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Resultados para "1001033-51.2023.5.02.0606" – Página 1 de 5

Casa De Saude Santa Marcelina x Fernando Nascimento e outros

ID: 315766301

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001227-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

FERNANDO NASCIMENTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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JULIANA ZONARI

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Processo 1001227-51.2023.5.02.0606 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Iara Toledo Dos Santos x Condominio Residencial Campos De Piratininga

ID: 315765522

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-64.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARA TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS DE PIRATININGA

Distribuição

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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LUCIANA VITALINA FIRMINO DA COSTA

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FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA

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Processo 1001033-64.2024.5.02.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Sueli Aparecida Da Silva Soares

ID: 315757239

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-46.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES

Distribuição

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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Processo 1001033-46.2023.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Bradesco S.A. x Jorge Henrique Moreira Agra

ID: 315151259

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-51.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE MOREIRA AGRA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVA LOPES RAPOSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1001033-51.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVA…

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De São Paulo - Prodesp x Alternativa Serviços E Terceirização Em Geral Ltda. e outros

ID: 321640461

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001033-11.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. DENILSON CASTILIO VERISSIMO

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

DAVID ARAÚJO DA SILVA

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JANAÍNA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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FABIANO ZAVANELLA

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início n… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001033-11.2020.5.02.0718 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817632

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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RITA MEIRA COSTA GOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDELCIO MOREIRA

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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817651

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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RITA MEIRA COSTA GOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARTINS

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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817674

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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RITA MEIRA COSTA GOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817688

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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RITA MEIRA COSTA GOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Tiago Da Silva Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 328108353

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-32.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE : TIAGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CAIO SILVA VENTURA LEAL ADVOGADO : Dr. ADRIEN GASTON BOUDEVILLE AGRAVADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA : Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Idc2a3700; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ae228a2). Regular a representação processual (Id 5945839 ). Preparo dispensado (Id 6a17e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica emostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido acondições de periculosidade (fl. 986): "Concluo, face aos pedidos da parte do Autor, as constataçõespericiais e a Legislação Trabalhista, que o reclamante não exerceu trabalho emcondições de periculosidade, conforme NR 16 e seus ANEXOS da Portaria 3214/78. Sendo assim, o mesmo NÃO FAZ JUS ao adicional dePERICULOSIDADE." Diz o perito: "ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR Atividades - Telemarketing Receptivo - Atendia clientes; - Realizava alteração; - Cancelamento de passagens aéreas; - Ofertava produtos; - Tirava dúvidas em gerais." (fl. 977) Esclarece, ainda (fls 978/980): "Levando-se em consideração todas as informações obtidas nainspeção pericial acerca do conteúdo ocupacional do Reclamante e seu ambientelaboral, não se constatou previsão legal para caracterização da periculosidade nasatividades exercidas. Não foi constatado realização de atividades na presença deinflamáveis, ou seja, o Reclamante não laborava junto a locais onde haviaarmazenamento de inflamáveis, de forma habitual e ou intermitente conforme narradona inicial. As fotografias abaixo referem-se aos locais que estão os geradores e armazenamento do óleo diesel (...) Os geradores e o armazenamento de óleo diesel existente no estabelecimento encontram-se fora da projeção vertical da edificação, conforme fotografias e croqui apresentados acima" A bem da verdade, as razões recursais nem mesmo impugnamdiretamente o conteúdo do laudo pericial, limitando-se a afirmar que o reclamante laborou em ambiente perigoso. Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar olaudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelaborao reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que o recorrente era exposto a local de trabalho perigoso, devido ao alto volume de líquidos inflamáveis armazenados de forma irregular, na mesma projeção vertical do prédio em que se ativava o obreiro, conforme laudos periciais acostados como prova emprestada. Por outro lado, constou no acórdão regional que “o laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica e mostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido a condições de periculosidade (fl. 986)”, sem seguida, conclui que “Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar o laudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert.”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

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