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Arur-Associacao Dos Reumaticos De Uberlandia E Regiao x Knj Construtora E Manutencoes Ltda

ID: 276646199

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011544-51.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARUR-ASSOCIACAO DOS REUMATICOS DE UBERLANDIA E REGIAO

Polo Passivo:

KNJ CONSTRUTORA E MANUTENCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RAYSSA MONTEIRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011544-51.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ARUR-ASSOCIACAO DOS REUMATICOS DE UBERLANDIA E REGIAO CPF: 01.411.315/0001-94 RÉU: KNJ CONSTRUTORA E MANUTENCOES LTDA CPF: 37.247.623/0001-73 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por ARUR - Associação dos Reumáticos de Uberlândia e Região em face de KNJ Construtora e Manutenções LTDA, ambos qualificados nos autos. DECIDO. I. DA IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL Analiso de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida. Tratando-se a parte requerente de associação, tenho, em razão do §1º do art. 8º, da Lei 9.099/95, em reconhecer a impossibilidade de a demandante figurar como parte autora neste Juizado Especial: Art. 8º (...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Ademais, sobre a questão, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Cobrança de taxas associativas - Demanda proposta por Associação dos Moradores do Loteamento Morada do Taquaral – Autora que não ostenta capacidade processual para a propositura desta demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois não está inserida no rol taxativo do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000529-75.2023.8.26.0396; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) – destacado em negrito. Assim, acolho o impedimento imposto pela lei para extinguir o feito nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme determina o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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