Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000849-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 132 de 149

Lua Dennis Moreira De Abreu x T. A. Estacionamentos E Negocios Ltda

ID: 278198436

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-47.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUA DENNIS MOREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

T. A. ESTACIONAMENTOS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-47.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: LUA DENNIS MOREIRA DE ABREU RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-47.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: LUA DENNIS MOREIRA DE ABREU RECLAMADO: T. A. ESTACIONAMENTOS E NEGOCIOS LTDA DESTINATÁRIO: LUA DENNIS MOREIRA DE ABREU ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 31/07/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUA DENNIS MOREIRA DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Oliveira Alves x Alpha Park Administracao De Estacionamentos E Servicos De Valet Ltda - Me

ID: 278166807

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-15.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ALPHA PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000849-15.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000849-15.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: ALPHA PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET LTDA - ME INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: EMERSON OLIVEIRA ALVES Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 13/06/2025 09:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON OLIVEIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000849-31.2025.8.11.0087

ID: 318735098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000849-31.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000849-31.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO C6 S.A. REQUERIDO: JESSICA DE BARROS MARTINS SILVA Vistos. BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000849-31.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO C6 S.A. REQUERIDO: JESSICA DE BARROS MARTINS SILVA Vistos. BANCO C6 S/A propôs a presente ação de busca e apreensão em face de JESSICA DE BARROS MARTINS SILVA. Fora determinada a emenda da petição inicial a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. A parte demandante apenas requereu o reconhecimento da mora, sem promover a juntada de nova notificação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu integralmente as expressas determinações deste Juízo, é de rigor o indeferimento da petição inicial. Nesta trilha jurídica: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 85/2016 DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face do ato judicial que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 2. A inércia da parte em cumprir o comando de emenda da inicial, inclusive para trazer documentos necessários, justifica o indeferimento da peça de ingresso, por força dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. 3. A Portaria Conjunta 85/2016 deste Tribunal determina que, nas unidades jurisdicionais onde esteja instalado o PJe, a fase destinada ao cumprimento de sentença proferida em processo físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe, com observância dos requisitos e documentos necessários ao processamento do feito, consoante o seu art. 2º. 4. Sendo assim, cumpria à parte autora emendar a inicial conforme determinado, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao aparelhamento do Cumprimento da sentença. A inércia em cumprir o comando judicial justifica a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07174253720178070000 DF 0717425-37.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. Das C. M. De S. P. x C. M. G. e outros

ID: 277167198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-76.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. M. DE S. P.

Polo Passivo:

C. M. G. L. S. M. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA JANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA CROCCE KAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROVAI ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-76.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-76.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: F. das C. M. de S. P. - Apelado: L. S. - Apelado: C. M. G. - Apelado: M. E. I. LTDA - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADA SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA (ART. 373, I DO CPC), TAL COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES (ARTIGO 171, II DO CC, ÔNUS QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO (REFERENTES AOS HONORÁRIOS DATADO DE 04/04/2007, LAVRADO ENTRE A FEDERAÇÃO O SR. LAERTE SOARES (FLS. 1022/1025))- AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO, SENDO CERTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES NÃO É CAUSA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CONTRATO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR EQUIDADE, NAS CAUSAS DE VALOR ELEVADO DESCABIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO TEMA 1076 DO STJ - DESTACA-SE QUE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL ACERCA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É IMPERTINENTE HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 2º, § 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.112, DE 28/12/2010 QUE ESTATUI QUE A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) É EXPEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ALIENANTE OU ADQUIRENTE, PELO SERVENTUÁRIO CARTORIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Luiza Rovai Orlandi (OAB: 376773/SP) - Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - Claudio Vicente Monteiro (OAB: 88206/SP) - Maria Helena Crocce Kapp (OAB: 220943/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Renata de Oliveira Jana (OAB: 235140/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-58.2017.8.26.0648

ID: 324238397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000849-58.2017.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-58.2017.8.26.0648 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Urupês … Processo 1000849-58.2017.8.26.0648 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Urupês em face de VIVO S.A. Intimado para pagamento (fl. 08), o executado permaneceu inerte (fl. 14). O processo permaneceu sem movimento por parte do Município exequente, motivo pelo qual houve o arquivamento do feito em fevereiro de 2018 (fl. 18). Intimado sobre eventual prescrição intercorrente (fl. 19), o Município veio aos autos dizer que esta não operou no caso em apreço (fls. 23/27). Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que, conquanto de fato tenha havido a inércia do Município, o exequente não foi validamente intimado do transcurso do prazo para pagamento e/ou embargos à execução, uma vez que a intimação fora realizada apenas pelo DJE (fl. 17) o que não atende à exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública em Juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - Pretensão de cobrança de IPTU dos exercícios de 2.007 a 2.009 - Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença diante da violação ao princípio da "não surpresa" - Afastamento - Verificada a inexistência de prévia intimação do apelante sobre a prescrição intercorrente antes da extinção da ação - Oportunidade à prévia manifestação, contudo, que não mudaria a decisão proferida - Anulação da sentença que se mostra inócua - MÉRITO - O prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução se inicia automaticamente na data da ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Apelante que foi intimado através do DJE, meio que não atende à exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública, que, nos meios virtuais, deve ocorrer através de Portal Eletrônico, nos termos da Lei Fed. n° 11.419, de 12/12/2.006 - Sentença reformada - APELAÇÃO provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e anular a sentença, determinando o prosseguimento da demanda. (TJSP; Apelação Cível 0019609-87.2010.8.26.0302; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Com efeito, não há como se falar em prescrição intercorrente quando o Município Exequente não deu causa à inércia prolongada. Destarte, acolho a manifestação de fls. 23/27 e determino o prosseguimento do feito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via Portal Eletrônico. - ADV: JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allana Melo Carriero x Associacao Educacional Guarani

ID: 260296334

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-33.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA MELO CARRIERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL GUARANI

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BUENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUAN VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-33.2025.5.02.0604 : ALLANA MELO CARRIERO : ASSOCIACAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-33.2025.5.02.0604 : ALLANA MELO CARRIERO : ASSOCIACAO EDUCACIONAL GUARANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2424ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/05/2025 10:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLANA MELO CARRIERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geneilto Pereira De Sousa Monteiro x Jhonimary Two Construcoes Ltda e outros

ID: 260168012

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-88.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENEILTO PEREIRA DE SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

JHONIMARY TWO CONSTRUCOES LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000849-88.2024.5.02.0015 : GENEILTO PEREIRA DE SOUSA MONTEIRO : JHONIMARY TWO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000849-88.2024.5.02.0015 : GENEILTO PEREIRA DE SOUSA MONTEIRO : JHONIMARY TWO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9db5976 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da segunda reclamada #id:c9af5fb. A primeira reclamada permaneceu silente. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 83.156,44 Juros : R$ 7.146,60 IRPF: R$ 4.620,33 INSS Reclamante: R$ 4.968,61 INSS Reclamada: R$ 12.706,07 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 80.714,10 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 17.674,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 9.030,30 IRPF: R$ 4.620,33 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 112.039,41 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) primeira reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de JHONIMARY TWO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 42.570.775/0001-42; ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ: 14.464.810/0001-03. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENEILTO PEREIRA DE SOUSA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-82.2022.8.26.0066

ID: 331524025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000849-82.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO COSTA OESTE - SICREDI COSTA OESTE PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-82.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Costa Oeste - Sicredi Costa Oeste Pr - Processo número de ordem … Processo 1000849-82.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Costa Oeste - Sicredi Costa Oeste Pr - Processo número de ordem 2022/000206. Vistos. Pp. 441/445: À Serventia para minuta pelos sistema RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada. No mais, defiro a penhora do(s) veículo(s) VW/GOL 16V POWER, PLACAS JFT7A22, RENAVAM 777405776. Em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC, nomeio a parte exequente como depositária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se a parte executada consoante prescreve o art. 841 do CPC, ou seja, via DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s] nos autos, no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC), acerca da penhora realizada. Expeça-se mandado para: a) realizar a REMOÇÃO e o DEPÓSITO (em mãos da parte exequente) do(s) veículo(s) penhorado(s); b) que o(a) Oficial de Justiça providencie a AVALIAÇÃO do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; e c) INTIMAR a parte executada, qualificada supra, acerca da penhora e da avaliação. A parte exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial de Justiça a fim de fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para encaminhamento, pelo(a) Oficial, à(s) autoridade(s) competente(s). Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação até o limite de seu crédito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-39.2025.8.26.0111

ID: 306400179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000849-39.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-39.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o ca… Processo 1000849-39.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Marca: CITROEN Modelo: C-3 (FLEX)PICASSOGLX Ano: 2011 Cor: PRETA Placa: OGM6133 RENAVAM: 00461431815 CHASSI: 935SDN6AYCB560543 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-47.2022.8.26.0498

ID: 307336282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000849-47.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-47.2022.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. CNIB indefiro.A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e é regulamentad… Processo 1000849-47.2022.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. CNIB indefiro.A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e é regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça em atendimento às previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhes dar publicidade.Não obstante o supracitado Provimento mencione que a centralização em plataforma única para comunicação de indisponibilidade permitirá (...) o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, faz-se necessário uma percuciente análise acerca do contexto em que se dará a pesquisa postulada.Nessa vereda, a localização de bens imóveis por intermédio do CNIB será implementada de maneira restrita, sendo vedada sua utilização como diligência substituta a pesquisas realizadas junto a Cartórios de Registro de Imóveis.Acerca da matéria, a jurisprudência passou a firmar o entendimento de que a pesquisa pleiteada fica adstrita apenas ao registro de ordens de indisponibilidade decretadas em casos específicos, com amparo legal, ou no bojo de medida cautelar em que o julgador tenha exercido seu poder geral de cautela.Sobre o tema, veja-se:EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2131338-05.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2019, data de publicação: 05/07/2019).Incasu, tais hipóteses não se encontram presentes, sendo de rigor o indeferimento da medida. Assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000849-06.2025.5.02.0613" – Página 132 de 149