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Jose Jeferson Lima Alves x Sm Mana Servicos Ltda

ID: 333574643

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-11.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFERSON LIMA ALVES

Polo Passivo:

SM MANA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001275-11.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON LIMA ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001275-11.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON LIMA ALVES RECLAMADO: SM MANA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9853de proferida nos autos. Vistos, em decisão. 1. Considerando o erro presente na decisão de ID. d3d449b em relação ao horário correto da sessão designada, determino a exclusão da referida decisão. 2. INDEFERE-SE a tutela de urgência, vez que os fatos alegados, nos quais escora-se a pretensão, requerem ampla dilação probatória, razão pela qual não se vislumbra satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC. 3. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 18/09/2025 às 12h40min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. lfc/ (djen recte; citação recda dom jud elet ou OJ , se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JEFERSON LIMA ALVES

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Fernanda Leal Da Silva Vieira x Basecor Industria De Termoplasticos Ltda e outros

ID: 256902837

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BASECOR INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS LTDA CLL GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA COMPOLIMEROS INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS EIRELI DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP RICCHEZZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA STRETCH PRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA TKLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ANDRE LUIS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-17.2024.5.02.0075 : FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA : GLOBALPLAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-17.2024.5.02.0075 : FERNANDA LEAL DA SILVA VIEIRA : GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11056af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA - PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA - BASECOR INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS LTDA - STRETCH PRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A - RICCHEZZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - CLL GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - TKLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA - SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - COMPOLIMEROS INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS EIRELI

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Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335525963

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000630-96.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANLUCCA BORGES TIEZZI

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LOURENCO DE OLIVEIRA SOUSA

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MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b663fc0 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada arguiu preliminar requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de pacto firmado entre as partes em Câmara de Conciliação Prévia (fls. 119). Em réplica, o reclamante aduz que o comparecimento à CCP não tem o condão de gerar a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. À análise. De início, destaco que embora a SDI-1 do TST já tenha admitido, no passado, a eficácia liberatória geral ao contrato de trabalho concedida através de acordo firmado na CCP, a questão sofreu modificações após o julgamento das ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 no Eg. STF. O posicionamento, assim, foi adequado, firmando-se no sentido de que a eficácia liberatória diz respeito apenas aos valores discutidos no procedimento conciliatório. Nesse sentido: (...) 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 2.139, 2.160 E 2.237. EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS E VALORES DISPOSTOS NO TERMO CONCILIATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A colenda SbDI-1 deste Tribunal Superior possuía entendimento de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Sucede que, em razão do julgamento proferido nas ADIs nº 2.139, 2.160 e 2.237 pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração de posicionamento, para fins de adequação à tese firmada pela Corte maior, no sentido de que “ a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas ". Decisão Regional que não merece reparo. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (Emb-0010661-76.2019.5.15.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITO DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 625-E DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E da CLT, adotando o entendimento de que a ' eficácia liberatória geral' , prevista na regra do parágrafo único do citado artigo, diz respeito às parcelas e aos respectivos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não resultando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Ante a decisão do STF, a jurisprudência desta Corte foi atualizada, adotando-se o entendimento proferido pela Suprema Corte. Precedentes do TST. In casu , o Tribunal Regional manteve a íntegra da sentença que concluiu pela eficácia liberatória geral de todas as verbas trabalhistas, sem considerar a existência de verbas postuladas na presente ação e não abrangidas no mencionado termo de quitação firmado perante a CCP. Desse modo, tal como proferida e à luz do entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, a decisão recorrida incide em má aplicação do artigo 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1052-73.2013.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Neste sentido, também está o atual entendimento regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO RESTRITO ÀS VERBAS ACORDADAS. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia ostenta validade quando inexistem provas de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. A eficácia liberatória geral refere-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo conciliatório, não abrangendo créditos não transacionados. Sentença reformada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001275-70.2022.5.02.0371; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O STF, nos autos das ADIs 2139, 2160 e 2237, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a "eficácia liberatória geral" está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000439-60.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Observo do acordo firmado que as parcelas acordadas são relativas a 13º salário, aviso prévio indenizado, férias e seu terço constitucional, PLR, horas de atestado e renúncia à estabilidade CIPA. Já na presente reclamação, o reclamante pleiteia o reconhecimento de dispensa discriminatória por estar doente (reintegração ou indenização), dano moral em razão desta e insalubridade e periculosidade. Logo, sendo as parcelas postuladas diversas, não há como se acolher a preliminar suscitada pela ré. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da perícia. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335525967

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000630-96.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANLUCCA BORGES TIEZZI

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LOURENCO DE OLIVEIRA SOUSA

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MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b663fc0 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada arguiu preliminar requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de pacto firmado entre as partes em Câmara de Conciliação Prévia (fls. 119). Em réplica, o reclamante aduz que o comparecimento à CCP não tem o condão de gerar a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. À análise. De início, destaco que embora a SDI-1 do TST já tenha admitido, no passado, a eficácia liberatória geral ao contrato de trabalho concedida através de acordo firmado na CCP, a questão sofreu modificações após o julgamento das ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 no Eg. STF. O posicionamento, assim, foi adequado, firmando-se no sentido de que a eficácia liberatória diz respeito apenas aos valores discutidos no procedimento conciliatório. Nesse sentido: (...) 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 2.139, 2.160 E 2.237. EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS E VALORES DISPOSTOS NO TERMO CONCILIATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A colenda SbDI-1 deste Tribunal Superior possuía entendimento de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Sucede que, em razão do julgamento proferido nas ADIs nº 2.139, 2.160 e 2.237 pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração de posicionamento, para fins de adequação à tese firmada pela Corte maior, no sentido de que “ a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas ". Decisão Regional que não merece reparo. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (Emb-0010661-76.2019.5.15.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITO DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 625-E DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E da CLT, adotando o entendimento de que a ' eficácia liberatória geral' , prevista na regra do parágrafo único do citado artigo, diz respeito às parcelas e aos respectivos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não resultando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Ante a decisão do STF, a jurisprudência desta Corte foi atualizada, adotando-se o entendimento proferido pela Suprema Corte. Precedentes do TST. In casu , o Tribunal Regional manteve a íntegra da sentença que concluiu pela eficácia liberatória geral de todas as verbas trabalhistas, sem considerar a existência de verbas postuladas na presente ação e não abrangidas no mencionado termo de quitação firmado perante a CCP. Desse modo, tal como proferida e à luz do entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, a decisão recorrida incide em má aplicação do artigo 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1052-73.2013.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Neste sentido, também está o atual entendimento regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO RESTRITO ÀS VERBAS ACORDADAS. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia ostenta validade quando inexistem provas de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. A eficácia liberatória geral refere-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo conciliatório, não abrangendo créditos não transacionados. Sentença reformada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001275-70.2022.5.02.0371; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O STF, nos autos das ADIs 2139, 2160 e 2237, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a "eficácia liberatória geral" está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000439-60.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Observo do acordo firmado que as parcelas acordadas são relativas a 13º salário, aviso prévio indenizado, férias e seu terço constitucional, PLR, horas de atestado e renúncia à estabilidade CIPA. Já na presente reclamação, o reclamante pleiteia o reconhecimento de dispensa discriminatória por estar doente (reintegração ou indenização), dano moral em razão desta e insalubridade e periculosidade. Logo, sendo as parcelas postuladas diversas, não há como se acolher a preliminar suscitada pela ré. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da perícia. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 1001275-45.2025.8.26.0210

ID: 303146003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001275-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. H. A. E. M. I. H. A. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-45.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.A.E.M. - - H.H.A.E.M. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (m… Processo 1001275-45.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.A.E.M. - - H.H.A.E.M. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 31.07.2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 4. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP), ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP)

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Gds - Grow Dietary Supplements Do Brasil S/A (Black Skull) x Michele Ribeiro e outros

ID: 293329227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-97.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A (BLACK SKULL)

Polo Passivo:

MICHELE RIBEIRO MICHELE RIBEIRO ME (M & R SUPLEMENTOS & PRODUTOS NATURAIS) - ATUAL ML PAULISTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Natu… Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Naturais) - Atual ML Paulista Comercio de Artigos Esportivos Ltda - - Michele Ribeiro e outro - Vistos. 1. Extrai-se dos autos ter havido bloqueio on line de R$ 260,92. Com efeito, prevê o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Como se não bastasse, a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Essa a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) Então, de rigor a liberação da constrição porque o valor depositado nas contas bancárias é inferior ao limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, aliás, determinação do E. TJSP em recurso interposto em virtude de anterior bloqueio realizado no presente feito (fls. 239/253). Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia constrita de contas de titularidade da executada. Providencie a Serventia. 2. Fls. 267/269: 2.1. Defiro a pesquisa Renajud para bloqueio (inserção de restrição para transferência) de veículos de titularidade das executadas. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284); 2.2. Defiro a pesquisa de bens de titularidade das executadas pelo sistema INFOJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). Em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. 2.3. Defiro a inclusão de apontamento em nome das executadas via SERASAJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). 2.4. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário - exibição de extratos bancários. Trata-se de medida excepcional, somente autorizada por razões de interesse público, visando auxiliar no combate de crimes. No caso, não há elementos indicativos da prática de ilícito penal pela executada e a medida pretendida não tem utilidade prática para fins de satisfação do débito. Nesse sentido, jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de disponibilização, via Sisbajud, de extratos bancários da devedora, a fim de se verificar o histórico de suas movimentações financeiras. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014878-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) 2.5. Antes da análise do pedido de penhora de faturamento, e com o fim de aferir a efetividade da medida pretendida para satisfação do crédito, expeça-se mandado de constatação para verificação do funcionamento ou não da empresa executada. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138919-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Entidade filantrópica Penhora de faturamento Decisão que determinou a realização de diligências por parte do exequente, a fim de conferir a movimentação financeira da executada Cabimento Indicação de bens à penhora que é dever do exequente Inteligência do art. 829, § 2º, do CPC Possibilidade de penhora que deverá ser analisada posteriormente Decisão mantida Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068895-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Deste modo, aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

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Gds - Grow Dietary Supplements Do Brasil S/A (Black Skull) x Michele Ribeiro e outros

ID: 293329260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-97.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A (BLACK SKULL)

Polo Passivo:

MICHELE RIBEIRO MICHELE RIBEIRO ME (M & R SUPLEMENTOS & PRODUTOS NATURAIS) - ATUAL ML PAULISTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Natu… Processo 1001275-97.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GDS - Grow Dietary Supplements do Brasil S/A (Black Skull) - Michele Ribeiro ME (M & R Suplementos & Produtos Naturais) - Atual ML Paulista Comercio de Artigos Esportivos Ltda - - Michele Ribeiro e outro - Vistos. 1. Extrai-se dos autos ter havido bloqueio on line de R$ 260,92. Com efeito, prevê o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Como se não bastasse, a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Essa a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) Então, de rigor a liberação da constrição porque o valor depositado nas contas bancárias é inferior ao limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, aliás, determinação do E. TJSP em recurso interposto em virtude de anterior bloqueio realizado no presente feito (fls. 239/253). Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia constrita de contas de titularidade da executada. Providencie a Serventia. 2. Fls. 267/269: 2.1. Defiro a pesquisa Renajud para bloqueio (inserção de restrição para transferência) de veículos de titularidade das executadas. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284); 2.2. Defiro a pesquisa de bens de titularidade das executadas pelo sistema INFOJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). Em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. 2.3. Defiro a inclusão de apontamento em nome das executadas via SERASAJUD. Providencie a Serventia (custas recolhidas às fls. 283/284). 2.4. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário - exibição de extratos bancários. Trata-se de medida excepcional, somente autorizada por razões de interesse público, visando auxiliar no combate de crimes. No caso, não há elementos indicativos da prática de ilícito penal pela executada e a medida pretendida não tem utilidade prática para fins de satisfação do débito. Nesse sentido, jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de disponibilização, via Sisbajud, de extratos bancários da devedora, a fim de se verificar o histórico de suas movimentações financeiras. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014878-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) 2.5. Antes da análise do pedido de penhora de faturamento, e com o fim de aferir a efetividade da medida pretendida para satisfação do crédito, expeça-se mandado de constatação para verificação do funcionamento ou não da empresa executada. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138919-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Entidade filantrópica Penhora de faturamento Decisão que determinou a realização de diligências por parte do exequente, a fim de conferir a movimentação financeira da executada Cabimento Indicação de bens à penhora que é dever do exequente Inteligência do art. 829, § 2º, do CPC Possibilidade de penhora que deverá ser analisada posteriormente Decisão mantida Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068895-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Deste modo, aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Coringa Bebidas Destiladas Ltda. e outros

ID: 315019038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA. ERIVELTON MOYSES DOS SANTOS GABRIEL GABARDO BUSSOLARO

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

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FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE REQUERIDO: CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA., ERIVELTON MOYSES DOS SANTOS, GABRIEL GABARDO BUSSOLARO Vistos. Cuida-se de requerimento de autorização para purgar a mora apresentado por TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA, sob o ID 199348654, ao argumento de ter adquirido os direitos aquisitivos dos veículos apreendidos através de contrato de transferência e cessão de direitos firmado em 20 de janeiro de 2025, acostado no ID 199348666. O terceiro interessado sustenta que adquiriu os direitos aquisitivos dos veículos em 20 de janeiro de 2025, recebendo também a posse dos bens. Afirma que a instituição financeira tinha conhecimento da transação e que vinha adimplindo as parcelas mantendo apenas uma em atraso. Relata que a instituição se negou a emitir boletos para pagamento, configurando obstáculo ao cumprimento das obrigações. Pois bem. O artigo 3º, parágrafo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente. A questão central é determinar se o terceiro interessado possui legitimidade para exercer esse direito. O entendimento jurisprudencial reconhece que a legitimidade para purgar a mora não se restringe ao devedor originário, mas se estende a qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico no bem, incluindo terceiros adquirentes que tenham assumido a posição contratual do devedor, conforme é o caso dos autos em que o terceiro interessado ocupa a posição de cessionário do devedor (ID 199348666). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO INTERESSADO – PURGAÇÃO DA MORA – SENTENÇA QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO E A PURGAÇÃO DA MORA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR CONTRATUAL – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PAGAMENTO DA MORA POR TERCEIRO – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A falta de citação do devedor contratual, embora constitua um direito fundamental, não resultou em prejuízo substancial, sendo inaplicável a nulidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC). Ademais, o banco apelante não demonstrou que a falta de citação lhe causou prejuízo, tampouco agiu de boa-fé ao questionar o vício apenas na fase recursal, configurando nulidade de algibeira. O terceiro interessado demonstrou ser o possuidor do bem e efetuou o pagamento integral da mora no dia da apreensão. O art. 304 do Código Civil confere legitimidade ao terceiro para cumprir a obrigação em nome do devedor, quando houver interesse na manutenção da posse. Honorários advocatícios majorados em 5%, exclusivamente em favor do advogado da parte apelada, sem prejuízo do valor fixado na sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001807220198110059, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) O último veículo foi apreendido em 27 de junho de 2025, conforme certidão de ID 198924706. O pedido de purgação da mora foi protocolado em 1º de julho de 2025 (ID 199348654), portanto, dentro do prazo de 05 dias previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, demonstrando, assim, sua tempestividade. Analisando o contrato de cessão apresentado pelo terceiro no ID 199348666, verifica-se que houve transferência formal dos direitos creditórios, ocasião em que assumiu as obrigações pela TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA. O contrato estabelece claramente a responsabilidade integral do débito pela cessionária, conforme cláusula 5ª, bem como a transferência da posse, formalizada nas cláusulas 11ª e 12ª. O negócio jurídico foi celebrado de forma válida entre as partes, demonstrando aparente boa-fé contratual. Afora isso, o terceiro interessado levanta questões sobre cobrança de parcelas já pagas (20 a 22ª), cujos comprovantes foram acostados nos IDs 199348678, 199348679 e 199348680, problemas na notificação, má-fé da instituição financeira e juros excessivos. Tais questões, embora relevantes, devem ser analisadas em sede de contestação, não constituindo óbice à purgação da mora. Quanto a purgação da mora, o pedido é tempestivo, tendo sido apresentado dentro do prazo legal de 5 dias. Há cessão válida de direitos devidamente formalizada em contrato, sendo que a cessionária assumiu integralmente as obrigações do contrato original. O valor para purgação correspondendo a R$ 861.991,95 conforme planilha da inicial, foi depositado ao ID 199348671. A anuência do credor não é requisito absoluto para a validade da cessão entre particulares quando há assunção de dívida. O contrato de cessão já comprova formalmente a transferência dos direitos, dispensando outras formalidades. Embora o credor fiduciário não tenha dado anuência expressa à cessão, o artigo 286 do Código Civil estabelece que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção. No presente caso, a cessionária assumiu integralmente as obrigações caracterizando assunção de dívida. Há evidências de que o credor tinha conhecimento da operação, e o direito de purgar a mora visa proteger o devedor e terceiro interessado. A recusa em aceitar o pagamento pode configurar mora creditoris. Determino a restituição imediata dos veículos ao terceiro interessado, livres de ônus. A ação deverá prossegui para discussão de eventuais diferenças contratuais que as partes entendam pertinentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para habilitar TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA como terceiro interessado, autorizar a purgação da mora mediante depósito de R$ 861.991,95 (que já se encontra nos autos – ID 199348669) e determinar a restituição imediata dos veículos, sob pena de multa. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Promova a Secretaria o cadastro do terceiro no sistema. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-31.2025.8.26.0247

ID: 322428725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-31.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA APPELT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-31.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Aparecida Appelt - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadas… Processo 1001275-31.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Aparecida Appelt - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em quinze dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. (III) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 4. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: LEONARDO DA SILVA AMBROSIO (OAB 381019/SP)

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Jordileia De Sousa Guedes x Lasac Multi Cuidados No Lar Ltda

ID: 324095940

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-24.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORDILEIA DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN ANDRESON DO NASCIMENTO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001275-24.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JORDILEIA DE SOUSA GUEDES RECLAMADO: LASAC M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001275-24.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JORDILEIA DE SOUSA GUEDES RECLAMADO: LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e50fccf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA

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