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Anc Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Ana Paula Bonfim Oliveira De Morais

ID: 295478568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-93.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA BONFIM OLIVEIRA DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB

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ANGELO FERNANDO DA SILVA

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AIRES VIGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-93.2018.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-93.2018.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apelante: Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Ana Paula Bonfim Oliveira de Morais e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), afastaram a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, restando mantidas as demais condenações. V.U. - EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 970/STJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANC PROJETOS E AMARI PROJETOS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÕES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC), A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 970.III RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANTERIOR CONTRARIOU A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ AO ADMITIR A CUMULAÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (20% DO VALOR DO BEM) E OS LUCROS CESSANTES MENSAIS (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO), AMBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA COMPENSATÓRIA PELA MORA. 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE AS FINALIDADES DAS VERBAS, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONFORME DECIDIDO NOS RESP 1.498.484/DF E 1.635.428/SC (TEMA 970).IV DISPOSITIVO E TESE5. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, POR CONTRARIAR A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 970 DO STJ.6. MANTIDAS AS DEMAIS CONDENAÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE IPTU E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:1.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEVE SER AFASTADA A CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES QUANDO AMBAS POSSUEM NATUREZA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE.2. A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA JÁ INDENIZA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO TEMA 970/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.498.484/DF E RESP 1.635.428/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, TEMA 970, J. 25.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Angelo Fernando da Silva (OAB: 313002/SP) - Luciana Aparecida Ferreira Gaston Schwab (OAB: 283075/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000468-28.2023.4.01.3604

ID: 313257903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-28.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA CRUZ PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-28.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-28.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA DA CRUZ PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - MT10361/O e CAROLINE FREIRE TEIXEIRA - MT15662/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por ROSANGELA DA CRUZ PIMENTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual sustenta que a sentença está omissa, uma vez que a decisão foi clara ao estabelecer que a DCB do benefício seria de 120 dias após a implantação. No entanto, é necessário a alteração da DCB, pois já vencida ao tempo da prolação da sentença, o que impede a parte autora de solicitar a prorrogação do benefício em tempo hábil. Instada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, porém, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. Na espécie, não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos I, II ou III do art. 1.022 do CPC. Observo que a questão ora suscitada é de discordância quanto ao entendimento adotado na decisão, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ora, a própria embargante afirmou que “a decisão foi clara ao estabelecer que a DCB do benefício seria de 120 dias após a implantação”. Desse modo, não há que se falar em alteração da DCB, sob o fundamento de já ter vencido o período ao tempo da prolação da sentença, o que impediria a parte autora de solicitar a prorrogação do benefício em tempo hábil. Em consulta ao histórico de créditos da parte autora, verifica-se que, o INSS implantou o benefício conforme parâmetros fixados em sentença, com DIB/DER em 04/07/2022, DIP em 01/08/2024 e DCB em 17/02/2025, sendo que, os valores foram sacados administrativamente pela parte autora desde 16/10/2024, o que falece a alegação de que não teria tempo hábil para o pedido de prorrogação do benefício previdenciário. Destaca-se que, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria e modificação do julgado. Precedentes do TRF da 1ª Região: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.354 de 10/12/2010. Assim, tal irresignação da parte embargante, situada fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não poderá resultar na modificação do julgado nesta via, a menos que a decisão fosse omissa, contraditória ou obscura e, em consequência, se impusesse – por coerência lógica – a modificação da orientação nela adotada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000468-15.2025.4.01.4103

ID: 314176387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-15.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

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NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-15.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-15.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE DE ALMEIDA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de auxílio doença ou auxílio acidente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Quanto à impugnação, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Ainda, o autor recebeu benefício pelo período apontado pelo perito como de incapacidade. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Margaret Carneiro Lima e outros x Atacadao S.A.

ID: 280298307

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-21.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET CARNEIRO LIMA TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000468-21.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARGARET CARNEIRO LIMA RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000468-21.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARGARET CARNEIRO LIMA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 572faf2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Ante a concordância expressa da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:19ed8c2, fixando o crédito exequendo em: Principal:…..........................R$ 6.864,93 corrigidos monetariamente em 01/03/2025; Juros: …................................R$ 864,84 apurados até 01/03/2025; FGTS:…..................................R$ 464,82 em 01/03/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Juros FGTS:.…......................R$ 48,51 apurados até 01/03/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:.............................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:................R$ 463,35 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …......................................Isento - Base Trib. R$ 6.258,20 - 11 meses); INSS reclamada:.................R$ 1.650,14 (20% + SAT); Honorários periciais:........R$ 2.641,25, em favor do perito judicial TATIANE PAULA DOS SANTOS, a cargo da reclamada; Custas:...................................Recolhidas (#id:a63dee2); Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Apólice Seguro Garantia #id:ea7d863, no valor de R$ 17.073,50, com vigência até 05/11/2029. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 13.054,22 atualizado até 26/05/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo, tornem os autos conclusos para execução da garantia pelo valor suficiente a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, no valor de R$ 13.054,22 atualizado até 26/05/2025. Intimem-se. DIADEMA/SP, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Margaret Carneiro Lima e outros x Atacadao S.A.

ID: 280298316

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-21.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET CARNEIRO LIMA TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000468-21.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARGARET CARNEIRO LIMA RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000468-21.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARGARET CARNEIRO LIMA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 572faf2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Ante a concordância expressa da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:19ed8c2, fixando o crédito exequendo em: Principal:…..........................R$ 6.864,93 corrigidos monetariamente em 01/03/2025; Juros: …................................R$ 864,84 apurados até 01/03/2025; FGTS:…..................................R$ 464,82 em 01/03/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Juros FGTS:.…......................R$ 48,51 apurados até 01/03/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:.............................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:................R$ 463,35 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …......................................Isento - Base Trib. R$ 6.258,20 - 11 meses); INSS reclamada:.................R$ 1.650,14 (20% + SAT); Honorários periciais:........R$ 2.641,25, em favor do perito judicial TATIANE PAULA DOS SANTOS, a cargo da reclamada; Custas:...................................Recolhidas (#id:a63dee2); Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Apólice Seguro Garantia #id:ea7d863, no valor de R$ 17.073,50, com vigência até 05/11/2029. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 13.054,22 atualizado até 26/05/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo, tornem os autos conclusos para execução da garantia pelo valor suficiente a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, no valor de R$ 13.054,22 atualizado até 26/05/2025. Intimem-se. DIADEMA/SP, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARGARET CARNEIRO LIMA

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Processo nº 1000468-70.2025.8.26.0486

ID: 279702021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-70.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON CUPERTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

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ADV: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB 224718/SP) Processo 1000468-70.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Cupertino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Previdenciária… ADV: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB 224718/SP) Processo 1000468-70.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Cupertino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Previdenciária de Auxílio-Acidente proposta por Nelson Cupertino dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Dianta da natureza da demanda, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do NCódigo de Processo Civil. 4. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, antecipo a perícia, a fim de que, por ocasião da apresentação de contestação, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando a impugnação específica dos termos da demanda ou, diante das conclusões do laudo pericial, a apresentação de proposta de acordo pela Autarquia, otimizando o tempo de tramitação do processo e aprimorando a entrega da prestação jurisdicional. A antecipação é possível, em se tratando de ação previdenciária, ante a peculiaridade de nela poderem ser consideradas, em princípio, qualquer moléstia que atingir o segurado, o que torna desnecessário o aguardo da contestação para fixação do âmbito de discussão fática e, consequentemente, da perícia. 5. Para a realização da prova técnica nomeio a Dra. LUANE MAYARA ALVARENGA DE PÁDUA CUMINATO (luane_mayara@hotmail.com), médica com cadastro em cartório, que deverá ser intimada para manifestar sua concordância com a nomeação, bem como designar data, hora e local para realização do exame pericial. 6. Fixo os honorários do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal, que corresponde a R$600,00 (seiscentos reais). Anoto que a majoração se mostra necessária por envolver perito médico, com especialização na área da perícia, natureza da perícia a ser realizada envolvendo complexidade do exame e inexistência de profissionais nesta comarca. 7. Aceito o encargo e designada data e local para a realização do exame pericial, serão as partes intimadas para comparecimento ao ato POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES, mediante publicação na Imprensa Oficial e pelo Portal Eletrônico, sob pena de preclusão. 8. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via Portal Eletrônico, para se manifestar acerca da conclusão do exame médico pericial, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 9. FORMULO COMO QUESITOS DO JUÍZO: i. Há incapacidade para o trabalho? ii. A incapacidade é total ou parcial? iii. Caso a incapacidade seja parcial, ela efetivamente impede a parte autora de exercer seu trabalho habitual ou é em grau mínimo? vi. A incapacidade é permanente ou não? v. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? vi. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? vii. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? viii. Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade? 10 - Por fim, com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias e venham conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000468-10.2025.8.26.0506

ID: 326586399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000468-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIQUEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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Processo 1000468-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Alex Siqueira Lemos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CP… Processo 1000468-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Alex Siqueira Lemos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

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Processo nº 1000468-53.2025.8.26.0233

ID: 328498104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-53.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DO AMARAL

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Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Ger… Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Gerson Teixeira Morais em face de Cesar Willian Teixeira Moraes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para a exoneração do dever alimentar e o fato de o requerido não ter oferecido resistência ao pedido inicial, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA DO AMARAL (OAB 122370/SP)

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Edificio Mix Tower Tatuape Spe Ltda

ID: 259604893

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-94.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE GIRLEI SOUZA SALOMAO

Polo Passivo:

EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA

Notificação

Advogados:

JESUEL FERNANDES

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000468-94.2024.5.02.0075 : GIRLEI SOUZA SALOMAO : EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000468-94.2024.5.02.0075 : GIRLEI SOUZA SALOMAO : EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b19a9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Considerando a manifestação sob Id b6af230, nada a deferir, considerando que este processo tramita pelo juízo 100% digital, sendo que a audiência supra se dará de forma telepresencial. Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 06/05/2025 às 09:15, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88396878197?pwd=D1l9b9Npov1a10jqSlZ8HM9K64zyCH.1 ID da reunião: 883 9687 8197 Senha de acesso: 200382 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Edificio Mix Tower Tatuape Spe Ltda

ID: 259604899

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-94.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE GIRLEI SOUZA SALOMAO

Polo Passivo:

EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA

Notificação

Advogados:

JESUEL FERNANDES

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000468-94.2024.5.02.0075 : GIRLEI SOUZA SALOMAO : EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000468-94.2024.5.02.0075 : GIRLEI SOUZA SALOMAO : EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b19a9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Considerando a manifestação sob Id b6af230, nada a deferir, considerando que este processo tramita pelo juízo 100% digital, sendo que a audiência supra se dará de forma telepresencial. Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 06/05/2025 às 09:15, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88396878197?pwd=D1l9b9Npov1a10jqSlZ8HM9K64zyCH.1 ID da reunião: 883 9687 8197 Senha de acesso: 200382 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEI SOUZA SALOMAO

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