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Processo nº 1001066-71.2022.4.01.3812

ID: 329183781

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-71.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001066-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR : EDIANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) DESPACHO/DECISÃO Através do evento 67.2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001066-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR : EDIANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) DESPACHO/DECISÃO Através do evento 67.2 foi noticiado o falecimento da parte autora, bem como requerida a habilitação de herdeiro(s) nos autos. Instado a se manifestar, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (evento 77.1 ). Decido . Devidamente comprovados o óbito da parte autora e a condição de herdeiro(s) do falecido, conforme documentos que instruem as petições de eventos 67.2 e 74.1 e, bem ainda, não havendo filhos menores ou maiores inválidos, defiro a habilitação do viúvo/beneficiário da pensão por morte deixada pela falecida autora, de nome JUNIOR INDIANA GONCALVES BATISTA DOS SANTOS, CPF: 094.278.786- 22, nestes autos, com fundamento no artigo 112, segunda parte , da Lei n. 8.213/1991, combinado com os artigos 110 e 689, do Código de Processo Civil. Após o transcurso de prazo desta Decisão, retifique-se a autuação para incluir o herdeiro acima habilitado como "Terceiro Interessado". Tudo cumprido, expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos herdeiros acima habilitados, em parte iguais e, em sendo o caso, as RPVs de reembolso e de honorários sucumbenciais. Após, dê-se vista às partes da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s). Ficam, desde já, os herdeiros cientificados de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Cientes da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s) e nada requerido, após a certificação digital, e nada mais havendo a prover nos presentes autos, determino o seu arquivamento , com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001066-92.2022.4.01.3805

ID: 299557014

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-92.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001066-92.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANO APARECIDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedent… RECURSO CÍVEL Nº 1001066-92.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANO APARECIDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001066-69.2020.4.01.3803

ID: 321872796

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001066-69.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR DIAS NETO DN PRATICA TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CUNHA GUIMARAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001066-69.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : DN PRATICA TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) EXECUTADO : ANTENOR DIAS NETO ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001066-69.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : DN PRATICA TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) EXECUTADO : ANTENOR DIAS NETO ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) DESPACHO/DECISÃO Defiro em parte os pedidos da parte Exequente no evento 60, PET1 . Diante da inércia do devedor em quitar a dívida, com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, entendo plausível a utilização da ferramenta do SISBAJUD conhecida como “ teimosinha ”. Determino que se efetue o bloqueio de saldo existente em contas e/ou aplicações financeiras em nome do(s) Executado(s), através do sistema SISBAJUD , devendo ser utilizada a ferramenta “ teimosinha ”, pelo prazo de 10 (dez) dias, até o valor atualizado do débito, na data de 03/06/2025, no valor de R$ 1.093.863,61 (um milhão, noventa e três mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). A fim de evitar prejuízo às partes e para que os valores bloqueados sejam devidamente corrigidos, proceda-se à transferência dos valores para a agência 1472 da CEF, à disposição deste Juízo e vinculado a este feito, devendo serem imediatamente desbloqueados os valores cuja soma total seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), bem como aqueles que excederem o valor do débito mencionado no parágrafo anterior. Realizada qualquer constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na forma do § 2º do art. 854 do CPC, do bloqueio eletrônico/penhora realizado pelo sistema SISBAJUD, em conta de sua titularidade, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias , apresentar(em) impugnação, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, ou apresentar reforço à penhora a fim de possibilitar a oposição de embargos à execução. Até a realização do SISBAJUD mantenha-se a decisão em sigilo, o qual poderá ser retirado após o cumprimento da medida. Defiro , ainda, que se proceda à inserção de restrição a veículos, via RENAJUD . Sendo localizados veículos em nome do(s) executado(s) proceda-se à penhora e avaliação. Cumprida(s) a(s) diligência(s) , intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias , promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativa as diligências , determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001066-28.2024.4.06.9999

ID: 294470593

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-28.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

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Apelação Cível Nº 1001066-28.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001066-28.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG190396) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar a condição de rurícola, a parte autora colacionou aos autos documentos demasiadamente escassos, considerando que o requisito etário foi implementado em 2019 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, a única prova contemporânea de titularidade da autora consiste na carteira do sindicato rural, com admissão em 2014, tendo sido apresentada também a carteira de trabalho do marido, que se enquadra como empregado rural, haja vista a duração dos vínculos campesinos. 4. Pelo fato de o cônjuge ser segurado empregado, tem-se como característica essencial a pessoalidade do trabalho desempenhado, que somente aproveita à autora se houver prova nos autos atestando que ambos trabalhavam juntos, mesmo que apenas um deles tivesse o registro formal de emprego. Entretanto, os elementos probatórios colacionados não demonstram que houve atividade laboral da autora perante os mesmos empregadores do marido, ainda que informalmente. Desse modo, resta inviável presumir a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período necessário. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida não presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 7. Tendo em vista que a parte autora deu causa à instauração da ação e que o presente recurso, conquanto parcialmente provido, não implica atribuição de direito material, mantém-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo juízo recorrido, sem a elevação dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das obrigações em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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