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Processo nº 1000917-31.2025.8.11.0038

ID: 321276659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARDOSO

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MARCELA APARECIDA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Consid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 3 - NOMEIA-SE à equipe multidisciplinar por meio do GPSEM, NOTIFIQUE-SE para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. 4 - Diante da necessidade de se verificar se o requerente atende aos critérios determinados pela legislação para receber o BPC/LOAS (em caso de requerimento desse benefício), cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8 - Apresentado o resultado da perícia e o laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 12 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Maycon Oliveira Souza x Pbg Industria E Comercio De Componentes Para Ferramentaria Eireli - Me

ID: 324385952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-40.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

PBG INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA FERRAMENTARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LARA JHENNYFER PIMENTEL LURA

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FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000917-40.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MAYCON OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: PBG INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000917-40.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MAYCON OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: PBG INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA FERRAMENTARIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d019631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 08 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 11:00 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 11 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON OLIVEIRA SOUZA

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Michele Aparecida Cardoso De Albuquerque x Milqualify Ltda

ID: 258034983

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MILQUALIFY LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

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OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aba20a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 29/05/2025 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 16 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 1000917-19.2024.4.01.3905

ID: 330927695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-19.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LURDETE FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000917-19.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000917-19.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LURDETE FERREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO - TO11.210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança com pedido de retroação da Data de Início de Benefício (DIB), ajuizada por LURDETE FERREIRA OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao pagamento das parcelas atrasadas da aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que já preenchia os requisitos legais desde o requerimento administrativo inicialmente indeferido, formulado em 2016. A autora sustenta que a autarquia federal deixou de reconhecer sua condição de segurada especial, embora tivesse apresentado início de prova material suficiente e depoimentos testemunhais que comprovariam o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Verifica-se, no entanto, que o mesmo pedido de concessão do benefício, com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito ora apresentados, já foi objeto da ação nº 0001047-02.2019.4.01.3905, na qual a pretensão foi julgada improcedente. O acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará, que negou provimento ao recurso da autora, transitou em julgado em 06/10/2021, conforme certidão juntada em anexo a esta sentença. Não obstante a presente ação tenha sido ajuizada sob a forma de cobrança de parcelas devidas por retroação da DIB, a essência do pedido e da causa de pedir permanece inalterada, reproduzindo o conteúdo da ação anterior: reconhecimento da condição de segurada especial no momento do requerimento originário do benefício, indeferido administrativamente e posteriormente confirmado judicialmente. Cumpre registrar, ainda, que o fato de o INSS não ter apresentado contestação nesta ação não conduz à procedência automática do pedido. Conforme previsto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Nesses casos, a ausência de impugnação específica não autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, devendo o julgador examinar a prova dos autos com base no princípio do livre convencimento motivado. No caso em exame, restou caracterizada a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anterior já definitivamente julgada. Configura-se, portanto, a ocorrência de coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 337, § 4º, do Código de Processo Civil, o que impede nova apreciação judicial da matéria. Dessa forma, a presente ação constitui tentativa de rediscussão de controvérsia já decidida, o que compromete os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada material sobre os pedidos ora formulados. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Condominio Edificio Vista Verde e outros

ID: 330017591

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-40.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE CONDOMINIO PLANO & PANAMBY GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

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JACKSON KAWAKAMI

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ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcc2d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 27/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE - CONDOMINIO PLANO & PANAMBY

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Condominio Edificio Vista Verde e outros

ID: 330017606

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-40.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE CONDOMINIO PLANO & PANAMBY GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

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JACKSON KAWAKAMI

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ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcc2d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 27/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

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Mike Douglas Vegso Barboza x Arnaldo Dos Santos Barboza

ID: 301799082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-03.2017.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BARBOZA

Intimação

Advogados:

PAULO MATIAS SANTOS

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FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

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Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de conce… Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado, ante a sua inércia em apresentar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, conforme determinado a fls. 189-190. 2. Ciente da devolução pelo Servidor Público (fls. 214-217). 3. Conforme certidão de fls. 269, os valores bloqueados a fls. 231-236 em nome da companheira do executado corresponderam a 100% dos valores localizados, sendo liberada a quantia correspondente a 50% nos exatos termos da decisão de fls. 191-192. No mais, converto em penhora os valores remanescentes bloqueados nas contas da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral, correspondentes a 50% do total encontrado, conforme detalhado na certidão de fls. 269, e determino a imediata transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que a liberação e destinação desses valores ao exequente está condicionada ao julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1002049-17.2025.8.26.0197, que tramitam em apenso, conforme decisão daqueles autos certificada a fls. 270. 4. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o envio dos extratos bancários da companheira do executado (fls. 245), pois corresponderia à quebra de seu sigilo bancário, medida excepcional que apenas deve ser deferida caso demonstrada cabalmente sua necessidade para instrução dos autos, o que entendo não ser a hipótese. Deveras, entendo não haver indício de fraude à execução por parte dela a justificar a quebra de seu sigilo bancário, já que o valor total bloqueado nas suas contas bancárias não foi substancialmente diferente do valor que consta declarado no imposto de renda de ano-calendário 2023 em conta bancária de sua titularidade a justificar a adoção da referida medida extrema de quebra de sigilo, ressaltando-se que, tratando-se de valores em dinheiro, caso efetivamente houvesse a intensão de frustrar a execução, ela teria realizado, como ordinariamente ocorre, a transferência de quantia muito próxima da totalidade do saldo de suas contas bancárias diante da facilidade para tanto, mas não agiu dessa forma, tendo mantido em conta quantia proporcionalmente alta. 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o exequente MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA e o terceiro interessado CLÁUDIO DURÃES DE SOUZA, referente ao quinhão hereditário do executado sobre o imóvel de matrícula nº 69.287 (fls. 252-255 e 256-264), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após a comprovação do adimplemento integral das parcelas pactuadas, expeça-se mandado de levantamento da penhora incidente sobre o quinhão do executado no imóvel de matrícula nº 69.287, a ser averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. Ressalto, que o valor total do acordo (R$ 37.500,00) deverá ser abatido do saldo devedor atualizado da execução. 6. Defiro a penhora de 50% do imóvel indicado a fls. 266-267, pois o executado doou sua meação à companheira quando já tinha ciência da presente execução, servindo a presente decisão como termo de penhora. Intime-se o executado e a terceira interessada (companheira) da penhora. Ademais, por cautela, oficie-se ao CRI de Francisco Morato para que providencie o bloqueio da matrícula de referido imóvel. 7. Por fim, defiro também a penhora e 50% do veículo localizado a fls. 220-221 de propriedade da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral. Lavre-se o termo de penhora previsto no artigo 845, §1º, do CPC e intime-se o executado e a terceira interessada pela via postal concedendo prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação. Na sequência, com ou sem manifestação do executado, tornem conclusos para decisão do pedido de nomeação do exequente como fiel depositário. Int. - ADV: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), PAULO MATIAS SANTOS (OAB 339139/SP)

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Processo nº 1000917-18.2025.8.26.0263

ID: 300287963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-18.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAIS ROBERTA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS

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Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Públic… Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Pública do Município de Itaí, objetivando condenação da requerida ao pagamento de abono familiar, retroativo a 12/12/2022, bem como continuação do pagamento mensal de referida verba até a maioridade de sua dependente, dando à causa o valor de R$3.643,20. Sem embargo de rigor, o reconhecimento de incompetência deste Juízo, pois trata-se de ação em face da Fazenda Pública e cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, não havendo lado outro necessidade de realização de prova pericial. Como já discorrido em casos semelhantes, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Disciplina ainda o § 4º de sobredito dispositivo legal que o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Embora inexista na comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública, há muito o artigo 2º do Provimento CSM nº 1.768/2010, designava em caráter exclusivo os Anexos de Juizado Especial, nas comarca onde não havia Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Ademais, para o fim de fixar a competência para o julgamento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu no art. 8º, do Provimento CSM n. 2.203/2014, que nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Vale acrescentar que a limitação temporal da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 23 da Lei n. 12.153/2009 e definida pelo art. 9º do Provimento CSM n. 2.203/2014, perdeu sua eficácia, ante o transcurso do tempo ali estabelecido. Neste sentido, temos ainda jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Recurso contra decisão que declina da competência e remete os autos ao Juizado Especial - Processamento das ações de competência do JEFAZ, na comarca de Itatinga, compete ao Juizado Especial Cível - Valor da causa dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos) e causa não versa sobre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - Ausência de complexidade da causa e eventual liquidação dos valores poderá ser realizada por simples cálculos aritmético - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2044987-24.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - j. 31.08.22) AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidores públicos. Competência JEFAZ. Lei 12.153/09. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. Inexistência de questão complexa. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. (Apelação Cível nº 1005930-96.2021.8.26.0405; Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/07/2022). Destarte, mister o reconhecimento de ofício da incompetência deste juízo, para o fim de declinar o processamento e julgamento da presente ação ao Juizado Especial Cível e Criminal. Preclusa a presente decisão, providencie a serventia o necessário para redistribuição. Intime-se. - ADV: WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS (OAB 88940/PR)

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Processo nº 1000917-40.2025.8.26.0094

ID: 293105414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas d… Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem guardar, cumulativamente: (i) referência temporal com a ocorrência dos fatos que embasam o seu pedido; (ii) fumus boni iuris, representado por indícios de autoria e materialidade do delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) periculum in mora, consubstanciado na urgência da medida de modo a proteger a mulher de eventual recidiva por parte do agressor, resguardando-se, dessa forma, a sua integridade. No caso vertente, entretanto, ambos não estão preenchidos. Na hipótese em apreço, à exceção da narrativa unilateral da requerente, inexiste nos autos qualquer outra prova que demonstre, até o momento e em cognição sumária, a necessidade e urgência das medidas protetivas de urgência, sobretudo a plausibilidade da alegação de que o requerido teria cometido violência psicológica. Da detida análise dos áudios juntados à exordial pela parte autora, embora seja possível identificar certo tom difamatório nas declarações proferidas pelo réu, não se verifica, ao menos neste momento processual, a caracterização de um contexto de violência psicológica apto a causar danos emocionais, abalo da autoestima ou prejuízo ao pleno desenvolvimento da autora, tampouco se evidencia intenção de degradar, controlar ou restringir suas ações, comportamentos, crenças ou decisões. Com efeito, os áudios analisados revelam diálogos mantidos entre o requerido e terceira pessoa (contadora da requerente), nos quais aquele manifesta sua percepção pessoal acerca do relacionamento encerrado e expressa a intenção de reaver bens que, segundo afirma, permaneceram em posse da requerente. Não se extrai, das gravações, qualquer indício de conduta reiterada de perseguição, controle, intimidação ou humilhação dirigida à requerente, elementos essenciais para a configuração da violência psicológica, conforme definido no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006. As expressões utilizadas pelo requerido ("pilantrinha", "materialista", "interesseira"), ainda que revelem certo inconformismo diante da forma como ocorreu o término da relação, apresentam-se, ao menos em uma análise perfunctória, como desabafos proferidos em ambiente privado, dirigidos a terceira pessoa de sua suposta confiança, não havendo demonstração de que tais manifestações tenham sido veiculadas de modo público ou que tenham sido inseridas em um contexto de reiterada desqualificação ou tentativa sistemática de abalo à integridade emocional da requerente. Desse modo, em que pese a alta reprovabilidade da conduta do requerido, a ausência de sistematicidade, habitualidade e de um propósito deliberado de causar sofrimento psíquico à autora, afasta a configuração de conduta caracterizadora de violência psicológica, não se revelando suficiente para autorizar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas. Ademais, não consta nos autos a existência de outros fatos semelhantes envolvendo as partes o que, se não exclui a existência da conduta, pelo menos reforça com mais razão a ausência dos requisitos cautelares, à míngua de outras provas. Por fim, registre-se que, dada a gravidade do inserto no art. 22 da Lei n. 11.340/06, as medidas ali previstas não podem ser aplicadas de forma acrítica, sem maiores critérios, sob pena de banalização do referido instrumento protetivo que, como qualquer medida constritiva de direitos, deve ser aplicada com cautela e parcimônia. Ante o exposto, porquanto inexistem elementos de informação aptos a caracterizar a violência psicológica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, revela-se de rigor o indeferimento do pedido de concessão das seguintes medidas protetivas. Intime-se a autora e o Ministério Público para ciência dos termos desta decisão. Após, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Processo nº 1000917-24.2025.4.01.3504

ID: 312173918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUSA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO TAVARES NASCIMENTO

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ISOLDA CARMEN PONTES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-24.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-24.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA SOUSA DE JESUS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO TAVARES NASCIMENTO - GO35209 e ISOLDA CARMEN PONTES MENDES - GO53315 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, cozinheira, alegando incapacidade psiquiátrica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2187512949). No tocante à impugnação (ID 2190185702), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. No tocante à impugnação e alegação de nulidade do laudo pericial, em razão de não haver respostas expressas aos quesitos formulados com a inicial (ID 2171879700), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os questionamentos formulados na inicial, relevantes para a elucidação da causa, foram respondidos pelo nobre expert, por fim, observa-se que os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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