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Maurilio Beneli e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 320619182

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-54.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO BENELI SANDRA FERNANDES BATISTA BARROS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PRISCILA APARECIDA DA SILVA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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ALEXANDRE GOES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001066-54.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SANDRA FERNANDES BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001066-54.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SANDRA FERNANDES BATISTA BARROS RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c959d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico a r. sentença de mérito foi integralmente mantida nas instâncias superiores. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO #id:fca79ba: Apresentados os cálculos pela reclamante, intimem-se as reclamadas para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atentem-se as reclamadas que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERNANDES BATISTA BARROS

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Maurilio Beneli e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 320619188

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-54.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO BENELI SANDRA FERNANDES BATISTA BARROS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PRISCILA APARECIDA DA SILVA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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ALEXANDRE GOES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001066-54.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SANDRA FERNANDES BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001066-54.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SANDRA FERNANDES BATISTA BARROS RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c959d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico a r. sentença de mérito foi integralmente mantida nas instâncias superiores. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO #id:fca79ba: Apresentados os cálculos pela reclamante, intimem-se as reclamadas para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atentem-se as reclamadas que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Jose De Souza Nora x Metalurgica Lucco Ltda

ID: 322124725

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-12.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA NORA

Polo Passivo:

METALURGICA LUCCO LTDA

Notificação

Advogados:

RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-12.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA NORA RECLAMADO: METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-12.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA NORA RECLAMADO: METALURGICA LUCCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a57307 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 17/09/2025, às 09:45h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA NORA

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Jucara Aguilar Nascimento x Condominio West Plaza Shopping Center I e outros

ID: 320044558

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-91.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA AGUILAR NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO WEST PLAZA SHOPPING CENTER I DXC BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-91.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JUCARA AGUILAR NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-91.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JUCARA AGUILAR NASCIMENTO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c329af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO Id 9c78f15. Busca a parte autora emendar a petição inicial. A praxe de se admitir no processo do trabalho a emenda da petição inicial até a data da audiência deve ser superada. A inclusão de novos pedidos, ainda que com a apresentação de petição inicial substitutiva, gera tumulto processual, dificulta a paginação e amplia desnecessariamente o trabalho de todos os participantes do processo. Ademais, com a adoção do sistema PJE, a apresentação de defesa deve ser feita em momento anterior à audiência. Assim, aplico ao caso a inteligência do art. 329 do CPC (arts. 769 da CLT), bem como o disposto no art. 765 da CLT, que versa sobre a adoção de postura pelo Juízo Trabalhista para a eficaz tramitação dos feitos, bem como o art. 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Admitir o contrário causaria tumulto processual e prejuízo à jurisdição considerada como um todo, tendo em vista a necessidade de repetição de atos já praticados, como eventual nova citação, ou mesmo de adiamento de audiência próxima de acontecer, por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 841 da CLT. Sem contar no acúmulo de peças desnecessárias nos autos gerando um risco de confusão na aferição do que foi efetivamente pedido. Por esta razão, indefere-se o pedido de aditamento, devendo a ação prosseguir considerando a petição inicial inicialmente apresentada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCARA AGUILAR NASCIMENTO

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Jucara Aguilar Nascimento x Condominio West Plaza Shopping Center I e outros

ID: 320044574

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-91.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA AGUILAR NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO WEST PLAZA SHOPPING CENTER I DXC BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-91.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JUCARA AGUILAR NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-91.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JUCARA AGUILAR NASCIMENTO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c329af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO Id 9c78f15. Busca a parte autora emendar a petição inicial. A praxe de se admitir no processo do trabalho a emenda da petição inicial até a data da audiência deve ser superada. A inclusão de novos pedidos, ainda que com a apresentação de petição inicial substitutiva, gera tumulto processual, dificulta a paginação e amplia desnecessariamente o trabalho de todos os participantes do processo. Ademais, com a adoção do sistema PJE, a apresentação de defesa deve ser feita em momento anterior à audiência. Assim, aplico ao caso a inteligência do art. 329 do CPC (arts. 769 da CLT), bem como o disposto no art. 765 da CLT, que versa sobre a adoção de postura pelo Juízo Trabalhista para a eficaz tramitação dos feitos, bem como o art. 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Admitir o contrário causaria tumulto processual e prejuízo à jurisdição considerada como um todo, tendo em vista a necessidade de repetição de atos já praticados, como eventual nova citação, ou mesmo de adiamento de audiência próxima de acontecer, por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 841 da CLT. Sem contar no acúmulo de peças desnecessárias nos autos gerando um risco de confusão na aferição do que foi efetivamente pedido. Por esta razão, indefere-se o pedido de aditamento, devendo a ação prosseguir considerando a petição inicial inicialmente apresentada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Simone Adriana Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042230

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001066-54.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE ADRIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001066-54.2025.5.02.0385 : SIMONE ADRIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001066-54.2025.5.02.0385 : SIMONE ADRIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7481ced proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SIMONE ADRIANA DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SIMONE ADRIANA DOS SANTOS

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Processo nº 1001105-97.2025.8.11.0046

ID: 259411304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-97.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON DA SILVA FREITAS LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001105-97.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001105-97.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Luiz Rodrigues de Freitas e outros movem em face do Estado de Mato Grosso e outros, todos qualificados nos autos. Atento aos autos, vislumbro que foram ajuizadas duas ações, (1001066-03.2025.8.11.0046) cujo se repete ação que está em curso. Dessa forma, diante dessa perspectiva estrutural, em que restou evidenciada a existência de dois processos já em curso, que possuem em seus polos identidade de partes, causa de pedir e pedidos, considero que se encontra configurada a litispendência processual. Outrossim, impende destacar ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, pelo que plenamente possível o reconhecimento da litispendência e extinção do feito, nos termos do art. 485, §3º, CPC. É o que leciona Humberto Theodoro Júnior no Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281.: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (...) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". Ainda que se desconsidere o fato de que deve o Requerente respeitar o trâmite natural do processo em curso, que neste caso se mostra alongado em razão da pendência de trânsito em julgado, é imperioso dizer, embora evidente, que absolutamente não há que se falar em direito lesionado neste caso. Veja-se que a existência ou não do direito reclamado está sendo objeto de ação judicial ainda pendente. Ante o exposto JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Andelvan Dos Santos Rangel x Banco Bradesco S.A.

ID: 333135004

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001066-98.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDELVAN DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001066-98.2025.5.02.0435 REQUERENTE: ANDELVAN DOS SANTOS RANGEL REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001066-98.2025.5.02.0435 REQUERENTE: ANDELVAN DOS SANTOS RANGEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26cf85a proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23 de julho de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(s), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a)(s) reclamante(s), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001066-72.2025.4.01.4101

ID: 291018018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-72.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENZO EDER GOMES BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001066-72.2025.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA GOMES MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENZO EDER GOMES BICALHO - RO12409 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marco Antonio De Almeida x Editora Central De Concursos Ltda

ID: 316127799

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-19.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRRHAIL DE ALMEIDA ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-19.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-19.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO: EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d886a8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência presencial INICIAL para o dia 13/08/2025 11:50 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Indefiro a tramitação em segredo de justiça; não se cogita de hipótese excepcional a afastar a ordinária publicidade do processo judicial. As publicações realizadas nos autos observarão a Lei Geral de Proteção de Dados (ato GP/VPA Nº 02, de 16 de agosto de 2021 alterado pelo ato GP nº 52, de 7 de julho de 2023). Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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