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Afline Instalacao E Manutencao Eletrica Ltda x Thiago Santana Oliveira

ID: 317124140

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001867-12.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO SANTANA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA PROCESSO nº 0001867-12.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO: EDSON PEREIRA DUARTE RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS - TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, sem comprovação do pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal, limitando-se à juntada de guias desacompanhadas do respectivo comprovante de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de comprovação de efetivo pagamento das custas processuais, no prazo legal, enseja a deserção do recurso ordinário, considerando a aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC no Processo do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 789, § 1º, da CLT determina que o recolhimento e a comprovação das custas processuais devem ser realizados dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. 2. A ausência de comprovação do pagamento das custas, no prazo recursal, constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST, sendo inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho para suprir tal ausência. 3. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não estende a aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC ao Processo do Trabalho, limitando-se às hipóteses de complementação de custas ou depósitos insuficientes, mas não ao caso de ausência total de recolhimento ou comprovação no prazo legal. 4. O entendimento consolidado no TST e neste Regional confirma que a ausência de comprovação do pagamento das custas no prazo recursal acarreta a deserção do recurso, sendo inaplicável o prazo de regularização previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. Precedentes recentes da SBDI-I e das Turmas do TST ratificam que o preparo deve ser comprovado no prazo recursal, sendo irremediável a deserção nos casos de ausência total de comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo recursal, conforme exige o art. 789, § 1º, da CLT, configura vício insanável que enseja a deserção do recurso. 2. É inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho nos casos de ausência de comprovação do preparo no prazo legal, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do TST. 3. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, SBDI-I, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019. TST, Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024. TRT-10, AP 0000360-20.2023.5.10.0811, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/02/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 439/456, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da segunda reclamada (CLARO S.A) e julgou parcialmente procedentes os pedidos nesta reclamatória trabalhista para condenar a primeira reclamada (AFLINE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA) ao pagamento das parcelas devidas à reclamante nesta reclamatória trabalhista. A reclamada apresentou recurso ordinário (fls. 472/490). Requer a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos de diferenças de vale-alimentação, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, aluguel de celular pessoal, indenização por danos morais e rescisão indireta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Embora tenham sido observados os pressupostos de recorribilidade quanto ao prazo e a representação (fl. 67), o recurso não comporta conhecimento, porque deserto. O Juízo originário fixou custas pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$90.000,00 (fls. 457). Interposto o recurso ordinário de fls. 472/490, a reclamada juntou aos autos a guia de depósito judicial (fl. 491) e, na sequência, o documento de pagamento da referida guia, contendo a informação de que a operação foi efetuada em 15/5/2025 (fls. 492). Todavia, quanto às custas processuais, verifico que foi juntada apenas a Guia de Recolhimento da União, não tendo sido colacionado o documento relativo ao pagamento da mencionada guia, como pode ser observado às fls. 493/494 (ID a302a4). A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST prevê em seu art. 10 que "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Não há, portanto, menção à aplicabilidade do §4º do art. 1007 do CPC. Ademais, o artigo 789, § 1º, da CLT prevê que: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Assim, só há aplicabilidade do previsto nos artigos 932, parágrafo único, e o 1.007, § 2º, do CPC para os casos de complementação do valor das custas processuais no caso de recolhimento insuficiente e não no de ausência de recolhimento, como na presente situação, o que configura a deserção do recurso. Nesse sentido é firme a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado de sua SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). Na mesma esteira são os precedentes recentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, o apelo encontra-se deserto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1672-45.2017.5.17.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência da causa, pois a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como é o caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000468-62.2017.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO MESMO VALOR. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º), sendo que no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento das custas e emolumentos deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG.). No caso, o agravante não recolheu as custas processuais no prazo legal previsto no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento de depósito judicial no mesmo valor das custas processuais não atende ao disposto na IN 20 do TST e Ato Conjunto TST-CSJT.GP.SG. Tratando-se de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, inaplicável a OJ 140 da SBDI-1 que só é aplicável em caso de insuficiência. O recolhimento das custas processuais posteriormente ao prazo legal e a apresentação do comprovante em agravo de instrumento não possui aptidão jurídica para afastar a deserção. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000360-20.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 12-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que verificada a ausência de seu recolhimento. Assim, ainda que a reclamada, por ocasião do agravo de instrumento, tinha recolhido as custas processuais em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC/15), essa circunstância não tem o condão de afastar a deserção do recurso de revista, visto que, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o pagamento das custas deve ser efetuado no prazo recursal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR-100491-23.2016.5.01.0027; data de julgamento: 06/06/2018; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; 6ª Turma; data de publicação: DEJT 08/06/2018)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000511-38.2017.5.10.0021; Data de assinatura: 29-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Diante deste quadro, por qualquer ângulo que se analise, constata-se a irremediável deserção do recurso ordinário, motivo pelo qual, não merece conhecimento. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário porque deserto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, não conhecer do recurso ordinário, porque deserto. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Leonardo Meneses Maciel (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

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Afline Instalacao E Manutencao Eletrica Ltda x Thiago Santana Oliveira

ID: 317124182

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001867-12.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO SANTANA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA DUARTE

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LEONARDO MENESES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA PROCESSO nº 0001867-12.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO: EDSON PEREIRA DUARTE RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS - TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, sem comprovação do pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal, limitando-se à juntada de guias desacompanhadas do respectivo comprovante de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de comprovação de efetivo pagamento das custas processuais, no prazo legal, enseja a deserção do recurso ordinário, considerando a aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC no Processo do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 789, § 1º, da CLT determina que o recolhimento e a comprovação das custas processuais devem ser realizados dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. 2. A ausência de comprovação do pagamento das custas, no prazo recursal, constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST, sendo inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho para suprir tal ausência. 3. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não estende a aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC ao Processo do Trabalho, limitando-se às hipóteses de complementação de custas ou depósitos insuficientes, mas não ao caso de ausência total de recolhimento ou comprovação no prazo legal. 4. O entendimento consolidado no TST e neste Regional confirma que a ausência de comprovação do pagamento das custas no prazo recursal acarreta a deserção do recurso, sendo inaplicável o prazo de regularização previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. Precedentes recentes da SBDI-I e das Turmas do TST ratificam que o preparo deve ser comprovado no prazo recursal, sendo irremediável a deserção nos casos de ausência total de comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo recursal, conforme exige o art. 789, § 1º, da CLT, configura vício insanável que enseja a deserção do recurso. 2. É inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho nos casos de ausência de comprovação do preparo no prazo legal, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do TST. 3. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, SBDI-I, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019. TST, Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024. TRT-10, AP 0000360-20.2023.5.10.0811, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/02/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 439/456, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da segunda reclamada (CLARO S.A) e julgou parcialmente procedentes os pedidos nesta reclamatória trabalhista para condenar a primeira reclamada (AFLINE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA) ao pagamento das parcelas devidas à reclamante nesta reclamatória trabalhista. A reclamada apresentou recurso ordinário (fls. 472/490). Requer a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos de diferenças de vale-alimentação, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, aluguel de celular pessoal, indenização por danos morais e rescisão indireta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Embora tenham sido observados os pressupostos de recorribilidade quanto ao prazo e a representação (fl. 67), o recurso não comporta conhecimento, porque deserto. O Juízo originário fixou custas pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$90.000,00 (fls. 457). Interposto o recurso ordinário de fls. 472/490, a reclamada juntou aos autos a guia de depósito judicial (fl. 491) e, na sequência, o documento de pagamento da referida guia, contendo a informação de que a operação foi efetuada em 15/5/2025 (fls. 492). Todavia, quanto às custas processuais, verifico que foi juntada apenas a Guia de Recolhimento da União, não tendo sido colacionado o documento relativo ao pagamento da mencionada guia, como pode ser observado às fls. 493/494 (ID a302a4). A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST prevê em seu art. 10 que "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Não há, portanto, menção à aplicabilidade do §4º do art. 1007 do CPC. Ademais, o artigo 789, § 1º, da CLT prevê que: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Assim, só há aplicabilidade do previsto nos artigos 932, parágrafo único, e o 1.007, § 2º, do CPC para os casos de complementação do valor das custas processuais no caso de recolhimento insuficiente e não no de ausência de recolhimento, como na presente situação, o que configura a deserção do recurso. Nesse sentido é firme a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado de sua SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). Na mesma esteira são os precedentes recentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, o apelo encontra-se deserto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1672-45.2017.5.17.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência da causa, pois a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como é o caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000468-62.2017.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO MESMO VALOR. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º), sendo que no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento das custas e emolumentos deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG.). No caso, o agravante não recolheu as custas processuais no prazo legal previsto no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento de depósito judicial no mesmo valor das custas processuais não atende ao disposto na IN 20 do TST e Ato Conjunto TST-CSJT.GP.SG. Tratando-se de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, inaplicável a OJ 140 da SBDI-1 que só é aplicável em caso de insuficiência. O recolhimento das custas processuais posteriormente ao prazo legal e a apresentação do comprovante em agravo de instrumento não possui aptidão jurídica para afastar a deserção. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000360-20.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 12-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que verificada a ausência de seu recolhimento. Assim, ainda que a reclamada, por ocasião do agravo de instrumento, tinha recolhido as custas processuais em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC/15), essa circunstância não tem o condão de afastar a deserção do recurso de revista, visto que, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o pagamento das custas deve ser efetuado no prazo recursal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR-100491-23.2016.5.01.0027; data de julgamento: 06/06/2018; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; 6ª Turma; data de publicação: DEJT 08/06/2018)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000511-38.2017.5.10.0021; Data de assinatura: 29-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Diante deste quadro, por qualquer ângulo que se analise, constata-se a irremediável deserção do recurso ordinário, motivo pelo qual, não merece conhecimento. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário porque deserto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, não conhecer do recurso ordinário, porque deserto. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Leonardo Meneses Maciel (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTANA OLIVEIRA

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