Processo nº 1001246-56.2025.8.26.0416
ID: 327070185
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001246-56.2025.8.26.0416
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001246-56.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio Giovane Agostinho da Silva - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos …
Ver mais