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"1001283-04.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 132 de 142

Processo nº 1001283-63.2025.4.01.3504

ID: 315112398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA MATA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CASTRO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIMENTA DOURADO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-63.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DA MATA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO - GO27546, FERNANDA PIMENTA DOURADO FRANCA - GO54718 e FABIO CASTRO ARAUJO - GO34543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, SEBASTIAO DA MATA SOARES, postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial juntado no ID 2187862116, com impugnação pela parte autora no ID 2190139225. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2187862116) atestou que o autor é portador de insuficiência venosa crônica e trombose venosa crônica – CID I87. A perita judicial foi categórica ao afirmar que não há incapacidade laboral e concluiu que o autor está apto para exercer sua atividade habitual e outras atividades como cuidador, serviços gerais, entre outros. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que a perita respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 59 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233809

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DOS SANTOS ABREU

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233826

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233742

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 323233759

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

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Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233776

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

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Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233792

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Condomnio Edifcio 21St Century Flat

ID: 324420828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001486-66.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONDOMNIO EDIFCIO 21ST CENTURY FLAT

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001486-66.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001486-66.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CONDOMNIO EDIFCIO 21ST CENTURY FLAT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da56b33 proferida nos autos. ROT 1001486-66.2024.5.02.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): CONDOMNIO EDIFCIO 21ST CENTURY FLAT JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 549bdb2; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 77b4622). Regular a representação processual (Id 78a0dda). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 17f20cd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, notadamente que o sindicato autor possui outros meios para acessar a RAIS da ré, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMNIO EDIFCIO 21ST CENTURY FLAT

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Condomnio Edifcio 21St Century Flat

ID: 324420854

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001486-66.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONDOMNIO EDIFCIO 21ST CENTURY FLAT

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001486-66.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001486-66.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CONDOMNIO EDIFCIO 21ST CENTURY FLAT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da56b33 proferida nos autos. ROT 1001486-66.2024.5.02.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): CONDOMNIO EDIFCIO 21ST CENTURY FLAT JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 549bdb2; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 77b4622). Regular a representação processual (Id 78a0dda). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 17f20cd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, notadamente que o sindicato autor possui outros meios para acessar a RAIS da ré, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260506871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001070-58.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PROCESSO nº 1001070-58.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO RELATÓRIO Da r. sentença Id 3ad6655, agrava de petição o exequente, buscando seja afastada a condenação em custas processuais (Id d85af99). Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 519255d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Em preliminar de contraminuta, a executada pugna pelo não conhecimento do recurso pela deserção. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 789-A da CLT, no âmbito da execução, as custas são de responsabilidade do executado, somente pagas ao término do processo. Consequentemente, o recolhimento das custas processuais não é pressuposto de admissibilidade para interposição do recurso de agravo de petição. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Recorre a agravante da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que a autora não se enquadra no grupo de beneficiários da sentença coletiva, condenando-a em custas. Assim decidiu o Juízo a quo: "Trata-se de ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000928-18.2015.5.02.0042 da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Verifico nos autos da sentença coletiva que em razão do inadimplemento configurado naqueles autos a ré foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014." Ocorre, porém, que a autora substituída do presente cumprimento de sentença, MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94), não se encaixa no rol de substituídos da ação coletiva, visto que, conforme comprovado nos presentes autos, recebeu na época correta, as verbas pleiteadas na ação principal, conforme documento de Id 8e99cc3, não contestado pelo autor. Assim, não comprovado o inadimplemento em relação à substituída na presente ação, visto que recebeu os valores cobrados na ação coletiva, antes inclusive do ajuizamento desta, o título judicial lá proferido não lhe alcança. Por indevida a verba principal, eis que não configurado o inadimplemento em relação à substituída em comento, não há que se falar ainda em execução das acessórias, inclusive porque, conforme observado pela ré, sequer há pedido individual para reajuste salarial e/ou multa por atraso de forma individual. Portanto, segundo os parâmetros da r. sentença transitada em julgado da Ação Civil Coletiva a substituída MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94) não se encaixa a tal decisão, motivo pelo qual extinguo a presente execução, com fulcro no art. 924, III do CPC, com posterior arquivamento definitivo dessa ação autônoma, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo sindicato-autor no importe de R$ 95,15, calculadas sobre o valor da ação (R$ 4.757,25), a serem recolhidas no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta, ante a natureza da verba. Intimem-se." Analisa-se. Trata-se cumprimento de sentença proferida na ação civil coletiva n. 00009281820155020042, procedimento regulado no art. 872 da CLT e que possui natureza jurídica diversa da ação civil pública, cujo rito é previsto na Lei 7347/85 e no CDC. A despeito da tese recursal, os arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 do CDC, que preveem isenção de custas para associações que atuam como substitutos processuais, não se aplicam à ação de cumprimento de sentença trabalhista, que tem rito próprio na CLT. Esse é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2019 AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO RECLAMADO - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL REAL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PELO SINDICATO, CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DANO MORAL COLETIVO. 1.1. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o sindicato, no recurso ordinário, ao se insurgir em face da sentença em que indeferidos os pleitos formulados na inicial, "não enfrentou os fundamentos relativos à ausência de prova do envio de correspondência e de comunicação dos termos aditivos às normas coletivas, tampouco quanto à falta de prova sobre a convocação da ré, realização de assembleia e constatação do descumprimento das normas coletivas, bem como sobre a ausência do depósito das convenções coletivas e dos termos aditivos", não havendo nos autos elementos "suficientes para formar convicção quanto à procedência das genéricas alegações e pedidos formulados pelo sindicato autor". 1.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de ação de cumprimento ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da improcedência dos pleitos formulados na petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021) (g.n.)." Neste mesmo sentido decidiu recentemente esta Turma, no julgamento do Agravo de Petição nº 1001488-73.2022.5.02.0081, de relatoria da Ilma. Des. Ivete Ribeiro. Assim, não havendo deferimento da Justiça Gratuita ao Sindicato autor, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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