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"1001033-51.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca

Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

ID: 278291834

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0242906-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. E. F. D. A. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS ELSON FERRER DE ALMEIDA PAULINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. L. REQUERIDO: G. A. X. L. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por E. D. S. L., devidamente qualificado, em face de G. A. X. L., também qualificada, na qual busca tutela jurisdicional para que seja regulamentada a guarda judicial da menor L. R. A. L., cuja distribuição se deu em junho de 2024 (ID 145398150). Infere-se da exordial, que o autor manteve um relacionamento amoroso com a requerida que culminou no casamento e nascimento de duas meninas. Com o rompimento da relação, ambos em comum acordo decidiram ficar cada um com uma criança, tendo o promovente ficado com a menor Laura Rebecca, proporcionando-lhe um ambiente saudável e favorável à sua educação moral, estando protegida de qualquer forma de violência ou vícios. Alega que entrou em desacordo com a promovida pelo fato de a requerida desejar levar a menor para morar em Uberlândia/MG, fatos que findaram no Boletim de Ocorrência de nº 110-5539/2024, assim, roga que a guarda da menor seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor. No despacho de ID 145395519, foi concedida a gratuidade da justiça e encaminhado os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 145397655). Foi designada nova data para audiência de tentativa de conciliação (ID 145397668). Em audiência, as partes não transigiram (ID 145398142). Foi decorrido o prazo da parte promovida, sem que tenha apresentado sua contestação (ID 145398143). Na decisão de ID 145398147, foi decretada a revelia da parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID 153503149). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia da ré, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC. 2.1.1. Da guarda, do lar referencial e da convivência O critério norteador em matéria de guarda é o do melhor interesse do menor, devendo ser outorgada a quem melhor tenha condições para exercê-la, e, que no caso, embora a promovida tenha sido revel, o que não torna o magistrado autômato, mostra-se que o melhor interesse da menor Laura Rebecca é permanecer com o pai. Assim têm decidido os Tribunais Pátrios: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DO MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS LIVRES DA MÃE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012706720168260168 SP 1001270-67.2016.8.26.0168, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA EM FACE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INFANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O exercício da guarda de menores não se estabelece pelo interesse de um ou de outro genitor, mas, sim, do melhor interesse dos infantes, no sentido da proteção integral, máxime em relação à assistência material, moral e educacional. II - A modificação da guarda do menor em favor do agravante não encontra qualquer barreira, isso porque, o farto acervo documental apresentado nos autos atesta convivência harmoniosa e saudável entre pai e filho. III - A situação em tela revela a necessidade de se reverter a guarda, por ora, em favor do genitor, ora agravante, até para se evitar outra mudança brusca na rotina do menor e, de quebra, priorizar o seu melhor interesse, já que é manifesta a sua vontade de residir com o pai. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001033-64.2019.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Dessa forma, levando em consideração que a menor já se encontra sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, que ao que tudo indica das provas colacionadas aos autos que é desde o ano de 2023, estando ela bem adaptada a esta situação, é de se concluir que o que melhor lhe atende é que a guarda seja unilateral do genitor. Além do mais, a promovida está morando em estado distante, caso em que haveria mudança abrupta da rotina da menor. Insta esclarecer que o lar deve ser definido de acordo com o melhor interesse da menor, preservando sobretudo seu interesse patrimonial, moral e psicológico, aspectos imprescindíveis ao seu desenvolvimento como indivíduo. Quanto à convivência materna, fica resguardado seu direito, não havendo, nestes autos, nenhuma proposta de como ocorrerão as visitas, devendo os pais envidar esforços e praticarem comunicação colaborativa em prol da filha. Nessa esteira, e por tudo que nos autos constam, é porque entendo que a guarda deve ser unilateral do pai e a manutenção da menor no lar do seu genitor é o que melhor atende aos seus interesses, com a convivência materno-filial de forma livre, no que acolho o parecer ministerial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a guarda unilateral definitiva da menor L. R. A. L. ao autor E. D. S. L., ficando resguardado o direito de convivência materna. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro à parte promovida. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe, inclusive para fins de intimação da revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

ID: 278291923

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0242906-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. X. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. L. REQUERIDO: G. A. X. L. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por E. D. S. L., devidamente qualificado, em face de G. A. X. L., também qualificada, na qual busca tutela jurisdicional para que seja regulamentada a guarda judicial da menor L. R. A. L., cuja distribuição se deu em junho de 2024 (ID 145398150). Infere-se da exordial, que o autor manteve um relacionamento amoroso com a requerida que culminou no casamento e nascimento de duas meninas. Com o rompimento da relação, ambos em comum acordo decidiram ficar cada um com uma criança, tendo o promovente ficado com a menor Laura Rebecca, proporcionando-lhe um ambiente saudável e favorável à sua educação moral, estando protegida de qualquer forma de violência ou vícios. Alega que entrou em desacordo com a promovida pelo fato de a requerida desejar levar a menor para morar em Uberlândia/MG, fatos que findaram no Boletim de Ocorrência de nº 110-5539/2024, assim, roga que a guarda da menor seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor. No despacho de ID 145395519, foi concedida a gratuidade da justiça e encaminhado os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 145397655). Foi designada nova data para audiência de tentativa de conciliação (ID 145397668). Em audiência, as partes não transigiram (ID 145398142). Foi decorrido o prazo da parte promovida, sem que tenha apresentado sua contestação (ID 145398143). Na decisão de ID 145398147, foi decretada a revelia da parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID 153503149). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia da ré, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC. 2.1.1. Da guarda, do lar referencial e da convivência O critério norteador em matéria de guarda é o do melhor interesse do menor, devendo ser outorgada a quem melhor tenha condições para exercê-la, e, que no caso, embora a promovida tenha sido revel, o que não torna o magistrado autômato, mostra-se que o melhor interesse da menor Laura Rebecca é permanecer com o pai. Assim têm decidido os Tribunais Pátrios: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DO MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS LIVRES DA MÃE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012706720168260168 SP 1001270-67.2016.8.26.0168, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA EM FACE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INFANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O exercício da guarda de menores não se estabelece pelo interesse de um ou de outro genitor, mas, sim, do melhor interesse dos infantes, no sentido da proteção integral, máxime em relação à assistência material, moral e educacional. II - A modificação da guarda do menor em favor do agravante não encontra qualquer barreira, isso porque, o farto acervo documental apresentado nos autos atesta convivência harmoniosa e saudável entre pai e filho. III - A situação em tela revela a necessidade de se reverter a guarda, por ora, em favor do genitor, ora agravante, até para se evitar outra mudança brusca na rotina do menor e, de quebra, priorizar o seu melhor interesse, já que é manifesta a sua vontade de residir com o pai. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001033-64.2019.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Dessa forma, levando em consideração que a menor já se encontra sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, que ao que tudo indica das provas colacionadas aos autos que é desde o ano de 2023, estando ela bem adaptada a esta situação, é de se concluir que o que melhor lhe atende é que a guarda seja unilateral do genitor. Além do mais, a promovida está morando em estado distante, caso em que haveria mudança abrupta da rotina da menor. Insta esclarecer que o lar deve ser definido de acordo com o melhor interesse da menor, preservando sobretudo seu interesse patrimonial, moral e psicológico, aspectos imprescindíveis ao seu desenvolvimento como indivíduo. Quanto à convivência materna, fica resguardado seu direito, não havendo, nestes autos, nenhuma proposta de como ocorrerão as visitas, devendo os pais envidar esforços e praticarem comunicação colaborativa em prol da filha. Nessa esteira, e por tudo que nos autos constam, é porque entendo que a guarda deve ser unilateral do pai e a manutenção da menor no lar do seu genitor é o que melhor atende aos seus interesses, com a convivência materno-filial de forma livre, no que acolho o parecer ministerial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a guarda unilateral definitiva da menor L. R. A. L. ao autor E. D. S. L., ficando resguardado o direito de convivência materna. 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Processo nº 3027585-57.2025.8.06.0001

ID: 262539785

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027585-57.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LIMA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3027585-57.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Requerente: PAULO CESAR LIMA DE MEDEIROS Requerido: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Paulo Cesar Lima de Medeiros em face da Unimed Nacional - Cooperativa Central. Em resumo, o autor é beneficiário do plano de saúde sob o cartão nº. 08650004350908000, mantendo-se adimplente com os pagamentos mensais. Contudo, foi diagnosticado com lombociatalgia intensa com irradiação para membros inferiores associado a parestesia e paraparesia - CID 10 - M51.1, G55.1, e precisa com urgência de tratamento cirúrgico de hérnia discal L4-L + descompressão de raízes de causa equina com tratamento de canal estreito vertebral lombar por via minimamente invasiva. De acordo com o Dr. Márcio Parahyba Jr. - CRM 19339, médico especialista em ortopedia em coluna, conforme laudo médico de ID 151901944, afirma que a "técnica solicitada oferece melhores resultados, recuperação pós-operatória mais rápida, retorno às atividades laborais mais precocemente, menor tempo de internação hospitalar, menor sangramento intra e pós-operatório. A demora para realização da cirurgia aumenta o risco de deixar sequelas neurológicas irreversíveis." Ocorre que a cirurgia foi autorizada pelo plano de saúde, contudo, os materiais que serão utilizados tiveram parecer desfavorável por tratarem de materiais destinado à realização de procedimento técnico percutânea minimamente invasiva, não constando expressamente especificados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Pelo exposto, o autor postulou a presente ação com pedido de tutela de urgência a antecipação da tutela pretendida no sentido de impor à requerida a obrigação de autorizar e custear os materiais para realização do procedimento, conforme indicado por médico especialista. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, sob as penas da lei. Passo à análise da tutela de urgência requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13) Dentro deste panorama é que deve ser analisada a pretensão antecipatória, tendo sempre por vista garantir aos indivíduos uma vida humana digna. Analisando a argumentação do autor, aliada a prova documental apresentada danos autos, verifico que assiste razão à sua pretensão, pois ficou evidenciado o periculum in mora e o fumus boni iuris, haja vista que a demora na concessão da tutela poderá lhe implicarem danos irreparáveis, com evidentes consequências negativas, como a gravidade da saúde da paciente. Cabe-me pontuar, dentro dessa perspectiva, que ao celebrar um contrato de plano de saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de ser acometido por determinada enfermidade, a operadora contratada arcará com os custos necessários ao seu pronto restabelecimento, ressaltando que os contratos de seguro-saúde são firmados pelo usuário do serviço sem discussão do conteúdo das cláusulas contratuais (adesão) e, na maioria das vezes, por prazo indeterminado. Segundo a consolidada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é o médico quem decide sobre o tratamento do doente, não podendo o plano de saúde restringir o tratamento, e nem o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta Neste sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Plano De Saúde - Procedimento cirúrgico de coluna por via endoscópica e materiais - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Negativa de cobertura sob a alegação de que não houve aprovação do procedimento cirúrgico e de todos os materiais indicados, por junta médica - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 - Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Irrelevante à alegação de que o caso foi levado a apreciação por junta médica, que confirmou a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico por via endoscópica e dos materiais que seriam utilizados, observando que a adoção de tal procedimento não pode servir de amparo para o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras - Incidência da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça -Prevalência da indicação do médico de confiança do paciente - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Indenização afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000523-77.2023.8.26.0587; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em Exame. 1. A autora, acometida por hérnia discal extrusa e compressão radicular, teve negado pela ré o custeio de procedimento cirúrgico minimamente invasivo, indicado por seu médico. A ação foi julgada procedente para obrigar a ré a arcar com os custos do tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento cirúrgico indicado é abusiva. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tratamento adequado para patologia coberta pelo contrato. 4. A perícia confirmou a necessidade do procedimento indicado (minimamente invasivo), que resultou em boa recuperação da autora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente é abusiva. 2. O plano de saúde não pode limitar os procedimentos necessários ao tratamento de doença coberta. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1005895-23.2022.8.26.0011, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 04.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001033-39.2021.8.26.0659; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Não olvidando nesse particular, impende ressaltar, ainda, que a jurisprudência do STJ é no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (RESP 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). Corroborando o entendimento acima, cito decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, in verbis: Consumidor. Plano de Saúde. Ressarcimento de Gastos. Recusa. Procedimentos. 1) A cobertura do plano de Saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, obviamente, pela prescrição do profissional habilitado. 2) Comprovada a necessidade de procedimento médico em relação a doença não expressamente afastada pelo contrato, é devido o ressarcimento das despesas. 3) Recurso provido. (20060110362857acj, Relator Fábio Eduardo Marques, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em05/06/2007, DJ 05/07/2007p. 148) No que concerne, especificamente ao tema atinente à cobertura do procedimento indicado pelo médico que acompanha a autora, entendo que é obrigação da operadora do plano de saúde custear o tratamento médico indicado, sendo, na espécie, altamente recomendada em face das peculiaridades específicas do paciente. Com efeito, tendo em vista o grande risco que corre o autor pela falta do tratamento específico, faz-se imperiosa que seja iniciado o tratamento cirúrgico de hérnia discal L4-L + descompressão de raízes de causa equina com tratamento de canal estreito vertebral lombar por via minimamente invasiva, com todos os materiais indicados pelo médico, conforme consta nos GUIAS de ID 151901935, e estrutura e suporte suficiente para manter segura a vida do autor durante o tratamento. Diante desse contexto, tenho que a negativa de prestação do serviço ultrapassou o mero descumprimento contratual. Se me afigura que, tendo em vista a indicação médica, sua prestação não pode ser uma liberalidade da contratada, deixando ao seu livre arbítrio uma decisão essencialmente técnica, de competência exclusiva dos profissionais da medicina. O autor encontra-se em estado debilitado de saúde e se viu desassistido, mesmo estando com os pagamentos em dia, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a verossimilhança do alegado se me afigura evidenciado pelo teor da documentação acostada aos autos, especialmente pelo relatório médico que recomenda o procedimento específico, revelando a imperiosa necessidade para o correto tratamento de sua saúde. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta sobejamente comprovado, considerando o risco concreto da evolução das complicações da paciente. Ante tais considerações, porque presente o requisito da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, DEFIRO pedido de tutela antecipada em ordem a determinar (obrigação de fazer) que a ré forneça à autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento indicado de tratamento cirúrgico de hérnia discal L4-L + descompressão de raízes de causa equina com tratamento de canal estreito vertebral lombar por via minimamente invasiva, com todos materiais, conforme consta nos GUIAS de ID 151901935, com toda a estrutura e suporte suficiente para manter segura a vida do autor durante o tratamento e até nova ulterior prescrição dos profissionais de saúde que a acompanham, tudo conforme prescrição do médico-assistente, sob pena de responsabilidade penal por crime de desobediência. Nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, deixo de condicionar o cumprimento da medida à prestação de caução real, por entender que o parte autor é economicamente hipossuficiente e não pode oferecê-la. Cite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, da presente decisão, a parte demandada pelo portal, ou se não for possível, por mandado, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a), pelo DJe. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001033-51.2023.5.02.0606"

Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

Processo nº 3027585-57.2025.8.06.0001