o salário-maternidade, por se tratar de benefício previdenciário, não configura contraprestação ao trabalho prestado pelas empregadas, não havendo como incidir contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a tal título. Entretanto, não houve discussão a respeito dos valores das contribuições devidas pelos empregados beneficiados pelo salário-maternidade, não havendo que se falar em "natureza indenizatória", como pretendido pela requerente. Isso porque o salário-maternidade é grandeza que compõe o salário-de-contribuição para fins de cálculo dos benefícios previdenciários, quer como valor a servir de base de cálculo do benefício, quer como tempo de contribuição. (...)." 3. Ademais, colhe-se do acórdão recorrido (Evento 52): "(...) 3. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Como bem destacado na sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de salário-maternidade, notadamente por possuir natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe: 18/03/2014). 5. O entendimento do STJ impossibilita que a pretensão da autora de fato seja acolhida. (...)." 4. Art. 14, inciso V, "b": parte dos acórdãos colacionados nas razões recursais do Pedilef não são " julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 5. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento específico, ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301), “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Intimem-se.

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