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Processo nº 0800927-42.2024.8.14.0028

ID: 281569387

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800927-42.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES

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JANDERSON ABREU BARBOSA

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KARINNA DE MOURA DANTAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Mara… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-010 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais”, ajuizada por OSVALDO XAVIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alegou ser cliente da instituição financeira ré, mantendo conta corrente na qual recebia valores provenientes de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Afirmou que, em 11 de dezembro de 2023, realizou depósito no valor de R$ 590,00 e, ao verificar posteriormente o extrato, constatou que os valores não haviam sido creditados, sendo informado sobre o encerramento da conta por suposto “desinteresse comercial” do banco. Relatou não ter sido previamente notificado e que, apesar de ter procurado atendimento na agência e nos canais de suporte do réu, não obteve solução satisfatória. Sustentou que a conta encerrada era sua única conta bancária física, utilizada para fins profissionais e pessoais, razão pela qual experimentou prejuízos financeiros e psicológicos. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para reativação da conta bancária e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão ID 107800659, o juízo determinou à parte autora a retirada do sigilo conferido aos autos, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais que justificassem a tramitação sob segredo de justiça. Em seguida, a parte autora requereu a retirada do sigilo (ID 109180003). Na decisão seguinte (ID 109817514), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu ofereceu contestação ID 116980412, em que sustentou a legalidade do encerramento unilateral da conta com base nas Resoluções do Banco Central, alegando ter havido comunicação prévia ao cliente por carta registrada enviada em 30/10/2023. Afirmou que o encerramento se deu por desinteresse comercial e que a conta foi reativada em 08/04/2024. Contestou a alegação de dano moral, argumentando ausência de ilicitude e nexo causal, e impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de indenização em valor módico, além da revogação da tutela provisória e da inversão do ônus da prova. Na audiência realizada em 06 de junho de 2024 (ID 117512256), as partes compareceram devidamente representadas, mas não obtiveram êxito em conciliação. O juízo determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Em réplica ID 118494094, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita com base em declaração e documentos comprobatórios de sua condição financeira, reafirmando a ausência de notificação prévia do encerramento da conta e o caráter abusivo do ato praticado pela instituição financeira. Requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Na decisão ID 130403495, o juízo observou que a especificação de provas na petição inicial e na contestação ocorreu de forma genérica, razão pela qual determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A parte autora apresentou manifestação em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130657209), com fundamento no art. 355, I, do CPC, argumentando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo e para o deferimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Em certidão ID 139210717, atestou-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, via sistema PJe. Constatou-se que apenas a parte autora apresentou manifestação tempestiva e que o prazo da parte ré transcorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Rejeito, também, o pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. O réu adotou as providências de resolução do problema somente após o ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, fato que não é suficiente para descaracterizar o interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora e na retenção/bloqueio dos valores depositados, tendo a respectiva conta bancária sido reativada em sede de tutela de urgência. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. Por tais motivos, acreditando que os serviços bancários estavam sendo normalmente prestados, a parte autora realizou o depósito de valores em sua conta corrente que, todavia, não foram devidamente creditados, em razão do encerramento repentino da conta. Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, que o banco requerido desbloqueie/devolva o valor retido indevidamente na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), o que já foi cumprido, conforme alega a própria parte autora e demonstrados pelos documentos juntados à inicial (ID 107447160 e ID 107447161). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ter seu dinheiro liberado para livre utilização. O(a) autor(a) demonstrou que conseguiu reaver seu dinheiro perante a instituição bancária, porém, não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utiliza para recebimento de seus ganhos como motorista de aplicativos, o que restou demonstrado por meio das reclamações administrativas e mensagens Whatsapp juntadas. Não se trata de mero aborrecimento. Portanto, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por fim, sobre o pedido de reativação da conta bancária, é cediço que nenhuma das partes pode ser obrigada a contratar uma com a outra. Logo, é juridicamente possível que a instituição financeira, no exercício de sua autonomia privada e da liberdade de contratar (ou não contratar), opte pela rescisão unilateral do contrato, como já fundamentado acima, desde que o faça seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central e pela legislação civilista, mediante comunicação prévia e sem abusos. No caso dos autos, o banco procedeu ao encerramento unilateral da conta corrente da parte autora de forma abrupta, sem prévia notificação e sem conceder prazo razoável para que o consumidor pudesse se reorganizar financeiramente, contrariando o disposto na Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN e afrontando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Embora não seja razoável impor à instituição bancária a obrigação de manter, de forma indefinida, uma relação contratual que já não mais lhe convém, o exercício do direito de resilição contratual não pode ocorrer de maneira lesiva, discriminatória ou desproporcional, principalmente quando a conta bancária em questão é utilizada pelo consumidor para fins essenciais, como recebimento de salários, benefícios previdenciários ou cumprimento de obrigações básicas do dia a dia. Nesse contexto, entendo que a instituição financeira deve reativar a conta corrente da parte autora, pois encerrada de forma abrupta e sem notificação prévia, mantendo-a em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, IV, “a”, da Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN, prazo este razoável para que a parte autora tome as providencias necessárias quanto ao encerramento de sua conta e se organizar financeiramente, podendo, inclusive, contratar com outra instituição bancária (ou com a mesma instituição, caso estejam de comum acordo) e exigir a transferência de todos os seus recursos financeiros, sem ônus. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805743-26.2023.8.19 .0202 2023001112639, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira – Autora que alega ter sofrido retenção indevida do saldo disponível em sua conta – Pretensão de condenação do réu à manutenção da conta, ou ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência do réu – Parcial cabimento – Embora não se ignore a possibilidade de a instituição financeira encerrar unilateralmente o relacionamento comercial com seu cliente, na hipótese, a conduta do réu desrespeitou o disposto na Resolução CMN nº 2.025/1993 e no contrato celebrado entre as partes – Banco réu que reteve indevidamente o saldo disponível na conta da autora, sem justificativa plausível – Necessidade de ressarcimento dos valores retidos – Impossibilidade, contudo, de imposição da manutenção do relacionamento comercial entre as partes, ante o manifesto desinteresse da instituição financeira – Dano moral configurado – O réu privou a autora, de forma súbita e injustificada, do acesso à conta bancária de sua titularidade, inclusive obstando a requerente de dispor livremente de numerário depositado na conta – Requerente que se viu compelida a socorrer-se do Poder Judiciário – Transtorno experimentado pela requerente que transcende a esfera do mero aborrecimento – Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo D. Juízo a quo, é adequado aos fins colimados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003800-15.2022.8.26 .0045 Arujá, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que reative a conta corrente da parte autora (ag.: 3328, cc.: 02-001355-6), consolidando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo o pleno funcionamento da referida conta bancária pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, prazo este que terá início a partir do trânsito em julgado da presente decisão; b) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0800927-42.2024.8.14.0028

ID: 281569399

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800927-42.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Mara… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-010 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais”, ajuizada por OSVALDO XAVIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alegou ser cliente da instituição financeira ré, mantendo conta corrente na qual recebia valores provenientes de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Afirmou que, em 11 de dezembro de 2023, realizou depósito no valor de R$ 590,00 e, ao verificar posteriormente o extrato, constatou que os valores não haviam sido creditados, sendo informado sobre o encerramento da conta por suposto “desinteresse comercial” do banco. Relatou não ter sido previamente notificado e que, apesar de ter procurado atendimento na agência e nos canais de suporte do réu, não obteve solução satisfatória. Sustentou que a conta encerrada era sua única conta bancária física, utilizada para fins profissionais e pessoais, razão pela qual experimentou prejuízos financeiros e psicológicos. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para reativação da conta bancária e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão ID 107800659, o juízo determinou à parte autora a retirada do sigilo conferido aos autos, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais que justificassem a tramitação sob segredo de justiça. Em seguida, a parte autora requereu a retirada do sigilo (ID 109180003). Na decisão seguinte (ID 109817514), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu ofereceu contestação ID 116980412, em que sustentou a legalidade do encerramento unilateral da conta com base nas Resoluções do Banco Central, alegando ter havido comunicação prévia ao cliente por carta registrada enviada em 30/10/2023. Afirmou que o encerramento se deu por desinteresse comercial e que a conta foi reativada em 08/04/2024. Contestou a alegação de dano moral, argumentando ausência de ilicitude e nexo causal, e impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de indenização em valor módico, além da revogação da tutela provisória e da inversão do ônus da prova. Na audiência realizada em 06 de junho de 2024 (ID 117512256), as partes compareceram devidamente representadas, mas não obtiveram êxito em conciliação. O juízo determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Em réplica ID 118494094, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita com base em declaração e documentos comprobatórios de sua condição financeira, reafirmando a ausência de notificação prévia do encerramento da conta e o caráter abusivo do ato praticado pela instituição financeira. Requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Na decisão ID 130403495, o juízo observou que a especificação de provas na petição inicial e na contestação ocorreu de forma genérica, razão pela qual determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A parte autora apresentou manifestação em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130657209), com fundamento no art. 355, I, do CPC, argumentando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo e para o deferimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Em certidão ID 139210717, atestou-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, via sistema PJe. Constatou-se que apenas a parte autora apresentou manifestação tempestiva e que o prazo da parte ré transcorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Rejeito, também, o pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. O réu adotou as providências de resolução do problema somente após o ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, fato que não é suficiente para descaracterizar o interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora e na retenção/bloqueio dos valores depositados, tendo a respectiva conta bancária sido reativada em sede de tutela de urgência. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. Por tais motivos, acreditando que os serviços bancários estavam sendo normalmente prestados, a parte autora realizou o depósito de valores em sua conta corrente que, todavia, não foram devidamente creditados, em razão do encerramento repentino da conta. Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, que o banco requerido desbloqueie/devolva o valor retido indevidamente na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), o que já foi cumprido, conforme alega a própria parte autora e demonstrados pelos documentos juntados à inicial (ID 107447160 e ID 107447161). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ter seu dinheiro liberado para livre utilização. O(a) autor(a) demonstrou que conseguiu reaver seu dinheiro perante a instituição bancária, porém, não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utiliza para recebimento de seus ganhos como motorista de aplicativos, o que restou demonstrado por meio das reclamações administrativas e mensagens Whatsapp juntadas. Não se trata de mero aborrecimento. Portanto, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por fim, sobre o pedido de reativação da conta bancária, é cediço que nenhuma das partes pode ser obrigada a contratar uma com a outra. Logo, é juridicamente possível que a instituição financeira, no exercício de sua autonomia privada e da liberdade de contratar (ou não contratar), opte pela rescisão unilateral do contrato, como já fundamentado acima, desde que o faça seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central e pela legislação civilista, mediante comunicação prévia e sem abusos. No caso dos autos, o banco procedeu ao encerramento unilateral da conta corrente da parte autora de forma abrupta, sem prévia notificação e sem conceder prazo razoável para que o consumidor pudesse se reorganizar financeiramente, contrariando o disposto na Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN e afrontando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Embora não seja razoável impor à instituição bancária a obrigação de manter, de forma indefinida, uma relação contratual que já não mais lhe convém, o exercício do direito de resilição contratual não pode ocorrer de maneira lesiva, discriminatória ou desproporcional, principalmente quando a conta bancária em questão é utilizada pelo consumidor para fins essenciais, como recebimento de salários, benefícios previdenciários ou cumprimento de obrigações básicas do dia a dia. Nesse contexto, entendo que a instituição financeira deve reativar a conta corrente da parte autora, pois encerrada de forma abrupta e sem notificação prévia, mantendo-a em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, IV, “a”, da Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN, prazo este razoável para que a parte autora tome as providencias necessárias quanto ao encerramento de sua conta e se organizar financeiramente, podendo, inclusive, contratar com outra instituição bancária (ou com a mesma instituição, caso estejam de comum acordo) e exigir a transferência de todos os seus recursos financeiros, sem ônus. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805743-26.2023.8.19 .0202 2023001112639, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira – Autora que alega ter sofrido retenção indevida do saldo disponível em sua conta – Pretensão de condenação do réu à manutenção da conta, ou ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência do réu – Parcial cabimento – Embora não se ignore a possibilidade de a instituição financeira encerrar unilateralmente o relacionamento comercial com seu cliente, na hipótese, a conduta do réu desrespeitou o disposto na Resolução CMN nº 2.025/1993 e no contrato celebrado entre as partes – Banco réu que reteve indevidamente o saldo disponível na conta da autora, sem justificativa plausível – Necessidade de ressarcimento dos valores retidos – Impossibilidade, contudo, de imposição da manutenção do relacionamento comercial entre as partes, ante o manifesto desinteresse da instituição financeira – Dano moral configurado – O réu privou a autora, de forma súbita e injustificada, do acesso à conta bancária de sua titularidade, inclusive obstando a requerente de dispor livremente de numerário depositado na conta – Requerente que se viu compelida a socorrer-se do Poder Judiciário – Transtorno experimentado pela requerente que transcende a esfera do mero aborrecimento – Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo D. Juízo a quo, é adequado aos fins colimados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003800-15.2022.8.26 .0045 Arujá, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que reative a conta corrente da parte autora (ag.: 3328, cc.: 02-001355-6), consolidando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo o pleno funcionamento da referida conta bancária pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, prazo este que terá início a partir do trânsito em julgado da presente decisão; b) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Nilda Pires De Moura x Banco Safra S/A

ID: 278114885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura … ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura - Reqdo: Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória ajuizada por NILDA PIRES DE MOURA contra BANCO SAFRA. Narra a autora que, em abril/2024, identificou em seu benefício previdenciário um desconto em razão do contrato n. 34933158, datado de 08.03.2024 e no valor de R$21.024,13, para pagamento em 84 parcelas de R$494,00, sendo a instituição financeira ré a mutuante. Afirma que desconhece a origem dessa operação, que nunca solicitou/contratou, e diz ter passado por situação configuradora de danos morais. Defende a incidência do CDC e a existência de causas para responsabilização do réu; expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja declarada inexistente a relação jurídica, com subsequente inexigibilidade de obrigações a ela ligadas, e o réu condenado a lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00. Postula a concessão de tutela de urgência para a exibição do contrato e suspensão de seus efeitos (e, por decorrência, dos descontos). A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato, histórico de créditos do INSS e relatório de consulta de empréstimos, sendo dado à causa o valor de R$16.102,20. A petição inicial foi emendada às fls.132/134 e, após, a ação foi admitida com deferimento da liminar (fls.146/149). Citado, o banco réu apresentou contestação às fls.247/264, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: que as contratação foi validamente celebrada pela parte autora por meio digital; que o crédito foi devidamente disponibilizado em sua conta; que a transação foi realizada com o uso de senha e dados pessoais; que não participou ou contribuiu de modo algum para a deflagração dos fatos narrados, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado; que inexistem danos morais indenizáveis e que descabe a inversão do ônus probatório. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovante de transferência, contrato e extratos. Réplica às fls.307/315. O feito foi saneado às fls.316/318, não sendo conhecida a impugnação (genérica) à gratuidade da justiça e sendo rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Às fls.338, foi determinado o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse se a conta que recebeu os valores do contrato impugnado era de titularidade da parte autora e, em caso positivo, fornecesse um extrato com todas as movimentações da conta. A Caixa respondeu afirmativamente às fls.343/348, fornecendo o extrato com as movimentações. As partes se manifestaram e a autora não mais questionou a titularidade da conta, atendo-se a tão somente requerer novo ofício para obtenção de extrato detalhado das operações que se seguiram ao crédito do empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais pendentes, torna-se possível a incursão no mérito. Assim, no MÉRITO, passo a decidir. Com efeito, conforme será adiante exposto, o depoimento pessoal da autora, especialmente diante da prova já constante dos autos, não influirá em nada no que diz respeito à persuasão racional do Juízo. Isto porque, já constando, de forma mais do que clara, a versão autoral sobre os fatos discutidos, a prova em questão não traria novos elementos, motivo pelo qual se torna desnecessária. Parte-se da premissa, portanto, pela qual "(...) O juiz é destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, não justificando o depoimento pessoal do autor tão somente porque a parte assim a requereu" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1006073-88.2018.8.26.0438/Penápolis Rel. Des. Kioitsi Chicuta j.17.02.2021). Ou seja, "(...) no concernente ao indeferimento do depoimento pessoal, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de dilação probatória, para formação da sua convicção" (TJSP 24ª Câmara de DireitoPrivado AI 2062430-56.2020.8.26.0000/São Carlos Rel. Des. Marco Fábio Morsello j. 26.10.2021). Com base em tais premissas, fica fácil concluir que "(...) O depoimento do autor em nada contribuiria para elucidação da controvérsia, haja vista que apenas reiteraria a versão dos fatos por ele deduzida na exordial" (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Ap 1017475-41.2020.8.26.0554/Santo André Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira j.27.08.2021). Não bastasse isso, a decisão saneadora já indicou que a questão principal é a identificação da autenticidade do aceite/adesão, o que se faz por meio de prova técnico-pericial. Assim é que se torna possível, portanto, o imediato julgamento do feito, por estar devidamente formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do art. 355, inc. I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo CDC, enquanto relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Prevalece, portanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8078/90. Pretende o autor a declaração de inexistência da relação jurídica e débitos entre os litigantes, bem como a condenação da parte ré a restituir os respectivos valores descontados (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. Na essência, os pedidos estão fundados na alegada contratação fraudulenta do empréstimo consignado n. 34933158, que gerou os descontos indevidos das respectivas parcelas no benefício do requerente (fls.29/42 e 43/47). É incontroverso, contudo, o crédito em conta bancária por ele titularizada (fls.345/347). A questão central estava em identificar a validade da celebração deste contrato pelo demandante, frente à incisiva impugnação da operação que teria sido autorizada/contratada em seu nome. O ônus probatório a respeito estava a cargo do demandado (fls.316/318), não só em razão do monopólio que mantém dos dados/informações dos relacionamentos com seus clientes, mas também por envolver alegação de fato negativo. Estando-se diante de clara/incisiva impugnação a sua validade, é aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1061 no STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Mesmo na réplica, após a veiculação das teses defensivas, houve incisiva manifestação autoral a respeito do desconhecimento da contratação. Em contraposição, o polo passivo afirmou que Nilda tinha pleno conhecimento do ajuste, posto que o celebrou mediante assinatura eletrônica com dados de geolocalização e envio de documentos, além da liberação do valor em conta bancária de sua titularidade, o que evidencia a legalidade e validade da operação. Considerando a especificidade do caso e o aceite da proposta por assinatura eletrônica, entendo que não restou suficientemente provado que o requerente agiu de forma livre, consciente e inequívoca quanto à suposta contratação. Também não foi comprovada a utilização de aplicativo de mensagens ou mesmo outro aplicativo disponibilizado pelo banco requerido ou cedente, a realização do atendimento virtual com observância dos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), o envio ao polo ativo de token, link ou SMS para confirmação das operações, nem a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil. Nesse ponto, saliento que a Medida Provisória no2.200-2/2001 dispõe que: "Art.1oFica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (...) Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1oAs declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (...)". Impugnado o documento pelo demandante, incidem as regras acima transcritas (em especial, art. 10), de onde se conclui que a prova do contrato eletrônico não é idônea, já que não permite considerar legitimamente demonstrada a relação contratual impugnada, devendo as partes retornarem ao status quo ante, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado. Ressalto, ainda, que não há qualquer prova da vinculação entre Nilda e o dispositivo aparentemente utilizado na operação, indicado às fls.253. Não desconsidero a alegação de que os dados visuais e registros de geolocalização dão aparência de autenticidade ao contrato. A assertiva é hipoteticamente verdadeira mas, diante da oposição incisiva do consumidor, a comprovação estreme de dúvidas mostra-se exigível, afastando a tese defensiva. Não bastasse isso, há de se ter em conta que se trata de pessoa idosa, simples e de parca instrução tecnológica, vulnerável portanto. Em casos análogos assim se decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1005346-82.2023.8.26.0009; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j: 07/10/2024) e "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1004972-14.2024.8.26.0597; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; j: 03/12/2024). No mais, cumpre observar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial de aposentados é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: "Art. 5º - A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.". Sobre essa questão, destaco o seguinte julgado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão no pagamento dos danos morais - Possibilidade - Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Cabia ao réu comprovar a efetiva e regular contratação, diante da expressa negativa da autora, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu - Autora que não efetuou as contratações e devolveu o valor a ela creditado - O dano moral está devidamente configurado, nos termos da Súmula nº 479 do STJ "Quantum" fixado em R$10.000,00, quantia que está em consonância com o arbitrado por esta C. Câmara em casos símiles - Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada -Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP Apelação n. 1074264-96.2022.8.26.0002; Rel: Achile Alesina; j: 28/09/2023). Nesse contexto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que estava a seu cargo. E, o que é argumentado, relativamente à existência de uma válida contratação, carece de prova segura. Ou seja: não há prova efetiva sobre a formalização das contratações pela parte requerente. Neste contexto, inexiste evidência de que o demandado agiu após a celebração válida do contrato objeto desta ação. E, mesmo que se cogitasse de possível fraude da qual o polo passivo também possa ter sido vítima, nada trouxe aos autos a evidenciar que isso obstaria sua responsabilização. Milita em seu desfavor a consideração de que a falha se deveu, sim, a uma atividade intrínseca aos seus fins sociais (lucrativos), não havendo elemento que torne possível conclusão contrária excepcional, incidindo no caso o que dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há prova de regular contratação entre as partes. Por todos esses elementos, é caso de se reconhecer a falta de razão jurídica para justificar os descontos na folha de pagamento do autor, o que é decorrência imediata da inexistência de contrato (ao menos válido) celebrado com o réu, tendo como desdobramento disso a inexigibilidade de qualquer obrigação ligada a ele. Por conta disso, deriva-se a obrigação da instituição financeira de restituir à requerente tudo que descontou então indevidamente dele desde o início até agora. No que se refere à obrigação de restituição em dobro, a pretensão guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A partir disso: Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes) (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se - e somente se - houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, cuida-se de descontos concernentes a contrato de empréstimo aqui declarado inexistente, sem causa jurídica válida adjacente, portanto. No mínimo, foram valores inseridos em contrato (nulo/inexistente) sem que o banco os tenha justificado com amparo em fatos jurídicos - prestações - realmente existentes. E, definitivamente, a desídia em se autorizar a concretização de um contrato sem uma absoluta cautela não se afina com o melhor conceito de boa-fé objetiva. Ademais, não impressiona o recebimento de valor mutuado em conta corrente, questão a ser solucionada mediante a devida e oportuna devolução/compensação. É admissível a compensação entre créditos e débitos: Registre-se, ademais, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas demonstrado o depósito dos valores na conta corrente do autor, de rigor o reconhecimento de que é possível a compensação com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco (Apelação n. 1001354-34.2024.8.26.0218 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 07/01/2025). O que se exige é a comprovação do crédito na conta da parte, ônus que é da concedente do empréstimo quando há controvérsia a respeito. Neste caso, o banco réu se desincumbiu do ônus, assim pelo extrato juntado pela CEF (fls.348) e pelo comprovante do creditamento pelo documento de fls.265 juntado com a contestação. Por determinação do juízo (fls.338), houve requisição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informasse sobre a titularidade da conta na qual foi creditado o valor do empréstimo. A instituição remeteu o extrato com esse crédito e as movimentações posteriores (fls.343/348). Na sua manifestação de fls.353/354, a autora não nega que a conta é de sua titularidade, o que, inclusive, contraria o que ela própria havia argumentado às fls.330/331. E, ciente somente agora das operações realizadas, houve por bem buscar a ampliação do objeto da demanda, lançando impugnações vagas/genéricas sobre as retiradas de valores após o crédito do empréstimo, sem sequer apontar quais seriam as supostas operações realizadas também em fraude. Essas operações (transferências, saques etc) que acabaram absorvendo o produto do mútuo na conta não integraram o conjunto de fundamentos e postulações pelo que a inicial definiu. Ou seja: em nenhum momento desde o próprio ajuizamento da ação, essas retiradas de valores foram incluídas no objeto global da demanda. Em verdade, a requerente parece ter tomado conhecimento dessas operações somente agora. Em suma: não se tem uma fundamentação precisa e consistente para atrelar essas transferências e saques também ao golpe com a contratação de empréstimo fraudulento junto ao banco réu. Essas operações ficam à margem dos limites de cognição nesta demanda. Para além disso, há uma especial circunstância: essas transferências e saques (estes, aliás, só realizáveis com o uso de cartão) após o crédito do importe mutuado foram em diferentes dias e podem (hipótese) estar associados, também, a algum mecanismo de segurança da outra instituição financeira (CEF) que não é parte no processo. E nem há fundamentos específicos em relação a essa realidade fática. Nesse contexto em relação às retiradas da conta, está inviabilizada a majoração de objeto e a extensão então indevida a atividade probatória. Aqui, no cenário processual, o que há de se praticar é a compensação entre esse crédito proveniente do empréstimo fraudulento com os valores que haverão de ser restituídos à autora. Quanto à pretensão indenizatória fundada na alegação de ocorrência de danos morais, a hipótese comporta acolhimento, em parte. Ordinariamente, a situação aflitiva, angustiante, de presumida insegurança e de justificada vitimização por aquele que identifica um contrato fraudulento, é apta a configurar a ocorrência de danos morais. É o que prevalece, em regra. Com efeito, não há como negar que a parte autora suportou danos morais, vez que teve sua tranquilidade rompida ao saber do empréstimo consignado concedido sem qualquer solicitação sua e que gerarou descontos em seu benefício. É a angústia daquele que, além de precisar provar que não deve aquilo que lhe cobram (e sem saber porque lhe cobram), vê uma retenção indevida de parte de seu ganho, em prejuízo de sua subsistência. Não há como considerar que a hipótese foi de mero aborrecimento ou simples transtorno superável de pronto. Houve, certamente, uma ansiedade significativa e negativa, que implicaram um abalo moral, mais especificamente afeto à aflição e total insegurança. Faz jus à indenização de danos morais. "(...) Evidente que tal fato lhe gerou desconforto que extrapola o mero aborrecimento, como a qualquer pessoa, notadamente, por conta do caráter alimentar do seu benefício e constituir invasão de sua privacidade." (TJSP - Ap. n.1001074-52.2020.8.26.0655; Rel.Des.: Hélio Nogueira; Comarca: Várzea Paulista; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2021). Assim, é certa a configuração de danos morais. Em relação ao valor da indenização a esse título, deve-se ter em conta que: "A mensuração dos danos morais tem se constituído em verdadeiro tormento para os operadores do direito, não fornecendo o legislador critérios objetivos a serem adotados. Atribui-se ao Juiz arbítrio prudencial, com enveredamento da natureza jurídica da indenização como ressarcitória e punitiva, mas não a ponto de transformar a estimativa como resultado de critérios meramente subjetivos, ofertando a doutrina, dentre outros, análise de pormenores importantes como: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido (...) Há, assim, que observar o princípio da lógica do razoável, ou seja, "importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Responsabilidade Civil", pág. 116)." (TJSP Apelação n. 0000859-07.2014.8.26.0299; Rel: Des. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018) (supressão não original). Em síntese: "A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (TJSP Apelação n. 1005145-27.2014.8.26.0132; Rel: Des. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo razoável o valor de R$5.000,00. Trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. Daí a ressalva. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos aqui deduzidos por Nilda Pires de Moura em face de Banco Safra S/A, para: a) Declarar inexistente/nulo o contrato de empréstimo consignado n. 34933158 e determinar que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto; b) Condenar o polo passivo a restituir ao polo ativo em dobro todas as parcelas descontadas do seu benefício, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora (Selic) desde a citação; c) Condenar o polo passivo ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (do arbitramento) e juros legais moratórios (Selic) a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Como já mencionado anteriormente, tendo o autor já procedido com o depósito judicial do valor que lhe foi creditado para fins de restituição à instituição financeira (fls.348), fica autorizada a compensação com o crédito resultante da condenação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido com a demanda, assim compreendido como a somatória do valor do empréstimo nulo/inexistente com o da condenação por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) a contar de agora e juros de mora (Selic) ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aline Maciel Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278145020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011298-84.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSELUCID DINIZ TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2ec5b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO ALINE MACIEL GOMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual apresentou as narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial e formulou os pedidos discriminados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.352,04. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 69ec063), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID d30db42), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O terceiro reclamado apresentou defesa escrita (ID f8742fc), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Na audiência inicial (c66e588), recusada a conciliação, foram recebidas as defesas dos réus. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 49c43ac). Na audiência de instrução (ID. 2b9e887), foram ouvidas as partes e a testemunha. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior à 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, em observância aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega contratação pela primeira reclamada e prestação de serviços em favor dos demais réus, justificativa para o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária destes. Assim, dirigida a pretensão também em face da segunda ré e do terceiro réu é o suficiente para lhes reconhecer a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O terceiro reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos formulados não foram devidamente liquidados, em violação ao artigo 840, § 3º, da CLT. À análise. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, sendo certo que § 3º do indigitado dispositivo celetista deve ser interpretada à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade do processo do trabalho, não se podendo exigir liquidação absoluta e exauriente, especialmente em relação a verbas cuja quantificação depende de critérios a serem estabelecidos em sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Apesar de impugnar o valor da causa, os reclamados não cuidaram de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS As reclamadas requerem a limitação de eventual condenação aos valores constantes na peça de ingresso. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 13/09/2024, razão pela qual acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, conforme arguição na defesa do terceiro reclamado, à fl. 356 (ID f8742fc). Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que foi contratada no município de Pompéu/MG mas foi provisoriamente transferida para Belo Horizonte, onde permaneceu no período imprescrito de setembro/2019 a abril/2020. Pleiteia o pagamento do adicional de transferência que entende devido. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a transferência. Por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, incumbia à autora o ônus da prova da alegada mudança de domicílio, encargo do qual ela não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Logo, improcede o pedido relativo ao adicional de transferência. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa, a pretexto de ter cometido “ato de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, sendo prejudicial ao serviço”, com enquadramento no art. 482, “c”, da CLT. Admite que constituiu CNPJ em 24/07/2024 para atuar no ramo de comércio de créditos de energia elétrica solar, mas assevera que não chegou a efetivar nenhuma negociação, nem jamais exerceu atividades incompatíveis com o contrato mantido com a primeira ré ou em concorrência com esta. A primeira reclamada defende que a justa causa foi corretamente aplicada, pois a reclamante estava de fato desenvolvendo atividades comerciais durante a jornada contratual, que prejudicavam o serviço e que constituíam concorrência com uma empresa parceira da empregadora em um programa de indicação de energia solar, inclusive com acesso a informações sigilosas. Os elementos gráficos reproduzidos no corpo da defesa, à fl. 155 (ID d30db42), aos quais a primeira ré atribuiu natureza de excertos de mensagens em grupos de aplicativo WhatsApp, fazem referência a um programa intitulado “Indique Energia Solar”. Todavia, não têm nenhum valor probante, já que não foram apresentados como documentos autônomos, sujeitos à impugnação pela parte adversa, tanto à sua autenticidade quanto veracidade. Não são conhecidos, portanto. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em apertada síntese, que constituiu uma empresa para vender energia solar, com divulgação nas redes sociais, fora do horário de trabalho na primeira ré, mas sem sucesso de vendas. E afirmou que nunca escondeu a existência da empresa própria. A preposta da primeira reclamada declarou que não sabe informar se a reclamante tinha uma empresa que operava, ao passo que as prepostas das demais rés não foram inquiridas sobre o assunto. Em que pese o declarado desconhecimento daquela preposta, não há confissão ficta da primeira ré, no aspecto, pois os fatos indagados (existência e atividade) da empresa mantida pela autora são incontroversos. A testemunha ouvida a requerimento da reclamante também não prestou depoimento sobre tais fatos. Pois bem. A primeira reclamada detinha o ônus probatório quanto ao cometimento de falta grave pela reclamante, de tal natureza e relevância que impedisse a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, a primeira ré não produziu nenhuma prova de que a alegada negociação habitual causou diminuição da produtividade da autora, ou que esta movimentava sua empresa durante a sua jornada de trabalho perante a primeira ré. Também não provou a atividade concorrente, qual seja, negociação de créditos de energia elétrica, pois a reclamante foi contratada para trabalhar e efetivamente trabalhava na atividade-fim do terceiro réu (crédito consignado e crédito imobiliário). Além disso, a primeira reclamada não demonstrou ser ela própria um agente atuante no mercado de energia elétrica, tampouco que a reclamante tenha feito uso indevido de informações sigilosas. Em suma, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré nem sequer esclareceu o motivo da justa causa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, garantida a integralidade, no limite do respectivo pedido. Conforme entendimento pacificado na Súmula 36 deste E. Regional e Tema 71-IRR/TST, a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sendo procedente o pedido. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1º da CLT. Por se tratar de reversão de dispensa com justa causa, com controvérsia significativa, sendo somente acolhida neste ato, não há falar-se em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Deverá ser retificada a data de baixa na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, no prazo de 8 dias, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. A reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, emitir e fornecer à reclamante novo TRCT e chave de conectividade, bem como providenciar a comunicação eletrônica ao MTE dos dados necessários para fins de processamento eletrônico do seguro-desemprego, com entrega à reclamante de formulário para o requerimento do seguro-desemprego (art. 40 da Res. CODEFAT 957/2022), caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Não havendo cumprimento das obrigações de fazer acima, a Secretaria da Vara deverá supri-las, retificando a CTPS da autora e emitindo os ofícios/alvarás necessários, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. REFLEXOS DAS COMISSÕES A reclamante aduz que recebia salário fixo mais comissões, as quais, contudo, não repercutiram nas verbas de aviso prévio, férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras pagas e devidas, adicional de transferência e FGTS mais 40%. Alega que parte das comissões era paga em folha e a outra, em cartão benefício. Pleiteia os reflexos em questão sobre as comissões, estimadas pela média em R$ 2.000,00 por mês. A primeira reclamada sustenta que a reclamante percebia comissões, que eram pagas no contracheque, e também premiações. Formada a controvérsia nesses termos, tem-se que a empregadora não contestou a ausência de reflexos das comissões e admitiu que havia pagamento extrafolha, ainda que sob o título de premiações. Todavia, a ré não produziu nenhuma prova sobre a política de premiações, nem sequer esclareceu o seu funcionamento ou como era avaliado o desempenho superior. Os documentos de fls. 306/317 (ID 33f7eb0 e seguintes) demonstram que os pagamentos a títulos diversos de premiação eram habituais. Por não satisfeito o ônus probatório que incumbia à primeira ré (art. 818, II, da CLT), impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios pagos, análogos às comissões também pagas. A soma de comissões e prêmios perfazia R$ 2.000,00 por mês, em média, valor estimado na inicial que não foi sequer impugnado na defesa da primeira reclamada. Defere-se o pagamento dos reflexos das comissões e prêmios conforme arbitramento acima nas verbas de férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), adicional de transferência, aviso prévio e FGTS mais 40%. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO E VALE-COMBUSTÍVEL A reclamante afirma que recebia todos os meses ajuda de custo, no importe de R$ 500,00, e vale-combustível, no valor de R$ 400,00, pagos extrafolha, mediante cartão ou tíquete, mas tais verbas foram reduzidas a partir de maio/2020, sendo que a ajuda de custo passou a ser de R$ 50,00 por mês. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças até a sua dispensa, no montante estimado de R$ 7.750,00. Na contestação, a primeira ré afirma que a autora recebia ajuda de custo de R$ 300,00 mensais e que não houve redução a justificar as pretendidas diferenças. Todavia, a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade e exatidão dos pagamentos, considerando que a obrigação de manter recibos é do empregador. Nenhum dos documentos apresentados com a defesa corrobora a tese defensiva. Veja-se, a propósito, que o documento de fl. 169 (ID 3dd42e9), denominado “Termo de Ciência e Concordância”, juntado pela primeira ré, contém declaração de ciência da autora quanto a um pagamento mensal destinado a suprir gastos com “alimentação diária e transporte de casa para o trabalho”, desde a sua admissão, devidamente assinado pela autora, porém, sem preenchimento do valor correspondente. Portanto, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças pleiteadas, observado o limite do respectivo pedido. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que foi contratada para uma jornada das 8:00 às 17:30 horas, mas trabalhava das 07:00 às 19:30 horas, em média, ficando à disposição da empregadora para responder mensagens e chamadas de celular, sem intervalo para alimentação e descanso. Pugna pelo pagamento de horas extras, com adicional convencional de 90%, ou, sucessivamente o pagamento do adicional sobre as horas extras, por se tratar de comissionista mista. A defesa da reclamada, inicialmente, é no sentido de que a autora exercia atividade externa enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Também invoca ajuste individual para realização de trabalho remoto (home office), não sujeito a controle de jornada. Aduz, ainda, que possui menos de dez empregados e não mantinha registro de ponto. A primeira ré juntou “acordo de compensação de horas de trabalho”, à fl. 166 (ID 3dd42e9), assinado pela autora em 21/11/2017, no qual foi estipulada a jornada das 08:30 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:30 às 17:30 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo para refeição de uma hora, das 12:00 às 13:00 horas. A reclamante impugnou-lhe a veracidade e apontou a ausência de comprovação da efetiva compensação de jornada. Igualmente, a primeira reclamada juntou “termo aditivo de contrato de trabalho – acordo para trabalho externo (art. 62, I, da CLT)”, à fl. 185 (ID 4baeabf), assinado pela autora em 19/05/2022, o qual foi impugnado por esta ao argumento de que, agindo sob total subordinação, não dispunha de liberdade de administração do próprio trabalho. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em resumo, que somente bateu ponto no período de experiência, por 3 meses, no início do contrato, quando ainda era promotora de vendas, sendo que, desde o começo da pandemia, atuando com prospecção de parcerias e negócios e com financiamento imobiliário, passou a trabalhar em home office e fazendo visitas externas, sem controle de horários. A preposta da primeira reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou que não sabe qual a jornada da reclamante. A testemunha indicada pela autora, que foi sua gestora até sair da empresa, no final de abril/2022, declarou que “a depoente e a reclamante começavam a trabalhar ao acordar estendendo a jornada até mais tarde, não conseguindo precisar os horários, declarando trabalhar uma média de 4 horas além do horário contratual por dia”. A tese defensiva é contraditória, pois invoca estipulação de serviço externo e de trabalho remoto, modalidades incompatíveis, a teor do art. 75-B, caput, da CLT. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho, nos exatos termos do art. 75-C da CLT, requisito legal ausente no caso concreto. A excepcionalidade do serviço externo, prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se inoponível ao contrato da autora, pois os seus horários eram passíveis de serem aferidos em razão da produtividade. E havia um efetivo controle de horários, o que é incontroverso no período de exercício da função de promotora de vendas, sendo que, para a totalidade do período imprescrito, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré representa confissão ficta, diante do desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. Além disso, não se sustenta a escusa da primeira ré fundada na não obrigatoriedade de manter controle formal da jornada por possuir menos de 20 empregados em cada estabelecimento. A uma, porque não comprovada essa particularidade pela primeira ré. A duas, pois, ainda que fosse comprovada, tal condição deve ser relativizada para que se considere o quadro de pessoal da empresa toda, e não apenas de uma unidade específica, sobretudo em um serviço terceirizado prestado com uniformidade em âmbito regional e/ou nacional, em que não há, a rigor, um estabelecimento, assim considerado como um fundo de comércio, pela definição tradicional. Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o reclamante sustenta ser inviável a inversão do ônus da prova na forma da Súmula 338, I, do TST, em razão de a filial em que trabalhava não possuir mais de dez empregados, conquanto a empresa possua. Tal debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência , etc. , em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001074-16.2022.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DO TERMO ‘ESTABELECIMENTOS’ PREVISTO NO ART. 74, § 2º, DA CLT. Pela regra do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa que conta com mais de 20 (vinte) empregados tem obrigação de registrar os horários de entrada e saída desses empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O termo ‘estabelecimentos’ contido no mencionado dispositivo legal diz respeito a todo o empreendimento, não se limitando à sede da empresa ou a uma de suas filiais. Tanto é assim que o Código Civil, em seu art. 1.142, assim dispõe: ‘Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010973-31.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar o fluxo das tarefas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Incumbia à autora elidir tal presunção, mas não se desvencilhou a contento desse ônus probatório, já que a confissão ficta da primeira ré não tem alcance sobre esse pormenor e a testemunha indicada pela obreira não acompanhava diariamente a rotina pessoal desta. Assim, a partir da jornada declinada na inicial, em cotejo com todas as provas dos autos e, nos limites do pedido, fixo a jornada da obreira como sendo das 07:00 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, por todo o período imprescrito. Consideram-se extras todas as horas trabalhadas após a 8.a diária ou 44.a semanal, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em posterior liquidação. Todavia, tratando-se de empregada comissionista mista, conforme constatado em tópico anterior, aplica-se o disposto na OJ 397 do TST, sendo devido em relação à parte variável do salário o adicional de 50% pelo labor extraordinário, calculado conforme orienta a Súmula 340 do TST. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento exclusivamente do adicional de 50% pelas horas extras laboradas durante o período imprescrito. Indefere-se a aplicação do adicional de 90% pleiteado pela autora, porque a alegação veio desacompanhada da necessária prova do teor e vigência da norma coletiva invocada, ônus que lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo da pretensão (art. 818, I, da CLT). Para cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: base de cálculo composta pelas verbas salariais fixas e variáveis (Súmula 264/TST); divisor 220 para a parte fixa do salário e horas efetivamente trabalhadas para a parte variável (Súmula 340/TST e OJ 397 SDI-1/TST); frequência integral presumida. Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, no limite do respectivo pedido. Esta magistrada está atenta à evolução jurisprudencial do Col. TST, que, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário à OJ-SDI-I n. 394 do TST, e fixou a tese jurídica no seguinte sentido (Tema Repetitivo n. 9): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” E, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir de 20/03/2023, sendo certo que se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Diante do marco estabelecido pelo TST, percebe-se que o período de apuração das horas extras nos presentes autos encontra-se abrangido em parte pela modulação fixada, válida a partir de 20/03/2023. Indeferem-se reflexos de adicional de horas extras em PLR, verba cujo pagamento não restou comprovado nos autos. FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante afirma que trabalhou durante todo o período de gozo de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023. Por isso, apesar de reconhecer o pagamento das férias, postula o pagamento dos salários dos meses trabalhados. A primeira reclamada não contestou a alegação e respectivo pedido. Além disso, não juntou nenhum recibo ou aviso de férias. Por outro lado, os contracheques discriminam pagamentos a título de férias. Sendo assim, tem razão a autora. Julgo procedente o pedido para reconhecer que as férias não foram usufruídas e deferir a renovação do pagamento, de forma simples, de modo a atingir a dobra (art. 137 da CLT) e assim evitar o bis in idem. O pedido não compreende pagamento do terço constitucional. Nada a deferir, portanto. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA Alega a reclamante que sofreu danos morais em decorrência da dispensa por justa causa que classificou de arbitrária e, assim, pleiteia a indenização correlata. A defesa da primeira ré funda-se na regularidade da rescisão levada a efeito. Em que pese superada a tese defensiva, a reversão da rescisão por justa causa, por si só, não faz presumir violação a direitos personalíssimos ou agressão à dignidade humana. Nesse quadro, não prospera o pedido indenizatório cujo único fundamento é a dispensa sem justa causa. Nesse sentido é a jurisprudência predominante, ilustrada pelos seguintes acórdãos: DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação da existência concomitante de três requisitos: o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa do agente ofensor, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Por isso, a reversão da dispensa por justa causa em juízo não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais, ainda que tenha causado dissabor ao recorrente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-95.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) A exceção é a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação infundada ou não comprovada de ato de improbidade, conforme recente julgamento do Tema 62-IRR/TST, precedente vinculante (art. 927, III, do CPC), o que não é, porém, o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamante afirma que prestou serviços contratados pela primeira ré em benefício dos demais réus, na atividade de correspondente bancário, com exclusividade, e por isso pleiteia a condenação dos litisconsortes como responsáveis subsidiários pelas verbas deferidas. A segunda ré sustenta em sua defesa que presta “serviços de prospecção e indicação de correspondência bancária para instituições financeiras, completamente diferente do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.” (sic) e que não mantém nenhuma relação com as demais empresas demandadas. A seu turno, o terceiro reclamado sustenta que entabulou terceirização lícita e que não tem qualquer ingerência na gestão das demais reclamadas. Pois bem. A terceirização de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da reclamante, e o terceiro reclamado, tomador, é fato incontroverso, além de comprovado documentalmente pelo instrumento apresentado por este último com a sua defesa (ID d9d9726), com reforço da confissão ficta contida nos depoimentos pessoais das respectivas prepostas, pelo desconhecimento dos fatos específicos. Quanto à segunda ré, a preposta também incorreu em confissão ficta ao não prestar nenhuma informação sobre a relação com a primeira ré ou sobre o fato de terem ambas os mesmos representantes legais. Sopesados os elementos de prova nos autos, extrai-se o contexto em que a segunda reclamada é empresa criada para atuar no lugar da primeira, que está em recuperação judicial, na intermediação de produtos financeiros em proveito do terceiro reclamado. Em reforço à confissão ficta da segunda ré, verifica-se que o contrato social da empresa Morais & Paz apresenta a sócia-administradora Glenda Gabriela da Silva Ramos, à fl. 139 (ID f41f803), a qual já constava como responsável pela empresa Ramos & Silva na ficha de cadastro de correspondente bancário perante o Santander, desde 22/11/2017, conforme documento de fls. 178/179 (ID 3dd42e9). Trata-se de forte indício de participação societária dissimulada e de continuidade do empreendimento sob outra razão social, compatível com uma sucessão empresarial meramente formal. O que se mostra ainda mais suspeito diante da recuperação judicial da primeira ré, que é fato incontroverso. Nesse contexto, de possível fraude, há que se reconhecer para a segunda ré a mesma responsabilidade reconhecida à primeira (inteligência do art. 448-A, parágrafo único, da CLT c/c art. 942, parágrafo único, do CCB), todavia, mitigada no presente caso, por adstrição ao pedido formulado (art. 492 do CPC), que se funda em responsabilidade subsidiária, ora declarada. A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) de serviços encontra guarida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, in verbis: “O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018” (Destacado). A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, não havendo qualquer limitação temporal, pois a prestação de serviços em favor dela abarcou todo o período do contrato de trabalho. Por fim, não há que se falar em responsabilidade de terceiro grau. Assim, inviabilizada a execução da primeira e segunda reclamadas, independente de execução prévia em desfavor dos seus sócios, a execução será direcionada em desfavor da terceira ré, consoante OJ 18, deste Regional. Pelo exposto, deverão a segunda reclamada e o terceiro reclamado responder, de forma subsidiária, pelas verbas ora objeto de condenação em pecúnia. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, diante da dificuldade financeira em que se encontra, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte ré impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores dos reclamados, no importe equivalente a 5% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes (letras “e”, “g” e “k” do rol de pedidos da petição inicial). Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A primeira reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011298-84.2024.5.03.0148, ajuizada por ALINE MACIEL GOMES em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões relacionadas a fatos decorrentes da relação havida entre as partes ocorridos em data anterior a 13/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e do terceiro réu, a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive sobre aqueles relativos às verbas rescisórias ora deferidas, exceto férias; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) reflexos das comissões e prêmios em férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), aviso prévio e FGTS mais 40%; g) diferenças de ajuda de custo e vale-combustível, no importe de R$ 7.500,00; h) adicional legal sobre as horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8.a diária ou 44.a semanal, com reflexos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; i) férias simples dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023; Defere-se a justiça gratuita para a reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA - MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Aline Maciel Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278145040

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011298-84.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSELUCID DINIZ TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2ec5b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO ALINE MACIEL GOMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual apresentou as narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial e formulou os pedidos discriminados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.352,04. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 69ec063), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID d30db42), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O terceiro reclamado apresentou defesa escrita (ID f8742fc), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Na audiência inicial (c66e588), recusada a conciliação, foram recebidas as defesas dos réus. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 49c43ac). Na audiência de instrução (ID. 2b9e887), foram ouvidas as partes e a testemunha. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior à 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, em observância aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega contratação pela primeira reclamada e prestação de serviços em favor dos demais réus, justificativa para o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária destes. Assim, dirigida a pretensão também em face da segunda ré e do terceiro réu é o suficiente para lhes reconhecer a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O terceiro reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos formulados não foram devidamente liquidados, em violação ao artigo 840, § 3º, da CLT. À análise. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, sendo certo que § 3º do indigitado dispositivo celetista deve ser interpretada à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade do processo do trabalho, não se podendo exigir liquidação absoluta e exauriente, especialmente em relação a verbas cuja quantificação depende de critérios a serem estabelecidos em sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Apesar de impugnar o valor da causa, os reclamados não cuidaram de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS As reclamadas requerem a limitação de eventual condenação aos valores constantes na peça de ingresso. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 13/09/2024, razão pela qual acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, conforme arguição na defesa do terceiro reclamado, à fl. 356 (ID f8742fc). Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que foi contratada no município de Pompéu/MG mas foi provisoriamente transferida para Belo Horizonte, onde permaneceu no período imprescrito de setembro/2019 a abril/2020. Pleiteia o pagamento do adicional de transferência que entende devido. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a transferência. Por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, incumbia à autora o ônus da prova da alegada mudança de domicílio, encargo do qual ela não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Logo, improcede o pedido relativo ao adicional de transferência. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa, a pretexto de ter cometido “ato de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, sendo prejudicial ao serviço”, com enquadramento no art. 482, “c”, da CLT. Admite que constituiu CNPJ em 24/07/2024 para atuar no ramo de comércio de créditos de energia elétrica solar, mas assevera que não chegou a efetivar nenhuma negociação, nem jamais exerceu atividades incompatíveis com o contrato mantido com a primeira ré ou em concorrência com esta. A primeira reclamada defende que a justa causa foi corretamente aplicada, pois a reclamante estava de fato desenvolvendo atividades comerciais durante a jornada contratual, que prejudicavam o serviço e que constituíam concorrência com uma empresa parceira da empregadora em um programa de indicação de energia solar, inclusive com acesso a informações sigilosas. Os elementos gráficos reproduzidos no corpo da defesa, à fl. 155 (ID d30db42), aos quais a primeira ré atribuiu natureza de excertos de mensagens em grupos de aplicativo WhatsApp, fazem referência a um programa intitulado “Indique Energia Solar”. Todavia, não têm nenhum valor probante, já que não foram apresentados como documentos autônomos, sujeitos à impugnação pela parte adversa, tanto à sua autenticidade quanto veracidade. Não são conhecidos, portanto. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em apertada síntese, que constituiu uma empresa para vender energia solar, com divulgação nas redes sociais, fora do horário de trabalho na primeira ré, mas sem sucesso de vendas. E afirmou que nunca escondeu a existência da empresa própria. A preposta da primeira reclamada declarou que não sabe informar se a reclamante tinha uma empresa que operava, ao passo que as prepostas das demais rés não foram inquiridas sobre o assunto. Em que pese o declarado desconhecimento daquela preposta, não há confissão ficta da primeira ré, no aspecto, pois os fatos indagados (existência e atividade) da empresa mantida pela autora são incontroversos. A testemunha ouvida a requerimento da reclamante também não prestou depoimento sobre tais fatos. Pois bem. A primeira reclamada detinha o ônus probatório quanto ao cometimento de falta grave pela reclamante, de tal natureza e relevância que impedisse a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, a primeira ré não produziu nenhuma prova de que a alegada negociação habitual causou diminuição da produtividade da autora, ou que esta movimentava sua empresa durante a sua jornada de trabalho perante a primeira ré. Também não provou a atividade concorrente, qual seja, negociação de créditos de energia elétrica, pois a reclamante foi contratada para trabalhar e efetivamente trabalhava na atividade-fim do terceiro réu (crédito consignado e crédito imobiliário). Além disso, a primeira reclamada não demonstrou ser ela própria um agente atuante no mercado de energia elétrica, tampouco que a reclamante tenha feito uso indevido de informações sigilosas. Em suma, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré nem sequer esclareceu o motivo da justa causa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, garantida a integralidade, no limite do respectivo pedido. Conforme entendimento pacificado na Súmula 36 deste E. Regional e Tema 71-IRR/TST, a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sendo procedente o pedido. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1º da CLT. Por se tratar de reversão de dispensa com justa causa, com controvérsia significativa, sendo somente acolhida neste ato, não há falar-se em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Deverá ser retificada a data de baixa na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, no prazo de 8 dias, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. A reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, emitir e fornecer à reclamante novo TRCT e chave de conectividade, bem como providenciar a comunicação eletrônica ao MTE dos dados necessários para fins de processamento eletrônico do seguro-desemprego, com entrega à reclamante de formulário para o requerimento do seguro-desemprego (art. 40 da Res. CODEFAT 957/2022), caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Não havendo cumprimento das obrigações de fazer acima, a Secretaria da Vara deverá supri-las, retificando a CTPS da autora e emitindo os ofícios/alvarás necessários, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. REFLEXOS DAS COMISSÕES A reclamante aduz que recebia salário fixo mais comissões, as quais, contudo, não repercutiram nas verbas de aviso prévio, férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras pagas e devidas, adicional de transferência e FGTS mais 40%. Alega que parte das comissões era paga em folha e a outra, em cartão benefício. Pleiteia os reflexos em questão sobre as comissões, estimadas pela média em R$ 2.000,00 por mês. A primeira reclamada sustenta que a reclamante percebia comissões, que eram pagas no contracheque, e também premiações. Formada a controvérsia nesses termos, tem-se que a empregadora não contestou a ausência de reflexos das comissões e admitiu que havia pagamento extrafolha, ainda que sob o título de premiações. Todavia, a ré não produziu nenhuma prova sobre a política de premiações, nem sequer esclareceu o seu funcionamento ou como era avaliado o desempenho superior. Os documentos de fls. 306/317 (ID 33f7eb0 e seguintes) demonstram que os pagamentos a títulos diversos de premiação eram habituais. Por não satisfeito o ônus probatório que incumbia à primeira ré (art. 818, II, da CLT), impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios pagos, análogos às comissões também pagas. A soma de comissões e prêmios perfazia R$ 2.000,00 por mês, em média, valor estimado na inicial que não foi sequer impugnado na defesa da primeira reclamada. Defere-se o pagamento dos reflexos das comissões e prêmios conforme arbitramento acima nas verbas de férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), adicional de transferência, aviso prévio e FGTS mais 40%. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO E VALE-COMBUSTÍVEL A reclamante afirma que recebia todos os meses ajuda de custo, no importe de R$ 500,00, e vale-combustível, no valor de R$ 400,00, pagos extrafolha, mediante cartão ou tíquete, mas tais verbas foram reduzidas a partir de maio/2020, sendo que a ajuda de custo passou a ser de R$ 50,00 por mês. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças até a sua dispensa, no montante estimado de R$ 7.750,00. Na contestação, a primeira ré afirma que a autora recebia ajuda de custo de R$ 300,00 mensais e que não houve redução a justificar as pretendidas diferenças. Todavia, a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade e exatidão dos pagamentos, considerando que a obrigação de manter recibos é do empregador. Nenhum dos documentos apresentados com a defesa corrobora a tese defensiva. Veja-se, a propósito, que o documento de fl. 169 (ID 3dd42e9), denominado “Termo de Ciência e Concordância”, juntado pela primeira ré, contém declaração de ciência da autora quanto a um pagamento mensal destinado a suprir gastos com “alimentação diária e transporte de casa para o trabalho”, desde a sua admissão, devidamente assinado pela autora, porém, sem preenchimento do valor correspondente. Portanto, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças pleiteadas, observado o limite do respectivo pedido. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que foi contratada para uma jornada das 8:00 às 17:30 horas, mas trabalhava das 07:00 às 19:30 horas, em média, ficando à disposição da empregadora para responder mensagens e chamadas de celular, sem intervalo para alimentação e descanso. Pugna pelo pagamento de horas extras, com adicional convencional de 90%, ou, sucessivamente o pagamento do adicional sobre as horas extras, por se tratar de comissionista mista. A defesa da reclamada, inicialmente, é no sentido de que a autora exercia atividade externa enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Também invoca ajuste individual para realização de trabalho remoto (home office), não sujeito a controle de jornada. Aduz, ainda, que possui menos de dez empregados e não mantinha registro de ponto. A primeira ré juntou “acordo de compensação de horas de trabalho”, à fl. 166 (ID 3dd42e9), assinado pela autora em 21/11/2017, no qual foi estipulada a jornada das 08:30 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:30 às 17:30 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo para refeição de uma hora, das 12:00 às 13:00 horas. A reclamante impugnou-lhe a veracidade e apontou a ausência de comprovação da efetiva compensação de jornada. Igualmente, a primeira reclamada juntou “termo aditivo de contrato de trabalho – acordo para trabalho externo (art. 62, I, da CLT)”, à fl. 185 (ID 4baeabf), assinado pela autora em 19/05/2022, o qual foi impugnado por esta ao argumento de que, agindo sob total subordinação, não dispunha de liberdade de administração do próprio trabalho. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em resumo, que somente bateu ponto no período de experiência, por 3 meses, no início do contrato, quando ainda era promotora de vendas, sendo que, desde o começo da pandemia, atuando com prospecção de parcerias e negócios e com financiamento imobiliário, passou a trabalhar em home office e fazendo visitas externas, sem controle de horários. A preposta da primeira reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou que não sabe qual a jornada da reclamante. A testemunha indicada pela autora, que foi sua gestora até sair da empresa, no final de abril/2022, declarou que “a depoente e a reclamante começavam a trabalhar ao acordar estendendo a jornada até mais tarde, não conseguindo precisar os horários, declarando trabalhar uma média de 4 horas além do horário contratual por dia”. A tese defensiva é contraditória, pois invoca estipulação de serviço externo e de trabalho remoto, modalidades incompatíveis, a teor do art. 75-B, caput, da CLT. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho, nos exatos termos do art. 75-C da CLT, requisito legal ausente no caso concreto. A excepcionalidade do serviço externo, prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se inoponível ao contrato da autora, pois os seus horários eram passíveis de serem aferidos em razão da produtividade. E havia um efetivo controle de horários, o que é incontroverso no período de exercício da função de promotora de vendas, sendo que, para a totalidade do período imprescrito, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré representa confissão ficta, diante do desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. Além disso, não se sustenta a escusa da primeira ré fundada na não obrigatoriedade de manter controle formal da jornada por possuir menos de 20 empregados em cada estabelecimento. A uma, porque não comprovada essa particularidade pela primeira ré. A duas, pois, ainda que fosse comprovada, tal condição deve ser relativizada para que se considere o quadro de pessoal da empresa toda, e não apenas de uma unidade específica, sobretudo em um serviço terceirizado prestado com uniformidade em âmbito regional e/ou nacional, em que não há, a rigor, um estabelecimento, assim considerado como um fundo de comércio, pela definição tradicional. Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o reclamante sustenta ser inviável a inversão do ônus da prova na forma da Súmula 338, I, do TST, em razão de a filial em que trabalhava não possuir mais de dez empregados, conquanto a empresa possua. Tal debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência , etc. , em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001074-16.2022.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DO TERMO ‘ESTABELECIMENTOS’ PREVISTO NO ART. 74, § 2º, DA CLT. Pela regra do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa que conta com mais de 20 (vinte) empregados tem obrigação de registrar os horários de entrada e saída desses empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O termo ‘estabelecimentos’ contido no mencionado dispositivo legal diz respeito a todo o empreendimento, não se limitando à sede da empresa ou a uma de suas filiais. Tanto é assim que o Código Civil, em seu art. 1.142, assim dispõe: ‘Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010973-31.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar o fluxo das tarefas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Incumbia à autora elidir tal presunção, mas não se desvencilhou a contento desse ônus probatório, já que a confissão ficta da primeira ré não tem alcance sobre esse pormenor e a testemunha indicada pela obreira não acompanhava diariamente a rotina pessoal desta. Assim, a partir da jornada declinada na inicial, em cotejo com todas as provas dos autos e, nos limites do pedido, fixo a jornada da obreira como sendo das 07:00 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, por todo o período imprescrito. Consideram-se extras todas as horas trabalhadas após a 8.a diária ou 44.a semanal, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em posterior liquidação. Todavia, tratando-se de empregada comissionista mista, conforme constatado em tópico anterior, aplica-se o disposto na OJ 397 do TST, sendo devido em relação à parte variável do salário o adicional de 50% pelo labor extraordinário, calculado conforme orienta a Súmula 340 do TST. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento exclusivamente do adicional de 50% pelas horas extras laboradas durante o período imprescrito. Indefere-se a aplicação do adicional de 90% pleiteado pela autora, porque a alegação veio desacompanhada da necessária prova do teor e vigência da norma coletiva invocada, ônus que lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo da pretensão (art. 818, I, da CLT). Para cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: base de cálculo composta pelas verbas salariais fixas e variáveis (Súmula 264/TST); divisor 220 para a parte fixa do salário e horas efetivamente trabalhadas para a parte variável (Súmula 340/TST e OJ 397 SDI-1/TST); frequência integral presumida. Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, no limite do respectivo pedido. Esta magistrada está atenta à evolução jurisprudencial do Col. TST, que, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário à OJ-SDI-I n. 394 do TST, e fixou a tese jurídica no seguinte sentido (Tema Repetitivo n. 9): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” E, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir de 20/03/2023, sendo certo que se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Diante do marco estabelecido pelo TST, percebe-se que o período de apuração das horas extras nos presentes autos encontra-se abrangido em parte pela modulação fixada, válida a partir de 20/03/2023. Indeferem-se reflexos de adicional de horas extras em PLR, verba cujo pagamento não restou comprovado nos autos. FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante afirma que trabalhou durante todo o período de gozo de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023. Por isso, apesar de reconhecer o pagamento das férias, postula o pagamento dos salários dos meses trabalhados. A primeira reclamada não contestou a alegação e respectivo pedido. Além disso, não juntou nenhum recibo ou aviso de férias. Por outro lado, os contracheques discriminam pagamentos a título de férias. Sendo assim, tem razão a autora. Julgo procedente o pedido para reconhecer que as férias não foram usufruídas e deferir a renovação do pagamento, de forma simples, de modo a atingir a dobra (art. 137 da CLT) e assim evitar o bis in idem. O pedido não compreende pagamento do terço constitucional. Nada a deferir, portanto. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA Alega a reclamante que sofreu danos morais em decorrência da dispensa por justa causa que classificou de arbitrária e, assim, pleiteia a indenização correlata. A defesa da primeira ré funda-se na regularidade da rescisão levada a efeito. Em que pese superada a tese defensiva, a reversão da rescisão por justa causa, por si só, não faz presumir violação a direitos personalíssimos ou agressão à dignidade humana. Nesse quadro, não prospera o pedido indenizatório cujo único fundamento é a dispensa sem justa causa. Nesse sentido é a jurisprudência predominante, ilustrada pelos seguintes acórdãos: DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação da existência concomitante de três requisitos: o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa do agente ofensor, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Por isso, a reversão da dispensa por justa causa em juízo não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais, ainda que tenha causado dissabor ao recorrente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-95.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) A exceção é a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação infundada ou não comprovada de ato de improbidade, conforme recente julgamento do Tema 62-IRR/TST, precedente vinculante (art. 927, III, do CPC), o que não é, porém, o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamante afirma que prestou serviços contratados pela primeira ré em benefício dos demais réus, na atividade de correspondente bancário, com exclusividade, e por isso pleiteia a condenação dos litisconsortes como responsáveis subsidiários pelas verbas deferidas. A segunda ré sustenta em sua defesa que presta “serviços de prospecção e indicação de correspondência bancária para instituições financeiras, completamente diferente do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.” (sic) e que não mantém nenhuma relação com as demais empresas demandadas. A seu turno, o terceiro reclamado sustenta que entabulou terceirização lícita e que não tem qualquer ingerência na gestão das demais reclamadas. Pois bem. A terceirização de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da reclamante, e o terceiro reclamado, tomador, é fato incontroverso, além de comprovado documentalmente pelo instrumento apresentado por este último com a sua defesa (ID d9d9726), com reforço da confissão ficta contida nos depoimentos pessoais das respectivas prepostas, pelo desconhecimento dos fatos específicos. Quanto à segunda ré, a preposta também incorreu em confissão ficta ao não prestar nenhuma informação sobre a relação com a primeira ré ou sobre o fato de terem ambas os mesmos representantes legais. Sopesados os elementos de prova nos autos, extrai-se o contexto em que a segunda reclamada é empresa criada para atuar no lugar da primeira, que está em recuperação judicial, na intermediação de produtos financeiros em proveito do terceiro reclamado. Em reforço à confissão ficta da segunda ré, verifica-se que o contrato social da empresa Morais & Paz apresenta a sócia-administradora Glenda Gabriela da Silva Ramos, à fl. 139 (ID f41f803), a qual já constava como responsável pela empresa Ramos & Silva na ficha de cadastro de correspondente bancário perante o Santander, desde 22/11/2017, conforme documento de fls. 178/179 (ID 3dd42e9). Trata-se de forte indício de participação societária dissimulada e de continuidade do empreendimento sob outra razão social, compatível com uma sucessão empresarial meramente formal. O que se mostra ainda mais suspeito diante da recuperação judicial da primeira ré, que é fato incontroverso. Nesse contexto, de possível fraude, há que se reconhecer para a segunda ré a mesma responsabilidade reconhecida à primeira (inteligência do art. 448-A, parágrafo único, da CLT c/c art. 942, parágrafo único, do CCB), todavia, mitigada no presente caso, por adstrição ao pedido formulado (art. 492 do CPC), que se funda em responsabilidade subsidiária, ora declarada. A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) de serviços encontra guarida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, in verbis: “O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018” (Destacado). A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, não havendo qualquer limitação temporal, pois a prestação de serviços em favor dela abarcou todo o período do contrato de trabalho. Por fim, não há que se falar em responsabilidade de terceiro grau. Assim, inviabilizada a execução da primeira e segunda reclamadas, independente de execução prévia em desfavor dos seus sócios, a execução será direcionada em desfavor da terceira ré, consoante OJ 18, deste Regional. Pelo exposto, deverão a segunda reclamada e o terceiro reclamado responder, de forma subsidiária, pelas verbas ora objeto de condenação em pecúnia. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, diante da dificuldade financeira em que se encontra, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte ré impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores dos reclamados, no importe equivalente a 5% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes (letras “e”, “g” e “k” do rol de pedidos da petição inicial). Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A primeira reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011298-84.2024.5.03.0148, ajuizada por ALINE MACIEL GOMES em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões relacionadas a fatos decorrentes da relação havida entre as partes ocorridos em data anterior a 13/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e do terceiro réu, a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive sobre aqueles relativos às verbas rescisórias ora deferidas, exceto férias; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) reflexos das comissões e prêmios em férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), aviso prévio e FGTS mais 40%; g) diferenças de ajuda de custo e vale-combustível, no importe de R$ 7.500,00; h) adicional legal sobre as horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8.a diária ou 44.a semanal, com reflexos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; i) férias simples dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023; Defere-se a justiça gratuita para a reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MACIEL GOMES

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Processo nº 1001603-72.2024.8.11.0033

ID: 260140853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001603-72.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MELLO

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MARINA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática, em tese, do crime descrito no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, “h”, todos do CP (fato 01), c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f” e “h”, c/c art. 71, caput, todos do CP (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, incidindo, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. “[...] Consta no incluso inquérito que, no dia 05 de outubro de 2024, por volta das 15h00, na residência localizada na Rua Goiás, nº 90, Bairro Centro, município de São José do Rio Claro/MT, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, conforme descrito no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01. (fato 01) Ademais, ressai do procedimento anexo que, em continuidade delitiva, nas circunstâncias supracitadas, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, por meio de palavras e outros meios simbólicos, utilizando-se de arma branca, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica. (fato 02) Conforme apurado, a vítima Ana Clara Inaso Garcia é pessoa gestante, à época com 02 (dois) meses de gestação, cuja gravidez é fruto do relacionamento íntimo e afetivo que manteve com o denunciado Weslley Robert. Nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado Weslley Robert agrediu fisicamente à vítima Ana Clara Inaso Garcia com tapas no rosto, puxões de cabelo e mordidas pelo seu corpo, bem como desferiu-lhe chutes nas pernas, causando na ofendida lesões na região frontal, carotidiana esquerda, terço superior da perna direita, cotovelo direito, terço superior do braço esquerdo e na região da escapular direita, conforme atestado no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 e imagens de id. 172558289. Ademais, consta que o denunciado, por mais de 01 (uma) vez e com o uso de uma faca, ameaçou ceifar a vida da ofendida Ana Clara Inaso Garcia, asseverando que se ela “gritasse iria matá-la”, bem como que “cortaria a garganta da vítima, porque morto não fala” (sic – termo de declaração nº 2024.8.226129, id. 172558285). A materialidade exsurge do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359)”. A denúncia foi recebida em 23/10/2024 (Id. 172948311). O réu foi citado (Id. 173618106) e apresentou resposta à acusação (Id. 175351772). Durante a instrução foi ouvida a as testemunhas, informante, vítima e interrogado o réu (Id. 178487191). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. (Id. 178646107) A defesa reque a absolvição em razão de legítima defesa, e caso condenado seja aplicada a pena nos mínimos legais. (Id. 178646107) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Depois de debruçada análise ao conjunto probatório produzido, em ambas as fases procedimentais, tenho que a condenação é imperativa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria também restou comprovada pelo depoimento da vítima, coerente e harmônico, pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e pelo próprio interrogatório do réu, que admitiu ter agredido a vítima e a mordido. A vítima Ana Clara Inaso Garcia, relatou, em juízo, que sofreu as agressões por parte do réu, mesmo ele sabendo de sua situação de gestante. Disse que o acusado a mordeu, lhe bateu, lhe chutou e lhe deu murros: “(...) Ana Clara: Eu, Wesley, a gente estava morando junto, em um relacionamento, vamos dizer uma união estável. E nesse dia era um sábado, tinha ido fazer algumas visitas na parte da manhã. Eu tava trabalhando na política, tinha acabado o trabalho na sexta e no sábado eu fiquei de fazer algumas visitas. Fiz essas visitas, almocei na minha vó e fui pra casa, tomei um banho, dormi. Ele não estava em casa. Eu também não mandei mensagem perguntando onde estava nem nada, até porque mais cedo ele tinha me relatado que estava na mãe dele. Daí ele chegou alcoolizado. Dá para sentir o cheiro da cachaça de longe e eu questionei, ele falei bem assim, Weslei, você não me falou que não ia beber mais até o bebê nascer, pelo menos até a criança nascer. Daí ele já partiu para cima de mim com agressão. E eu tentei me defender. A gente entrou em luta corporal, daí eu falei bem assim, cara, pega suas coisas e vai embora. Não vou dar parte de você nem nada, por mais que ele já tinha me agredido, né? Não, porque eu vou te matar, porque morto não fala, vou te matar. Eu falei, cara, eu estou grávida, o filho é dele. Agora acabei de entrar no 5 meses e daí ele não, mas eu não quero saber. E começou a falar muitas coisas pra mim. Tem coisa que eu não prefiro nem lembrar. Eu tenho marcas até hoje que ele me mordeu, me bateu, me deu um murro, chute muita coisa. Tem coisa que eu prefiro nem lembrar. Como a casa era de aluguel eu preferi me mudar porque eu não tinha condições de ficar lá mais. Eu não conseguia dormir nada mais. Minha vida estava um caos. E até por isso que eu falei que eu prefiro não falar na presença dele, eu prefiro não ter contato nenhum. Só de lembrar já fico apavorada já. Ministério Público: (...) Em relação a às agressões, né? A senhora se lembra onde a senhora estava ali? No que cômodo, em que local da casa, quando estava no quarto tá, a senhora estava onde? Ana Clara: Meu quarto. Estava do lado da cama no quarto, daí eu fui pro lado da porta, ia sair do quarto e ele não me deixou sair. (...) Quando ele começou as agressões, ele chegou bêbado, pulou até a janela de casa porque ele nem a com a chave ele não sabia nem onde ele tinha deixado a chave. Ministério Público: Essas agressões, de que tipo elas foram e onde que a senhora ficou lesionada? Ana Clara: Tem até hoje está meio marcado ainda as costas que ele mordeu. Tive uns arranhões na face, tive um Monte de roxo pelo corpo que os policiais até tiraram foto no dia fiz corpo delito também, e daí ele tentou chutar minha barriga. Eu consegui me defender, mas andei tendo problemas. Depois fiz a ultrassom o médico disse que estava tudo bem, mas é, eu comecei a ter ameaças de aborto. (...) Nisso foi logo após a luta corporal que a gente teve e ele me derrubou no chão, da cama para o chão. E daí? Eu fiquei no chão abaixar que ele não deixava eu levantar. Eu estava no chão, sentado no chão. (...) Na cama, quando ele tentava me bater, e eu empurrava ele com o pé. Daí ele partiu, veio para cima de mim. Eu não conseguia sair dele, ele tentou me enforcar. Daí que eu fui me esforçar para a gente para ele parar com aquilo ali. Daí ele me derrubou para o chão. Vendo essa hora, ele bateu a cabeça no chão também, e daí ele levantou e falou que era pra eu ficar sentada lá. Isso aí foi quando ele começou a escutar, tentou chutar minha barriga, me deu um tapa na cara, uns murro. (...) Ele é um pouco maior que eu. (...) Ele estava com uma faca na mão, daí ele falou para mim, bem assim, vou deixar você chamar a polícia e antes da polícia chegar ao quarto, seu pescoço porque era com a polícia chegar morto não fala, eu sei que eu vou ser preso mesmo. (...) Já tinha acontecido uma agressão, ele já tinha me mordido, já tinha ficado preso. Acho que uns 3 dias e tinha sido solto. Daí a gente resolveu voltar e descobrimos que eu estava grávida. (...) quando aconteceu a primeira agressão e a daí a gente voltou, que daí eu retirei a medida protetiva da primeira vez que que aconteceu, e daí? A gente voltou, daí eu peguei e saí do serviço, que ai não é bom você ficar no serviço. Não queria que eu trabalhasse, não queria que eu fizesse nada da vida, mas vivia me falando que eu era inútil. Essas coisas, sim, eu acho que é importante você saber. (...) Defesa: (...) a senhora entrou em contato com a gente informando, é solicitando informações, como retiraria é qualquer queixas. Inclusive, eu posso até citar aqui as palavras da senhora pra não correr risco. Ana Clara: E eu sei, eu recordo que você está falando, Eduardo, e eu te procurei porque a mãe dele me procurou, me chamou na escola para conversar com ela, que era pra eu dar um jeito que se eu conseguisse retirar a queixa, eles iriam me manter. Eles iriam me pagar uma pensão, ia me dar todo auxílio que eu precisasse. E o que ela queria era tirar ele da cadeia, por isso que eu te procurei, te procurei a pedido dela, conversa com Eduardo, que ele sabe como que faz. Ela queria que eu retirasse a queixa para ele poder ser solto, que seria mais fácil. Por isso que eu te mandei mensagem ainda lembro que a mensagem foi bem assim. Há, queria ver como é que faz para o Wesley ser solto uma das primeiras mensagem que eu te mandei aí. (...) Eu queria ajudar ela que ela falou para mim bem, assim, se você conseguir ajudar com que fazer com que ele seja solto, eu te dou garantia que ele não vai te encher o saco nunca que ele não vai vim atrás de você. E se for necessário retirar a medida, pode retirar que eu dou a minha palavra que ele não vai atrás de você. Eu estava teve a ajudar ela, daí eu fui conversar com o advogado, amiga minha, ela falou, Ana não retira nada porque a mãe dele quer dar uma palavra, mas ela não pode medir as ações dele. Você, depois que você retirar a medida protetiva, ele pode fazer o que ele quiser. A mãe dele pode falar pra você que ele não vai fazer, mas ninguém sabe do coração dele, não. (...) A mãe dele ainda continua me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Aí eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (...)”. Os policiais que atuaram na ocorrência no dia dos fatos, relataram em juízo o que segue: - Adelar Gubert dos Santos: “(...) Eu cheguei na delegacia e o investigador Renan me informou que tinha registrado a ocorrência e estava sendo encaminhada para o exame de corpo delito, os procedimentos relacionados ao BO. ela disse que estava em casa, que ele chegou bêbado lá e trombou e começaram uma discussão daqui a pouco, começaram meio meus agressões isso ela falando, né, Eu acho que ela se defendeu. Ele mordeu ela estava com sinais mordida (...) na hora da prisão ele estava com as com as lesões aí, beleza, cheguei na delegacia, aí o Renan falou, olha, tem essa situação aqui. (...) deslocamos até o local, na rua, o muro na casa do pai dele (...) logo ele veio, se apresentou, né? Aí conversamos com ele tudo. (...) Ele foi detido, encaminhado para a delegacia para os procedimentos, né, em flagrante (...)”. - Renan Vicente da Silva Santos: (...) A princípio, doutor, essa ocorrência foi atendida exclusivamente pela gente aqui da polícia civil. Quando a gente foi acionado pela vítima (...) e partir daí a gente verificou as lesões, né? Foram feito o registro dos fatos das lesões feito BO encaminhado para autoridade policial. E quanto ao contato que a gente teve com Wesley foi justamente na prisão em flagrante (...) na residência dele que foi feito a prisão em flagrante dele. Não consegui naquele momento identificar, se possivelmente ele estava sob o efeito de álcool naquele momento que a gente já fez a prisão dele no período da noite, o fato aconteceu no período da tarde. Então, assim, basicamente foi isso, né? Identificar as lesões, fazer os procedimentos, requisições periciais e a prisão em flagrante do Wesley, que foi feito na residência, se eu não me engano dos pais dele. (...)”. Por fim, em seu interrogatório o acusado afirma que houve a discussão, que, em razão da discussão, acabou agredindo e mordendo a vítima: Magistrada: Então essa acusação que está sendo feita contra o senhor é lesão corporal também e o crime de ameaça, essa acusação é verdadeira? Wesley: Então, no dia dos fatos, eu não ameacei com arma branca, eu me defendida da mesma (...) ela me agrediu, eu tentei me defender e acabei agredindo ela também. Em certa ocasião, tanto é que ela fala só nos autos que eu falei que se ela gritasse eu ceifaria a vida dela. Quando o fato acabou, a gente estava dormindo junto. Eu dormi, ela levantou e saiu. Foi aí então que eu liguei para ela para resolvermos, buscar pelo fato que tinha acontecido, já que outrora a mesma já tinha me falado que se eu terminasse com ela, ela me botaria preso e eu nunca mais veria meu filho. Magistrada: Então, assim do início, que é que aconteceu exatamente no dia 5/10/2024, por volta das 15:00? Wesley: (...) Quando vai, me deixou em casa, eu tinha esquecido a chave de casa no carro, aí eu pulei a janela quando eu pulei a janela ela virou pra mim e falou, você está bêbado, com cheiro de cerveja? Eu falei, cara, não, ele só ia conversar, eu já vou sair. Foi aí que ela falou não agente não vai conversar porque o ex não faria desse jeito? Ele era bravo. Ele era agressivo, mas ele não fazia assim e foi me desferiu um tapa na cara. Foi aí que começou as agressões. Ela começou a me bater, aí eu fui tentar me defender como porte dela é um pouco maior que o meu. Ela tem um pouco mais de força que eu ela falou dorme que passa, foi me agredindo a gente foi até no quarto, saímos da entrada que fomos até o quarto foi que ela me bateu, me xingou e eu toda hora tentando me defender. (...) E daí eu dormi, acordei ela já não estavam mais do lado. A moto dela estava ali, o portão estava aberto. (...) Por volta das 6 ou 7 horas da noite o Adelar foi na casa do meu pai falando que eu tinha uma Maria da Penha para assinar, mas que eu peguei ela branco para ela, que eu tentei ceifar a vida da mesma. Não procede. Magistrada: senhor, mordeu ela também? Wesley: mordi. Magistrada: o senhor sabia que ela estava grávida? Wesley: Sim. Magistrada: qual é a altura que o senhor tem? Wesley: Eu não sei dizer ao certo 1,60, 1,65, quase 70. Eu não sou tão alto. (...) Magistrada: E o senhor sabe, altura dela? Wesley: Não.(...) Pouca coisa mais alto que ela, um dedo mais alto que ela só. Magistrada: (...) Com relação a ameaça senhor, chegou falar que morto, não fala. Que ia matar ela? Wesley: Não”. Dessa forma, o relato da ofendida em juízo revela-se coerente, linear e compatível com os demais elementos de prova constantes dos autos, especialmente com o depoimento das testemunhas, o laudo pericial e os registros fotográficos das lesões. A vítima detalhou a dinâmica dos fatos, narrando que o réu, ao chegar em casa embriagado, iniciou agressões físicas contra ela, desferindo socos, chutes, mordidas e tentativas de estrangulamento, mesmo ciente de sua gravidez. O exame de corpo de delito (Id. 172561355) confirmou lesões condizentes com seu relato, registrando marcas de mordidas, escoriações e hematomas em diversas partes do corpo. Os policiais que atenderam à ocorrência também corroboraram a versão da vítima, destacando que ela apresentava marcas evidentes de agressão e que, ao ser preso em flagrante, o réu não demonstrou surpresa nem negou a prática do ato criminoso. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório, reconheceu que agrediu a vítima, admitindo expressamente que a mordeu, afastando qualquer dúvida quanto à sua participação nos fatos. Diante de elementos probatórios robustos e convergentes, inexiste qualquer margem para dúvidas quanto à autoria delitiva. A defesa sustenta que o réu teria agido em legítima defesa, alegando que apenas tentou se proteger de agressões supostamente iniciadas pela vítima. No entanto, essa tese não encontra qualquer amparo nos autos. O artigo 25 do Código Penal estabelece que a legítima defesa é o uso moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ou seja, para o reconhecimento da legítima defesa, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) emprego moderado dos meios necessários para a repelir. No caso concreto, nenhum desses requisitos está presente, uma vez que não há qualquer indício de que a vítima tenha iniciado a agressão. Ainda que se admitisse alguma reação da vítima durante o ataque, tal circunstância não justificaria a brutalidade das agressões perpetradas pelo réu, que extrapolaram qualquer possibilidade de legítima defesa. A alegação de que a vítima teria porte físico maior ou seria mais robusta que o réu não se sustenta, especialmente porque este sequer soube identificar a própria altura em seu depoimento. Além disso, os meios utilizados pelo réu — socos, chutes, mordidas, tentativas de estrangulamento e ameaças de morte — foram manifestamente desproporcionais, evidenciando uma conduta incompatível com a excludente de ilicitude alegada. Assim, “(...) a tese de legítima defesa só deve ser acolhida quando restar evidenciado que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação, fato, esse, não demonstrado nestes autos, porquanto a apelante foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00007042720198110014, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024)”. Portanto, rejeito a tese defensiva de legítima defesa. Assim, a materialidade do delito resta amplamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente pelos registros fotográficos do Id. 172558289. E a autoria delitiva é igualmente inequívoca, sendo imputada a Weslley Robert Rocha da Cruz, conforme evidenciado pelo depoimento da vítima, o qual se mostra firme e coerente, corroborado pelos demais elementos probatórios. Reconheço a incidência da qualificadora prevista no § 13 do artigo 129 do Código Penal, haja vista que a lesão corporal foi praticada contra a mulher, no contexto de violência doméstica. Ademais, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, uma vez que a vítima, no momento da agressão, estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois, em seu interrogatório, o réu admitiu expressamente ter agredido e mordido a vítima. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável. O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, que tipifica a conduta de "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave." O doutrinador Cleber Masson ensina que: O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. (In Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2. 17th ed. Rio de Janeiro: Método, pág. 243). Portanto, para a configuração do crime de ameaça, faz-se necessária a intenção do agente de intimidar a vítima, gerando-lhe fundado temor. No presente caso, a vítima Ana Clara, tanto na fase policial quanto em juízo, relatou de maneira firme e coerente que o réu Weslley Robert Rocha da Cruz proferiu diversas ameaças contra sua integridade física e sua vida. Em seu depoimento judicial, a ofendida narrou que, após iniciadas as agressões físicas, o réu teria falado que: "Eu não quero saber. Eu vou te matar porque morto não fala. Eu sei que vou ser preso mesmo." Além disso, a vítima mencionou que o acusado segurou uma faca e reafirmou a ameaça, dizendo que, antes da chegada da polícia, cortaria seu pescoço, evidenciando a seriedade do temor incutido na ofendida. As ameaças foram graves e reiteradas, causando abalo psicológico significativo na vítima, que passou a viver em constante estado de medo, a ponto de precisar mudar de residência para evitar contato com o acusado. O dolo na conduta do réu é inequívoco, pois suas palavras e ações demonstraram a intenção deliberada de amedrontar a vítima, reforçando a intimidação por meio da violência física e da presença de uma arma branca. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que ameaças proferidas no contexto de violência doméstica, sobretudo contra mulheres grávidas, devem ser analisadas com especial rigor, considerando a vulnerabilidade da vítima e o impacto psicológico do crime: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA PERPETRADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática das vias de fato e da ameaça em âmbito doméstico estão demonstradas na palavra da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001074-77.2020 .8.11.0038, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023) Além disso, reconheço a incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas "f" e "h", do Código Penal, pois o crime foi praticado com o prevalecimento de relações domésticas, de coabitação; e com violência contra a mulher, na forma da lei específica, sendo que, no momento das agressões, a vítima estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes, bem como pelo depoimento do réu. Do crime continuado No presente caso, verifica-se que a ameaça perpetrada contra a vítima não se limitou a um único episódio, mas sim gerou um estado permanente de medo, decorrente de condutas não isoladas, mas sim reiteradas ao longo do tempo, caracterizando o crime continuado, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, que dispõe: “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. Verifica-se a reiteração das ameaças no momento em que a vítima já havia solicitado medidas protetivas de urgência, conforme consta nos autos nº 1001274-60.2024.8.11.0033, tendo o agressor sido preso e, posteriormente, liberado à época. Após ser solto, convenceu a vítima a retirar as medidas, sob a falsa promessa de que cessaria os atos de violência. Ocorre que, mesmo após os fatos ora discutidos, a vítima continuou a receber mensagens enviadas por familiares do réu, com o intuito de pressioná-la a retirar as medidas protetivas. Tal situação lhe causou extremo desconforto, conforme relatado em seu depoimento: “(...) A mãe dele ainda continuam me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Ai eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (..)". Diante do exposto, reconheço a materialidade e a autoria do crime de ameaça praticado pelo réu Weslley Robert Rocha da Cruz, bem como a continuidade delitiva, considerando que medidas protetivas de urgência haviam sido requeridas cerca de dois meses antes dos fatos ora analisados (processo nº 1001274-60.2024.8.11.0033). Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, c/c art. 61, II, "h", todos do Código Penal, c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f" e "h", c/c art. 71, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, aplicando-se ainda as disposições da Lei nº 11.340/06. Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) Para fins de dosimetria da pena, será aplicada a legislação vigente à época do fato, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. O crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, à época, previa pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola o que é inerente ao tipo penal. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para análise. d) Motivos e as circunstâncias: Inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos que justifiquem a majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea) e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Conforme o entendimento do STJ (Tema 585), havendo atenuante e agravante preponderantes, admite-se compensação integral. Diante disso, compenso integralmente a agravante do crime cometido contra mulher grávida com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis, assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) O crime previsto no art. 147, do Código Penal prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola condutas desta natureza. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para juízo valorativo. d) Motivos e as circunstâncias: Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos para majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há nos autos circunstâncias atenuantes aplicáveis, contudo evidenciada a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido no contexto de violência doméstica) e do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 5 (cinco) dias, para cada agravante, resultando no acréscimo de 10 (dez) dias de detenção. Portanto, fixo a pena-intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição aplicáveis, contudo, verifica-se o aumento pela continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), pois as ameaças foram reiteradas, aumentando a pena em 1/3 (um terço), que corresponde a 13 (treze) dias, assim, torno definitiva a pena em 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do concurso material Tendo havido concurso material entre os crimes, impõe-se a cumulação das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, fica o acusado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ definitivamente condenado a 01 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerando o montante da pena e a gravidade concreta dos crimes, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. O réu encontra-se preso desde o dia 08/10/2024, lapso este que deverá ser considerado para fins de detração. Tendo em vista que eventual detração não importará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, postergo seu computo para a fase de Execução Penal. Dos benefícios legais (substituição de pena, suspensão condicional da pena) O acusado não faz jus aos benefícios processuais relativos à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, porquanto o delito foi perpetrado mediante o emprego de violência física contra a mulher, circunstância que, por si só, obsta a concessão do referido benefício, nos termos do inciso I do mencionado dispositivo legal. Outrossim, não se trata, igualmente, de hipótese de aplicação da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, tendo em vista que o quantum de pena fixado mostra-se mais favorável ao réu do que a própria suspensão. Direito de apelar em liberdade. Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, porquanto, embora o réu tenha respondido preso a todo o procedimento penal, não mais se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, notadamente, se se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta ao acusado e o regime inicial de cumprimento da pena. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do sentenciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da C. F. (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento n. 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro, (arts. 361,caput, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c) Expeça-se Guia de Execução, nos moldes do art. 372 doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 378 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. f) Quanto às intimações, observe-se o disposto no Provimento TJMT/CGJ nº 4/2025 - GAB- CGJ de 4 de fevereiro de 2025. g) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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