Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001066-20.2023.5.02.0613"

Municipio De Sao Paulo x Consorcio Calcadas Sp e outros

ID: 315765399

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-30.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSORCIO CALCADAS SP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MIKE NASCIMENTO SOUSA

Distribuição

Advogados:

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR NASSER VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-30.2024.5.02.0081 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Avon Industrial Ltda x Claudia De Brito Schwab

ID: 329462278

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-30.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA DE BRITO SCHWAB

Distribuição

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-30.2022.5.02.0718 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros x Keilla Priscila Dos Santos Silva

ID: 329475596

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-80.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KEILLA PRISCILA DOS SANTOS SILVA

Distribuição

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

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Processo 1001066-80.2023.5.02.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329475693

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001066-58.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSEFA MARIA FERREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-58.2022.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 7C Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 321696267

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-91.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO : Dr. ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA AGRAVADO : RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho em Id f8d7721. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b15332d; recursoapresentado em 03/10/2024 - Id 1d62054). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 7C Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 321696257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-91.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO : Dr. ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA AGRAVADO : RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho em Id f8d7721. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b15332d; recursoapresentado em 03/10/2024 - Id 1d62054). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Editora Todas As Culturas Ltda x Simone Sabino Blanes

ID: 323801454

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001066-22.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA TODAS AS CULTURAS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE SABINO BLANES

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEANDRO MAZOCA

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KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PATRICIA BERBEL BENDASSOLI FANTINI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

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