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Nilton Alberto Pires Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261398013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-36.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b4e933f): PROCESSO nº 1001053-36.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 7beec3b, insurgindo-se em face da r.sentença de id 672f53e, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras; diferenças do adicional noturno e hora noturna reduzida; FGTS. Contrarrazões pela ré em id a71bc4d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso do reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensado do recolhimento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita. Horas extras. Intervalo intrajornada e folgas. Em inicial, o autor afirmou que fora contratado para cumprir a seguinte jornada de trabalho: Escala do tipo "12x36", no horário das 18h00 às 06h00 e 6h00 até as 18h00, com 1 hora de intervalo, porém, antecipava sua jornada de trabalho diariamente em média 30 minutos, a fim de realizar preleção - reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno - , não recebendo ou compensando tais horas extras. Alegou, ainda, que "nunca usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso integralmente" e que "trabalhou em dias dedicados à folga, sendo que, laborava 04 vezes por mês", destacando que por determinação da ré as folgas trabalhadas não eram anotadas no controle de jornada. O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Nos termos do art. 74, §4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.874 /2019, é permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, referida previsão está contida na cláusula 4.1.3 do contrato de trabalho, suprindo, assim, a exigência legal (fl. 271). De tal modo, ainda que a exceção tenha sido inserida na norma coletiva apenas a partir de 01/01/2022, a adoção do ponto por exceção já estava prevista no contrato de trabalho. Logo, não há razão ao argumento apresentado em réplica no sentido de que inexistia previsão válida antes da norma coletiva. As folhas de ponto são válidas, portanto. Ademais, em seu depoimento, o reclamante confessou que cumpria regularmente a escala 12x36, não trabalhando além do horário. Nada falou sobre folgas trabalhadas não anotadas, tampouco sobre antecipação de jornada para "preleção, reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno", como alegado. Considero, portanto, que todas as horas trabalhadas foram devidamente remuneradas. Rejeita-se, por conseguinte, o pagamento de diferenças no vale-transporte e no vale-refeição pelas folgas trabalhadas, pois não comprovadas. Especificamente quanto ao vale-transporte, é oportuno consignar que o reclamante sequer optou por receber o benefício, conforme termo de opção assinalado na admissão (fl. 351). O pedido é improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela alegada violação ao intervalo intrajornada. Contudo, limita-se a afirmar que nunca usufruiu o período "integralmente", mas não aponta uma média, o que inviabiliza qualquer condenação. Não pode este Juízo suprir esta lacuna da exordial, por não ser sua função e pelo risco de julgamento ultra ou extra petita. Admitindo-se que o pedido de uma hora diária signifique que o período foi integralmente suprimido, isso não corresponde ao depoimento prestado. Isso porque o reclamante relatou "que usufruía de 30 minutos de intervalo", o que se mostra regular, conforme previsão contida na cláusula 42ª, IV, da norma coletiva. É válida a previsão em acordo ou convenção coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada, pois não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.046 - RE/STF, com repercussão geral. O Tema 1.046 foi julgado em 02/06/2022 e, por maioria, o E. STF fixou tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de interpretação de princípio já consagrado na Constituição (art. 7º, XXVI, da CF), sendo irrelevante, portanto, se o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. (...) Pelo exposto, não há falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de regular autorização em norma coletiva. Saliente-se que a redução do intervalo teve como contrapartida o pagamento de verba sob a rubrica "INDENIZ. INTRA 60%", como se vê no contracheque de maio/2023, por amostragem (fl. 340). Destarte, não se trata de período suprimido, mas sim de intervalo reduzido regularmente previsto em norma coletiva. Considero, portanto, que o intervalo intrajornada, quando suprimido, foi devidamente indenizado. O pedido é improcedente." Insurge-se o reclamante em face de tal decisão, sustentando que, embora haja previsão de sistema de ponto por exceção no contrato de trabalho e norma coletiva, a ré não anotava as horas extras prestadas pelo trabalhador, contrariando a Súmula 338, I, do C. TST. No tocante às folgas trabalhadas, aponta o pagamento de "valores extras vr" nos holerites juntados pela ré em diversos meses (cita jan e fev/2022), o que comprovaria o labor em folgas. Pede, assim, seja deferido o pagamento das folgas laboradas a 100%, bem como as horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido (30 minutos), de forma indenizada, durante todo o pacto laboral. Para comprovar suas alegações, a ré procedeu à juntada de cartões de ponto em conformidade com o contrato de trabalho e convenção coletiva de trabalho, com apontamento por exceção, todos devidamente assinados pelo autor, sendo presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Logo, cabia ao autor demonstrar a inexatidão dos registros constante de tais documentos, inclusive a eventual falta de anotação de horas extras, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Todavia, em audiência, o reclamante afirmou que "trabalhava das 06h às 18h ou das 18h Às 06h; que não costumava trabalhar além desse horário; que usufruía de 30 minutos de intervalo; que variava de 3 a 5 pessoas no posto; que trabalhava em escala 12X36". Nota-se, portanto, a confissão do autor de que não costumava trabalhar além do horário contratual e que usufruía do intervalo de 30 minutos para refeição. Nada afirmou acerca das folgas trabalhadas e não anotadas. Não houve produção de outras provas. Quanto aos pagamento de "valores extras vr", não tem o condão, por si só, de afastar a confissão do autor no tocante a correta anotação dos cartões de ponto e inexistência de trabalho em dias destinados a folgas. De forma isolada, e sem outros elementos, não há de se presumir que o pagamento de "valores extras vr" seja referente ao vale refeição dos dias destinados a folgas rabalhadas e não anotadas. Logo, assim como a origem, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas ou supressão do intervalo intrajornada, restando hígido o regime de escala 12x36. Pontua-se, por relevante, que as normas coletivas autorizam a concessão parcial de intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. (fl.416, id 42bbb89, cláusula 42ª), com pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de horas extras. Nestes casos, por inexistente a extrapolação da jornada de doze horas, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . O TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do regime compensatório implementado pelo ente público e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras , consideradas as superiores a dez horas diárias e quarenta horas semanais, para o período em que prestados serviços em regime de 12x36. Na hipótese, a Corte de origem adotou o entendimento de que o desrespeito habitual do intervalo intrajornada de duas horas em regime de compensação de 12x36, necessariamente, implica labor superior a dez horas, por ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e às próprias disposições normativas da categoria, o que resulta prestação de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes , e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR:202998320155040018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Nada a reformar. Jornada Noturna e Adicional Noturno Em inicial, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral se ativou no horário das 18h às 06h00, no regime 12x36, e que "os recibos de pagamentos que deverão ser juntados pela ré, demonstrarão que a Reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna" e, por essa razão, as diferenças seriam apuradas em sede de réplica, após a juntada dos documentos pela ré. O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pleito, sob o fundamento de que nos contracheques consta o pagamento de adicional noturno com a rubrica "ADIC NOTURNO 20%", não tendo a parte autora indicado qualquer diferença, de modo objetivo e específico, sequer por amostragem, ônus que lhe se competia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Sustenta o autor que a sentença meritória julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, embora o controle de ponto não registre corretamente a jornada noturna trabalhada, o que impede a comprovação de eventuais diferenças, mesmo por amostragem. A parte sustenta que a ausência de anotação adequada das exceções no sistema de ponto por exceção, mais uma vez, impõe a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Requer, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida e seus reflexos. Das razões recursais, denota-se que o reclamante inova os pedidos da inicial, visto que a causa de pedir das diferenças pleiteadas é o pagamento incorreto do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna, o que seria apurado após a juntada dos recibos de pagamento, e não diferenças advindas de eventual jornada reconhecida em razão da invalidade dos cartões de ponto. Assim, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão da inovação recursal, nos termos do artigo 896, § 3º, da CLT. Diferenças de FGTS O autor afirma que a r.sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, apesar da ré ter juntado apenas um extrato simples e não o extrato analítico, não comprovando o pagamento regular do FGTS em todo o período contratual. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de FGTS nos períodos não comprovados. Quanto ao recolhimento do FGTS, embora a ré tenha apresentado apenas o relatório resumido de fls. 356 (com comprovação de depósitos a partir de março/2023 até setembro/2023), extrai-se da análise do documento a existência de saldo anterior a março/2023, referentes aos depósitos de FGTS, no importe de 3.073,62, bem assim o saldo total depositado desde o início do pacto laboral. Logo, assim como a origem, diante da juntada do extrato de fl.356 pela ré, de onde se observa o valor total depositado até setembro/2023, de R$ 4.787,67, competia ao reclamante indicar diferenças em seu favor. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0533

ID: 311380925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA SILVA

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Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumár… Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorre das alegações de que o autor, pessoa idosa, foi vítima de golpe que resultou em transferências fraudulentas de sua conta bancária. A verossimilhança é amparada pelos boletins de ocorrência lavrados em ambas as ocasiões (fls. 34/37), bem como pelos extratos bancários que comprovam as transações via PIX para os corréus, nos valores de R$ 9.300,00 e R$ 3.500,00 (fls. 42/44). O risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente e advém da natureza das operações (transferências via PIX), que permitem a rápida movimentação e dissipação dos valores recebidos ilicitamente, o que poderia frustrar a efetividade de uma futura sentença de mérito e a possibilidade de restituição da quantia despendida pelo requerente. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c.c. pedido liminar. Inconformismo contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência. Alegação da autora de que foi vítima de golpe do PIX, por terceiros que detinham informações detalhadas a respeito de sua conta corrente, operações, dados bancários e pessoais. Pedido de bloqueio dos valores das contas beneficiadas pela fraude, com inexigibilidade dos débitos indeferido . Probabilidade do direito e do risco verificada em sede de cognição sumária. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Requisitos preenchidos. Reversibilidade da medida postulada . Decisão reformada. Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058856-83.2024 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BLOQUEIO DE VALORES - Pretensão de afastamento - Inadmissibilidade, ao menos por ora - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento de plano - Impossibilidade - Autora que postula indenização por situação conhecida como golpe do emprego ou da falsa comissão - Empresa acionada que não pode ser prontamente afastada da lide, porquanto necessária instrução da causa para aferição sobre estar ou não relacionada com os fatos suscitados na demanda - Impossibilidade, outrossim, de liberação dos valores bloqueados, justamente em razão da necessidade de melhores esclarecimentos sobre a situação fática ocorrida com a agravada. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082587-11.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Logo, concedo a medida liminar para pesquisas e bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para que se proceda com a constrição de ativos financeiros em nome dos réus pessoas físicas, nos seguintes termos: a) VALDIR ALVES BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 350.563.658-40, até o limite do valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais); b) ANAMARA SANTOS MARTINS DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 403.102.178-06, até o limite do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Não sendo encontrados os requeridos para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. - ADV: LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

ID: 321115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002506-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AIROLDI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comp… Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que a solicitação de fls.40/43 não consta comprovação de entrega à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para a parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Processo nº 1001053-11.2025.8.26.0620

ID: 328737029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-11.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GIANNINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1001053-73.2025.4.01.4004

ID: 307296401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-73.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001053-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA MARIA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº… PROCESSO: 1001053-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA MARIA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora no fato gerador. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial, bem como a fragilidade dos esclarecimentos adicionais prestados pelas partes e testemunha arrolada pela parte autora. A parte autora anexou apenas documentos extemporâneos ou que precisam de complementação. Verifico ainda que consta no CadÚnico do pai da criança, a autora como companheira, bem como que o pai da criança tem anotação de vínculo urbano com salário superior a R$ 2.000,00. Cabe mencionar ainda que a parte autora, em seu depoimento, afirmou que um hectare corresponde a 100 tarefas. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (26/11/2024). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Sestito Advogados Associados x Nova Era Industria E Comércio De Transportes Alimentícios

ID: 309803226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000032-22.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NOVA ERA INDUSTRIA E COMéRCIO DE TRANSPORTES ALIMENTíCIOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000032-22.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sestito Advogados Associados - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Admi… Processo 1000032-22.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sestito Advogados Associados - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Sestito Advogados Associados contra Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios, em que requer o reconhecimento de seu crédito extraconcursal no valor de R$ 5.579,94, relativo a honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora juntou procuração, cópia de sentença proferida nos autos nº 1000276-82.2024.8.26.0354, certidão de publicação da referida sentença e planilha de cálculo. A Administradora Judicial manifestou-se informando que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 27/11/2023, que o habilitante consta na lista de credores e no edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 (publicado em 11/07/2024), mas por crédito de origem distinta (Execução de Título Extrajudicial nº 1001053-70.2022.8.26.0699). Esclareceu que o crédito ora postulado tem origem na Impugnação de Crédito nº 1000276-82.2024.8.26.0354, sendo, portanto, de origem distinta do crédito já listado. Concluiu que o presente incidente se trata de habilitação retardatária e que não houve homologação do Quadro-Geral de Credores. A parte autora manifestou-se reiterando que o crédito decorre de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como extraconcursal. Informou a ausência de contestação da requerida e requereu o reconhecimento do crédito extraconcursal. Posteriormente, em nova manifestação, requereu o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, com intimação da recuperanda para pagamento. Em seu parecer, a Administradora Judicial confirmou que o crédito ora perseguido detém natureza extraconcursal por ter sido fixado em sentença (25/11/2024, transitada em julgado em 10/02/2025) em data posterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023), citando o art. 49, caput, da Lei 11.101/05 e o REsp n. 1.841.960/SP. Concluiu que o credor pode perseguir seu crédito de forma autônoma, sem se submeter ao plano de recuperação judicial, e opinou pela improcedência do pedido inicial referente ao crédito oriundo dos autos n.º 1000276-82.2024.8.26.0354, devendo o feito ser julgado extinto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seu turno, o Ministério Público manifestou-se concordando com a Administradora Judicial, afirmando que o crédito é extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial e que deve ser perseguido de forma autônoma, opinando pela improcedência da habilitação. Por fim, a parte autora manifestou-se reiterando a natureza extraconcursal do crédito e requerendo o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. A impugnada restou-se inerte em todo procedimento. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito busca a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no quadro-geral de credores da recuperanda, no valor de R$ 5.579,94, com classificação extraconcursal. Conforme se depreende dos autos, o crédito em questão decorre de sentença proferida em 25/11/2024 nos autos da Impugnação de Crédito nº 1000276-82.2024.8.26.0354, com trânsito em julgado certificado em 10/02/2025. O pedido de recuperação judicial da devedora foi distribuído em 27/11/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Por outro lado, o art. 84, I-E, da mesma lei, estabelece que asa obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais. A sentença que constituiu o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial. A jurisprudência consolidada (REsp n. 1.841.960/SP) entende que o crédito de honorários sucumbenciais nasce com a prolação da sentença que o fixa. Sendo a sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dela decorrente possui natureza extraconcursal. Os créditos extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial e não são incluídos no quadro-geral de credores para fins de votação e pagamento conforme as classes concursais. Sua satisfação ocorre com prioridade sobre os créditos concursais, mas por meios próprios, que podem incluir a excussão de bens não essenciais à atividade empresarial ou o pagamento direto pela recuperanda, conforme a disponibilidade de caixa e a natureza do crédito. A habilitação de crédito, nos termos dos arts. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, destina-se à inclusão ou retificação de créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial no quadro-geral de credores. Uma vez que o crédito em questão é extraconcursal, ele não se enquadra na finalidade da habilitação para inclusão no quadro de credores concursal. A pretensão inicial da parte autora, de habilitação do crédito para inclusão no quadro-geral de credores, ainda que com classificação extraconcursal, revela-se inadequada para a natureza do crédito. O crédito extraconcursal, por definição legal e entendimento jurisprudencial, não integra o passivo concursal sujeito ao plano. A posterior manifestação da parte autora, requerendo o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, embora reconheça a exigibilidade do crédito, não altera a inadequação da via processual inicialmente eleita (habilitação de crédito para inclusão no QGC) para a satisfação de um crédito extraconcursal. A habilitação não se transmuda automaticamente em processo de execução ou cumprimento de sentença para créditos extraconcursais. Diante da natureza extraconcursal do crédito, sua perseguição deve ocorrer pelas vias próprias, fora do rito de habilitação para inclusão no quadro-geral de credores sujeito ao plano. A presente habilitação, tal como proposta, carece de interesse processual pela inadequação da via eleita para a finalidade de inclusão de crédito extraconcursal no QGC. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em seus pareceres, convergiram para o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito e a inadequação da habilitação para sua cobrança, opinando pela improcedência do pedido de habilitação e extinção do feito. Portanto, a habilitação de crédito não é o procedimento adequado para a cobrança de crédito extraconcursal, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita para a cobrança de crédito extraconcursal. Custas na forma da lei. Deixo de fixar honorários sucumbenciais neste incidente, considerando a ausência de contestação da recuperanda e a natureza processual da extinção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

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Ademir Gonçalves Costa x Banco Panamericano S/A

ID: 308118664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-50.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Com… Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Panamericano S/A, ambas devidamente qualificadas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 369175294, alegando não ter autorizado o desconto em seu benefício previdenciário e pleiteando a anulação do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz que não autorizou operação de crédito consignado em seu nome, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário configurariam prática abusiva e indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em folha e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi firmado digitalmente em 13/01/2023, mediante trilha de aceites eletrônicos e validação por biometria facial. Juntou o print da formalização e do sistema de segurança utilizado para assegurar a autenticidade da operação. Sustenta que o valor contratado, no montante de R$ 1.159,83, foi devidamente depositado na conta da parte autora, sendo que esta anuiu com todas as etapas do procedimento. Aduz que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, que as cláusulas foram previamente apresentadas à contratante e que, inclusive, cópia do contrato foi enviada por mensagem de texto. Argumenta que a parte autora não comprovou ausência de recebimento do valor nem apresentou extratos bancários nesse sentido. Alega, ainda, tentativa de enriquecimento ilícito por parte da autora e requer sua condenação por litigância de má-fé. Caso haja reconhecimento de nulidade, requer a restituição dos valores recebidos. Por fim, afirma ter cumprido com o dever de informação, mantendo canais de orientação e alerta ao consumidor. A parte autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria discutida é de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, estando presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda na qual busca o autor a declaração de inexigibilidade de débito decorrente das parcelas do cartão consignado e da RCC que alega não ter contratado e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, o autor, na qualidade de consumidor e, de outro, o réu, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta o autor que contratouempréstimoconsignado junto ao réu, mas que não teria contratado cartão de crédito consignado e RCC. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao réu a prova de que a transação foi regularmente contratada pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O banco juntou aos autos ocontratoassinado eletronicamente (fs. 131/145), acompanhado de fotografia do autor no ato da assinatura, bem como cópia de seu documento pessoal. O autor recebeu, ainda, os valores em sua conta bancária, conforme comprova o comprovante de transferência juntado pelo réu (fs. 153). A contratação eletrônica não é irregular, estando prevista, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Inexiste qualquer óbice à contratação deempréstimoconsignado de forma eletrônica, com validação por meio de biometria facial, em observação, inclusive, à liberdade de contratação prevista no art. 107 do Código Civil. Não se vislumbra, portanto, irregularidade na contratação. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: "CERCEAMENTO DE DEFESAContratodeempréstimoconsignado Comprovação da existência docontrato, mediante juntada decontratoassinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") Perícia Desnecessidade Inexistência de indícios de fraude Julgamento antecipado da lide Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia a ser realizada nocontratovalidamente celebrado de forma digital, assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), autorizando-se o julgamento antecipado da lide. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005736-69.2022.8.26.0047; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS Cartão de crédito consignado - Regularidade da pactuação devidamente comprovada pela instituição bancária demandadaContratodigital validado por biometria facial "Selfie" da contratante - Direito de arrependimento não exercido pela contratante Dever de indenizar afastado Dano moral não configurado Pretensão declaratória de inexigibilidade docontratorejeitada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000823-59.2022.8.26.0042; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Destarte, ausente qualquer ilícito por parte do réu, não há se falar em indenização por alegados danos morais e declaração de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressaltando que foi concedido o benefício da justiça gratuita a ele. P.R.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Adriano Moraes Silva Dos Santos x Aconstruja Empreiteira De Construcao Civil Ltda

ID: 280436978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-83.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORAES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

HILDEANDRO BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001053-83.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADRIANO MORAES SILVA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001053-83.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADRIANO MORAES SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 776033e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052400000533500000402154177 RECIBO DO 13º Recibo 25052323580673000000402154143 PDF UNICO Procuração 25052323574746000000402154139 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052323572689900000402154132 Petição Inicial Petição Inicial 25052323570101100000402154128 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MORAES SILVA DOS SANTOS

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Banco Daycoval S.A. x Silvan De Oliveira Santos

ID: 317775539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-22.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SILVAN DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001053-22.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Silvan de Oliveira Santos - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei… Processo 1001053-22.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Silvan de Oliveira Santos - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Fls.69/81: Advogado(a) habilitado(a) nos autos. Proceda a Serventia a devida regularização, cadastrando o(a) patrono(a) do réu no Sistema informatizado. Nos termos do art. 104 e parágrafos, do Código de Processo Civil, providencie a parte requerida a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de instrumento de procuração, sob pena de, não o fazendo, serem considerados ineficazes os atos praticados. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1013812-51.2021.8.11.0042

ID: 323959679

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013812-51.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA MAYKON JONATAS AMARAL COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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VANESSA SAEKO WATANABE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013812-51.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013812-51.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 763.848.886-53 (ADVOGADO), ELZA DA SILVA LEITE - CPF: 991.507.861-72 (ADVOGADO), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), EDNO DE FRANCA BARRETO - CPF: 705.555.321-00 (ADVOGADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), YAM EVANGELISTA CHAGA - CPF: 052.580.991-05 (ADVOGADO), ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ - CPF: 600.325.702-44 (ADVOGADO), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA - CPF: 046.498.701-60 (EMBARGANTE), JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 044.139.771-90 (EMBARGANTE), SERGIO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 057.525.241-30 (EMBARGANTE), MAYKON JONATAS AMARAL COSTA - CPF: 044.633.481-29 (EMBARGANTE), EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 027.498.721-03 (EMBARGANTE), VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE - CPF: 047.313.851-48 (EMBARGANTE), JEFERSON ANDRADE VIANA - CPF: 037.179.291-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013812-51.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: MAYKON JONATAS AMARAL COSTA, EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE MAYKON REJEITADOS, E DE EDVALDO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por dois réus visando sanar vícios no acórdão que proveu parcialmente apelação e redimensionou penas por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegação de contradição quanto à análise da inépcia da denúncia e da majoração de pena em desconformidade com a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição na rejeição da alegação de inépcia da denúncia, arguida por Maykon; (ii) saber se houve equívoco no reconhecimento de condenação de Edvaldo por crime rejeitado na sentença, com consequente agravamento de pena em afronta ao princípio da reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao embargante Maykon, não há contradição, pois a preliminar de inépcia da denúncia foi tempestivamente afastada, conforme fundamentação clara no acórdão, e a questão já havia sido enfrentada com base no art. 41 do CPP. 4. Quanto a Edvaldo, restou configurado erro material, pois a condenação por organização criminosa havia sido afastada por coisa julgada, tornando indevida sua reintrodução em sede recursal sem recurso ministerial, violando o art. 617 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não cabe rediscussão de matéria já decidida sob o pretexto de existência de vício formal. 2. Deve ser corrigida a dosimetria da pena readequada de ofício quando se verificar erro material na majoração por crime excluído da sentença de primeiro grau." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 617 e 619; Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.321.780/SP; TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019523-27.2025.8.11.0000 PACIENTE: MARCOS DE SOUZA BARBOZA IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA CAMPOS, PAULO EMILIO SUZUKI BELISSE, MARIANE DE MATOS AQUINO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos por Maykon Jonatas Amaral Costa e Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, visando sanar suposta omissão da decisão colegiada pronunciada no Recurso de Apelação n. 1013812-51.2021.8.11.0042, que, à unanimidade, proveu parcialmente o apelo de Maykon, readequando a sua pena para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses e reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, e, de ofício, redimensionou a reprimenda de Edvaldo para 8 (oito) anos de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, respectivamente (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e art. 1º, caput, e §4º, da Lei nº 9.613/98). A defesa de Maykon sustenta que o acórdão “apresentou contradição quanto à tese sustentada pela defesa de inépcia da denúncia que não indicou de forma precisa a data de início da conduta delitiva, sustentando o Julgador que a matéria não foi suscitada em momento oportuno, seja em resposta à acusação ou em alegações finais, revelando-se descabida a alegação após a prolação da sentença condenatória”. Aduz que “ao mov. 102648992 da ação penal foi apresentada resposta à acusação pela defesa constituída em data anterior à citação do acusado, com pedido expresso de reconhecimento de inépcia da denúncia. Ademais, tal vício também foi apontado pelas defesas constituídas de outros corréus, o que a todos se estende, pois a situação fático-processual no presente caso é idêntica a todos os corréus”. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada. O embargante Edvaldo, por seu turno, sustenta a existência de omissão e/ou contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, ao se proceder, de ofício, à readequação de sua reprimenda, considerou-se, indevidamente, a pena cominada ao delito de organização criminosa, cuja denúncia, entretanto, havia sido rejeitada, o que culminou no agravamento indevido da pena definitiva imposta. A Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões subscritas pelo Procurador de Justiça, João Augusto Veras Gadelha, requer, em relação ao embargante Edvaldo Ricardo, “o parcial acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de afastar a condenação pelo delito de organização criminosa e proceder o redimensionamento da reprimenda imposta”, e, quanto à Maykon Jonatas, a rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013812-51.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Não obstante os argumentos aduzidos por Maykon Jonatas Amaral Costa, não há nenhuma contradição a ser reconhecida. A Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, ao analisar a preliminar suscitada pela defesa, enfrentou a alegação de inépcia da denúncia, não se verificando nenhuma ofensa aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, o que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, constatou-se ser intempestiva a insurgência, formulada apenas após a prolação da sentença condenatória. A fim de se evitar repetição inoportuna, transcrevo excertos do voto por mim proferido: A defesa sustenta que a denúncia é manifestamente inepta, por não indicar de forma precisa a data de início da conduta delitiva, limitando-se a afirmar genericamente que os fatos ocorreram em “data ainda não precisada nos autos, mas desde antes de 18/10/2019”. Argumenta, ainda, que tal omissão acarreta prejuízo sob dois aspectos distintos: primeiro, por dificultar a compreensão da imputação e, por consequência, comprometer a organização da estratégia defensiva, ainda que se tenha indicado um lapso temporal; e, segundo, por impedir a adequada análise de eventual prescrição da pretensão punitiva, bem como, em caso de condenação, a correta aferição dos requisitos para concessão de benefícios penais, tratando-se, pois, de prejuízo presumido. Ao final, pugna pela decretação da nulidade da peça acusatória e, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes à sua propositura, até a sentença. Todavia, a despeito da insurgência defensiva, a denúncia atendeu aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, apresentando a qualificação dos acusados, a exposição circunstanciada do fato criminoso, com a devida individualização de condutas, a capitulação legal e o rol de testemunhas. A alegação de inépcia da exordial, além de desprovida de plausibilidade, não foi suscitada em momento oportuno – tampouco na resposta à acusação ou nas alegações finais – e revela-se absolutamente descabida após a prolação da sentença condenatória, que se baseou em conjunto probatório robusto e instrução processual ampla. Colho da jurisprudência: A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, inclusive em razão de seu suposto caráter genérico, assim como da ausência de justa causa, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Não há inépcia da denúncia quando a inicial narra o fato em todas as suas circunstâncias, permitindo a adequada compreensão da acusação, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não há falar-se em ausência de justa causa quando a inicial acusatória apresenta elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação (TJMT, N.U 0021261-09.2019.8.11.0055, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/6/2023, Publicado no DJE 23/6/2023). [...] Se a inicial acusatória contemplou os requisitos do art. 41 do CPP, contendo exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, não há que se falar em inépcia, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão sobre tal matéria (TJMT, N.U 0005131-46.2019.8.11.0021, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 4/8/2021, Publicado no DJE 11/8/2021). [...] a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual (AgRg no AREsp 1.562.777/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/02/2020). Enfrentando questão semelhante, assim já me posicionei: “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP) (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023, Publicado no DJE 22/9/2023). Desse modo, afasto a alegação de inépcia da inicial. No respeitante à condenação do embargante pela prática do crime de organização criminosa, ficou assim consignado no acórdão hostilizado, verbis: Não obstante os argumentos aduzidos pelas defesas dos apelantes, após detida análise da prova documental [especialmente da quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos e dos relatórios policiais] e da prova oral colhida em juízo [principalmente das declarações dos investigadores de polícia], chego à idêntica conclusão do magistrado singular, inexistindo qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal atribuída aos réus na denúncia. O conjunto probatório demonstra que os apelantes eram integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, facção estruturalmente organizada. Neste ponto, transcrevo excertos da sentença condenatória que mostram, de modo irrefutável, o envolvimento de todos os apelantes com o Comando Vermelho, cujos fundamentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, em virtude da intensa e acautelada análise das pretensões deduzidas, inclusive da individualização de condutas, in verbis: [...] Em análise dos aparelhos celulares de ambos, constatou-se que EDVALDO e WAMBASTTHER exerciam funções semelhantes dentro da ORCRIM, sendo que com a prisão de WAMBASTTHER, EDVALDO assumiu suas funções e deu continuidade à dinâmica já estabelecida pelo grupo criminoso. Além disso, restou demonstrado que, além de exercerem as mesmas funções, ambos mantinham contato com as mesmas pessoas, referente às atividades ilícitas em cada um dos municípios do interior do estado, inclusive compartilhavam as mesmas planilhas de prestação de contas para serem repassadas aos superiores. Por meio das trocas de mensagens analisadas, foi possível identificar a intensa atividade de EDVALDO e MAIKON nas práticas criminosas, em que trocam fotos, mensagens e áudios informando sobre o recolhimento e entrega de valores, demonstrando que eram responsáveis por angariar e repassar contas bancárias para realização das transações. [...] O réu EDVALDO, que já exercia a função de contador, mantinha contato direto com JONAS, vulgo “BATMAN”, a quem se reportava de maneira direta e a ele prestava contas diariamente. Com o auxílio direto do denunciado MAIKON, era o responsável por organizar e realizar o recolhimento de valores junto a cada um dos responsáveis pelos municípios dominados pelos líderes da ORCRIM em debate. A exemplificar, extrai-se do Relatório Técnico n. 37/2021/DRE diversas conversas e trocas de planilhas entre os réus EDVALDO e MAYCON, referentes ao tráfico de drogas e valores advindos desta atividade, como consta ao Id 78926389 – pág. 81 e seguintes: [...] Além do recolhimento de valores em espécie, os acusados EDVALDO e MAYKON obtinham e forneciam contas bancárias para realização de depósitos, visando facilitar e/ou agilizar o recolhimento de valores em algumas regiões, que será melhor analisado na apuração do delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, novamente, que há nos autos centenas de diálogos entre EVALDO e MAIKON, revelando a atividade criminosa exercida de maneira contínua e permanente por ambos, com conversas explícitas e abertas sobre o tráfico de drogas e o recolhimento dos valores auferidos com esta prática, mencionando-se “lojinhas”, “camisas”, “mercadorias” e “recolhes”, todas contidas no Relatório Técnico n. 37/2021/DRE (Id 78926389 - pág. 4/Id 78927546 - pág. 35), a evidenciar a integração e participação relevante dos implicados no contexto da organização criminosa comando vermelho. Ao longo da investigação, notou-se que antes de prestarem contas aos líderes presos, EDVALDO e MAIKON realizavam a contabilidade entre eles, mediante a conferência de todos os valores e correção de alguns dados, para evitar cobranças ou pressão dos chefes. [...] Logo, os arquivos de mídia e diálogos colacionados acima, aliados aos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que ratificaram o teor dos relatórios de investigação, demonstram que os réus EDVALDO, WAMBASTHER e MAYCON integram a organização criminosa Comando Vermelho, incidindo nas penas do art. 2º da Lei n. 12850/2013. Em arremate, conquanto a defesa do réu MAYCON sustente que não houve perícia técnica de confronto de voz para comprovar que os áudios, de fato, são do defendente, não há margem de dúvida sobre a sua identidade, uma vez que, dentre as inúmeras conversas mantidas entre ele e o corréu EDVALDO, MAYCON encaminha uma fotografia do seu rosto, por meio de “selfie”, comprovando que o contato “Maikon Cliente” refere-se ao réu MAYCON JONATAS AMARAL COSTA. [...] A análise das provas constantes dos autos revela a estrutura complexa e bem dividida da organização criminosa denominada Comando Vermelho, destacando-se a divisão hierárquica e funcional entre os membros e a continuidade das atividades ilícitas. O juiz da causa baseou-se em provas robustas, incluindo relatórios de quebra de sigilo telefônico, apreensões de documentos e depoimentos testemunhais, os quais desnudam a participação individual de cada réu na organização criminosa. [...] Maykon Jonatas Amaral Costa, conhecido como “Zé Pequeno”, integrava a cúpula financeira da facção e, em colaboração com Edvaldo, era responsável pela coleta dos valores e envio de dados bancários para ocultação da origem ilícita. Compartilhava planilhas de contabilidade com Edvaldo relativas ao tráfico de drogas, antecedendo a prestação de contas à liderança superior da organização criminosa – para evitar cobranças ou “pressão” dos chefes –, evidenciando o seu vínculo estável com a facção. Além disso, foi possível identificar sua participação ativa através da confirmação de sua imagem em “selfie” enviada em aplicativo de mensagens. Nesse cenário, os elementos constantes dos autos demonstram de forma clara e suficiente que os apelantes mantinham vínculo ativo com a facção criminosa, atuando como integrantes da organização, com tarefas específicas e bem delineadas, essenciais ao funcionamento e à manutenção das atividades ilícitas do grupo. Destarte, é incabível qualquer pretensão absolutória, seja sob a ótica da ausência de provas, seja por alegações de desconhecimento ou desvinculação, uma vez que a prova coligida evidencia a efetiva participação de cada um no contexto da organização criminosa. Além da manutenção do édito condenatório, o acórdão ora embargado também procedeu à revisão da dosimetria da pena, reduzindo a pena-base e fixando a reprimenda de Maykon Jonatas Amaral Costa em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Nessa linha, inexiste qualquer vício de contradição ou omissão a ser sanado. É evidente que a pretensão deduzida nos aclaratórios não se volta à correção de vício material, mas objetiva, tão somente, rediscutir matéria já enfrentada e decidida no acórdão vergastado, providência incompatível com a via eleita. Cumpre destacar, ademais, conforme assentado no julgado impugnado, que a preliminar de inépcia da denúncia não foi arguida em tempo oportuno, revelando-se absolutamente incabível sua invocação após a prolação da sentença penal condenatória. Embora a defesa alegue que a questão fora suscitada na resposta à acusação de ID n. 1026489922, verifica-se que a peça defensiva válida e considerada foi aquela protocolada sob o ID n. 107687943, na qual não consta qualquer impugnação quanto à regularidade da exordial acusatória. De toda forma, consignou-se no julgamento do recurso de apelação que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo a qualificação dos acusados, a exposição circunstanciada do fato delituoso com a devida individualização de condutas, a capitulação legal e o rol de testemunhas. Ademais, “o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP) (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023, Publicado no DJE 22/9/2023). Se os fundamentos adotados no julgamento não contemplam o entendimento do embargante acerca do tema, isso não é motivo para oposição de embargos de declaração, sobretudo quando a decisão recorrida expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelos meios recursais próprios, não se prestando os aclaratórios à rediscussão da matéria já decidida. Por fim, no que tange ao prequestionamento, consigno que seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, apesar de que “O órgão judicial não está obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente” (TJMT, Ap. 171802/2014). Analisando situação semelhante, assim decidiu esta Câmara Criminal: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados, porque, efetivamente, no acórdão embargado não há omissão e contradição a ser sanada, mas sim verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte do embargante. A configuração do instituto do prequestionamento pressupõe debate e decisão sobre a matéria aventada, ou seja, emissão de juízo de valor a respeito do tema trazido à discussão, não havendo necessidade de enfrentar uma a uma das normas legais citadas pelas partes, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para a solução da controvérsia. Ainda que os embargos tenham sido interpostos exclusivamente com o fim de atender ao pressuposto essencial dos recursos extraordinário e especial, é necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do CPP)” (TJMT, N.U 0022491-28.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/4/2024, Publicado no DJE 3/5/2024). Portanto, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos, sua rejeição é medida de rigor. Todavia, no que se refere aos embargos de declaração opostos por Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, estes merecem acolhimento. Com efeito, ao proceder à readequação de ofício da pena imposta ao embargante, o acórdão vergastado desconsiderou que, em sede de embargos de declaração, o juízo de origem afastou a condenação pelo crime de organização criminosa, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, já firmada nos autos da Ação Penal n. 0000240-84.2020.811.0008. Sobre a matéria, o eminente Procurador de Justiça, José Augusto Veras Gadelha, bem salientou que “a atuação do Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, agravou a situação do embargante ao condená-lo por crime não reconhecido na sentença (organização criminosa) e ao aumentar a pena, o que configura violação ao princípio da reformatio in pejus, previsto no art. 617 do CPP. Tal princípio impede que o tribunal, na ausência de recurso do Ministério Público, modifique a decisão de forma a prejudicar o réu, assegurando a estabilidade da situação jurídica do acusado quando apenas a defesa busca a reforma da sentença”. Dessa forma, afasto a readequação de ofício realizada no acórdão em relação à pena imposta a Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, restabelecendo a reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão – com a pena-base fixada no mínimo legal –, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, unicamente pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998). À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela defesa de Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, para restabelecer a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998). Por outro lado, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios manejados pela defesa de Maykon Jonatas Amaral Costa, mantendo, quanto a ele, incólume o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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