Resultados para "1000529-06.2024.8.26.0634" – Página 132 de 162

Daiane Silva Oliveira Dos Santos e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 332697222

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000529-85.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1000529-85.2025.5.02.0473 REQUERENTE: DAIANE SILVA OLIVEIRA DOS …

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Processo nº 1000529-03.2020.8.26.0357

ID: 333841091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000529-03.2020.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHAVES E TANABE REVENDA DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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Processo 1000529-03.2020.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Chaves e Tanabe Revenda de Combustíveis e Lubrificantes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form…

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Maria Selma Dos Santos x Lucilene Dos Santos

ID: 334803506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000529-50.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCILENE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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Processo 1000529-50.2024.8.26.0587 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Maria Selma dos Santos - Lucilene dos Santos e outro - Aos 15 de julho de 2025, às 11:30h, na sala de audiênc…

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Valdomiro De Souza Filho x Neocond Gestao De Imoveis Ltda

ID: 336202171

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-72.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NEOCOND GESTAO DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON DE ANDRADE

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-72.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: VALDOMIRO DE SOUZA FILHO RECLAMADO:…

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Valdomiro De Souza Filho x Neocond Gestao De Imoveis Ltda

ID: 336202198

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-72.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NEOCOND GESTAO DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON DE ANDRADE

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-72.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: VALDOMIRO DE SOUZA FILHO RECLAMADO:…

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Maria Izabel Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 335540148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-46.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000529-46.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Izabel Marques - Banco Bradesco S.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe…

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William Cesario Gonsalves x Gt3 Laminados Industria E Comercio De Plastico Ltda e outros

ID: 338450573

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-73.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CESARIO GONSALVES

Polo Passivo:

GT3 LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA JOAO JOSE DINARDI JUNIOR POLIPRIME IND. DE ARTIGOS EM PLASTICO EIRELI - ME SOLUCOES BIOECO PLASTICOS LTDA TECNO GRAOS COMERCIO DE PLASTICO LTDA THIAGO AUGUSTO LIMA VIEIRA

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

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SILVIA IVONE DE OLIVEIRA BORBA POLTRONIERI

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MARCELO RAHAL

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ESTEFAN BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000529-73.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: WILLIAM CESARIO GONSALVES RECLAMADO: S…

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Processo nº 1000529-26.2018.4.01.4100

ID: 309277784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-26.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-26.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-26.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO CARLOS DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-26.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-26.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO CARLOS DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000529-26.2018.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. A sentença concluiu que o período de 16/05/1989 a 01/02/2017 não pode ser reconhecido como de atividade especial, uma vez que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) foi considerado eficaz. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o referido período deve ser reconhecido como de labor especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) comprova a exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, além de outros agentes nocivos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000529-26.2018.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos n.ºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º4.882/03. Por sua vez, a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Da eletricidade como agente periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros, com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Repise-se que o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/03/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013). Do caso em exame A controvérsia consiste em averiguar se o período de 16/05/1989 a 01/02/2017 (DER), laborado na empresa CERON – Centrais Elétricas de Rondônia S.A., caracteriza-se como tempo de serviço especial. Após a análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora desempenhou diversas funções com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos (ID 173273701). No caso, a eletricidade, agente nocivo ao qual o autor esteve submetido, apresenta níveis de concentração qualitativos, ou seja, não há limites de tolerância seguros para a exposição. Por essa razão, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a insalubridade em questão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.). Destarte, impõe-se o reconhecimento do supracitado período como tempo de serviço especial por enquadramento no código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados. Dessa forma, somados os períodos especiais ora reconhecidos, o autor totaliza 27 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AEXT-VT IEAN IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PREM-FVIN) 16/05/1989 01/02/2017 Especial 25 anos 27anos,8meses e16dias 334 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (01/02/2017) 27anos,8meses e16dias Inaplicável 334 46 anos, 9 meses e 21 dias Inaplicável Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer a especialidade do período de 16/05/1989 a 01/02/2017 e determinar a concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo, em 01/02/2017 (DER). Diante do caráter alimentar do benefício e da presença de prova inequívoca que ampara a verossimilhança das alegações, antecipa-se a tutela para o pagamento das parcelas vincendas, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena das cominações legais. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000529-26.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-26.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO CARLOS DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO APÓS O DECRETO N.º 2.172/97. EPI INEFICAZ PARA NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, sob o fundamento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) foi considerado eficaz para neutralizar os agentes nocivos. 2. A parte autora sustenta que o período de 16/05/1989 a 01/02/2017 deve ser reconhecido como tempo especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) comprova exposição habitual e permanente à eletricidade com tensão superior a 250 volts. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Determina-se se a atividade exercida pelo segurado exposto à tensão elétrica superior a 250 volts no período de 16/05/1989 a 01/02/2017 caracteriza tempo especial para fins de concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado, conforme previsto no art. 201, §1º, II da CF/1988 c/c arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exposição habitual e permanente à eletricidade configura atividade especial, mesmo após o Decreto n.º 2.172/97, conforme decidido no REsp 1.306.113/SC (Tema 534/STJ). 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos comprova que o segurado exerceu suas funções com exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts. 7. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, haja vista que a eletricidade é agente de risco qualitativo e não possui limites de tolerância seguros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Reconhecido o período de 16/05/1989 a 01/02/2017 como tempo especial e determinada a concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na DER (01/02/2017). 9. Determinada a implantação do benefício no prazo de 60 dias, com pagamento das parcelas vincendas. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). Tese de julgamento: "1. A exposição permanente, habitual e não intermitente à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial para fins previdenciários. 2. O fornecimento de EPI não é eficaz para neutralizar os riscos decorrentes da eletricidade, por se tratar de agente periculoso. 3. A aposentadoria especial é devida desde a data do requerimento administrativo, nos termos do entendimento do STF no RE 791.961/PR." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei n.º 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC, art. 85, §11; Decreto n.º 53.831/64, Anexo; Decreto n.º 3.048/99, art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Tema 534; STF, RE 791.961/PR; STF, ARE 664.335; TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura digital. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Alecsandra Gomes Santos e outros x Agel Aneis Gaxetas Equipamentos Ltda e outros

ID: 315566450

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-84.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA GOMES SANTOS CESAR AUGUSTO DE CASTRO JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000529-84.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALECSANDRA GOMES SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000529-84.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALECSANDRA GOMES SANTOS RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f8347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 1000529-84.2024.5.02.0323, AJUIZADA POR ALECSANDRA GOMES SANTOS CONTRA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. (1ª RECLAMADA), CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A – GRU AIRPORT (2ª RECLAMADA) E AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA (3ª RECLAMADA), DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS; II – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS ANTERIORES A 05/04/2019, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE PARTICULAR (art. 487, II, CPC). III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: III.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE COM A 1ª RECLAMADA, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, COM DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL EM 29/04/2024 (CONSIDERANDO O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO EM 15/03/2024, ACRESCIDO DE 45 DIAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO); III.2) DETERMINAR QUE A 1ª RECLAMADA REALIZE A BAIXA NA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 29/04/2024, NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS SER INTIMADA PARA TANTO (SÚMULA 410 STJ), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 LIMITADA A R$ 1.500,00, E DE A ANOTAÇÃO SER REALIZADA PELA SECRETARIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DA MULTA; III.3) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA (CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO/2024 (15 DIAS); B) AVISO PRÉVIO (45 DIAS) COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E FÉRIAS PROPORCIONAIS 2023/2024 + 1/3; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DE 1/3; E) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO) E REFLEXOS; F) DIFERENÇAS DE FGTS + 40% DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO; III.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA (AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA) EM RELAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA PRESENTE CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE 03/03/2023 ATÉ 21/07/2023, E DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A – GRU AIRPORT) EM RELAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA PRESENTE CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE 22/07/2023 ATÉ A EXTINÇÃO CONTRATUAL. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA O ADVOGADO DA RECLAMANTE, A SEREM CUSTEADOS PELA 1ª RECLAMADA (CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.), OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS. FIXO TAMBÉM HONORÁRIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DAS RECLAMADAS, A SEREM CUSTEADOS PELA RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DAS PARTES RÉS (PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES), VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO O VALOR SER RATEADO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS PATRONOS DAS RÉS. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS AO PERITO TÉCNICO NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CARGO DAS RECLAMADAS. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS, NO VALOR DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA

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Alecsandra Gomes Santos e outros x Agel Aneis Gaxetas Equipamentos Ltda e outros

ID: 315566459

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-84.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA GOMES SANTOS CESAR AUGUSTO DE CASTRO JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

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IVONE LEITE DUARTE

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000529-84.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALECSANDRA GOMES SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000529-84.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALECSANDRA GOMES SANTOS RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f8347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 1000529-84.2024.5.02.0323, AJUIZADA POR ALECSANDRA GOMES SANTOS CONTRA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. (1ª RECLAMADA), CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A – GRU AIRPORT (2ª RECLAMADA) E AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA (3ª RECLAMADA), DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS; II – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS ANTERIORES A 05/04/2019, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE PARTICULAR (art. 487, II, CPC). III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: III.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE COM A 1ª RECLAMADA, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, COM DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL EM 29/04/2024 (CONSIDERANDO O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO EM 15/03/2024, ACRESCIDO DE 45 DIAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO); III.2) DETERMINAR QUE A 1ª RECLAMADA REALIZE A BAIXA NA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 29/04/2024, NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS SER INTIMADA PARA TANTO (SÚMULA 410 STJ), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 LIMITADA A R$ 1.500,00, E DE A ANOTAÇÃO SER REALIZADA PELA SECRETARIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DA MULTA; III.3) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA (CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO/2024 (15 DIAS); B) AVISO PRÉVIO (45 DIAS) COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E FÉRIAS PROPORCIONAIS 2023/2024 + 1/3; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DE 1/3; E) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO) E REFLEXOS; F) DIFERENÇAS DE FGTS + 40% DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO; III.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA (AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA) EM RELAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA PRESENTE CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE 03/03/2023 ATÉ 21/07/2023, E DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A – GRU AIRPORT) EM RELAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA PRESENTE CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE 22/07/2023 ATÉ A EXTINÇÃO CONTRATUAL. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA O ADVOGADO DA RECLAMANTE, A SEREM CUSTEADOS PELA 1ª RECLAMADA (CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.), OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS. FIXO TAMBÉM HONORÁRIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DAS RECLAMADAS, A SEREM CUSTEADOS PELA RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DAS PARTES RÉS (PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES), VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO O VALOR SER RATEADO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS PATRONOS DAS RÉS. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS AO PERITO TÉCNICO NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CARGO DAS RECLAMADAS. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS, NO VALOR DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRA GOMES SANTOS

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