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Herika Edites Andrade Santos Da Costa x Mais Atacado & Mercado Ltda

ID: 260479673

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-37.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001202-37.2024.5.02.0401 : HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001202-37.2024.5.02.0401 : HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af20a1a): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001202-37.2024.5.02.0401 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA RECORRIDO: MAIS ATACADO & MERCADO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 65fa642, que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. d6ea8d3), insurgindo-se quanto à decisão não homologatória do acordo celebrado. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito Homologação do acordo extrajudicial: No caso em apreço, as partes ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. 36bf05d), informando a existência de relação de emprego no período de 12.05.2020 a 14.05.2024. Pretenderam por fim a eventuais verbas devidas no período contratual, indicando que o entabulado abrange todas as verbas trabalhistas, inclusive FGTS e seus reflexos e, consequentemente, a resolução total do contrato de trabalho. Para tanto, indicaram o pagamento do importe líquido de R$ 17.680,91 (dezessete mil seiscentos e oitenta reais e noventa e um centavos), em 13 parcelas de R$ 1.360,07 (mil trezentos e sessenta reais e sete centavos), a serem depositadas em conta de titularidade da autora, todo dia 21. Fixaram multa do importe de 50% em caso de inadimplência. Apresentaram discriminação das verbas às fls. 3 do PDF, dizendo que, após o recebimento total acordado, a parte obreira dá total, geral e irrevogável quitação ao objeto da relação empregatícia, para nada mais reclamada, seja a que título for. Os autos foram remetidos ao CEJUSC (Id. ccadc5a), e lá feitas as determinações de Id. ae1a2fc. Juntada de comprovante de pagamento de custas em Id. 3d4081b e seguinte. Foi então proferida a r. sentença pelo CEJUSC-Baixada Santista: "...O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra o mero propósito da empresa, por meio da presente, de adimplir as verbas que decorrem da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Senão vejamos, o acordo tem por escopo o pagamento de verbas rescisórias, descritas em TRCT; multa do artigo 477, §8º (pelo atraso configurado na quitação); prestações de FGTS não recolhidas e indenização de 40% sobre o FGTS, pertinentes ao um vínculo de emprego que perdurou de 12.05.2020 a 14.05.2024. Em que pese o FGTS não ostentar a qualidade de verba rescisória em sentido estrito (eis que devido no curso de todo o contrato, por força da Lei 8.036/90), essa obrigação patronal deve estar solvida ao tempo da dispensa imotivada, quando, então, o empregado terá acesso ao saldo da conta vinculada. Já a multa do artigo 477, §8º da CLT incide, exatamente, quando as parcelas rescisórias não são satisfeitas no prazo legal. Por sua vez, a multa de 40% é devida por força da dispensa imotivada. Entende-se, assim, que todas as verbas que de alguma forma tenham relação direta com a extinção do contrato de trabalho não podem ser objeto de transação extrajudicial, exatamente por não se revestirem de controvérsia, incluindo-se, aí, não somente as verbas rescisórias descritas em TRCT, como também indenização de férias vencidas, o FGTS, a multa de 40%, as multas pelo atraso na quitação (CLT 477, §8º e 467) e quaisquer outras cujo acerto reconhecidamente deva ser realizado por ocasião da dissolução do contrato. Ficam ressalvadas as controvérsias verdadeiras que possam, de alguma forma, impactar o montante rescisório, como no caso de debates envolvendo a hipótese de justa causa, rescisão indireta ou garantia de emprego. Mas nada disso foi noticiado pelas partes e o caso trazido é apenas mais um em que o contrato foi incontroversamente rompido por iniciativa da empregadora e em que o montante devido ao obreiro é líquido e certo. Para tal desiderato, mesmo para um "acordo" parcelado em que já se obteve a anuência do trabalhador, os protagonistas do contrato de trabalho não necessitam da intervenção do judiciário! E é essa exatamente a hipótese trazida à apreciação deste Juízo: da transação noticiada não é possível a identificação de concessões mútuas, mas, tão somente, repita-se, desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. Em resumo, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. A transação em análise não passava pelo crivo da Diretriz nº 18 do NUPEMEC - JT2, in verbis: "EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC." (https://ww2.trtsp.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-dedisputas- conflitos-individuais). Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: (...) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida...".(Id. 65fa642). A obreira recorreu (Id. d6ea8d3), mas sem razão. Em que pesem os argumentos lançados no apelo, não há como dar guarida à pretensão. Há impedimento para a homologação almejada pelas partes, quanto à quitação outorgada, que na presente hipótese, foi total, dando por extinto o contrato de trabalho para nada mais ser reclamado, extensão essa que não se faz possível por acordo extrajudicial, mas apenas nos judiciais. Dessa feita, os termos em que foi efetivada a transação, constituíram óbice à homologação. Dispõem os arts. 855-B, da CLT, com a redação que lhes emprestou a Lei nº 13.467/17: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1º. As partes não poderão ser representadas por advogado comum. §2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no §6 º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no §8 º art. 477 desta Consolidação.", assim como o art. 855-D da CLT, com a redação da mesma Lei nº 13.467/17: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (grifei). Colhe-se de referidos dispositivos, que o acordo será analisado pelo Juízo competente, que decidirá acerca da homologação, não existindo obrigatoriedade em assim proceder, apenas porque preenchidos requisitos formais, como pretenderam fazer crer os recorrentes. Essas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e que deu origem às letras "B" a "D" ao art. 855 da CLT, em momento algum representaram qualquer imposição ao Julgador para aceitação dos termos estipulados pelas partes, como pretendido, sendo certo que, ao revés, o art. 855-D, estipulou o prazo de 15 dias para o juiz analisar o acordo, designar audiência caso entenda necessário e proferir sentença, o que não implica aceitação indiscutível de todos os termos e condições constantes do ajuste apresentado. E, da análise do acordo submetido à apreciação, observa-se que, mediante o pagamento do valor indicado, a empregadora pretendeu a quitação total do contrato e a renúncia a todo e qualquer direito no período indicado, restando evidente a tentativa em prevenir-se de ações futuras. Não há respaldo ao acolhimento da pretensão das partes, tampouco reveste-se de validade a renúncia de todo e qualquer direito que soubesse o trabalhador possuir, no presente ou no futuro, ou, ainda, àqueles que sequer cogitava deter na mesma ocasião, sendo certo que o conhecimento posterior não constitui óbice ao direito de ação. Isto porque a análise do feito denuncia justamente o quanto contido na r. decisão recorrida, ou seja, de que o acordo extrajudicial foi utilizado como meio de contornar a forma e os prazos previstos relativos à quitação por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, visando através da alegada "concessão mútua", em verdade, impor descumprimento ao quanto previsto na legislação de regência. Ora, tal não se permite, haja vista não ser esse o escopo da norma, na qual, a par do permissivo constante do art. 855-B, da CLT referido, também se encontram tantos outros que tratam exatamente da fixação de prazos para a quitação da rescisão contratual, da forma pela qual deva ser levada a efeito, da necessária homologação perante os entes que elenca, etc., jamais se podendo permitir que as próprias partes elejam outra fórmula de quitar as verbas oriundas do ato rescisório, inclusive de modo parcelado como in casu, e na sequência obtenham a chancela judicial para o ato praticado de forma totalmente contrária ao estabelecido para tal quitação. O art. 515, §2º, do CPC/2015, dispõe no sentido de que, verbis, "A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.", ou seja, permite a autocomposição judicial que envolva relação jurídica a qual não tenha sido deduzida em juízo, tratando-se de norma restrita e taxativa, de molde a fazer compreender que a autocomposição extrajudicial não pode versar sobre relação jurídica não deduzida em juízo, devendo ser estritamente relativa ao quanto exposto pelas partes expressamente, somente sendo possível receber e dar quitação do que ali se está acordando. No caso presente não se vê legitimidade, notadamente em face da norma de regência, para a quitação ampla e geral através da via adotada pelas partes, o que deságua, inclusive, por via indireta, em perigo de lesão tributária, levando à sonegação de tributos federais que poderiam sobre essas incidir se houvessem sido quitadas. Do mesmo modo e na mesma linha prevalece o entendimento em face do quanto contido no art. 843, do Código Civil Brasileiro, de onde emerge a regra básica de interpretação da transação, ou seja, restritivamente, assim como do art. 855-E, da CLT, que aponta expressamente para os pedidos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial, não havendo fórmula para compreender-se a possibilidade de aplicar as mesmas normas vigentes para a autocomposição judicial, notadamente aquelas que permitem a homologação de cláusula de quitação geral conforme pretendido no apelo, em sede de autocomposição extrajudicial. A propósito do tema, apenas a título de argumentação, vale acrescentar, acerca da transação, deve ser registrada a frase do genial Carnelutti (Citado por Silvio Rodrigues in Direito Civil, Ed. Saraiva, 1984, vol. II, pág. 262.): "a transação é a solução contratual da lide" e, por isso, o "equivalente contratual da sentença", extraindo-se a necessidade de que "lide" exista, a fim de que possam sobre ela transigir as partes, o que, no presente caso não se enxerga, sendo certo que até mesmo se negaram as partes a declarar a que título estava sendo quitada a importância acordada. Prevalece, pois, a conclusão de Origem, haja vista o quanto contido no art. 9º, da CLT, porquanto a propositura dos recorrentes se apresenta como tentativa de desvirtuar, impedir e fraudar a legislação do trabalho. Não se olvide que em Direito do Trabalho existem títulos irrenunciáveis, sendo a transação permitida somente dentro de certos limites, não podendo o trabalhador transigir contra seus interesses, sendo uma exceção esse instituto no Direito Obreiro, já que impossível se afigura o fato de que o laborista venha a receber menos do que lhe é devido, não sendo crível, inclusive, eventual aceitação a qualquer condição pactuada, mormente, para a retirada de direitos. Por oportuno, destaca-se que: "A leitura do direito civil sob a ótica constitucional atribui novos fundamentos e, consequentemente, novos contornos à liberdade contratual. Em meio ao processo de despatrimonialização ou de funcionalizacão do direito civil a noção de autonomia da vontade sofre profundas modificações no âmbito do contrato, sintetizadas na afirmação de que autonomia negocial, diferentemente das liberdades existenciais, não constitui em si mesma um valor. Ao contrário, a livre determinação do conteúdo do regulamento contratual encontra-se condicionado à observância das regras e dos princípios constitucionais, o que significa, no quadro de valores apresentado pela Constituição brasileira, conceber o contrato como um instrumento a serviço da pessoa, sua dignidade e desenvolvimento. Assim, pela via da constitucionalização, passam a fazer parte do horizonte contratual noções e ideais como justiça social, solidariedade, erradicação da pobreza, proteção ao consumidos, enfim, que o direito dos contratos não está à parte do projeto social articulado pela ordem jurídica em vigor no País. Segundo a perspectiva civil-constitucional, a aplicação ao contrato de novos princípios levou a que se quebrasse aquela hegemonia outrora atribuída à autonomia negocial. Tais princípios encontram fundamento na Constituição...", tratando-se da "Ética no contrato: princípio da boa-fé objetiva... Justiça no contrato: o princípio do equilíbrio econômico... O contrato além do contrato: o princípio da função social..." (in Teoria do Contrato - Novos Paradigmas, Tereza Negreiros, Editora Renovar, 2ª Ed. 2006, págs. 105/seguintes.). Por fim, destaca-se que nos processos de jurisdição contenciosa, como fartamente se sabe, possível se faz o estabelecimento da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação da conciliação celebrada, o que, como se disse, não há que prevalecer quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo. A quitação se configura em direito exclusivo daquele que realiza o pagamento, não emergindo direito subjetivo à quitação de valor não especificado e cujo pagamento não tenha sido apontado e comprovado com recibo, de acordo com o previsto nos arts. 319 e 320 do Código Civil Brasileiro. Não há, pois, como outorgar quitação relativa a títulos e/ou valores que excedam os limites dos títulos e/ou valores apontados e comprovados como efetivamente realizados. Mais, em sede trabalhista, ainda se deve considerar inexoravelmente o princípio da irrenunciabilidade de direitos pelo empregado, garantia que visa em última análise evitar abusos e assegurar o cumprimento da legislação em vigor, razão pela qual, a transação em que se verifica de alguma forma renúncia de direitos decorrentes do contrato de trabalho ou mesmo na qual o trabalhador declare renunciar ao direito de ação no presente ou no futuro para a postulação de verbas/títulos que entenda ainda serem-lhe devidos, não alcança validade, notadamente diante da regra construída perante o Direito Civil Pátrio que impõe interpretação restritiva à transação, à luz do art. 843 antes referido. Por estes fundamentos, resta mantida a r. decisão recorrida. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

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Processo nº 1001202-63.2024.8.11.0101

ID: 308553875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-63.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ELSA DOS SANTOS DUARTE Recorridos: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELSA DOS SANTOS DUARTE ajuizou reclamação em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. Noticiou que: a) adquiriu uma panela de pressão junto à reclamada Magazine Luiza no valor de R$ 1.806,92 a ser pago em duas parcelas; b) retornou à loja e efetuou o pagamento inicial de R$ 946,39 por meio de boleto bancário, entretanto, optou por liquidar o valor integral da compra antecipadamente adquirindo também um barbeador elétrico, momento em que a vendedora Esther Magali disponibilizou uma chave PIX para a transferência do saldo remanescente e o pagamento do barbeador no montante total de R$ 1.248,00 o que foi devidamente finalizado; c) após efetuar o pagamento, descobriu que seu nome foi negativado; e d) se dirigiu novamente à loja, sendo informada pela gerente que não havia débito em aberto e que se houvesse algum problema, a responsabilidade seria do Banco Itaú. Requereu: a) a declaração da inexistência da dívida; b) a exclusão do restritivo de crédito; c) a restituição em dobro do valor pago indevidamente; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) foi determinado à parte reclamante que comprovasse o esgotamento da via administrativa; b) a parte reclamante não comprovou a negativa do seu pleito na via extrajudicial; c) a caracterização do interesse de agir nas ações de relação de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Ao final, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) apresentou documentação mínima e coerente, inclusive cópia de atendimento no Procon e comprovantes de tentativa de resolução extrajudicial; e b) o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, desconsidera o esforço da parte e perpetua a violação de seus direitos, que buscam reparação por cobrança e negativação indevidas. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Interesse processual. Ordinariamente, as condições da ação aferem-se pela Teoria da Asserção, segundo a qual a análise se restringe aos fundamentos expostos na petição inicial. Todavia, em situações específicas, exigem-se requisitos próprios para o preenchimento das condições da ação. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral, pleito que independe de prévio requerimento na via administrativa. Com efeito, a exigência de exaurimento da instância administrativa é medida excepcional. Embora prevista em hipóteses específicas (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), não se aplica à presente situação, ante a ausência de norma que a imponha. Deve prevalecer, portanto, a regra geral do livre acesso à Justiça, consagrada no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido, já se manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Assim, o fato de a parte reclamante não ter buscado primeiramente a via administrativa não caracteriza ausência de interesse processual. Teoria da causa madura. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, I a IV, e § 4º do CPC, se “o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito”, quando, em grau de recurso, for afastada a questão que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, visando proporcionar maior celeridade ao trâmite processual. Portanto, o julgamento de mérito pela segunda instância somente está autorizado se a causa estiver madura, ou seja, pronta para julgamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. (...)2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015.3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória.4. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação divisão - todas submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente - são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento material formulados na ação indenizatória.5. Recurso especial não provido.(STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) No caso, observa-se que o processo continua pendente de citação e demais atos, impossibilitando o julgamento do mérito por esta Turma, razão pela qual o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para o seu regular trâmite e julgamento. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença objurgada, reconhecer o interesse processual da parte reclamante e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à instância originária para o regular trâmite processual. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Reginaldo De Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 312253860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-61.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Em síntese, narra ser aposentado beneficiário do INSS. Ao consultar os empréstimos consignados cujas parcelas são pagas mediante desconto de seu benefício, constatou um contrato relativo ao empréstimo de R$ 7.653,30, a ser pago através de 84 parcelas de R$ 189,78, que alega não ter formalizado. Com base nisso, requer a declaração de inexistência do débito relacionado a esta avença e a condenação do requerido a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 31/32). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 109/124. Em resumo, defendeu a legalidade das cobranças, posto que a contratação foi efetivamente realizada pelo requerente, da mesma forma que outros contratos de empréstimos já entabulados entre as partes. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 154/173. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade da produção de outras provas. Deixa-se de acolher a alegação de prescrição da pretensão do autor, posto que a demanda se baseia em relação de consumo, ao qual se aplica o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não vinga a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor não é obrigado a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, posto que a requerida não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica do demandante não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. Pois bem. Primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme dispõe a Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, caberia à requerida provar a regularidade da contratação impugnada pelo autor que resultou nos descontos efetivados nos seus vencimentos previdenciários. Compulsando os documentos carreados aos autos, nota-se que deste ônus ela se desincumbiu. Extrai-se dos documentos carreados à contestação que o autor entabulou com a requerida dois contratos de empréstimos, o primeiro em 29 de outubro de 2020 (fls. 125/132) e o segundo em 23 de novembro de 2020 (fls. 134/142). Entretanto, o autor nega apenas a contratação do segundo, o que, por evidente, não merece prosperar, pois as provas carreadas pelo requerido são suficientes para constatar a veracidade de ambas as contratações. Isso porque, ambos os contratos: i) foram firmados por meio eletrônico, através de reconhecimento facial (selfie); ii) apresentam coordenadas de geolocalização que indicam terem sido formalizados no mesmo lugar; iii) indicam que o valor contratado deve ser depositado na mesma conta bancária (fls. 127 e 136); iv) estão aparelhados com os documentos de identidade do autor (fls. 143). Vale salientar que o E. Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar válidos tais elementos para provar as contratações realizadas por meio virtual. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO INDICANDO LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA TRANSFERÊNCIA DE MÚTUO REALIZADA FRAUDE INOBSERVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001945-44.2025.8.26.0223; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização, é válida e suficiente para demonstrar a regularidade da operação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 107; INSS, Instrução Normativa nº 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.(TJSP; Apelação Cível 1001202-13.2024.8.26.0597; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Portanto, de rigor concluir pela prova da contratação do empréstimo que o autor se nega a reconhecer. Sendo assim, se contratação houve, não há que se falar em restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001202-69.2025.4.01.4101

ID: 322496326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-69.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial ou Comprovante de Residência válido. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq d) emende a inicial juntando cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Donizete Alencar Lopes Dos Santos x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 257115119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-63.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO CESAR MANFRIN

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76fafc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:f27b8fb, fixando o quantum debeatur em R$ 72.933,11, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 72.933,11, sendo: - R$ 39.085,27 (principal corrigido) + R$ 33.847,84 (juros) Valores vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2024, no valor total de R$ 6.778,34, a seguir discriminada: - R$ 2.665,05 cota-parte do empregado; - R$ 4.113,29 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 7.293,31, vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ANTONIO KEH CHUAN CHOU e LI TSUN YIN CHOU, sendo certo que já expedidas as devidas Requisições de Honorários dos Peritos - ID #id:a8faaab e #id:c248a33, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. 17599b8 (R$ 15.000,00 em 21/03/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

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Donizete Alencar Lopes Dos Santos x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 257115105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-63.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO CESAR MANFRIN

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76fafc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:f27b8fb, fixando o quantum debeatur em R$ 72.933,11, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 72.933,11, sendo: - R$ 39.085,27 (principal corrigido) + R$ 33.847,84 (juros) Valores vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2024, no valor total de R$ 6.778,34, a seguir discriminada: - R$ 2.665,05 cota-parte do empregado; - R$ 4.113,29 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 7.293,31, vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ANTONIO KEH CHUAN CHOU e LI TSUN YIN CHOU, sendo certo que já expedidas as devidas Requisições de Honorários dos Peritos - ID #id:a8faaab e #id:c248a33, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. 17599b8 (R$ 15.000,00 em 21/03/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

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Processo nº 1001202-48.2025.4.01.4302

ID: 325706347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA (899.813.081-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6261376534 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/05/2019 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 22/12/2018) DIP 01/06/2025 DCB 16/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 899.813.081-53 DIB: 16/05/2019 DIP: 01/06/2025 DCB: 16/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Fabiana Guarnieri Siqueira x Amelia Savio De Castro e outros

ID: 295947770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001202-67.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMELIA SAVIO DE CASTRO ANTONIO DONIZETI HYPOLITI APARECIDA SAVIO AZEVEDO AUGUSTO SAVIO NETO CLAUDIO DONIZETI MALASPINA EDER PAVANELI EDI CARLOS PRIGNOLATO EDNA APARECIDA PRIGNOLATO EDNEI PRIGNOLATO ELUANA CRISTINA DA SILVA ESPóLIO DE ANTONIO SAVIO FAUSTO DA SILVA HIAGO DA SILVA JOSé CAMILO SAVIO JOSE HOMERO DA SILVA JUNIOR LUIZ PEDRO SAVIO LUZIA POPOLIN SAVIO MARCIO HENRIQUE DA SILVA MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI MILTON AZEVEDO NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO NILVA APARECIDA DE PAULA SAVIO PAULO JOSÉ DA SILVA SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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ALAN GABRIEL NARDINI

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Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Fabiana Guarnieri Siqueira - Espólio de Antonio Savio - - Luiz Pedro Savio - - José Camilo Savio - - Augusto S… Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Fabiana Guarnieri Siqueira - Espólio de Antonio Savio - - Luiz Pedro Savio - - José Camilo Savio - - Augusto Savio Neto - - APARECIDA SAVIO AZEVEDO - - AMELIA SAVIO DE CASTRO - - Edna Aparecida Prignolato - - Edi Carlos Prignolato - - Ednei Prignolato - - PAULO JOSÉ DA SILVA - - MARCIO HENRIQUE DA SILVA - - SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA - - MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI - - Jose Homero da Silva Junior - - Eluana Cristina da Silva - - HIAGO DA SILVA - - NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO - - Nilva Aparecida de Paula Savio - - Luzia Popolin Savio - - MILTON AZEVEDO - - ANTONIO DONIZETI HYPOLITI - - Claudio Donizeti Malaspina - - Fausto da Silva - - Eder Pavaneli e outro - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares, que passo a analisar. 2.1. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 2.2. Da ausência do interesse de agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, não vislumbro, de plano, hipótese a ensejar o seu reconhecimento. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação e o meio processual utilizado pelo autor se mostra adequado à pretensão narrada. Nesse sentido, a despeito de Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 2.3. Da impugnação ao valor da causa No que toca ao valor da causa, tem-se que a premissa principal é o proveito econômico buscado pela parte interessada. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende consignação em pagamento, a indenização por danos materiais (devolução de valor supostamente cobrado indevidamente) e morais, além da equiparação da multa contratual e consequente condenação da ré ao pagamento. Inobstante a parte autora alegue se tratar o pedido relativo à equiparação da multa contratual de natureza alternativa, da leitura da exordial e da emenda à inicial, depreende-se que o valor do proveito econômico pretendido pela autora consiste no somatório dos pedidos, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, qual seja, o montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). Desse modo, acolho a preliminar arguida e determino a retificação do valor dado à causa, a fim de que passe a corresponder ao montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). À Serventia, proceda com as anotações necessárias. Intime-se a parte autora para que proceda com o recolhimento da complementação relativa às custas processuais. 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c adjudicação compulsória, danos materiais e morais e cobrança indevida com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Fabiana Guarnieri Siqueira ajuizou contra o Espólio de Antonio Savio, representado por sua inventariante Aparecida Savio Azevedo. Em suma, alega a autora que, em novembro de 2023, celebrou compromisso de compra e venda com o de cujus para aquisição de imóvel no valor de R$ 450.000,00, tendo pago entrada de R$ 100.000,00 e restando saldo de R$ 350.000,00 para pagamento em 10/04/2024. Afirma que o vendedor faleceu em 02/04/2024, antes do vencimento da parcela final, e que a inventariante não permite a quitação do contrato. Requer a consignação do valor, adjudicação compulsória do imóvel e indenização por danos materiais e morais. Deferido parcialmente a tutela antecipada às fls. 122-124, determinando consignação no valor de R$ 350.000,00, mas indeferindo a adjudicação compulsória na fase liminar. A autora apresentou aditamento à inicial às fls. 126-127, alegando que o valor correto para consignação seria de R$ 348.000,00, considerando abatimento de R$ 2.000,00 já pagos indevidamente, e requerendo que a adjudicação seja procedida quando da quitação compulsória. Contestação apresentada pelo Espólio de Antonio Sávio às fls. 149-177, arguindo preliminarmente o litisconsórcio ativo obrigatório, impugnando o valor atribuído à causa, a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. Aduziu, ainda, a necessidade de regularização do polo passivo, pugnando pela extinção do feito. No mérito, afirma que a autora encontra-se em mora desde 10 de abril de 2024, quando deveria ter efetuado o pagamento do saldo devedor, não o fazendo por falta de recursos financeiros, apenas conseguindo os valores posteriormente através de consórcio. Argumenta que a obrigação da compradora era a termo, enquanto a do vendedor tornou-se sem prazo determinado em razão de seu falecimento antes da data estipulada. Quanto aos danos morais pleiteados, argumenta serem totalmente improcedentes, uma vez que não houve qualquer ato ilícito imputável ao espólio. Refuta também o pedido de aplicação da multa contratual, sustentando que a mora é da autora, que descumpriu sua obrigação vencida. Manifestação apresentada pela requerente às fls 228-256, na qual a autora pleiteou que os herdeiros sejam incluídos no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo, por haver atos que foram omitidos pelo espólio na escritura, bem como quanto à cobrança indevida havida contra a autora e porque a adjudicação será feita em face daqueles que estão no registro da matrícula. Decisão de fls. 315-317 determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo, regularizando-se com as devidas citações. Na sequência, os herdeiros do Espólio de Antonio Savio apresentaram contestação com reconvenção às fls. 515-556. Preliminarmente, requereram os benefícios da justiça gratuita. Ademais, impugnaram o valor atribuído à causa, e arguiram a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. No mérito, sustentam que a requerente está em mora desde 11/04/2024 por não ter cumprido sua obrigação no prazo contratual, sendo incontroverso que não efetuou o pagamento de R$ 370.000,00 conforme estabelecido no contrato. Argumentam que o falecimento do vendedor não extinguiu o termo da obrigação e que a inventariante tinha conhecimento da existência do contrato de venda e compra. Em sede reconvencional, requerem que a reconvinda seja condenada ao pagamento de R$ 350.000,00 no prazo de 10 dias, sob pena de rescisão contratual, além de perdas e danos, multa contratual e correção monetária. A reconvinda apresentou tréplica, ratificando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação (fls. 711-741). Os requeridos se manifestaram sobre a contestação apresentada às fls. 745-755. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além de prova pericial (fls. 759-763). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de provas oral, pericial e documental. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de mora da autora no cumprimento da obrigação de pagamento, considerando o falecimento do vendedor; ii) o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel; iii) a possibilidade de rescisão contratual; iv) a existência e extensão de danos materiais e morais. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes: INDEFIRO a produção da prova pericial por se mostrar desnecessária, visto que os pontos controvertidos podem ser adequadamente elucidados a partir dos fatos e documentos já acostados aos autos. Além disso, poderá ser requerida em eventual fase de execução/liquidação. INDEFIRO a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos; DEFIRO a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los, com fulcro no artigo 435, do Código de Processo Civil. Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), ALAN GABRIEL NARDINI (OAB 471588/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

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Lucia Tieko Sato e outros x Acme-Equipamentos Medico-Odontologicos Ltda - Epp e outros

ID: 257385636

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011967-91.2015.5.15.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TIEKO SATO MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO MARILDA YURIKO SATO MARILENE DE JESUS FREITAS OSMAR GIMENES REGINA MITSUE SATO THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

Polo Passivo:

ACME-EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA - EPP BRUNNO GUARNIERI ROSO CELSO SAKAE SATO JOSE FERNANDES JUNIOR JOSE VALTER BACHEGA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MAX BURGOS ROSO JUNIOR MR GESTAO E COBRANCAS EXTRAS-JUDICIAIS EIRELI UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BRUNI SANTOS

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES : UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd5dc4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do comprovante de entrega encartado aos autos sob o Id 348f3dc, anote-se quanto à renúncia dos patronos dos reclamados UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA. Intimem-se os executados para, em 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. No silêncio, presumir-se-á que os devedores prosseguirão com jus postulandi. Constituído novo procurador, ou decorrido o prazo concedido, retorno o feito ao sobrestamento. 2. Considerando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para o reclamado CELSO SAKAE SATO se manifestar acerca do pedido formulado pelos condôminos; Considerando, ainda, que os coproprietários depositaram o valor correspondente à avaliação da cota parte pertencente ao devedor; HOMOLOGO o pedido de adjudicação formulado, na forma do caput, do Art. 876, do CPC c.c Art. 24. I, da Lei nº 6.830/80 e no §1º, do Art. 888, da CLT. São devidas custas processuais, a cargo dos réus, no importe de R$ 1.915,38, nos termos do artigo 789-A, inciso I, da CLT. Prestigiando-se os princípios de celeridade e economia processuais, atribui-se à presente decisão força de AUTO DE ADJUDICAÇÃO (art. 877, caput, e § 1º do CPC), conforme abaixo: - Processo: ATSum 0011967-91.2015.5.15.0125; autor: OSMAR GIMENES; réus: UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) - Data do trânsito em julgado:20/03/2018 - Data da penhora dos bem adjudicado: 17/08/2021; - Data do decurso do prazo de embargos à penhora: 26/07/2024; - Bem adjudicado: Parte ideal correspondente à 20% do imóvel de Matrícula 49.287 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina/SP - Descrição: "Um terreno urbano constituído de partes dos lotes nºs 04 e 06 da quadra “GG”, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 32,60 metros ditos da frente aos fundos, ou 652,00 metros quadrados, situado e localizado na Rua J.A. de Carvalho, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Jesus Trujillo, nesta cidade e comarca de Andradina-SP., contendo um prédio residencial de alvenaria sob nº 529, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua J.A. de Carvalho, pelo lado esquerdo de quem olha da Rua J.A. para o imóvel, confronta com o imóvel objeto da matrícula nº 2.377, de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 06, em 12,00 metros e com parte do lote nº 04 nos 20,60 metros seguintes, somando 32,60 metros; pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 28.338 de propriedade de Hormino Antunes de Souza, constituído pelo lote nº 05, em 12,00 metros, ainda pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 3.758 de propriedade de Paula Rosa Perassa, constituído por parte do lote nº 03 em 10,60 metros, ainda pelo lado direito confronta com imóvel de matrícula nº 1.687 de propriedade de Hilário Toti, constituído de parte do lote nº 03, em 10,00 somando 32,60 metros, e pelos fundos confronta com imóvel de matrícula nº 2.377 de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 02.” Cadastrado na Prefeitura Municipal com área acima sob nº 001.4080.2060.000" “Av. 02/49 287 – CONSTRUÇÃO – Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal datada de 26 de julho de 2019, assinada por Viviane Teixeira de Marchi e Gislaine Aparecida Asti - Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária, o prédio residencial de alvenaria existente no imóvel objeto da presente foi lançado na Prefeitura Municipal a partir do ano de 1955 com área de 346,00m², sob o nº 529 da Rua J.A. de Carvalho, com valor venal de R$ 70.230,76, cadastrado sob o nº 001.4080.2060.000. (CND do INSS não apresentada nos benefícios do artigo 47 - § 6º item C da Lei nº 8.212/91) (Avaliação SINDUSCON – R$ 573.411,96). Documentos prenotados e arquivados em pasta digital sob nº 131119 em 08 de fevereiro de 2021.” - Anterior proprietário: CELSO SAKAE SATO CPF: 958.034.598-87; - Valor do lance ofertado pelos adjudicantes: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Nome e qualificação dos adjudicantes, e proporcionalidade: a) 5% foi adjudicado por REGINA MITSUE SATO, brasileira, viúva, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.354.711-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 037.408.498-00, residente e domiciliada Rua Humberto de Campos, nº. 580, bairro Centro, CEP. 16901-012, município de Andradina/SP; b) 5% foi adjudicado por LUCIA TIEKO SATO, brasileira, aposentada, divorciada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 5.303.618-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 475.636.568-04, residente e domiciliada Rua Santos Dumont, nº. 1864, bairro Centro, CEP. 16.900-016, município de Andradina/SP; c) 5% foi adjudicado por MARILDA YURIKO SATO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.308.949-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 003.978.758-35, residente e domiciliada na Alameda Tietê, nº. 223, bairro Cerqueira César, CEP. 01.417-020, município de São Paulo/SP; d) 2,5% foi ajudicado por THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 43.705.390-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 332.282.418-74, residente e domiciliado na Rua Helena do Sacramento, nº. 302, bairro Mandaqui, CEP. 02.433-020, município de São Paulo/SP; e) 2,5% foi adjudicado por MARCELO MASAYUKI CONTI SATO, brasileiro, solteiro, químico industrial, portador da Cédula de Identidade sob o nº. m26.115.380-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 273.439.548-73, residente e domiciliado na Rua Gracinda Ramos, nº. 30, bairro Cia. Fazenda Belém, CEP. 07.803-160, município de Franco da Rocha/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente Passa-se a presente carta, em favor dos adjudicantes supra, em uma via, para comprovação da transferência de direitos, a fim de que possam pleitear a posse do sobredito bem, em caso de desaparecimento deste ou recusa de entrega, passando a constituir título hábil da propriedade adquirida por este modo. A alienação judicial, entenda-se, arrematação em hasta pública ou adjudicação, enquanto modo de aquisição originário, confere ao adquirente a propriedade do imóvel livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames anteriores, inclusive os tributários. Em relação a imóveis, vale mencionar o que dispõe o art. 1499, VI, do Código Civil, quanto à hipoteca, e o parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, quanto aos créditos tributários. TODOS OS ÔNUS E GRAVAMES EVENTUALMENTE REGISTRADOS SOBRE O BEM, DEVEM SER CANCELADOS ATO CONTÍNUO À APRESENTAÇÃO DESTA. Impende ressaltar, inclusive, a publicação do edital de hasta pública, para os efeitos do art. 1501, do CC, e 889, do NCPC. Observa-se, ainda, que a presente alienação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Intimem-se as partes e o arrematante, sendo este para imprimir a presente carta diretamente na plataforma Pje. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário - Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - para cumprimento da determinação judicial. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e/ou através do QR CODE. 4. Deverão os adjudicantes, após a retirada da carta, solicitar expedição de mandado de imissão de posse, se necessário, no prazo de 30 dias, contados da data da retirada, presumindo-se o seu silêncio como regularizada a aquisição. 5. Sem prejuízo das determinações acima indicadas 5.1. Diante das indisponibilidades averbadas sobre o imóvel penhorado, deverão ser oficiados aos Juízos abaixo relacionados, dando-lhes ciência da adjudicação: - processo n. 0010663042055180051 da 1ª Vara do Trabalho de Anapólis (TRT18); - processo n. 00014762020155080125 da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (TRT8); - processo n. 1001202682015502071 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (TRT2); - processo n. 10020949720168260597 do 3º Ofício Judicial de Sertãozinho (TJSP); 5.2. Da mesma, tendo em vista a penhorada registrada sobre o imóvel, deverá ser oficiado também à 3ª Vara do Trabalho de Lages (TRT12), nos autos do proc. 0000802-32.2015.5.12.0060, dando-lhes ciência da alienação. 5.3. Visando economia e celeridade processuais, cópias digitalmente assinadas do presente despacho valerão como OFÍCIO aos respectivos destinatários. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 6. Veio aos autos pedido de reserva de créditos formulado pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul (Id 5d37afb). Dê-se ciência aquele Juízo que o produto da adjudicação (R$110.000,00) sequer é suficiente para quitação da execução aqui em curso (R$422.622,15), razão pela qual não é possível o atendimento da reserva de numerário solicitada. Visando economia e celeridade processuais, cópia digitalmente assinada do presente despacho valerão como OFÍCIO a ser encaminhada ao Juízo solicitante, nos autos do proc. 1001202-68.2015.5.02.0719. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 7. Tudo cumprido, conclusos para liberação dos valores depositados nos autos. SERTAOZINHO/SP, 14 de abril de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MITSUE SATO - MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO - MARILDA YURIKO SATO - LUCIA TIEKO SATO - THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

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Lucia Tieko Sato e outros x Acme-Equipamentos Medico-Odontologicos Ltda - Epp e outros

ID: 257385661

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011967-91.2015.5.15.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TIEKO SATO MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO MARILDA YURIKO SATO MARILENE DE JESUS FREITAS OSMAR GIMENES REGINA MITSUE SATO THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

Polo Passivo:

ACME-EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA - EPP BRUNNO GUARNIERI ROSO CELSO SAKAE SATO JOSE FERNANDES JUNIOR JOSE VALTER BACHEGA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MAX BURGOS ROSO JUNIOR MR GESTAO E COBRANCAS EXTRAS-JUDICIAIS EIRELI UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BRUNI SANTOS

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES : UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd5dc4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do comprovante de entrega encartado aos autos sob o Id 348f3dc, anote-se quanto à renúncia dos patronos dos reclamados UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA. Intimem-se os executados para, em 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. No silêncio, presumir-se-á que os devedores prosseguirão com jus postulandi. Constituído novo procurador, ou decorrido o prazo concedido, retorno o feito ao sobrestamento. 2. Considerando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para o reclamado CELSO SAKAE SATO se manifestar acerca do pedido formulado pelos condôminos; Considerando, ainda, que os coproprietários depositaram o valor correspondente à avaliação da cota parte pertencente ao devedor; HOMOLOGO o pedido de adjudicação formulado, na forma do caput, do Art. 876, do CPC c.c Art. 24. I, da Lei nº 6.830/80 e no §1º, do Art. 888, da CLT. São devidas custas processuais, a cargo dos réus, no importe de R$ 1.915,38, nos termos do artigo 789-A, inciso I, da CLT. Prestigiando-se os princípios de celeridade e economia processuais, atribui-se à presente decisão força de AUTO DE ADJUDICAÇÃO (art. 877, caput, e § 1º do CPC), conforme abaixo: - Processo: ATSum 0011967-91.2015.5.15.0125; autor: OSMAR GIMENES; réus: UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) - Data do trânsito em julgado:20/03/2018 - Data da penhora dos bem adjudicado: 17/08/2021; - Data do decurso do prazo de embargos à penhora: 26/07/2024; - Bem adjudicado: Parte ideal correspondente à 20% do imóvel de Matrícula 49.287 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina/SP - Descrição: "Um terreno urbano constituído de partes dos lotes nºs 04 e 06 da quadra “GG”, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 32,60 metros ditos da frente aos fundos, ou 652,00 metros quadrados, situado e localizado na Rua J.A. de Carvalho, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Jesus Trujillo, nesta cidade e comarca de Andradina-SP., contendo um prédio residencial de alvenaria sob nº 529, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua J.A. de Carvalho, pelo lado esquerdo de quem olha da Rua J.A. para o imóvel, confronta com o imóvel objeto da matrícula nº 2.377, de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 06, em 12,00 metros e com parte do lote nº 04 nos 20,60 metros seguintes, somando 32,60 metros; pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 28.338 de propriedade de Hormino Antunes de Souza, constituído pelo lote nº 05, em 12,00 metros, ainda pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 3.758 de propriedade de Paula Rosa Perassa, constituído por parte do lote nº 03 em 10,60 metros, ainda pelo lado direito confronta com imóvel de matrícula nº 1.687 de propriedade de Hilário Toti, constituído de parte do lote nº 03, em 10,00 somando 32,60 metros, e pelos fundos confronta com imóvel de matrícula nº 2.377 de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 02.” Cadastrado na Prefeitura Municipal com área acima sob nº 001.4080.2060.000" “Av. 02/49 287 – CONSTRUÇÃO – Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal datada de 26 de julho de 2019, assinada por Viviane Teixeira de Marchi e Gislaine Aparecida Asti - Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária, o prédio residencial de alvenaria existente no imóvel objeto da presente foi lançado na Prefeitura Municipal a partir do ano de 1955 com área de 346,00m², sob o nº 529 da Rua J.A. de Carvalho, com valor venal de R$ 70.230,76, cadastrado sob o nº 001.4080.2060.000. (CND do INSS não apresentada nos benefícios do artigo 47 - § 6º item C da Lei nº 8.212/91) (Avaliação SINDUSCON – R$ 573.411,96). Documentos prenotados e arquivados em pasta digital sob nº 131119 em 08 de fevereiro de 2021.” - Anterior proprietário: CELSO SAKAE SATO CPF: 958.034.598-87; - Valor do lance ofertado pelos adjudicantes: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Nome e qualificação dos adjudicantes, e proporcionalidade: a) 5% foi adjudicado por REGINA MITSUE SATO, brasileira, viúva, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.354.711-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 037.408.498-00, residente e domiciliada Rua Humberto de Campos, nº. 580, bairro Centro, CEP. 16901-012, município de Andradina/SP; b) 5% foi adjudicado por LUCIA TIEKO SATO, brasileira, aposentada, divorciada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 5.303.618-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 475.636.568-04, residente e domiciliada Rua Santos Dumont, nº. 1864, bairro Centro, CEP. 16.900-016, município de Andradina/SP; c) 5% foi adjudicado por MARILDA YURIKO SATO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.308.949-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 003.978.758-35, residente e domiciliada na Alameda Tietê, nº. 223, bairro Cerqueira César, CEP. 01.417-020, município de São Paulo/SP; d) 2,5% foi ajudicado por THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 43.705.390-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 332.282.418-74, residente e domiciliado na Rua Helena do Sacramento, nº. 302, bairro Mandaqui, CEP. 02.433-020, município de São Paulo/SP; e) 2,5% foi adjudicado por MARCELO MASAYUKI CONTI SATO, brasileiro, solteiro, químico industrial, portador da Cédula de Identidade sob o nº. m26.115.380-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 273.439.548-73, residente e domiciliado na Rua Gracinda Ramos, nº. 30, bairro Cia. Fazenda Belém, CEP. 07.803-160, município de Franco da Rocha/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente Passa-se a presente carta, em favor dos adjudicantes supra, em uma via, para comprovação da transferência de direitos, a fim de que possam pleitear a posse do sobredito bem, em caso de desaparecimento deste ou recusa de entrega, passando a constituir título hábil da propriedade adquirida por este modo. A alienação judicial, entenda-se, arrematação em hasta pública ou adjudicação, enquanto modo de aquisição originário, confere ao adquirente a propriedade do imóvel livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames anteriores, inclusive os tributários. Em relação a imóveis, vale mencionar o que dispõe o art. 1499, VI, do Código Civil, quanto à hipoteca, e o parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, quanto aos créditos tributários. TODOS OS ÔNUS E GRAVAMES EVENTUALMENTE REGISTRADOS SOBRE O BEM, DEVEM SER CANCELADOS ATO CONTÍNUO À APRESENTAÇÃO DESTA. Impende ressaltar, inclusive, a publicação do edital de hasta pública, para os efeitos do art. 1501, do CC, e 889, do NCPC. Observa-se, ainda, que a presente alienação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Intimem-se as partes e o arrematante, sendo este para imprimir a presente carta diretamente na plataforma Pje. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário - Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - para cumprimento da determinação judicial. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e/ou através do QR CODE. 4. Deverão os adjudicantes, após a retirada da carta, solicitar expedição de mandado de imissão de posse, se necessário, no prazo de 30 dias, contados da data da retirada, presumindo-se o seu silêncio como regularizada a aquisição. 5. Sem prejuízo das determinações acima indicadas 5.1. Diante das indisponibilidades averbadas sobre o imóvel penhorado, deverão ser oficiados aos Juízos abaixo relacionados, dando-lhes ciência da adjudicação: - processo n. 0010663042055180051 da 1ª Vara do Trabalho de Anapólis (TRT18); - processo n. 00014762020155080125 da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (TRT8); - processo n. 1001202682015502071 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (TRT2); - processo n. 10020949720168260597 do 3º Ofício Judicial de Sertãozinho (TJSP); 5.2. Da mesma, tendo em vista a penhorada registrada sobre o imóvel, deverá ser oficiado também à 3ª Vara do Trabalho de Lages (TRT12), nos autos do proc. 0000802-32.2015.5.12.0060, dando-lhes ciência da alienação. 5.3. Visando economia e celeridade processuais, cópias digitalmente assinadas do presente despacho valerão como OFÍCIO aos respectivos destinatários. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 6. Veio aos autos pedido de reserva de créditos formulado pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul (Id 5d37afb). Dê-se ciência aquele Juízo que o produto da adjudicação (R$110.000,00) sequer é suficiente para quitação da execução aqui em curso (R$422.622,15), razão pela qual não é possível o atendimento da reserva de numerário solicitada. Visando economia e celeridade processuais, cópia digitalmente assinada do presente despacho valerão como OFÍCIO a ser encaminhada ao Juízo solicitante, nos autos do proc. 1001202-68.2015.5.02.0719. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 7. Tudo cumprido, conclusos para liberação dos valores depositados nos autos. SERTAOZINHO/SP, 14 de abril de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR GIMENES

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