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Processo nº 1001033-57.2025.4.01.3301

ID: 317920778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVO DOS SANTOS COSTA LUCIENE DOS SANTOS COSTA LUZIA DAMIANA DOS SANTOS COSTA MARIA JOSE SANTOS COSTA PAIXAO MAURINO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DIAS OLIVEIRA

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DENISE DIAS DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001033-57.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001033-57.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SANTOS COSTA PAIXAO, LUZIA DAMIANA DOS SANTOS COSTA, LUCIENE DOS SANTOS COSTA, MAURINO DOS SANTOS COSTA, IVO DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) AUTOR: DENISE DIAS DE OLIVEIRA - BA67499, LUCAS DIAS OLIVEIRA - BA69460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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ID: 328606736

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000896-61.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO REQUERIDO: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06350b proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 6b1a398). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ec424cb). O reclamante impugnou (id: 7c896fd). A reclamada impugnou (id: cf35f25). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações do reclamante O reclamante impugnou os cálculos da contadoria do juízo sob o argumento de que não observa a incidência do percentual dobrado quanto às férias do período aquisitivo 2017/2018. De fato, os cálculos constam "não" no campo da dobra, fazendo-se pertinente a retificação dos cálculos para regular cálculo do "pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2017/2018" como deferido no acórdão ID. eba6875, mas deduzindo-se os valores pagos sob essa rubrica em época própria a partir dos recibos constantes no autos, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora. Também assiste razão à parte autora no concernente à inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mormente considerando que a sentença ID. c2f0f67 foi expressa ao consignar "o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive do adicional previsto em lei (adicional noturno), contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST)". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos no particular. Das impugnações da parte ré A reclamada, por sua vez, aponta supostos erros no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Aduz primeiramente que "quanto a apuração das férias + 1/3, haja vista que quanto as férias proporcionais restaram deferidos 10/12 avos, que perfaz o valor de R$ 3.285,33 e não o valor apurado de 3.942,40". Contudo, a decisão ID. 0de69f9 reconheceu as férias proporcionais na proporção de 12/12, de modo que não merece reparos os cálculos no particular. Sustenta, ainda, que "quanto a dobra de férias relativas ao período 2017/2018 restou observada a remuneração de R$ 2.956,80 quando o correto seria a adoção da remuneração de R$ 2.631,30". De fato, a remuneração no valor de R$2.956,80 refere-se ao final do contrato de trabalho, sendo certo que a base de cálculo para o pagamento em dobro das férias é a remuneração do empregado na data em que as férias deveriam ter sido concedidas, fazendo-se necessária a retificação dos cálculos nesse ponto. Quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária patronal a partir de janeiro de 2013 com base na Lei 12.546/11, compulsando os autos verifica-se que isto já foi expressamente indeferido pela decisão de embargos de declaração ID. 0de69f9, in verbis: "No mérito, razão não assiste à reclamada uma vez que a redução de alíquota de recolhimento (cota do empregador) prevista na Lei 12.546/2011 não é aplicável ao decorrentes de reclamação trabalhista, mas sobre a receita bruta da empresa e quando vigente o contrato de trabalho, conforme previsto em seu art.7º, "caput": “Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.” Nesse sentido temos decisões do nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “PROCESSO nº 1001033-34.2017.5.02.0421: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória.” Assim, não restam dúvidas de que a referida lei instituiu o regime de contribuição sobre a receita bruta operacional das empresas beneficiadas, com a consequente desoneração das suas folhas de pagamento sendo, assim, a referida norma se aplica apenas aos contratos de trabalho vigentes e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Assim, o fato da reclamada ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, não afasta a incidência das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação trabalhista. Contudo, ainda que assim não o fosse, a reclamada não trouxe aos autos os documentos adequados à comprovação de enquadramento no programa de desoneração previsto na Lei 12.546/2011. Assim, por qualquer dos argumentos acima apresentados, razão não assiste ao embargante". Rejeito. Matéria comum: índice de correção monetária e juros de mora Ambas as partes impugnaram a forma de atualização do débito trabalhista. O acórdão ID. eba6875 determinou que "até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: I) o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, II) a partir da distribuição da ação, haverá apenas a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%". Os cálculos ID. 6b1a398, por sua vez, consignam "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 09/09/2021 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 10/09/2021" e "sem incidência de juros a partir de 10/09/2021" justamente para se evitar anatocismo. Assim, nada a retificar no particular. Registre-se, por fim, que ainda se encontra pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela parte ré, de modo que as análises supra foram realizadas com base nas modificações trazidas pelo acórdão ID. eba6875, ainda não transitada em julgado. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: 3f7c172), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 156.575,08 (em 22/11/2021), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO

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Maicon Douglas Oliveira Rosario x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 328606743

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000896-61.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO REQUERIDO: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06350b proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 6b1a398). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ec424cb). O reclamante impugnou (id: 7c896fd). A reclamada impugnou (id: cf35f25). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações do reclamante O reclamante impugnou os cálculos da contadoria do juízo sob o argumento de que não observa a incidência do percentual dobrado quanto às férias do período aquisitivo 2017/2018. De fato, os cálculos constam "não" no campo da dobra, fazendo-se pertinente a retificação dos cálculos para regular cálculo do "pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2017/2018" como deferido no acórdão ID. eba6875, mas deduzindo-se os valores pagos sob essa rubrica em época própria a partir dos recibos constantes no autos, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora. Também assiste razão à parte autora no concernente à inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mormente considerando que a sentença ID. c2f0f67 foi expressa ao consignar "o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive do adicional previsto em lei (adicional noturno), contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST)". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos no particular. Das impugnações da parte ré A reclamada, por sua vez, aponta supostos erros no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Aduz primeiramente que "quanto a apuração das férias + 1/3, haja vista que quanto as férias proporcionais restaram deferidos 10/12 avos, que perfaz o valor de R$ 3.285,33 e não o valor apurado de 3.942,40". Contudo, a decisão ID. 0de69f9 reconheceu as férias proporcionais na proporção de 12/12, de modo que não merece reparos os cálculos no particular. Sustenta, ainda, que "quanto a dobra de férias relativas ao período 2017/2018 restou observada a remuneração de R$ 2.956,80 quando o correto seria a adoção da remuneração de R$ 2.631,30". De fato, a remuneração no valor de R$2.956,80 refere-se ao final do contrato de trabalho, sendo certo que a base de cálculo para o pagamento em dobro das férias é a remuneração do empregado na data em que as férias deveriam ter sido concedidas, fazendo-se necessária a retificação dos cálculos nesse ponto. Quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária patronal a partir de janeiro de 2013 com base na Lei 12.546/11, compulsando os autos verifica-se que isto já foi expressamente indeferido pela decisão de embargos de declaração ID. 0de69f9, in verbis: "No mérito, razão não assiste à reclamada uma vez que a redução de alíquota de recolhimento (cota do empregador) prevista na Lei 12.546/2011 não é aplicável ao decorrentes de reclamação trabalhista, mas sobre a receita bruta da empresa e quando vigente o contrato de trabalho, conforme previsto em seu art.7º, "caput": “Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.” Nesse sentido temos decisões do nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “PROCESSO nº 1001033-34.2017.5.02.0421: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória.” Assim, não restam dúvidas de que a referida lei instituiu o regime de contribuição sobre a receita bruta operacional das empresas beneficiadas, com a consequente desoneração das suas folhas de pagamento sendo, assim, a referida norma se aplica apenas aos contratos de trabalho vigentes e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Assim, o fato da reclamada ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, não afasta a incidência das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação trabalhista. Contudo, ainda que assim não o fosse, a reclamada não trouxe aos autos os documentos adequados à comprovação de enquadramento no programa de desoneração previsto na Lei 12.546/2011. Assim, por qualquer dos argumentos acima apresentados, razão não assiste ao embargante". Rejeito. Matéria comum: índice de correção monetária e juros de mora Ambas as partes impugnaram a forma de atualização do débito trabalhista. O acórdão ID. eba6875 determinou que "até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: I) o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, II) a partir da distribuição da ação, haverá apenas a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%". Os cálculos ID. 6b1a398, por sua vez, consignam "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 09/09/2021 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 10/09/2021" e "sem incidência de juros a partir de 10/09/2021" justamente para se evitar anatocismo. Assim, nada a retificar no particular. Registre-se, por fim, que ainda se encontra pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela parte ré, de modo que as análises supra foram realizadas com base nas modificações trazidas pelo acórdão ID. eba6875, ainda não transitada em julgado. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: 3f7c172), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 156.575,08 (em 22/11/2021), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES COSTA

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159403

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0801174-64.2024.8.10.0018

ID: 307598066

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Estrada de Ribamar, 68, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)99111-8800 / (85)8585-9353 / (98)3239-0940 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA - MA24072 Réu/Executado: HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES Estrada de Ribamar,Residencial Vitória São Luís, 68, Bloco B-10, apartamento 01, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)9166-2183 SENTENÇA Trata-se de demanda já sentenciada. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 132955878. A parte requerente, intimada, não se manifestou, conforme ID 148570206. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO O recurso aviado tem, de fato, previsão normativa no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Em efeito, pela simples contagem do prazo, a partir das informações contidas no PJE em cotejo com o art. 49 do citado diploma legal, o recurso mostra-se tempestivo. E, por certo, ele dispensa preparo. A petição é apta e há regularidade formal na apresentação das teses as quais, inclusive, estão postas à boa compreensão. Portanto, conheço dos embargos, haja vista preencherem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Pois bem. No mérito, o recorrente alega OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS em face da embargante. Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que a decisão constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são meramente prequestionatórios, visto que, em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Contudo, a lei do juizado é uma lei de natureza processual, por tratar de procedimento. Assim, estamos falando dos honorários advocatícios referentes à sucumbência processual, ou seja, o juiz não condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 1001033-09.2024.8.26.0441 Foro de Peruíbe - SP Jurisprudência Sentença publicado em 03/10/2024 Inteiro teor: Por fim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95... DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 , caput, Lei nº 9.099 /95, ... TJ-MG - 50026854020228130080 Jurisprudência Acórdão publicado em 29/08/2024 Inteiro teor: Sendo assim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95 “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... Assim, se está diante de um sistema de sucumbência todo próprio dos Juizados Especiais, em que só tem cabimento de condenação em honorários, afora a litigância de má-fé, nos casos em que o recorrente fica... Desse modo, a parte embargante não faz provas dos argumentos alegados, não se configurando omissão, contradição e/ou obscuridade, a conduta do magistrado, ao decidir de modo diverso da sua pretensão. A irresignação da parte embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, uma vez ser rediscussão da matéria, o que é de total impertinência processual. Portanto, conclui-se que não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, pois é totalmente infundada a alegação, devendo a parte interessada devolver a matéria ao segundo grau de jurisdição. Como é pacífico no ordenamento jurídico pátrio, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, salvo em caráter excepcional, o que não vislumbro nos autos. Os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, além de erro material. Como essa previsão não consta expressamente da Lei nº 9.099/95, socorre do Código de Processo Civil, também aplicável ao caso concreto. Vejamos o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. […] Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 (…) Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (…) (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, considerando que o Embargante pretende discutir algo que já foi mencionado na sentença, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que consta do caderno processual eletrônico, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos ao ID 132955878. Por consequência, mantenho incólume a sentença de ID 129655974. Esta sentença segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 1001033-89.2020.8.11.0045

ID: 310873167

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-89.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DEMORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVY DIAS MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001033-89.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por LEANDRO LUIZ DE COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001033-89.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por LEANDRO LUIZ DE COSTA, através da Defensoria Pública de Mato Grosso na qualidade de curador especial em face do exequente JAIRO DEMORI, ambos qualificados no encarte processual. Em síntese, alega a nulidade da citação editalícia, a inexigibilidade do débito em razão do cancelamento do talonário de cheques, bem como a prescrição intercorrente. O excepto apresentou manifestação (Id n. 166944300). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito objeção de executividade. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Em relação à alegação de nulidade da citação editalícia, este Juízo entende que razão não lhe assiste. No caso em destaque, houve a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado por ele no momento em que houve a distribuição da demanda. Foram realizadas tentativas de buscas nos sistemas SIEL, SISBAJUD e RENAJUD do endereço da parte executada, ocasião em que as tentativas de localização foram infrutíferas (Id n. 123236997 a 126487820). Um dos deveres anexos das relações contratuais, baseada no boa-fé objetiva é a obrigação de o endereço dos contraentes estarem sempre atualizados, inclusive, informando à parte contrária em caso de modificação. Não se mostra razoável que a parte credora tenha que realizar uma verdadeira peregrinação no intuito de encontrar a parte executada que adota conduta contrária ao princípio da boa-fé, criando obstáculo para ser encontrado na tentativa de, a princípio, furtar-se da responsabilidade patrimonial no cumprimento de suas obrigações. DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Impende analisar a alegação relativa à devolução do cheque pelo motivo 25, por representar questão de relevante interesse jurídico. A Defensoria Pública sustenta que a devolução do cheque pelo motivo 25 ("cancelamento de talonário pelo participante destinatário") tornaria o título inexigível, por ausência de responsabilidade do emitente nominal. Cumpre destacar que a questão da responsabilidade material do emitente em razão da devolução pelo motivo 25 não se enquadra adequadamente no âmbito da exceção de pré-executividade. Tal matéria envolve análise de mérito da relação jurídica subjacente, exigindo dilação probatória incompatível com o procedimento incidental ora manejado. A exceção de pré-executividade destina-se à arguição de vícios processuais e matérias de ordem pública, não se prestando ao exame de questões que demandem produção de provas sobre as circunstâncias fáticas que envolveram a emissão e posterior cancelamento do título. Ainda que se admitisse a adequação procedimental, a simples alegação de cancelamento de talonário não elide automaticamente a responsabilidade do emitente, especialmente quando ausente prova documental das circunstâncias que motivaram o cancelamento. O ônus da prova das alegações extraordinárias incumbe àquele que as formula, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, não foram apresentados documentos que comprovem que o cancelamento do talonário ocorreu antes da emissão do título ou que demonstrem a ocorrência de furto, roubo ou extravio que justificassem a irresponsabilidade do executado. A ausência de comprovação de que o cancelamento ocorreu antes da emissão ou de que houve situação excepcional alheia à vontade do emitente mantém íntegra a presunção de exigibilidade do título. DA PRESCRIÇÃO Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada no tocante à prescrição intercorrente. A alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo curador especial não merece acolhimento, porquanto ausente inércia do exequente no impulso processual. Conforme se extrai dos autos, a ação executiva foi ajuizada tempestivamente em 28/02/2020, com despacho citatório proferido em 17/03/2020, sendo que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do executado, cumprindo rigorosamente o disposto no artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil. A demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente da impossibilidade de localização do executado, que alterou seu domicílio sem comunicar o novo endereço, dificultando sobremaneira as diligências. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação pessoal, consultas aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e SIEL, expedição de atos para alguns endereços e correspondências, todas restando infrutíferas por culpa exclusiva do próprio devedor, que se manteve em local incerto e de difícil acesso. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A impossibilidade de localização do executado constitui óbice inerente ao mecanismo da Justiça, especialmente quando o devedor deliberadamente dificulta sua localização, não podendo tal circunstância prejudicar o credor diligente. A interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório (artigo 240, § 1°, do CPC) retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tenha cumprido suas obrigações processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. O exequente não se manteve inerte, promovendo reiteradamente os atos necessários sempre que instado pelo Juízo, demonstrando inequívoca diligência no cumprimento de seus deveres processuais. Destarte, inexiste prescrição intercorrente a ser reconhecida, porquanto a demora na citação não decorreu de inércia do exequente, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, decorrentes do comportamento do próprio executado que dificultou sua localização. A aplicação da Súmula 106 do STJ impede o reconhecimento da prescrição, preservando-se os direitos do credor diligente contra as manobras protelatórias do devedor inadimplente. 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de constrição a fim de conferir efetividade da demanda. 3 – Não havendo indicação, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Cecília Monnerat Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 311244914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011132-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MONNERAT MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com … Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com ação de indenização por danos materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré, (ida) com partida do Rio de Janeiro no dia 24/04/2025 às 6h, conexão em Brasília e chegada prevista às 11h45min em Lima. (volta), com partida de Lima no dia 29/04/2025 às 23h05min e chegada às 06h20min do dia 30/04/2025 no Rio de Janeiro. Alegou que que o valor total pago foi de R$3.443,55, em 4 parcelas de R$860,88 no cartão Mastercard. Mencionou que adquiriu as passagens em 20/03/2025 e que solicitou o cancelamento no dia 27/03/2025, com mais de 30 dias de antecedência da data do voo. Alegou que, entretanto, a ré procedeu ao reembolso parcial no valor de apenas R$ 486,06, referente exclusivamente às taxas de embarque e serviços adicionais, negando a devolução do valor principal da passagem aérea (R$2.951,82), sob o argumento de que a tarifa era da categoria "Basic", e por isso não reembolsável. Afirmou que faz jus à restituição do valor de R$2.957,49. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$2.957,49 a título de indenização por dano material. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 35/36). Citada (fl. 40), a ré apresentou contestação (fls. 61/72), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes prevê expressamente a cobrança de multa pelo cancelamento da compra para a modalidade tarifária discutida no presente feito. Aduziu que só é permitido o reembolso integral se fosse solicitado dentro do prazo de 24 horas, o que não foi feito. Menciona impossibilidade de restituição do valor total, cumprimento do contrato de transporte aéreo e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 151/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. No caso vertente, restou comprovado que a autora adquiriu passagens aéreas na modalidade "Basic", no dia 20/03/2025, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 15/20, mas em 27/03/2025 solicitou o cancelamento das passagens e o reembolso, de acordo com fls. 22. Nesse contexto, forçoso é convir que a situação fática se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Dessa forma, resta claro que a previsão do CDC deve prevalecer em relação à informação contida no site da ré. Além disso, as passagens aéreas foram canceladas com tempo hábil para que a empresa aérea as colocasse novamente em comercialização, portanto, abusiva e ilegal a retenção do valor integral, ainda que as passagens tenham sido vendidas como "promocionais", consoante previsto no artigo 51, incisos II e IV, do CDC e artigo 740 do Código Civil. Neste sentido, confira: Indenização - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cancelamento de passagem após 4 dias da aquisição - Restituição do valor integral - Necessidade - Observância ao regramento previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC que autoriza o direito ao arrependimento desde que exercido no prazo de 7 dias - Dano moral não evidenciado e corretamente afastado - Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB em R$ 5.716,05 - Redução - Possibilidade, pois a quantia ultrapassa o valor da condenação - Análise conjunta do artigo 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV - Redução para R$ 2.500,00 se mostra de rigor -Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001033-81.2024.8.26.0223;Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do artigo 49, § único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001291-94.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador:38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024); APELAÇÃO. Compra de passagens aéreas. Contratação por meio eletrônico. Arrependimento do consumidor e cancelamento do negócio no prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição apenas parcial dos valores. Indevida continuidade das cobranças. Condutas abusivas demonstradas. Dever de restituição integral e em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42, também do CDC. Danos morais in re ipsa corretamente reconhecidos, ante as circunstâncias do caso concreto, verificadas nos autos. Indenização compensatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1070221-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$2.957,49, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Processo nº 1072063-49.2025.4.01.3400

ID: 314134899

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072063-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072063-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXPRESSO MAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072063-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Expresso Mamoré Transporte Turismo e Eventos Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A autora, habilitada para operar serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros por meio da Decisão SUPAS nº 2.945/2024, afirma que teve indeferido o pedido de autorização para novos mercados (processo administrativo nº 50505.032996/2025-76) com fundamento na exigência de submissão à chamada “janela extraordinária”, conforme a Decisão SUPAS nº 911/2025 e a Resolução ANTT nº 6.033/2023. Alega que a restrição é ilegal, pois não se sustenta no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, que assegura liberdade de acesso aos mercados viáveis, salvo por inviabilidade técnica, operacional ou econômica — o que não teria sido identificado pela ANTT. Fundamenta a tese jurídica em princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência, legalidade, razoabilidade e na jurisprudência da ADI nº 5549 do STF, bem como no Acórdão TCU nº 230/2023. Anexa parecer do Ministério Público Federal que reforça a tese de que o regime de autorização exige intervenção mínima do regulador. Requer tutela de urgência, para que a ANTT dê seguimento ao pedido sem exigir a submissão à janela extraordinária ou o cumprimento dos arts. 15, §1º, 17, II, “a”, 54, §1º e 57, §1º, II da Resolução ANTT nº 6.033/2023. É o relatório. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, sendo obrigatória sua reunião para julgamento conjunto, ainda que de natureza diversa, sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso dos autos, entendo que a presente ação é conexa com a Ação Civil Pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400, atualmente em trâmite perante a 6ª Vara dessa SJDF. Com efeito, embora a presente ação seja de natureza individual, enquanto a ação civil pública referida é coletiva, ambas as ações têm por objeto a impugnação de dispositivos específicos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, por alegada inconstitucionalidade, especialmente no que diz respeito à limitação do número de autorizações para novos operadores e à imposição de critérios restritivos por meio de janelas de abertura. Embora uma das ações seja de natureza coletiva e a outra individual, não se trata de exercício de opção do jurisdicionado em afastar os efeitos da ação coletiva, pois a questão de fundo não se restringe à proteção de interesses disponíveis ou meramente patrimoniais homogêneos, mas sim ao controle difuso de constitucionalidade de ato administrativo normativo, com conteúdo impugnatório comum e efeitos amplos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou sobre a temática, determinando a reunião de mandado de segurança individual e ação civil pública em um único juízo prevento, com fundamento na identidade da causa e pedir e objetivando evitar a edição de decisões conflitantes. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . TERRA INDÍGENA MANOKI. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, em virtude de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando sejam anulados os Autos de Infração Ambiental de ns. 9146378 e n . 9218507, o Termo de Embargo n. 733676 e a Notificação n. 712146-E. 2 . Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil vigente, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, constituindo uma regra de modificação de competência, fazendo com que os processos de ações conexas sejam reunidos para julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º). 3. Dessa forma, observa-se a ocorrência da conexão entre as ações, pois o imóvel (Fazenda Santa Rosa) objeto dos autos de infração, da notificação e do termo de embargo contra os quais se insurge a impetrante constitui o mesmo objeto da Ação Ordinária n . 1208-12.2014.4.01 .3606, ajuizada por KLM Participações Ltda. (empresa da impetrante) e da Ação Civil Pública n. 6691-75.2013 .4.01.3600, em ambos discutindo-se a regularidade da exploração rural em imóvel inserido na Terra Indígena Manoki, localizada no Município Brasnorte/MT, sendo a impetrante, Karoline Locks Perazolo, uma das ocupantes dessa terra indígena, sendo, portanto, recomendável a reunião das ações perante o mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes entre si. 4 . Precedente específico: "(...) 2. Hipótese em que a pretensão contida na ação mandamental coincide, ao menos em parte, com aquela formulada na ação ordinária em trâmite perante a 8ª Vara Federal, uma vez que em ambas as ações se busca a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração n. 9057663/E, Termo de Apreensão n. 24562/E e Termo de Depósito n . 24563/E. 3. Verificada a existência de continência, é imperiosa a reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento, medida que vai ao encontro do disposto no § 3º, do art. 55, I, em razão do evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias . 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante, para processar e julgar o Mandado de Segurança. (TRF1, CC 1001033-47 .2017.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Terceira Seção, PJe 30/08/2017)" . 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, o suscitante. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10382927120204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG - grifo nosso) A reunião processual é ainda mais recomendável diante da existência de decisão judicial já proferida nos autos da ação coletiva, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a realização da janela de abertura extraordinária prevista na Resolução impugnada. Dessa forma, restando caracterizada a conexão, bem como a prevenção da 6ª Vara Federal da SJDF, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, nos termos dos arts. 59, 286, I, e 288 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento do presente mandado de segurança e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 6ª Vara Federal da SJDF, com fundamento na conexão prevista no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, por se tratar de juízo prevento em razão da ação civil pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400. Intime-se. Remetam os autos com urgência ao juízo competente para apreciação do pedido liminar. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025.

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Aline Ariel Teixeira Dos Santos x Fb Construcoes Ltda

ID: 277309549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FB CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e334317 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/07/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052121165280600000401710439 14. Empresa aberta para sua contratatacao Documento Diverso 25052121070832500000401709828 11. RDO_compressed Documento Diverso 25052121070815800000401709827 13. Conversas sem exigencia de notas Documento Diverso 25052121070761400000401709823 12. Conversas e justificativas Documento Diverso 25052121070713900000401709819 10. Conversas pedido de demissao e salario Documento Diverso 25052121070657800000401709817 9. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052121070633400000401709816 8. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052121070608100000401709815 7. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052121070566200000401709813 6. Contrato Contrato de Trabalho 25052121070539300000401709812 5. Extratos bancarios Extrato Bancário 25052121070493700000401709811 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052121070464000000401709809 3. Declaração - ALINE_ARIEL_TEIXEIRA_DOS_SANTOS-Manifesto1 Declaração de Hipossuficiência 25052121070440700000401709808 2. Procuração - ALINE_ARIEL_TEIXEIRA_DOS_SANTOS-Manifesto1 Procuração 25052121070413100000401709807 Petição Inicial Petição Inicial 25052121025364900000401709553 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

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