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Processo nº 1001018-55.2025.8.11.0010

ID: 276475999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001018-55.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001018-55.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 2.053,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua R9, 273 Bairro : FLAMBOYANT Compl.: Q. 08 L. 01 - JACIARA - MT 00004/0008/01 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 2.053,65 P. Deferim ento (dois m il e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 2.053,65 (dois mil e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de : IPU Certidão(ões): 114 JACIARA, 07 de abril de 2025 M DECISÃO:"Vistos, etc. Cite-se a executada, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).A devedora poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).Intime-se.Cumpra-se.Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte auto(art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Flavia Santos Alvares e outros x Clinica De Especialidade Paranagua Ltda e outros

ID: 262850008

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-48.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO

Polo Passivo:

CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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CICERO GERMANO DA CONCEICAO

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LETICIA COMITRE BATISTA DA CONCEICAO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54eb570 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… #id:d610ea1: Primeiramente, depreende-se que não houve determinação nos autos da recuperação judicial para apresentação de nova certidão de habilitação, ou mesmo o indeferimento/recusa do pedido de habilitação do crédito exequendo pelo Juízo Universal. Em que pese o requerimento formulado pela parte exequente, a pretensão é contrária à Jurisprudência que adoto, a qual entende que o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece requisitos formais para a habilitação do crédito no Juízo Universal, não restringindo a atualização monetária do crédito inscrito às empresas em recuperação judicial. Cabe observar, que o Artigo 124 da Lei nº 11.101/05, exclui apenas a massa falida da incidência de juros após a decretação da falência, não existindo tal disposição em relação às empresas em recuperação judicial. Ademais, o c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, estabelecendo somente que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11481-91.2019.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO E SEGURIDADE SOCIAL. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. (...). Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ABATIMENTOS. REDUTOR DE 10%. (...). Agravo de instrumento desprovido. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com perfilhado no âmbito deste c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9°, II, da lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-23-55.2011.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST. (...). 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento da parte exequente, eis que a limitação de juros e correção monetária mencionada a Lei 11.101/2005 refere-se apenas às empresas que se encontram em procedimento falimentar, não estabelecendo qualquer proibição para incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Flavia Santos Alvares e outros x Clinica De Especialidade Paranagua Ltda e outros

ID: 262850015

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-48.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO

Polo Passivo:

CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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CICERO GERMANO DA CONCEICAO

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LETICIA COMITRE BATISTA DA CONCEICAO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54eb570 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… #id:d610ea1: Primeiramente, depreende-se que não houve determinação nos autos da recuperação judicial para apresentação de nova certidão de habilitação, ou mesmo o indeferimento/recusa do pedido de habilitação do crédito exequendo pelo Juízo Universal. Em que pese o requerimento formulado pela parte exequente, a pretensão é contrária à Jurisprudência que adoto, a qual entende que o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece requisitos formais para a habilitação do crédito no Juízo Universal, não restringindo a atualização monetária do crédito inscrito às empresas em recuperação judicial. Cabe observar, que o Artigo 124 da Lei nº 11.101/05, exclui apenas a massa falida da incidência de juros após a decretação da falência, não existindo tal disposição em relação às empresas em recuperação judicial. Ademais, o c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, estabelecendo somente que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11481-91.2019.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO E SEGURIDADE SOCIAL. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. (...). Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ABATIMENTOS. REDUTOR DE 10%. (...). Agravo de instrumento desprovido. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com perfilhado no âmbito deste c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9°, II, da lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-23-55.2011.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST. (...). 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento da parte exequente, eis que a limitação de juros e correção monetária mencionada a Lei 11.101/2005 refere-se apenas às empresas que se encontram em procedimento falimentar, não estabelecendo qualquer proibição para incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO

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Carlos Henrique Oliveira x Foris Dax Br Ltda e outros

ID: 294110738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORIS DAX BR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Foris Dax Br Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude por engenharia social, resultando em prejuízos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços das instituições requeridas. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (fls. 48-49). Devidamente citadas (fls. 206-208), as rés apresentaram suas contestações. A ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank) (fls. 167-199) argumentou, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, a regularidade das transações realizadas a partir de dispositivo autorizado e mediante senha pessoal, o cumprimento de seu dever de informação e segurança, e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (fls. 116-133) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência territorial deste juízo em razão de cláusula de eleição de foro, e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário dos pagamentos. No mérito, refutou sua responsabilidade, imputando a culpa à vítima e a terceiro fraudador. A ré Foris Dax Br Ltda (Crypto.com) (fls. 227-243), por sua vez, também suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero estabelecimento comercial, não sendo responsável pela segurança do cartão de crédito do autor. No mérito, negou a existência de ato ilícito ou falha em seus serviços. Houve réplica do autor (fls. 266-269), na qual refutou os argumentos defensivos, reiterou os pedidos da exordial e trouxe novos elementos fáticos relativos a cobranças e débitos que estariam sendo realizados pelo Nubank, reforçando o pedido de tutela de urgência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, analiso as preliminares arguidas pelas defesas. Da Ilegitimidade Passiva (Mercado Pago e Foris Dax Br Ltda): As requeridas Mercado Pago e Foris Dax Br Ltda. sustentam não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois teriam atuado apenas como intermediária de pagamento e estabelecimento comercial, respectivamente, não tendo responsabilidade sobre a segurança dos dados do cartão do autor ou sobre a fraude perpetrada por terceiro. Rejeito as preliminares. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e do art. 14, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores. No caso concreto, o autor imputa uma falha de segurança sistêmica que permitiu a materialização do golpe. Tanto a plataforma que processou o pagamento do boleto (Mercado Pago) quanto a que recebeu valores via cartão de crédito (Foris Dax) são elos essenciais na cadeia de serviços que resultou no dano alegado. A verificação se houve ou não falha em seus próprios sistemas de segurança ou se sua participação foi meramente instrumental é questão de mérito e com ele será analisada, não cabendo a exclusão prematura da lide. A análise da legitimidade das partes deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. Tendo o autor lhes imputado a participação no evento danoso, são partes legítimas para responder à ação. Da Incompetência Relativa (Mercado Pago): A ré Mercado Pago argumenta a incompetência deste juízo, com base em cláusula de eleição de foro prevista em seu contrato de adesão. A preliminar não prospera. Tratando-se de relação de consumo, a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando esta dificultar a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Faculta-se ao consumidor, conforme art. 101, I, do mesmo diploma legal, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, como ocorre no presente caso. Assim, rejeito a exceção de incompetência e firmo a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Do Litisconsórcio Passivo Necessário (Mercado Pago): A ré Mercado Pago alega a necessidade de inclusão do beneficiário final da transação fraudulenta no polo passivo. Sem razão. A presente demanda visa apurar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamentos por suposta falha na segurança de seus serviços, fundamento este que não torna obrigatória a presença do terceiro fraudador na lide. Eventual direito de regresso das rés em face do real causador do dano é questão distinta e poderá ser exercido em ação autônoma, não cabendo impor ao consumidor o ônus de demandar contra quem, muitas vezes, é de difícil ou impossível identificação. Rejeito, pois, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe no presente caso. Os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão plenamente satisfeitos. A verossimilhança das alegações do autor é extraída da narrativa coesa e detalhada, amparada por prova documental mínima, como o boletim de ocorrência , a reclamação junto ao Procon e os extratos que demonstram as operações atípicas. A hipossuficiência, por sua vez, não é meramente econômica, mas eminentemente técnica. É inviável exigir do consumidor a produção de prova sobre o funcionamento interno dos complexos sistemas de segurança, algoritmos de detecção de fraude e protocolos de autenticação das rés. São as instituições requeridas que detêm o monopólio das informações e dos meios técnicos para demonstrar que seus serviços foram prestados de maneira segura e sem falhas. Portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem a inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva falha no dever de segurança da ré Nu Pagamentos S.A., especificamente quanto à ausência de mecanismos de bloqueio para transações sucessivas, de valores elevados e manifestamente destoantes do perfil de consumo do autor; b) A regularidade da contratação do empréstimo pessoal e das transações com os cartões virtuais, notadamente se os sistemas da Nu Pagamentos S.A. deveriam ter identificado e barrado tais operações como suspeitas; c) A existência de falha na segurança das plataformas das rés Mercado Pago e Foris Dax Br Ltda. ao permitirem a criação de contas e o recebimento de valores por parte de fraudadores sem um controle de risco mais rigoroso; d) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, incluindo os valores transferidos na fraude e eventuais débitos posteriores realizados pela ré Nubank para amortizar a dívida contestada; e) A ocorrência de dano moral e sua extensão, considerando o abalo psicológico, o endividamento inesperado e o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a questão administrativamente (desvio produtivo). Para o deslinde dos pontos controvertidos, e considerando a inversão do ônus probatório, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para com os pontos controvertidos fixados. Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, deferimento de provas ou eventual julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Priscila Kelen Pelegrino x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 276065965

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-26.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KELEN PELEGRINO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-26.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PRISCILA KELEN PELEGRINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-26.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PRISCILA KELEN PELEGRINO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b782a73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 02/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052016122619900000401403107 Conversa-Coordenação- Documento Diverso 25052016110880600000401402470 Conversa-Coordenação-_1 Documento Diverso 25052016110092000000401402429 Consulta-médico-do-trabalho-demissional-_1_ Documento Diverso 25052016105344700000401402368 Consulta-médico-do-trabalho-demissional- Documento Diverso 25052016103376400000401402211 CTPSDigital_282.536.868-70_08-05-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052016102723200000401402165 CONNVERSAS WHATSAPP Documento Diverso 25052016074315200000401400977 COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25052016074229800000401400968 Audio Desligamento Gestora Documento Diverso 25052016074192800000401400961 ATESTADO Atestado Médico 25052016073789000000401400932 ATESTADO (1) Atestado Médico 25052016073771100000401400928 AMBIENTE DE TRABALHO Documento Diverso 25052016073740900000401400925 CONVERSAS WHATSAPP Documento Diverso 25052016073680600000401400917 Conversa coordenacao 2 Documento Diverso 25052016073577900000401400898 Conversa com médico do trabalho no retorno do atestado Documento Diverso 25052016063240700000401400467 DENUNCIA COMPLIANCE Documento Diverso 25052016044730700000401399754 Renata fisioterapeuta colega do plantão foi orientada de forma a alertar comigo pela coordenaçao Documento Diverso 25052016044704100000401399750 Relatorio medico Documento Diverso 25052016044665100000401399748 PLANILHA PRODUTIVIDADE Documento Diverso 25052016044613600000401399744 holerite01042025 00_00_00 Contracheque/Recibo de Salário 25052016044593800000401399743 holerite01032025 00_00_00 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25052016044530600000401399738 holerite01022025 00_00_00 (1) Contracheque/Recibo de Salário 25052016044472600000401399732 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25052016044402900000401399725 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052016044367300000401399722 Procuração Procuração 25052016044327900000401399720 Petição Inicial Petição Inicial 25052015593627200000401397546 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA KELEN PELEGRINO

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Processo nº 1001018-12.2025.4.01.3100

ID: 316508183

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE FERREIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI VALENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, com antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no caso do auxílio por incapacidade temporária (art. 59), ou incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Passo à análise dos requisitos. Do primeiro critério: qualidade de segurado Presente o requisito, uma vez que o autor até data próxima a do ajuizamento da ação era titular do auxílio incapacidade temporária NB 652.034.190-1, circunstância que é também corroborada pelo CNIS e dossiês previdenciários juntados ao processo. Do terceiro critério: cumprimento de carência mínima Aplicam-se, aqui, os fundamentos do tópico anterior, circunstância que é ainda corroborada pelo CNIS e dossiês previdenciários juntados ao processo. Do terceiro critério: da incapacidade Em perícia médica judicial (ID. 2169528324), ficou constatado que a parte autora sofre de Transtornos de Discos Torácicos (CID-10: M51) e de outras Entesopatias (CID-10: M77) . Após exame, o perito judicial atestou que tal patologia incapacita a autora para o exercício da atividade laboral na área de serviços gerais, por consistir atividade que demanda esforço físico e sobrecarga de peso em seu eixo axial; contudo, a considerou apta para o exercício de sua atividade habitual, como copeira. O laudo destaca, ainda, que a Autora não depende do auxílio de terceiros para cuidados básicos, não faz uso de órteses ou próteses, nem mesmo necessitada de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros em caráter permanente, embora esteja em tratamento. Não obstante o perito tenha fixado como Data de Início da Incapacidade (DII) o ano de 2016, com base em documentos comprobatórios do início da moléstia e nos laudos médicos apresentados por ocasião da perícia, assim como definido o quadro de saúde da Autora como crônico, as implicações dele decorrentes atingem especificamente a atividade de “serviços gerais que exijam sobrecarga de peso”, não abrangendo, portanto, outras ocupações compatíveis com a realidade diagnóstica da Autora, como destacou. A propósito: Logo, o laudo pericial indica que a parte é pessoa capaz para o exercício de atividades que não exijam esforço físico intenso, como a que a parte declarou por ocasião do exame (copeira). Considerando sua idade (nascida em 3/7/1968), escolaridade (1º e 2º graus) e o contexto de suas profissões anteriormente registradas em CTPS (empregado público/merendeiro, copeira, serviços gerais), tenho por clara a capacidade para o exercício de atividades habituais e compatíveis com suas limitações físicas, não fazendo jus, a Autora, à prorrogação do auxílio por incapacidade temporária ora postulado. Veja, no caso concreto, que a Autora recebeu comunicação de decisão, relacionada ao requerimento NB 652.034.190-1, acerca dos prazos e providências a serem adotadas, caso se considerasse ainda incapacitada antes da cessação do benefício. Conforme dizia o documento (ID. 2168293902): “[...]O benefício foi concedido até 15/11/2024. Se nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (15/11/2024), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação. A partir de 15/11/2024 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br ou uma Agência da Previdência Social – APS” Ocorre que, ao ingressar com a demanda judicial, o benefício já havia sido cessado pelo alcance do limite de tempo (CDB em 15/11/2024). A Autora apresentou comprovação de agendamento de perícia junto ao INSS, com data remarcada para 26/05/2025, relacionada a um novo pleito administrativo (e não mero pedido de prorrogação, como narrado na inicial). Confira-se: Fato é que, não obstante a nova avaliação pericial ter sido realizada, em tese, no recente requerimento administrativo – pois já ultrapassada a data de agendamento – não trouxe a Autora qualquer informação a respeito do resultado, o que não favorece a tese de manutenção de sua incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias. A Autora ainda traz considerações genéricas sobre a atividade de copeiro, de acordo com o texto expresso da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com o objetivo de enquadrar esse tipo de atividade no rol de limitações constatadas na perícia. No entanto, é possível verificar que o termo envolve um ramo de atividade bastante amplo – trabalhadores no atendimento em estabelecimentos de serviços de alimentação, bebidas e hotelaria –, abrangendo inúmeras ocupações relacionadas (chefe de copa, auxiliar de serviço de copa, copeiro de bar, copeiro de eventos, copeiro de hotel, copeiro de lanchonetes, copeiro de restaurante e congêneres). Assim, não trazendo qualquer situação concreta a justificar o afastamento das conclusões do perito judicial, tal assertiva não é suficiente para infirmar o resultado da análise, mormente porque outras circunstâncias – histórico de ocupações, idade e queixas apresentadas - foram avaliadas em conjunto com a análise diagnóstica do profissional nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes em litígio. Com efeito, atestou o perito que, por ocasião do exame, a parte entrou “na sala de perícia médica sem auxílio, marcha livre, consciente, orientada, hidratada, eupneica, normocorada, amplitude de movimento preservada, teste de Burns e Lasegue negativos”, declarando como profissão anterior a atividade de “copeira”, e apresentando laudo que “solicita afastamento laboral em definitivo para labor em serviços gerais”. O laudo de ID. 2172205393, com data de 13/2/2025, por sua vez, apenas ratifica o diagnóstico, afirmando que se trata de paciente em acompanhamento, mas sem análises circunstanciais do caso concreto, e emitindo sugestão genérica de afastamento por tempo indeterminado. Veja que a desconsideração de laudo pericial judicial se justifica somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício da atividade laborativa do Autor. No caso, o laudo do perito judicial atende aos requisitos do art. 473 do CPC, apresentando análise técnica suficiente e prevalecendo sobre as provas ou alegações apresentadas pelo Requerente, as quais foram produzidas unilateralmente. Aqui, não caracterizada a incapacidade para o trabalho habitual declarado, é imprópria a prorrogação e/ou concessão de auxílio por incapacidade temporária, nem mesmo aposentadoria por invalidez. Nada impede que, em caso de alteração no quadro de saúde do Autor, com comprovada afetação da(a) atividade(s) habitualmente exercida(s), e desde que cumpridos os demais pressupostos legais, a parte Autora ingresse com um novo requerimento perante o Réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso, garanta-se o contraditório, e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001018-55.2025.4.01.3700

ID: 318822541

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE MATEUS DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: IRANILDE MATEUS DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Ines Aparecida De Paiva x Manoel De Souza Cunha

ID: 275938617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

MANOEL DE SOUZA CUNHA

Decisão

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: INES APARECIDA DE PAIVA EMBARGADO: MANOEL DE SOUZA CUNHA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: INES APARECIDA DE PAIVA EMBARGADO: MANOEL DE SOUZA CUNHA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por INES APARECIDA DE PAIVA em face da execução promovida por MANOEL DE SOUZA CUNHA, os quais foram protocolados diretamente nos autos do processo executivo de nº 1000778-63.2024.8.11.0087, contrariando a disposição do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Embora o referido dispositivo legal estabeleça que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, verifico que o protocolo equivocado no feito principal configura mera irregularidade formal, não constituindo, por si só, erro insanável ou inescusável que justifique a rejeição liminar dos embargos. A jurisprudência recente tem se orientado no sentido de que a aplicação excessiva do formalismo procedimental, em detrimento do direito ao contraditório, ampla defesa e razoável duração do processo, não se coaduna com os princípios norteadores do atual sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC15 – REJEIÇÃO – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VÍCIO SANÁVEL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A despeito de não constar do rol do artigo 1.015 do CPC/15, a inadmissibilidade do recurso contra a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ter sido opostos nos próprios autos da execução, implicará no trânsito em julgado da decisão agravada, fato que autoriza a interposição do agravo de instrumento, segundo a interpretação mitigada do citado artigo estabelecida pelo Tema 988 do STJ. O protocolo equivocado dos embargos à execução, nos próprios autos da execução, não enseja, por si só, a rejeição dos embargos, quando opostos tempestivamente, por tratar-se de vício sanável. Na hipótese, impõe-se a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/15) e da economia processual (art. 8º do CPC/15), a fim de conceder prazo para que a parte promova o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004463-48.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). APELANTE (S): GENECI REGINA VALIATI APELADO (S): DENOFA DO BRASIL LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR TEREM SIDO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ACOLHIDA E GRATUIDADE DEFERIDA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE OPORTUNIZAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADOS. INDEFERIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA POSTULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS, AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO E PEDIDO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO SANÁVEL . INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, COOPERAÇÃO, ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial, sob o fundamento de erro grosseiro, por terem sido protocolados nos próprios autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão controvertida consiste em saber se a propositura dos embargos à execução, protocolados equivocadamente nos autos principais, configura erro insanável ou se é possível sanar o vício mediante aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de isenção do preparo recursal, restou comprovado nos autos que a apelante possui renda limitada e apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme prevê o art . 99, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça foi deferida, garantindo à recorrente acesso à jurisdição. 4. Em relação ao pedido de antecipação da tutela recursal, observa-se que a medida pleiteada possui caráter satisfativo e se confunde com o mérito do recurso, esgotando-o integralmente . Ademais, de acordo com o art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, a sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução não possui efeito suspensivo, sendo necessário que o apelante postule por esse efeito em requerimento autônomo e demonstre a garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do mesmo Código . Assim, a antecipação da tutela recursal foi indeferida, sendo sua análise relegada ao julgamento de mérito do presente recurso. 5. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados . Contudo, o protocolo equivocado no feito principal não constitui, por si só, erro insanável ou inescusável. 6. Nessa hipótese, a rejeição liminar dos embargos, sem conceder prazo para a correção do supracitado vício, afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação e da economia processual, previstos nos arts. 277 e 8º do CPC . 7. A aplicação excessiva do formalismo procedimental, em detrimento do direito ao contraditório, ampla defesa e à razoável duração do processo, justifica a anulação da sentença para oportunizar à embargante a correção do vício mediante desentranhamento e autuação em apartado. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “O protocolo equivocado dos embargos à execução nos próprios autos da ação de execução configura vício sanável, passível de correção com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, conforme disposto nos arts. 8º e 277 do Código de Processo Civil .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000202320058110102, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Por outro lado, o pleito liminar de suspensão da execução não deve prosperar. O Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919). O § 1º do referido artigo diz respeito a uma exceção à regra do caput, qual seja, quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução fidejussória. No caso, não há comprovação de que a execução esteja garantida e inexiste efetiva penhora. Importante destacar que a penhora só se realiza mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do art. 839 do CPC, sendo, inclusive, insuficiente a mera indicação de bens à penhora. Além disso, os Embargos à Execução não sobre a ausência de dívida, não justificando, assim, a suspensão da execução. Não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido.-“ (TJ-MT - AI: 10046802820238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Ante o exposto, e considerando que os embargos foram apresentados tempestivamente, em 29/01/25, nos autos principais, RECEBO os presentes embargos, DETERMINO o seu apensamento aos autos principais e INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Sabrina Alves Diaz x Aero Park Cumbica Estacionamento Ltda - Epp e outros

ID: 261050612

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-75.2016.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DIAZ

Polo Passivo:

AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS NIVALDO SAVIOLI

Edital

Advogados:

CINTIA FRANCISCO SANTANA

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FABIO PUGLIESE

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SANDRILENE MARIA ZAGHI

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FLAVIA ALVES MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ PROCESSO N° 1001680-75.2016.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS CNPJ acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SABRINA ALVES DIAZ contra RECLAMADO: AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP e outros (3), bem como INTIMA referida reclamada LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS, Para tomar ciência da SENTENÇA DE IDPJ prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042412260633800000397463649?instancia=1), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423195030100000397599297 Sentença Sentença 25042412260633800000397463649 Edital Edital 24120213420973200000378820074 Edital Edital 24120213420937500000378820071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24113011390334500000378688382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112012115248100000377064206 Mandado Mandado 24102216585013200000372917084 Mandado Mandado 24102216584961700000372917082 194.913.238-22 Documento Diverso 24102116041731300000372659720 165.800.078-18 Documento Diverso 24102116041723100000372659719 Certidão de pesquisa Infoseg (endereços) Certidão 24102116035981800000372659597 Intimação Intimação 24072912310066500000359250224 Despacho Despacho 24072911450638400000359236055 1013027-92.2021.8.26.0100 Documento Diverso 24070323575026700000355976264 PEDIDO DE CITAÇÃO DAS SOCIAS EXECUTADAS Manifestação 24070323565832800000355976236 Intimação Intimação 24052911264247000000350474197 Despacho Despacho 24052911140906000000350470261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811123432100000347158544 Manifestação Procuração nos autos Manifestação 24041708134994200000343951448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618430991100000343910651 Mandado Mandado 24041616363110700000343870365 Mandado Mandado 24041616363102400000343870364 Intimação Intimação 24041608154297300000343727774 Despacho Despacho 24041515225481900000343615444 Defesa Instauração IDPJ contra sócio Retirante Manifestação 24032018403656400000340163818 Intimação Intimação 24022714241581800000336429383 Despacho Despacho 24022713180925000000336410828 Luciana 1013027-92.2021.8.26.0100_ Prova Emprestada 24021222221435500000334397179 Luciana Adele - IPTU1519297-71.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221266400000334397178 Luciana Adele - IPTU1508592-14.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221247400000334397177 Luciana Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221236000000334397176 Luciana pesquisa debitos de veiculos Documento Diverso 24021222221224600000334397175 Luciana Diario oficial veiculos vaga garagem1 Documento Diverso 24021222221198100000334397174 Luciana Divida Ativa Documento Diverso 24021222221177300000334397173 Andrea Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221152900000334397172 Andrea pesquisa débitos veiculos Documento Diverso 24021222221131700000334397171 Andrea Diario oficial veiculos Documento Diverso 24021222221112800000334397170 Andrea Divida Ativa Documento Diverso 24021222221089400000334397169 Andrea - endereço 2019- 1001018-32.2019.8.26.0565 Prova Emprestada 24021222221069800000334397168 Ficha de Situação cadastral - JUCESP Registro na Junta Comercial 24021222114526500000334396946 PETIÇÃO INICIAL DPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021222105764600000334396905 Intimação Intimação 24011816202480600000331442120 Despacho Despacho 24011812064914200000331387918 Intimação Intimação 23061918594087600000304751590 Alvará recdo Nivaldo Documento Diverso 23061918570547200000304751061 Indicação dados bancários para devolução do crédito Manifestação 23060114531798400000302451769 Intimação Intimação 23051714375007000000300143301 Intimação Intimação 22121208252021900000282344096 Sentença Sentença 22120812234338000000282157250 jucesp aeropark cumbica Documento Diverso 22120811380503800000282146324 SisconDJ-JT 1680-75.2016 Comprovante de Depósito Judicial 22120717385416000000282066069 Intimação Intimação 21102612591190000000234030782 Despacho Despacho 21102611431589000000234013945 Embargos à Execução Embargos à Execução 21101920320230400000233265300 Alteração saída sócio Documento Diverso 21101920323878700000233265334 habilitação Solicitação de Habilitação 21101920284433000000233265005 Procuração Procuração 21101920294884500000233265076 SISBAJUD 2 Documento Diverso 21081013342763100000224903888 SISBAJUD 1 Documento Diverso 21081013342633900000224903885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081013341763500000224903857 Mandado Mandado 21072211215982900000222777101 atualização de cálculos até 22.07.21 Documento Diverso 21072211035310700000222773106 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD Manifestação 21071418312310600000221930725 Intimação Intimação 21043009580194700000212759264 Intimação Intimação 21043009580165700000212759263 alvará eletrônico em favor do reclamante + reclamado Denilson José Documento Diverso 21043009435938600000212756849 Indicação de Dados para Crédito Manifestação 21041907105996400000211207814 Intimação Intimação 21041415452446100000210800217 Intimação Intimação 21032913361782100000209203143 Despacho Despacho 21032618102321500000209138447 Edital Edital 21021213491248100000203867091 Edital Edital 21021213491244000000203867090 Edital Edital 21021213491239900000203867089 Intimação Intimação 21012817464338100000202088680 Sentença Sentença 21012711432041000000201851758 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21012611245290600000201694184 Edital Edital 21012512441672000000201606278 Edital Edital 21012512441656100000201606277 Edital Edital 21012512441637600000201606276 Intimação Intimação 21012510300216200000201591066 Sentença Sentença 21012509001569300000201584038 Intimação Intimação 20070812455018800000182167534 Despacho Despacho 20070717331211600000182079609 Documento Diverso SISCONDJ Documento Diverso 20070717305404500000182079032 Embargos à Execução Embargos à Execução 20070315593413400000181715582 CNH Documento Diverso 20070316104696400000181717989 Compr Residencia Documento Diverso 20070316110359500000181718056 QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SAÍDA SÓCIO Documento Diverso 20070316113405700000181718218 FICHA JUCESP COMPR REGISTRO SAÍDA DO SÓCIO Documento Diverso 20070316115758500000181718317 DADOS VALOR BLOQUEADO CEF Documento Diverso 20070316121944100000181718403 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070315474490100000181713737 Procuração Procuração 20070315525111000000181714003 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXECUTADA POR EDITAL SOBRE BLOQUEIO Manifestação 20062922434204300000181179928 1001680-75.2016.5.02.0320 BACEN INTEGRAL Documento Diverso 20061811103923300000179936559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061811094812800000179936305 Mandado Mandado 20060816322187600000178769089 pedido de prosseguimento via convenios Manifestação 20052900052001300000177684036 Edital Edital 19090211172452900000150340153 Edital Edital 19090211172446400000150340151 Edital Edital 19090211172439600000150340150 Edital Edital 19090211172424600000150340148 Devolução de mandado de ID 3686b9f Certidão 19071011065380300000144352395 Devolução de mandado de ID 17301bc Certidão 19070816195974700000144287205 Devolução de mandado de ID 5e9b75a Certidão 19070118254499200000143629006 Devolução de mandado de ID c639668 Certidão 19070110484516600000143509497 Mandado Mandado 19062517582303800000143018399 Mandado Mandado 19062517582297000000143018398 Mandado Mandado 19062517582289700000143018397 Mandado Mandado 19062517582281200000143018396 Despacho Notificação 19050912014751100000138193318 Despacho Despacho 19050817271798900000138120869 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Manifestação 19042423344042900000136792199 BacenJud Documento Diverso 19032016320845000000133342776 RENAJUD Documento Diverso 19032016320043100000133342731 RENAJUD Documento Diverso 19032016315668200000133342722 ARISP Documento Diverso 19032016314720700000133342674 info cadastral INFOJUD Documento Diverso 19032016313518900000133342613 Devolução de mandado de ID eabbe6a Certidão 19032016292221400000133342048 Mandado Mandado 19011418245415900000127258538 Despacho Despacho 18092516104403700000118491478 bacenjud Documento Diverso 18091917230072700000117930156 Devolução de mandado de ID 6bc51ae Certidão 18091917211896400000117930046 Mandado Mandado 18083012521891900000115894951 PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD Manifestação 18053018055925500000106870947 Despacho Notificação 18051411455708500000104970844 Despacho Despacho 18051117192374800000104881571 Manifestação Manifestação 18051110435419300000104788228 Despacho Notificação 18032113390608300000099431722 Despacho Despacho 18032013421323300000099252284 Devolução de mandado de ID fb58308 Certidão 18031918274575900000099164069 Acordo Acordo 18031715300121600000098984128 Mandado Mandado 18020916031152400000095149925 Cálculos atualizados Certidão 18020915592239200000095149085 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18020916000713100000095149147 Despacho Despacho 18020813583542100000094996302 Bacen jud Certidão 18020813523964200000094995434 Bacenjud Documento Diverso 18020813534780800000094995479 Pedido de Penhora Manifestação 17121112023798400000091196734 Despacho Notificação 17040514204217300000062414743 Despacho Despacho 17040311585319400000062000715 Petição em PDF Petição em PDF 17033023125461200000061752799 EXECUÇÃO SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17033023134794600000061752815 Sentença Notificação 17020811241264500000055886573 Sentença Sentença 17020717201499900000055807057 JUNTADA DE ACORDO Manifestação 17020710351181100000055696835 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Documento Diverso 17020710420011200000055696937 Petição em PDF Petição em PDF 17020617380918000000055630598 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17020617393927000000055631013 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012516490301600000054340724 Habilitação em processo Manifestação 17012412302122300000054200489 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17012412364882600000054200799 CONTRATO SOCIAL - PARTE 2 Contrato Social 17012412361199300000054200702 CONTRATO SOCIAL - PARTE 1 Contrato Social 17012412354123600000054200632 PROCURAÇÃO Procuração 17012412345321000000054200499 Notificação Notificação 16101116270278600000046045430 Petição Inicial Petição Inicial 16092018301035300000043742318 PROCURACAO Procuração 16092018510310200000043744728 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 16092018525200100000043745111 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16092018563044900000043745857 CTPS CTPS 16092018582886600000043746291 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16092018594289000000043746539 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020093329600000043754049 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020593784500000043756086 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020405626300000043755417 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092021002808400000043756112 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020414972100000043755442 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.4 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020182598000000043754547 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.5 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020245010600000043754840 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.6 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020313636600000043755083 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS

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Sabrina Alves Diaz x Aero Park Cumbica Estacionamento Ltda - Epp e outros

ID: 261050617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-75.2016.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DIAZ

Polo Passivo:

AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS NIVALDO SAVIOLI

Edital

Advogados:

CINTIA FRANCISCO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRILENE MARIA ZAGHI

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FLAVIA ALVES MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ PROCESSO N° 1001680-75.2016.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI CNPJ acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SABRINA ALVES DIAZ contra RECLAMADO: AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP e outros (3), bem como INTIMA referida reclamada ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI, Para tomar ciência da SENTENÇA DE IDPJ prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042412260633800000397463649?instancia=1), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423195030100000397599297 Sentença Sentença 25042412260633800000397463649 Edital Edital 24120213420973200000378820074 Edital Edital 24120213420937500000378820071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24113011390334500000378688382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112012115248100000377064206 Mandado Mandado 24102216585013200000372917084 Mandado Mandado 24102216584961700000372917082 194.913.238-22 Documento Diverso 24102116041731300000372659720 165.800.078-18 Documento Diverso 24102116041723100000372659719 Certidão de pesquisa Infoseg (endereços) Certidão 24102116035981800000372659597 Intimação Intimação 24072912310066500000359250224 Despacho Despacho 24072911450638400000359236055 1013027-92.2021.8.26.0100 Documento Diverso 24070323575026700000355976264 PEDIDO DE CITAÇÃO DAS SOCIAS EXECUTADAS Manifestação 24070323565832800000355976236 Intimação Intimação 24052911264247000000350474197 Despacho Despacho 24052911140906000000350470261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811123432100000347158544 Manifestação Procuração nos autos Manifestação 24041708134994200000343951448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618430991100000343910651 Mandado Mandado 24041616363110700000343870365 Mandado Mandado 24041616363102400000343870364 Intimação Intimação 24041608154297300000343727774 Despacho Despacho 24041515225481900000343615444 Defesa Instauração IDPJ contra sócio Retirante Manifestação 24032018403656400000340163818 Intimação Intimação 24022714241581800000336429383 Despacho Despacho 24022713180925000000336410828 Luciana 1013027-92.2021.8.26.0100_ Prova Emprestada 24021222221435500000334397179 Luciana Adele - IPTU1519297-71.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221266400000334397178 Luciana Adele - IPTU1508592-14.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221247400000334397177 Luciana Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221236000000334397176 Luciana pesquisa debitos de veiculos Documento Diverso 24021222221224600000334397175 Luciana Diario oficial veiculos vaga garagem1 Documento Diverso 24021222221198100000334397174 Luciana Divida Ativa Documento Diverso 24021222221177300000334397173 Andrea Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221152900000334397172 Andrea pesquisa débitos veiculos Documento Diverso 24021222221131700000334397171 Andrea Diario oficial veiculos Documento Diverso 24021222221112800000334397170 Andrea Divida Ativa Documento Diverso 24021222221089400000334397169 Andrea - endereço 2019- 1001018-32.2019.8.26.0565 Prova Emprestada 24021222221069800000334397168 Ficha de Situação cadastral - JUCESP Registro na Junta Comercial 24021222114526500000334396946 PETIÇÃO INICIAL DPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021222105764600000334396905 Intimação Intimação 24011816202480600000331442120 Despacho Despacho 24011812064914200000331387918 Intimação Intimação 23061918594087600000304751590 Alvará recdo Nivaldo Documento Diverso 23061918570547200000304751061 Indicação dados bancários para devolução do crédito Manifestação 23060114531798400000302451769 Intimação Intimação 23051714375007000000300143301 Intimação Intimação 22121208252021900000282344096 Sentença Sentença 22120812234338000000282157250 jucesp aeropark cumbica Documento Diverso 22120811380503800000282146324 SisconDJ-JT 1680-75.2016 Comprovante de Depósito Judicial 22120717385416000000282066069 Intimação Intimação 21102612591190000000234030782 Despacho Despacho 21102611431589000000234013945 Embargos à Execução Embargos à Execução 21101920320230400000233265300 Alteração saída sócio Documento Diverso 21101920323878700000233265334 habilitação Solicitação de Habilitação 21101920284433000000233265005 Procuração Procuração 21101920294884500000233265076 SISBAJUD 2 Documento Diverso 21081013342763100000224903888 SISBAJUD 1 Documento Diverso 21081013342633900000224903885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081013341763500000224903857 Mandado Mandado 21072211215982900000222777101 atualização de cálculos até 22.07.21 Documento Diverso 21072211035310700000222773106 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD Manifestação 21071418312310600000221930725 Intimação Intimação 21043009580194700000212759264 Intimação Intimação 21043009580165700000212759263 alvará eletrônico em favor do reclamante + reclamado Denilson José Documento Diverso 21043009435938600000212756849 Indicação de Dados para Crédito Manifestação 21041907105996400000211207814 Intimação Intimação 21041415452446100000210800217 Intimação Intimação 21032913361782100000209203143 Despacho Despacho 21032618102321500000209138447 Edital Edital 21021213491248100000203867091 Edital Edital 21021213491244000000203867090 Edital Edital 21021213491239900000203867089 Intimação Intimação 21012817464338100000202088680 Sentença Sentença 21012711432041000000201851758 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21012611245290600000201694184 Edital Edital 21012512441672000000201606278 Edital Edital 21012512441656100000201606277 Edital Edital 21012512441637600000201606276 Intimação Intimação 21012510300216200000201591066 Sentença Sentença 21012509001569300000201584038 Intimação Intimação 20070812455018800000182167534 Despacho Despacho 20070717331211600000182079609 Documento Diverso SISCONDJ Documento Diverso 20070717305404500000182079032 Embargos à Execução Embargos à Execução 20070315593413400000181715582 CNH Documento Diverso 20070316104696400000181717989 Compr Residencia Documento Diverso 20070316110359500000181718056 QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SAÍDA SÓCIO Documento Diverso 20070316113405700000181718218 FICHA JUCESP COMPR REGISTRO SAÍDA DO SÓCIO Documento Diverso 20070316115758500000181718317 DADOS VALOR BLOQUEADO CEF Documento Diverso 20070316121944100000181718403 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070315474490100000181713737 Procuração Procuração 20070315525111000000181714003 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXECUTADA POR EDITAL SOBRE BLOQUEIO Manifestação 20062922434204300000181179928 1001680-75.2016.5.02.0320 BACEN INTEGRAL Documento Diverso 20061811103923300000179936559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061811094812800000179936305 Mandado Mandado 20060816322187600000178769089 pedido de prosseguimento via convenios Manifestação 20052900052001300000177684036 Edital Edital 19090211172452900000150340153 Edital Edital 19090211172446400000150340151 Edital Edital 19090211172439600000150340150 Edital Edital 19090211172424600000150340148 Devolução de mandado de ID 3686b9f Certidão 19071011065380300000144352395 Devolução de mandado de ID 17301bc Certidão 19070816195974700000144287205 Devolução de mandado de ID 5e9b75a Certidão 19070118254499200000143629006 Devolução de mandado de ID c639668 Certidão 19070110484516600000143509497 Mandado Mandado 19062517582303800000143018399 Mandado Mandado 19062517582297000000143018398 Mandado Mandado 19062517582289700000143018397 Mandado Mandado 19062517582281200000143018396 Despacho Notificação 19050912014751100000138193318 Despacho Despacho 19050817271798900000138120869 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Manifestação 19042423344042900000136792199 BacenJud Documento Diverso 19032016320845000000133342776 RENAJUD Documento Diverso 19032016320043100000133342731 RENAJUD Documento Diverso 19032016315668200000133342722 ARISP Documento Diverso 19032016314720700000133342674 info cadastral INFOJUD Documento Diverso 19032016313518900000133342613 Devolução de mandado de ID eabbe6a Certidão 19032016292221400000133342048 Mandado Mandado 19011418245415900000127258538 Despacho Despacho 18092516104403700000118491478 bacenjud Documento Diverso 18091917230072700000117930156 Devolução de mandado de ID 6bc51ae Certidão 18091917211896400000117930046 Mandado Mandado 18083012521891900000115894951 PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD Manifestação 18053018055925500000106870947 Despacho Notificação 18051411455708500000104970844 Despacho Despacho 18051117192374800000104881571 Manifestação Manifestação 18051110435419300000104788228 Despacho Notificação 18032113390608300000099431722 Despacho Despacho 18032013421323300000099252284 Devolução de mandado de ID fb58308 Certidão 18031918274575900000099164069 Acordo Acordo 18031715300121600000098984128 Mandado Mandado 18020916031152400000095149925 Cálculos atualizados Certidão 18020915592239200000095149085 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18020916000713100000095149147 Despacho Despacho 18020813583542100000094996302 Bacen jud Certidão 18020813523964200000094995434 Bacenjud Documento Diverso 18020813534780800000094995479 Pedido de Penhora Manifestação 17121112023798400000091196734 Despacho Notificação 17040514204217300000062414743 Despacho Despacho 17040311585319400000062000715 Petição em PDF Petição em PDF 17033023125461200000061752799 EXECUÇÃO SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17033023134794600000061752815 Sentença Notificação 17020811241264500000055886573 Sentença Sentença 17020717201499900000055807057 JUNTADA DE ACORDO Manifestação 17020710351181100000055696835 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Documento Diverso 17020710420011200000055696937 Petição em PDF Petição em PDF 17020617380918000000055630598 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17020617393927000000055631013 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012516490301600000054340724 Habilitação em processo Manifestação 17012412302122300000054200489 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17012412364882600000054200799 CONTRATO SOCIAL - PARTE 2 Contrato Social 17012412361199300000054200702 CONTRATO SOCIAL - PARTE 1 Contrato Social 17012412354123600000054200632 PROCURAÇÃO Procuração 17012412345321000000054200499 Notificação Notificação 16101116270278600000046045430 Petição Inicial Petição Inicial 16092018301035300000043742318 PROCURACAO Procuração 16092018510310200000043744728 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 16092018525200100000043745111 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16092018563044900000043745857 CTPS CTPS 16092018582886600000043746291 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16092018594289000000043746539 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020093329600000043754049 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020593784500000043756086 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020405626300000043755417 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092021002808400000043756112 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020414972100000043755442 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.4 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020182598000000043754547 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.5 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020245010600000043754840 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.6 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020313636600000043755083 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI

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