Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000529-06.2024.8.26.0634"

Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Acesso Rh Gestao De Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 259928866

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-09.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA VIVIANE ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ACESSO RH GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA VIVIANE ROSENDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000034-09.2024.5.06.0012 : VIVIANE ROSENDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000034-09.2024.5.06.0012 : VIVIANE ROSENDO DA SILVA E OUTROS (1) : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VIVIANE ROSENDO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Sustenta que os controles de jornada foram manipulados e que houve irregularidade na concessão da pausa intervalar. A reclamada, por sua vez, recorre contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando ausência de exposição a agentes biológicos e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada e a existência de labor extraordinário e supressão do intervalo intrajornada; (ii) examinar a caracterização da atividade da reclamante como insalubre e a aplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à reclamante a prova de sua invalidade. A prova oral colhida nos autos não foi suficiente para demonstrar a alegada manipulação dos registros de ponto ou a realização habitual de horas extras. O depoimento das testemunhas foi contraditório quanto à suposta supressão do intervalo intrajornada, não havendo prova robusta de que a reclamante não usufruía integralmente do descanso mínimo previsto no art. 71, § 4º, da CLT. O laudo pericial confirmou que a reclamante realizava a limpeza e higienização de banheiros de grande circulação e coletava lixo sanitário, caracterizando exposição habitual a agentes biológicos. Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, tal atividade enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O fornecimento de EPIs não neutraliza completamente a exposição a agentes biológicos, sendo insuficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante improvido. Recurso da reclamada improvido, no ponto. Tese de julgamento: Os controles de jornada apresentados pelo empregador gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado demonstrar a sua invalidade. A ausência de prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras a esse título. A limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta do respectivo lixo configuram atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. O fornecimento de EPIs não afasta a caracterização da insalubridade quando a exposição a agentes biológicos é qualitativa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, e 195; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 14, da Portaria do MTE nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TRT da 6ª Região, RO nº 0000042-27.2022.5.06.0021, Rel. Des. Paulo Alcântara; TST, Ag-RRAg nº 1000529-42.2021.5.02.0080, Rel. Min. Breno Medeiros; TST, RR nº 10280-43.2022.5.03.0101, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ROSENDO DA SILVA

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Acesso Rh Gestao De Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 259928910

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-09.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA VIVIANE ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ACESSO RH GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA VIVIANE ROSENDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000034-09.2024.5.06.0012 : VIVIANE ROSENDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000034-09.2024.5.06.0012 : VIVIANE ROSENDO DA SILVA E OUTROS (1) : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Sustenta que os controles de jornada foram manipulados e que houve irregularidade na concessão da pausa intervalar. A reclamada, por sua vez, recorre contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando ausência de exposição a agentes biológicos e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada e a existência de labor extraordinário e supressão do intervalo intrajornada; (ii) examinar a caracterização da atividade da reclamante como insalubre e a aplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à reclamante a prova de sua invalidade. A prova oral colhida nos autos não foi suficiente para demonstrar a alegada manipulação dos registros de ponto ou a realização habitual de horas extras. O depoimento das testemunhas foi contraditório quanto à suposta supressão do intervalo intrajornada, não havendo prova robusta de que a reclamante não usufruía integralmente do descanso mínimo previsto no art. 71, § 4º, da CLT. O laudo pericial confirmou que a reclamante realizava a limpeza e higienização de banheiros de grande circulação e coletava lixo sanitário, caracterizando exposição habitual a agentes biológicos. Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, tal atividade enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O fornecimento de EPIs não neutraliza completamente a exposição a agentes biológicos, sendo insuficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante improvido. Recurso da reclamada improvido, no ponto. Tese de julgamento: Os controles de jornada apresentados pelo empregador gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado demonstrar a sua invalidade. A ausência de prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras a esse título. A limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta do respectivo lixo configuram atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. O fornecimento de EPIs não afasta a caracterização da insalubridade quando a exposição a agentes biológicos é qualitativa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, e 195; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 14, da Portaria do MTE nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TRT da 6ª Região, RO nº 0000042-27.2022.5.06.0021, Rel. Des. Paulo Alcântara; TST, Ag-RRAg nº 1000529-42.2021.5.02.0080, Rel. Min. Breno Medeiros; TST, RR nº 10280-43.2022.5.03.0101, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Acesso Rh Gestao De Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 259928953

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-09.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA VIVIANE ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ACESSO RH GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA VIVIANE ROSENDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000034-09.2024.5.06.0012 : VIVIANE ROSENDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000034-09.2024.5.06.0012 : VIVIANE ROSENDO DA SILVA E OUTROS (1) : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ACESSO RH GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Sustenta que os controles de jornada foram manipulados e que houve irregularidade na concessão da pausa intervalar. A reclamada, por sua vez, recorre contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando ausência de exposição a agentes biológicos e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada e a existência de labor extraordinário e supressão do intervalo intrajornada; (ii) examinar a caracterização da atividade da reclamante como insalubre e a aplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à reclamante a prova de sua invalidade. A prova oral colhida nos autos não foi suficiente para demonstrar a alegada manipulação dos registros de ponto ou a realização habitual de horas extras. O depoimento das testemunhas foi contraditório quanto à suposta supressão do intervalo intrajornada, não havendo prova robusta de que a reclamante não usufruía integralmente do descanso mínimo previsto no art. 71, § 4º, da CLT. O laudo pericial confirmou que a reclamante realizava a limpeza e higienização de banheiros de grande circulação e coletava lixo sanitário, caracterizando exposição habitual a agentes biológicos. Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, tal atividade enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O fornecimento de EPIs não neutraliza completamente a exposição a agentes biológicos, sendo insuficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante improvido. Recurso da reclamada improvido, no ponto. Tese de julgamento: Os controles de jornada apresentados pelo empregador gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado demonstrar a sua invalidade. A ausência de prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras a esse título. A limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta do respectivo lixo configuram atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. O fornecimento de EPIs não afasta a caracterização da insalubridade quando a exposição a agentes biológicos é qualitativa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, e 195; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 14, da Portaria do MTE nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TRT da 6ª Região, RO nº 0000042-27.2022.5.06.0021, Rel. Des. Paulo Alcântara; TST, Ag-RRAg nº 1000529-42.2021.5.02.0080, Rel. Min. Breno Medeiros; TST, RR nº 10280-43.2022.5.03.0101, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACESSO RH GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

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