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Josimaiko Inacio Francisco x Serasa S.A.

ID: 334686408

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023943-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PJE nº 1023943-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO, em … PJE nº 1023943-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendido com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do contrato sob n.º 80107, no valor (R$ 404,58), vencimento em 10/03/2024, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 159476533), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 178024325), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito. No mérito, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 09/12/2024, restou prejudicada, ante ausência da parte Autora (Id. 178054074). Impugnação à contestação não foi apresentada (Id. 187724717), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190962288), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191065091 e Id. 193826956). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 178024333). Acerca do tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E SMS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Odemilson Alves Lara contra sentença proferida nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Serasa S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por e-mail/SMS e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail e SMS atende ao requisito do art. 43, §2º, do CDC; (ii) determinar se há configuração de dano moral em razão da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem a notificação em forma física. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail como meio idôneo, desde que haja comprovação do envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor. O art. 43, §2º, do CDC exige comunicação prévia por escrito, sem especificar a forma, sendo suficiente a demonstração do envio ao destinatário por meio idôneo. Nos autos, a apelada comprovou o envio da notificação por e-mail e por correspondência física ao endereço cadastrado pelo autor, não havendo ilicitude no ato de negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não configura dano moral indenizável, afastando a tese de reparação “in re ipsa”. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail ou SMS, desde que enviada ao endereço eletrônico ou número de telefone informado pelo consumidor e comprovado o envio. O art. 43, §2º, do CDC não exige forma específica para a comunicação, bastando que seja escrita e comprovada sua remessa ao consumidor. Não há configuração de dano moral quando a negativação é precedida de notificação válida, afastando a ilicitude do ato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 404; TJ-MT, Ap Cível nº 1003677-62.2024.8.11.0013, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.05.2025; TJ-MT, Ap Cível nº 1017750-74.2021.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023. (N.U 1022079-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral, proposta sob a alegação de ausência de notificação prévia à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença que reconheceu a validade da comunicação eletrônica e indeferiu os pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação prévia ao consumidor, exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, realizada por endereço eletrônico, e se a ausência de ciência do consumidor invalida a negativação e enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 43, §2º, do CDC exige que a notificação prévia seja escrita, mas não impõe forma específica, sendo válida a comunicação por e-mail, desde que demonstrada a remessa. A SERASA comprovou o envio da notificação ao e-mail informado pelo credor originário, com antecedência à negativação, inclusive com dados técnicos de expedição, como hash de integridade e ID da mensagem. O autor não apresentou impugnação idônea ou prova da inexistência de vínculo com o endereço eletrônico utilizado, ônus que lhe competia. Não caracterizada a irregularidade da inscrição, inexiste ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço fornecido pelo credor originário. 2. A ausência de prova da ciência do consumidor não invalida a negativação se não demonstrado o vício na origem do contato eletrônico utilizado”. (N.U 1021878-18.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail) e SMS, passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em suposta ausência de notificação prévia à negativação do seu nome em cadastro restritivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da notificação prévia realizada por e-mail, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) analisar a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilidade civil por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia da negativação, bastando que se demonstre a adoção de meios idôneos, sendo válido o envio por e-mail ao endereço informado no cadastro do consumidor. 4. Inexistente a prática de ato ilícito pela entidade responsável pelo cadastro, afasta-se a configuração de dano moral indenizável, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço constante do cadastro. 2. Não configurado ato ilícito, inexiste responsabilidade civil por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404; STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024. (N.U 1017291-50.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 159476533). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 159476533), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0204896-15.2023.8.06.0112

ID: 275520180

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204896-15.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0204896-15.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA DUDA CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA DUDA CHAGAS em face de BANCO PAN S.A Narra a parte autora que, no início de setembro de 2022, recebeu ligação telefônica do Banco Pan com oferta de cartão de crédito, durante a conversa a consumidora se interessou e decidiu fazer o cartão fornecendo as informações necessárias para realizar a operação. Contudo, alega que nos dias seguintes, verificou o lançamento de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A partir deste momento começaram descontos mensais no valor de R$ 320,00 diretamente de seu benefício do INSS, além de outras cobranças nos valores de R$ 76,20 (reserva cartão consignado) e R$ 44,99 (consignação - cartão). Aduz que identificou, por meio de aplicativo, a existência de dois contratos ativos em seu nome: um de empréstimo consignado (contrato nº 364215847-5) e outro referente ao cartão de crédito (764216278-3), o qual nunca recebeu fisicamente. Alega que passou a receber mensagens de cobrança referentes ao cartão que jamais recebeu, embora já constassem duas faturas lançadas em seu nome. Relata, ainda, que em 24 de fevereiro de 2023, durante ligação com uma funcionária do banco que se prontificou a realizar o cancelamento por meio do aplicativo da instituição, seguiu todas as instruções fornecidas para acesso e navegação na plataforma. Contudo, não obteve êxito na operação. Na ocasião, a atendente informou que a devolução dos valores somente seria possível por meio de transferência via PIX, indicando o CNPJ destinatário e realizando um novo cálculo do valor a ser restituído. Assim, foram feitas duas transações para o CNPJ 49.285.910/0001-57, uma no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 4.720,00. Alega que no mês de abril, a autora conseguiu contato com um suposto gerente do Banco Pan, que se prontificou a cancelar o empréstimo, mas voltou a solicitar seus documentos. Temendo novas fraudes e seguindo orientação anterior do INSS, a autora recusou-se a enviá-los, por entender que o banco já os possuía. Afirma que passou a receber ligações insistentes do banco, inclusive durante o trabalho e horários de descanso, propondo a renegociação da dívida e o recálculo de juros, mesmo após ter negado qualquer contratação e manifestado sua insatisfação. Diante da continuidade dos descontos e cobranças indevidas, ajuizou a presente demanda, alegando falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao direito do consumidor. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 99395589, em que sustenta a existência de comportamento contraditório por parte da autora, alegando que, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado em 2022, a ação foi ajuizada apenas em 2023, cerca de um ano após o início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Alega que foram observados os deveres de informação e transparência. Argumenta ainda que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora. Ressalta, também, que os documentos pessoais utilizados na contratação coincidem com aqueles apresentados nos autos. Em ID 134400122, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, bem como para manifestação acerca da produção de provas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Em ID 136065331, o réu igualmente pleiteou o julgamento antecipado da demanda. Réplica em ID 136225556. Sucintamente relatado, DECIDO. Passo à análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco PAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 136065331), alegando ausência de conduta lesiva e de nexo de causalidade entre os danos narrados na inicial e a sua atividade. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito à legitimidade para figurar em um dos polos da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). A legitimidade, portanto, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações formuladas pela parte autora no que se refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a promovida é parte legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na dinâmica jurídica debatida. No caso em comento, a autora imputa à instituição ré responsabilidade pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado e pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além da alegada atuação de supostos funcionários do banco em orientações que resultaram em prejuízo material. Tais elementos colocam o banco diretamente na cadeia fática e jurídica dos eventos discutidos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça O requerido alegou em sede de preliminar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Contudo, não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte autora possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato bancário celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Todavia, tal circunstância não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, diante da alegação da autora de que forneceu dados apenas para adesão ao cartão, o qual jamais recebeu, e que desconhecia a contratação do empréstimo, surpreendendo-se com o depósito de R$ 11.762,33 em sua conta e descontos mensais de R$ 320,00, além de R$ 76,20 e R$ 44,99. A autora afirma que tentou cancelar o empréstimo e, durante atendimento com suposta funcionária do banco, foi orientada a realizar transferências nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00 para um CNPJ indicado pela própria atendente, sem que, contudo, o problema fosse solucionado. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: histórico do empréstimo consignado (ID 99395609), extrato de crédito do INSS (ID 99395610) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 99395611). Por sua vez, o réu sustenta a regularidade da contratação, juntando proposta do empréstimo (ID 99395592), documentos pessoais da autora, fatura do cartão consignado (ID 136065334), comprovantes de transferências e Termo de Adesão ao Cartão Benefício PAN (ID 136065337). Do cartão de crédito consignado É inquestionável que a autora, no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC (ID 136065337), conforme autoriza a Instrução Normativa INSS 28/2008, já com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas INSS 80/2015 e 81/2015. A própria autora em sua peça inicial diz ter se interessado e fornecido as informações necessárias para realizar a operação referente ao cartão de crédito. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de nº 764216278-3, conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a autora de quitá-lo. Cabe ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da autora. Assim, é cabível o reconhecimento do direito da autora ao cancelamento do contrato nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da IN INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação de quitação do eventual saldo devedor, cuja forma de pagamento deverá observar as alternativas legalmente previstas. Do empréstimo consignado A autora relata que, dias após a contratação do cartão de crédito, identificou a quantia de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao benefício previdenciário, seguido de descontos mensais de R$ 320,00 diretamente em seu benefício do INSS. Trata-se de situação peculiar, em que a autora foi vítima de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, contrato nº 364215847-5, no valor de R$ 26.880,00. E, após, uma orientação fraudulenta para devolução do valor ao CNPJ de terceiro, sem qualquer vínculo com o banco. Em sua contestação, a ré fez juntada de contrato, o qual alegou ter sido firmado pela autora de forma digital (ID 99395592). O demandado sustenta que: "tanto o documento apresentado durante a contratação, quanto o documento anexado à petição inicial do processo são idênticos". Os prints de conversas em ID 99395611, por outro lado, evidenciam o inequívoco desejo de cancelamento da operação. O fato da consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstra que o financiamento não foi por ela solicitado. A contratação do empréstimo não reconhecido pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco réu, conforme disciplinado no artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abertura de conta bancária em nome do autor, com posterior contratação de empréstimo consignado - Fraude praticada por terceiro - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Risco da atividade das instituições financeiras - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de presteza do banco apelante na resolução da fraude - Incumprimento dos deveres laterais de conduta decorrentes da boa-fé objetiva - Danos morais configurados diante das particularidades do caso concreto - Quantum indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP- Apelação Cível 1001305-43.2022.8.26.0224, relator o Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 28/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - VALOR DO ESPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 - EAREsp 676.608/RS). Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp 676.608/RS0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119573-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como da inexigibilidade do débito. Da falha na prestação do serviço Da análise dos documentos acostados, a autora efetuou duas transferências via pix nas quantias de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00, ao que tudo indica, seguindo orientações de falsários. Importante frisar que o valor depositado na conta da autora foi de R$11.796,95. O cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com o Banco Pan e, portanto, a concluir a operação. A consumidora viu-se diante de um empréstimo consignado não solicitado, além de ter sido vítima de fraude, na qual o fraudador se apropriou de parte da quantia creditada em sua conta. No presente caso, é evidente que os dados pessoais da autora foram acessados indevidamente por terceiros, permitindo que estes conduzissem a operação fraudulenta sob a aparência de um procedimento rotineiro de segurança bancária. No tocante à responsabilidade das instituições financeiras em casos de vazamento de dados, destaca-se julgado da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tratou do dever de indenizar decorrente do tratamento inadequado de dados bancários sigilosos. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art . 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) (G.N) A instituição financeira, ao não adotar os deveres mínimos de cautela e diligência, atrai, por consequência, o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Dessa forma, conclui-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré também quanto à operação fraudulenta que resultou nas transferências realizadas pela autora a terceiros, mediante orientação repassada por falsos atendentes que, ao que tudo indica, tinham acesso a dados sigilosos da relação contratual. Da compensação pelos danos sofridos Estando caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos causados, impõe-se o dever de indenizar. A autora pleiteia a reparação pelos prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da situação danosa vivenciada. No tocante aos danos materiais, estes devem refletir com precisão o prejuízo efetivamente suportado, consubstanciado, no presente caso, nos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Esse é o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542 e EAREsp 622.697, fixando a tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso em tela, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado e da realização de descontos no benefício previdenciário da autora, impõe-se a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, como consequência da violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Igualmente merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais formulado pela autora. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável à condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. No presente caso, o benefício previdenciário da autora foi objeto de descontos indevidos, comprometendo recursos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Dessa forma, não se pode minimizar o impacto do desconto indevido no benefício previdenciário como mero aborrecimento cotidiano, pois o constrangimento e a insegurança experimentados pela parte autora excedem os limites da tolerabilidade, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Assim, analisando os efeitos causados à autora pelo prejuízo econômico, e considerando a condição socioeconômica das partes, a repercussão do evento danoso na esfera jurídica, bem como o caráter ressarcitório e pedagógico que deve ostentar a quantia devida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de atualização do valor a ser restituído, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ, que assim dispõe: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Quanto aos juros moratórios, sendo a obrigação decorrente de ato ilícito, aplica-se o disposto no art. 398 do Código Civil, segundo o qual: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou." Quanto aos danos morais, a matéria também é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação da parte autora de quitar eventual saldo devedor, devendo o réu, para tanto, oferecer-lhe as opções legalmente previstas; b) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364215847-5, em virtude da ausência de manifestação válida de vontade da autora, nos termos da fundamentação supra; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir deste, incidirão juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ; d) Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, em decorrência do contrato de empréstimo consignado declarado nulo, com atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados com base na Taxa SELIC, nos termos da sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados proporcionalmente. Contudo, quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Juazeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0204896-15.2023.8.06.0112

ID: 275520210

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204896-15.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DINAH CRUZ SOBREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISA DINAH CRUZ SOBREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0204896-15.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA DUDA CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA DUDA CHAGAS em face de BANCO PAN S.A Narra a parte autora que, no início de setembro de 2022, recebeu ligação telefônica do Banco Pan com oferta de cartão de crédito, durante a conversa a consumidora se interessou e decidiu fazer o cartão fornecendo as informações necessárias para realizar a operação. Contudo, alega que nos dias seguintes, verificou o lançamento de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A partir deste momento começaram descontos mensais no valor de R$ 320,00 diretamente de seu benefício do INSS, além de outras cobranças nos valores de R$ 76,20 (reserva cartão consignado) e R$ 44,99 (consignação - cartão). Aduz que identificou, por meio de aplicativo, a existência de dois contratos ativos em seu nome: um de empréstimo consignado (contrato nº 364215847-5) e outro referente ao cartão de crédito (764216278-3), o qual nunca recebeu fisicamente. Alega que passou a receber mensagens de cobrança referentes ao cartão que jamais recebeu, embora já constassem duas faturas lançadas em seu nome. Relata, ainda, que em 24 de fevereiro de 2023, durante ligação com uma funcionária do banco que se prontificou a realizar o cancelamento por meio do aplicativo da instituição, seguiu todas as instruções fornecidas para acesso e navegação na plataforma. Contudo, não obteve êxito na operação. Na ocasião, a atendente informou que a devolução dos valores somente seria possível por meio de transferência via PIX, indicando o CNPJ destinatário e realizando um novo cálculo do valor a ser restituído. Assim, foram feitas duas transações para o CNPJ 49.285.910/0001-57, uma no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 4.720,00. Alega que no mês de abril, a autora conseguiu contato com um suposto gerente do Banco Pan, que se prontificou a cancelar o empréstimo, mas voltou a solicitar seus documentos. Temendo novas fraudes e seguindo orientação anterior do INSS, a autora recusou-se a enviá-los, por entender que o banco já os possuía. Afirma que passou a receber ligações insistentes do banco, inclusive durante o trabalho e horários de descanso, propondo a renegociação da dívida e o recálculo de juros, mesmo após ter negado qualquer contratação e manifestado sua insatisfação. Diante da continuidade dos descontos e cobranças indevidas, ajuizou a presente demanda, alegando falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao direito do consumidor. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 99395589, em que sustenta a existência de comportamento contraditório por parte da autora, alegando que, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado em 2022, a ação foi ajuizada apenas em 2023, cerca de um ano após o início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Alega que foram observados os deveres de informação e transparência. Argumenta ainda que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora. Ressalta, também, que os documentos pessoais utilizados na contratação coincidem com aqueles apresentados nos autos. Em ID 134400122, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, bem como para manifestação acerca da produção de provas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Em ID 136065331, o réu igualmente pleiteou o julgamento antecipado da demanda. Réplica em ID 136225556. Sucintamente relatado, DECIDO. Passo à análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco PAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 136065331), alegando ausência de conduta lesiva e de nexo de causalidade entre os danos narrados na inicial e a sua atividade. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito à legitimidade para figurar em um dos polos da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). A legitimidade, portanto, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações formuladas pela parte autora no que se refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a promovida é parte legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na dinâmica jurídica debatida. No caso em comento, a autora imputa à instituição ré responsabilidade pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado e pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além da alegada atuação de supostos funcionários do banco em orientações que resultaram em prejuízo material. Tais elementos colocam o banco diretamente na cadeia fática e jurídica dos eventos discutidos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça O requerido alegou em sede de preliminar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Contudo, não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte autora possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato bancário celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Todavia, tal circunstância não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, diante da alegação da autora de que forneceu dados apenas para adesão ao cartão, o qual jamais recebeu, e que desconhecia a contratação do empréstimo, surpreendendo-se com o depósito de R$ 11.762,33 em sua conta e descontos mensais de R$ 320,00, além de R$ 76,20 e R$ 44,99. A autora afirma que tentou cancelar o empréstimo e, durante atendimento com suposta funcionária do banco, foi orientada a realizar transferências nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00 para um CNPJ indicado pela própria atendente, sem que, contudo, o problema fosse solucionado. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: histórico do empréstimo consignado (ID 99395609), extrato de crédito do INSS (ID 99395610) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 99395611). Por sua vez, o réu sustenta a regularidade da contratação, juntando proposta do empréstimo (ID 99395592), documentos pessoais da autora, fatura do cartão consignado (ID 136065334), comprovantes de transferências e Termo de Adesão ao Cartão Benefício PAN (ID 136065337). Do cartão de crédito consignado É inquestionável que a autora, no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC (ID 136065337), conforme autoriza a Instrução Normativa INSS 28/2008, já com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas INSS 80/2015 e 81/2015. A própria autora em sua peça inicial diz ter se interessado e fornecido as informações necessárias para realizar a operação referente ao cartão de crédito. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de nº 764216278-3, conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a autora de quitá-lo. Cabe ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da autora. Assim, é cabível o reconhecimento do direito da autora ao cancelamento do contrato nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da IN INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação de quitação do eventual saldo devedor, cuja forma de pagamento deverá observar as alternativas legalmente previstas. Do empréstimo consignado A autora relata que, dias após a contratação do cartão de crédito, identificou a quantia de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao benefício previdenciário, seguido de descontos mensais de R$ 320,00 diretamente em seu benefício do INSS. Trata-se de situação peculiar, em que a autora foi vítima de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, contrato nº 364215847-5, no valor de R$ 26.880,00. E, após, uma orientação fraudulenta para devolução do valor ao CNPJ de terceiro, sem qualquer vínculo com o banco. Em sua contestação, a ré fez juntada de contrato, o qual alegou ter sido firmado pela autora de forma digital (ID 99395592). O demandado sustenta que: "tanto o documento apresentado durante a contratação, quanto o documento anexado à petição inicial do processo são idênticos". Os prints de conversas em ID 99395611, por outro lado, evidenciam o inequívoco desejo de cancelamento da operação. O fato da consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstra que o financiamento não foi por ela solicitado. A contratação do empréstimo não reconhecido pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco réu, conforme disciplinado no artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abertura de conta bancária em nome do autor, com posterior contratação de empréstimo consignado - Fraude praticada por terceiro - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Risco da atividade das instituições financeiras - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de presteza do banco apelante na resolução da fraude - Incumprimento dos deveres laterais de conduta decorrentes da boa-fé objetiva - Danos morais configurados diante das particularidades do caso concreto - Quantum indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP- Apelação Cível 1001305-43.2022.8.26.0224, relator o Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 28/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - VALOR DO ESPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 - EAREsp 676.608/RS). Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp 676.608/RS0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119573-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como da inexigibilidade do débito. Da falha na prestação do serviço Da análise dos documentos acostados, a autora efetuou duas transferências via pix nas quantias de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00, ao que tudo indica, seguindo orientações de falsários. Importante frisar que o valor depositado na conta da autora foi de R$11.796,95. O cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com o Banco Pan e, portanto, a concluir a operação. A consumidora viu-se diante de um empréstimo consignado não solicitado, além de ter sido vítima de fraude, na qual o fraudador se apropriou de parte da quantia creditada em sua conta. No presente caso, é evidente que os dados pessoais da autora foram acessados indevidamente por terceiros, permitindo que estes conduzissem a operação fraudulenta sob a aparência de um procedimento rotineiro de segurança bancária. No tocante à responsabilidade das instituições financeiras em casos de vazamento de dados, destaca-se julgado da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tratou do dever de indenizar decorrente do tratamento inadequado de dados bancários sigilosos. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art . 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) (G.N) A instituição financeira, ao não adotar os deveres mínimos de cautela e diligência, atrai, por consequência, o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Dessa forma, conclui-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré também quanto à operação fraudulenta que resultou nas transferências realizadas pela autora a terceiros, mediante orientação repassada por falsos atendentes que, ao que tudo indica, tinham acesso a dados sigilosos da relação contratual. Da compensação pelos danos sofridos Estando caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos causados, impõe-se o dever de indenizar. A autora pleiteia a reparação pelos prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da situação danosa vivenciada. No tocante aos danos materiais, estes devem refletir com precisão o prejuízo efetivamente suportado, consubstanciado, no presente caso, nos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Esse é o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542 e EAREsp 622.697, fixando a tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso em tela, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado e da realização de descontos no benefício previdenciário da autora, impõe-se a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, como consequência da violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Igualmente merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais formulado pela autora. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável à condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. No presente caso, o benefício previdenciário da autora foi objeto de descontos indevidos, comprometendo recursos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Dessa forma, não se pode minimizar o impacto do desconto indevido no benefício previdenciário como mero aborrecimento cotidiano, pois o constrangimento e a insegurança experimentados pela parte autora excedem os limites da tolerabilidade, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Assim, analisando os efeitos causados à autora pelo prejuízo econômico, e considerando a condição socioeconômica das partes, a repercussão do evento danoso na esfera jurídica, bem como o caráter ressarcitório e pedagógico que deve ostentar a quantia devida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de atualização do valor a ser restituído, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ, que assim dispõe: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Quanto aos juros moratórios, sendo a obrigação decorrente de ato ilícito, aplica-se o disposto no art. 398 do Código Civil, segundo o qual: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou." Quanto aos danos morais, a matéria também é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação da parte autora de quitar eventual saldo devedor, devendo o réu, para tanto, oferecer-lhe as opções legalmente previstas; b) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364215847-5, em virtude da ausência de manifestação válida de vontade da autora, nos termos da fundamentação supra; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir deste, incidirão juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ; d) Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, em decorrência do contrato de empréstimo consignado declarado nulo, com atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados com base na Taxa SELIC, nos termos da sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados proporcionalmente. Contudo, quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Juazeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0204896-15.2023.8.06.0112

ID: 275520251

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204896-15.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0204896-15.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA DUDA CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA DUDA CHAGAS em face de BANCO PAN S.A Narra a parte autora que, no início de setembro de 2022, recebeu ligação telefônica do Banco Pan com oferta de cartão de crédito, durante a conversa a consumidora se interessou e decidiu fazer o cartão fornecendo as informações necessárias para realizar a operação. Contudo, alega que nos dias seguintes, verificou o lançamento de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A partir deste momento começaram descontos mensais no valor de R$ 320,00 diretamente de seu benefício do INSS, além de outras cobranças nos valores de R$ 76,20 (reserva cartão consignado) e R$ 44,99 (consignação - cartão). Aduz que identificou, por meio de aplicativo, a existência de dois contratos ativos em seu nome: um de empréstimo consignado (contrato nº 364215847-5) e outro referente ao cartão de crédito (764216278-3), o qual nunca recebeu fisicamente. Alega que passou a receber mensagens de cobrança referentes ao cartão que jamais recebeu, embora já constassem duas faturas lançadas em seu nome. Relata, ainda, que em 24 de fevereiro de 2023, durante ligação com uma funcionária do banco que se prontificou a realizar o cancelamento por meio do aplicativo da instituição, seguiu todas as instruções fornecidas para acesso e navegação na plataforma. Contudo, não obteve êxito na operação. Na ocasião, a atendente informou que a devolução dos valores somente seria possível por meio de transferência via PIX, indicando o CNPJ destinatário e realizando um novo cálculo do valor a ser restituído. Assim, foram feitas duas transações para o CNPJ 49.285.910/0001-57, uma no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 4.720,00. Alega que no mês de abril, a autora conseguiu contato com um suposto gerente do Banco Pan, que se prontificou a cancelar o empréstimo, mas voltou a solicitar seus documentos. Temendo novas fraudes e seguindo orientação anterior do INSS, a autora recusou-se a enviá-los, por entender que o banco já os possuía. Afirma que passou a receber ligações insistentes do banco, inclusive durante o trabalho e horários de descanso, propondo a renegociação da dívida e o recálculo de juros, mesmo após ter negado qualquer contratação e manifestado sua insatisfação. Diante da continuidade dos descontos e cobranças indevidas, ajuizou a presente demanda, alegando falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao direito do consumidor. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 99395589, em que sustenta a existência de comportamento contraditório por parte da autora, alegando que, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado em 2022, a ação foi ajuizada apenas em 2023, cerca de um ano após o início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Alega que foram observados os deveres de informação e transparência. Argumenta ainda que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora. Ressalta, também, que os documentos pessoais utilizados na contratação coincidem com aqueles apresentados nos autos. Em ID 134400122, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, bem como para manifestação acerca da produção de provas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Em ID 136065331, o réu igualmente pleiteou o julgamento antecipado da demanda. Réplica em ID 136225556. Sucintamente relatado, DECIDO. Passo à análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco PAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 136065331), alegando ausência de conduta lesiva e de nexo de causalidade entre os danos narrados na inicial e a sua atividade. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito à legitimidade para figurar em um dos polos da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). A legitimidade, portanto, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações formuladas pela parte autora no que se refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a promovida é parte legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na dinâmica jurídica debatida. No caso em comento, a autora imputa à instituição ré responsabilidade pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado e pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além da alegada atuação de supostos funcionários do banco em orientações que resultaram em prejuízo material. Tais elementos colocam o banco diretamente na cadeia fática e jurídica dos eventos discutidos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça O requerido alegou em sede de preliminar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Contudo, não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte autora possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato bancário celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Todavia, tal circunstância não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, diante da alegação da autora de que forneceu dados apenas para adesão ao cartão, o qual jamais recebeu, e que desconhecia a contratação do empréstimo, surpreendendo-se com o depósito de R$ 11.762,33 em sua conta e descontos mensais de R$ 320,00, além de R$ 76,20 e R$ 44,99. A autora afirma que tentou cancelar o empréstimo e, durante atendimento com suposta funcionária do banco, foi orientada a realizar transferências nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00 para um CNPJ indicado pela própria atendente, sem que, contudo, o problema fosse solucionado. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: histórico do empréstimo consignado (ID 99395609), extrato de crédito do INSS (ID 99395610) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 99395611). Por sua vez, o réu sustenta a regularidade da contratação, juntando proposta do empréstimo (ID 99395592), documentos pessoais da autora, fatura do cartão consignado (ID 136065334), comprovantes de transferências e Termo de Adesão ao Cartão Benefício PAN (ID 136065337). Do cartão de crédito consignado É inquestionável que a autora, no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC (ID 136065337), conforme autoriza a Instrução Normativa INSS 28/2008, já com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas INSS 80/2015 e 81/2015. A própria autora em sua peça inicial diz ter se interessado e fornecido as informações necessárias para realizar a operação referente ao cartão de crédito. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de nº 764216278-3, conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a autora de quitá-lo. Cabe ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da autora. Assim, é cabível o reconhecimento do direito da autora ao cancelamento do contrato nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da IN INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação de quitação do eventual saldo devedor, cuja forma de pagamento deverá observar as alternativas legalmente previstas. Do empréstimo consignado A autora relata que, dias após a contratação do cartão de crédito, identificou a quantia de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao benefício previdenciário, seguido de descontos mensais de R$ 320,00 diretamente em seu benefício do INSS. Trata-se de situação peculiar, em que a autora foi vítima de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, contrato nº 364215847-5, no valor de R$ 26.880,00. E, após, uma orientação fraudulenta para devolução do valor ao CNPJ de terceiro, sem qualquer vínculo com o banco. Em sua contestação, a ré fez juntada de contrato, o qual alegou ter sido firmado pela autora de forma digital (ID 99395592). O demandado sustenta que: "tanto o documento apresentado durante a contratação, quanto o documento anexado à petição inicial do processo são idênticos". Os prints de conversas em ID 99395611, por outro lado, evidenciam o inequívoco desejo de cancelamento da operação. O fato da consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstra que o financiamento não foi por ela solicitado. A contratação do empréstimo não reconhecido pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco réu, conforme disciplinado no artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abertura de conta bancária em nome do autor, com posterior contratação de empréstimo consignado - Fraude praticada por terceiro - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Risco da atividade das instituições financeiras - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de presteza do banco apelante na resolução da fraude - Incumprimento dos deveres laterais de conduta decorrentes da boa-fé objetiva - Danos morais configurados diante das particularidades do caso concreto - Quantum indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP- Apelação Cível 1001305-43.2022.8.26.0224, relator o Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 28/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - VALOR DO ESPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 - EAREsp 676.608/RS). Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp 676.608/RS0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119573-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como da inexigibilidade do débito. Da falha na prestação do serviço Da análise dos documentos acostados, a autora efetuou duas transferências via pix nas quantias de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00, ao que tudo indica, seguindo orientações de falsários. Importante frisar que o valor depositado na conta da autora foi de R$11.796,95. O cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com o Banco Pan e, portanto, a concluir a operação. A consumidora viu-se diante de um empréstimo consignado não solicitado, além de ter sido vítima de fraude, na qual o fraudador se apropriou de parte da quantia creditada em sua conta. No presente caso, é evidente que os dados pessoais da autora foram acessados indevidamente por terceiros, permitindo que estes conduzissem a operação fraudulenta sob a aparência de um procedimento rotineiro de segurança bancária. No tocante à responsabilidade das instituições financeiras em casos de vazamento de dados, destaca-se julgado da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tratou do dever de indenizar decorrente do tratamento inadequado de dados bancários sigilosos. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art . 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) (G.N) A instituição financeira, ao não adotar os deveres mínimos de cautela e diligência, atrai, por consequência, o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Dessa forma, conclui-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré também quanto à operação fraudulenta que resultou nas transferências realizadas pela autora a terceiros, mediante orientação repassada por falsos atendentes que, ao que tudo indica, tinham acesso a dados sigilosos da relação contratual. Da compensação pelos danos sofridos Estando caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos causados, impõe-se o dever de indenizar. A autora pleiteia a reparação pelos prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da situação danosa vivenciada. No tocante aos danos materiais, estes devem refletir com precisão o prejuízo efetivamente suportado, consubstanciado, no presente caso, nos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Esse é o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542 e EAREsp 622.697, fixando a tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso em tela, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado e da realização de descontos no benefício previdenciário da autora, impõe-se a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, como consequência da violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Igualmente merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais formulado pela autora. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável à condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. No presente caso, o benefício previdenciário da autora foi objeto de descontos indevidos, comprometendo recursos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Dessa forma, não se pode minimizar o impacto do desconto indevido no benefício previdenciário como mero aborrecimento cotidiano, pois o constrangimento e a insegurança experimentados pela parte autora excedem os limites da tolerabilidade, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Assim, analisando os efeitos causados à autora pelo prejuízo econômico, e considerando a condição socioeconômica das partes, a repercussão do evento danoso na esfera jurídica, bem como o caráter ressarcitório e pedagógico que deve ostentar a quantia devida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de atualização do valor a ser restituído, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ, que assim dispõe: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Quanto aos juros moratórios, sendo a obrigação decorrente de ato ilícito, aplica-se o disposto no art. 398 do Código Civil, segundo o qual: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou." Quanto aos danos morais, a matéria também é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação da parte autora de quitar eventual saldo devedor, devendo o réu, para tanto, oferecer-lhe as opções legalmente previstas; b) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364215847-5, em virtude da ausência de manifestação válida de vontade da autora, nos termos da fundamentação supra; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir deste, incidirão juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ; d) Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, em decorrência do contrato de empréstimo consignado declarado nulo, com atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados com base na Taxa SELIC, nos termos da sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados proporcionalmente. Contudo, quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Juazeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda. - Epp

ID: 307605729

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015963-44.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5015963-44.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC02… Procedimento Comum Cível Nº 5015963-44.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) RÉU : ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA contra ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP. Foi deferida tutela de urgência, nestes termos: "Ante o exposto, concede-se tutela de urgência para determinar que a ré retire o bloqueio no sistema "Siscomex Carga" do Conhecimento de Embarque ns. 182505134566107, 18250513456702 e 182505126092932, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". A ré compareceu ao feito postulando a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Entre outros argumentos, asseverou: [...] percebe-se que o fim e objetivo da presente demanda, declaradamente, é a obtenção da mercadoria sem a apresentação da via original do conhecimento de embarque, podendo-se traduzir em um ato ilícito em prejuízo ao vendedor da mercadoria. Cientes do lapso legal existente na matéria, algumas empresas consignatárias/importadoras (como parece ser o caso da AUTORA), passaram a se valer dessa falha legislativa/normativa para obter a liberação de mercadorias sem o efetivo pagamento das mesmas ao exportador/vendedor, posto que, sem o comando de retenção de carga pelo transportador o recinto alfandegado entende não haver qualquer entrave para entrega da carga, especialmente pela problemática da nova redação do art. 57 da Instrução Normativa nº 680/2006. Novamente, da peça vestibular, extrai-se que a mercadoria não foi adimplida de forma completa, posto que o documento acostado no evento n.º 1, anexo 7, é, segundo declaração da AUTORA, apenas o valor do adiantamento das mercadorias. [...] Em contato com o remetente/vendedor/exportador da mercadoria, a RÉ foi informada que a mercadoria não foi quitada, bem como, que os conhecimentos de embarque originais estão China. Foram encaminhadas as proformas de compra e venda20, demonstrando que o valor das mercadorias soma a quantia de USD 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro dólares americanos e sessenta centavos), valor que, utilizando o mesmo índice de conversão utilizado para atribuir o valor da causa, perfaz a quantia de R$ 978.452,59 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por conta da inadimplência da AUTORA e do elevado valor das mercadorias, a RÉ 21 recebeu ordem expressa do transportador (emissor do conhecimento de embarque) e do exportador, por e-mail22, para que a mercadoria não seja liberada à AUTORA, sem o recolhimento dos conhecimentos de embarque: [...] Em tradução livre do referido e-mail enviado, Excelência, o remetente (exportador) das cargas afirma que “Sou proprietário da Shaoxing Pantian e, por meio deste, informo que não autorizo a liberação das cargas dos seguintes contêineres: 1) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 2) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 3) Nº BL: NGBS064210 Nº DO CONTÊINER: TIIU4906791, CMAU4887618, visto que o destinatário não pagou a carga e que todos os documentos referentes à remessa permanecem sob posse da China”. (com grifo no original) [...] Portanto, resta nítido que o modus operandi de algumas empresas consignatárias/compradoras/importadoras, como parecer ser o caso da AUTORA, consiste em: i) efetivar o pagamento do valor de frete e demais taxas e requisitar o desbloqueio e retirada da retenção do CE Mercante/Siscomex Carga; ii) assim que a restrição é removida, o consignatário retira a carga do Terminal/Recinto Alfandegado sem ter pago o remetente/vendedor/exportador pela mesma e sem estar na posse da via original do conhecimento de embarque, já que os depositários/Terminais/Recintos Alfandegados não exigem mais a sua apresentação em via original para que as mercadorias sejam retiradas. Alerta-se, ainda, que a única trava que impede que a entrega das mercadorias ocorra sem o pagamento do valor das mesmas para o respectivo vendedor/exportador é, justamente, o bloqueio inserido no CE Mercante/Siscomex Carga . (grifo no original) Requereu: [...] requer-se que V. Exa., analisando toda a problemática aqui exposta, reconsidere a decisão proferida no evento nº 08 e exija que a AUTORA apresente em juízo a via original do conhecimento de embarque, evitando-se que o Poder Judiciário seja o instrumento pelo qual a função de título de crédito possa ser ferida e uma inadimplência internacional possa ser concretizada. Sucessivamente, seja exigida da AUTORA caução no valor da mercadoria, garantindo eventual exigência de indenização pelo extravio de carga com a entrega da mercadoria a quem não é sua proprietária de fato e de direito. Por fim, seja, antes do cumprimento da ordem pela RÉ, notificado o recinto alfandegado BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A, com endereço na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, nº 507, Barra do Rio, município de Itajaí/SC, CEP 88305-570, para que, sob pena de multa no valor da mercadoria, colete as vias originais dos conhecimentos de embarque antes de permitir que as mercadorias saiam de seu estabelecimento. As alternativas indicadas acima em nenhuma hipótese contrariam a decisão de V. Exa., mas a completam de forma que o direito do possuidor do conhecimento de embarque e o dever do transportador sejam protegidos. II. Assim como o pedido de liminar foi analisado independentemente de oitiva da parte ré (contraditório diferido), é possível analisar o requerimento da demandada sem a oitiva da autora, em razão da urgência, eis que está na iminência de ser iniciado o prazo para incidência da multa cominatória aplicada na decisão do evento 8. Além disso, a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do CPC). Os fatos e argumentos trazidos pela ré são contundentes, fragilizando aquilo que se entendeu, num primeiro momento, como plausibilidade do direito da autora. Na petição inicial, a autora assevera que houve bloqueio da carga em razão da falta de apresentação dos conhecimentos de transporte originais. Argumentou que o frete da operação já foi pago, assim como as taxas locais. Aduziu não haver qualquer pendência com a exportadora . Entretanto, a documentação trazida pela ré indica o contrário, isto é, provável pendência financeira da autora com a exportadora, eis que não teria havido o pagamento integral do valor devido pelas mercadorias ( evento 14, DOC5 ) Ademais, a autora deixa claro na inicial que pretende a retirada da restrição no Siscomex Carga para "liberação de suas mercadorias sem necessidade da apresentação do conhecimento marítimo de transporte de modo físico ( Bill of Lading ). Intuitivo, portanto, que não está de posse dos conhecimentos originais, até porque apenas copias com inicial. Isso reforça a informação, trazida pela ré, de que os conhecimentos de embarque originais estão em poder do exportador. E se a autora não dispõe dos conhecimentos de embarque originais, não possui prova de ser a titular da carga e, portanto, não tem o direito de retira-la. Segundo o art. 754 do CC, "as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos". Prevê o art. 887 do CC que "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". E conforme o art. 894 do CC, "o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado" E nos termos do art. 519 do Código Comercial, "o capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos". Da interpretação dos referidos dispositivos extrai-se que o conhecimento de embarque possui funções importantes no transporte marítimo e tem natureza de título de crédito, eis que pode ser endossado. Assim, a posse e apresentação do original do conhecimento de embarque é essencial para comprovar a propriedade da carga e retira-la. Assim, o conhecimento de embarque, "também conhecido como Bill of Lading , é um documento fundamental no transporte internacional de mercadorias, especialmente no transporte marítimo. Ele tem três funções principais: atua como recibo, comprovando que as mercadorias foram entregues ao transportador; serve como contrato de transporte, estipulando os termos e condições sob os quais o transporte será realizado; e funciona como título de propriedade, permitindo que o detentor do documento tenha posse sobre as mercadorias e possa transferi-la a terceiros" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/415505/e-valida-exigencia-de-conhecimento-de-embarque-para-liberar-mercadoria). Portanto, a pretensão da autora de receber as mercadorias sem apresentar os conhecimentos de embarque originais, pretendendo, para isso, obrigar a ré a retirar o bloqueio no Siscomex Carga, não se apresenta plausível. Nesse sentido, em caso semelhante, o Juiz Frederico dos Santos Messias, da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, do FORO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - ESTADUAL, PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (processo n. 1019374-11.2024.8.26.0562), decidiu: Vistos. 1- Do Relatório. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em que a autora aduz, em síntese, que no exercício regular de suas atividades importou mercadorias da empresa Hong Kong Housewares Manufactiring Co., Limited, pagando por elas o devido preço conforme, negociação feita entre as partes e swifts bancários. O embarque está coberto pelo conhecimento de embarque número 06BRZ2304002 - Porto de Embarque Qingdao (China) e Porto de descarga Santos/SP, indicando a autora como adquirente das mercadorias. Informa que a operação está quitada, pagamento da carga e fretes/taxas locais. Afirma que, mesmo tendo quitado o valor devido ao exportador, bem como todas as despesas referentes ao frete e taxas locais, a requerida não efetuou o repasse do frete ao armador Maersk, impedindo por consequência que a autora tenha acesso às mercadorias. Notificada, a requerida informou que recebeu instruções do exportador para não liberar a carga. Pretende a obrigação de fazer consistente no repasse do frete pago ao armador e consequente retirada da trava do Siscomex, bem como a condenação ao pagamento das despesas de armazenagem compreendidas entre o período que se efetuou o pagamento do frete até a retirada da trava do Siscomex (fls. 01/10 - inicial; fls. 11/49 - documentos). A ré foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 55) e ofertou a sua manifestação (fls. 62/66), informando que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Sobreveio manifestação da autora (fls. 79/81). A tutela provisória foi indeferida (fls. 82/84). A ré, citada, ofereceu contestação (fls. 109/124 - razões da defesa; fls. 125/136 - documentos), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (impugnação ao valor da causa) e, no mérito, que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Houve Réplica (fls. 141/151). 2- Da delimitação da controvérsia. A controvérsia posta nos autos consiste em decidir os seguintes pontos: 1) A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas; 2) A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, estando quitadas todas as despesas decorrentes da relação jurídica; e 3) A validade da recusa da entrega da carga quando há ordem do shipper para não entregar. 3- A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas. O Código Civil, ao tratar do contrato de transporte em geral, em seu Capítulo XIV, estabelece regras a respeito do Conhecimento de Embarque, em especial, sobre a entrega da coisa transportada. Merecem destaque, porque importantes ao caso, os artigos 743, 744, 748, 754 e 755, que estabelecem a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Embarque pelo transportador, a possibilidade de desistência ou entrega à outro destinatário e a entrega ao destinatário ou a quem apresentar o Conhecimento de Embarque endossado, existindo até mesmo a possibilidade de depósito em juízo da coisa transportada se houve dúvida quanto ao recebedor. No âmbito do Código Comercial, na sua parte vigente, o Capítulo II, trata dos "CONHECIMENTOS", o destaque está nos artigos 580, 583, 587 e 589, que, em linhas gerais, ressaltam a importância do Conhecimento de Embarque para preservação da segurança na execução do contrato do transporte marítimo. Nesse contexto, especificamente em relação ao transporte marítimo de cargas, tem-se a figura do Bill of Lading (BL) (conhecimento de embarque marítimo), a consistir no documento, no que interessa ao caso, representativo do contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. É um verdadeiro orientador das relações contratuais. Ao mesmo tempo, o BL se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. 4- A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição da vira original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE - AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Todavia, não se desconhece o fato de que o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) poderá ser expedido com cláusula de não negociabilidade, o que impede o endosso à terceiros, a afastar a característica da livre circulação. Nesses casos, de forma excepcional, porque o Conhecimento de Embarque perde a característica da livre circulação (não negociável), é possível afastar-se a regra da exigência do original para liberação da carga, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. Portanto, reputo válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. 5- A validade da recusa da entrega da carga, no caso concreto, quando há ordem do shipper para não entregar. A situação dos autos possui peculiaridade a ser considerada para fins de julgamento, a saber: a existência de ordem expressa do shipper para não entregar a carga, sob pena de responsabilidade do transportador pelo valor da carga. Em sede manifestação prévia ao pedido de tutela provisória e, posteriormente, em sede de contestação, a ré afirmou que a não liberação da carga está fundada em ordem expressa do shipper para não entregar. Ademais, a própria autora já houvera trazido tal questão, por ocasião do documento de fls. 41/44, tendo sido expressamente notificada que: "... Fomos notificados pelo Shipper (exportador) que ele está na posse do BL original, e, comunicou que se a Sea Sky liberar as mercadorias, sem a apresentação do BL original, irá cobrar da nossa empresa o valor das mercadorias. Portanto, precisamos da liberação pelo Shipper (exportador). Peço-lhe a gentileza de solicitarem ao mesmo (exportador) que nos isente de responsabilidade sobre as mercadorias...". À evidência que, na condição de apenas transportador, tendo recebido ordem expressa do shipper para não entrega da mercadoria, não pode ser obrigado com a entrega, sob pena de assumir, em nome próprio, a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar por descumprir a ordem recebida. Cabe, portanto, à autora, resolver diretamente com o shipper, a pendência sobre a entrega da mercadoria, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que este último apresente as suas razões que, inclusive, poderão delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 6- Da solução do caso. Soluciono a controvérsia dos autos com as seguintes definições: 1) O Conhecimento de Embarque possui natureza jurídica de título de crédito, estando sujeito, como regra, à livre circulação; 2) É válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação; e 3) Havendo ordem expressa do shipper para não entregar a carga, cabe à parte interessada resolver a pendência diretamente com este último, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que ele apresente as suas razões, visando delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 7- Do dispositivo da sentença. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PIC (grifou-se) Nesse cenário, o bloqueio de carga no Siscomex não se afigura ilegal ou abusivo, mas como uma garantia legítima ao exportador e ao regular cumprimento das obrigações assumidas. III. Ante o exposto, revoga-se a tutela de urgência deferida no evento 8. Aguarde-se a contestação da ré.

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Geraldo Pinto De Aquino x Adenildes Suely Nascimento Miranda e outros

ID: 256710730

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-80.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO DE AQUINO

Polo Passivo:

ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME L.V.A.D.A. M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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ROMULO COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4617531 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA 2. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHORecorrido(a)(s): 1. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 2. G. P. DE AQUINO - EPP - ME 3. GERALDO PINTO DE AQUINO 4. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO 6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA 7. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA 8. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recurso de revista, "por estar a Reclamada em total estado de insolvabilidade, não somente econômica, mas jurídica, respondendo a várias execuções fiscais e trabalhistas". Pois bem. Como a questão também é tópico do mérito do recurso de revista, destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal. Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de Id. 0c03584: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de Id. 24bad6a: Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 651a056; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 24bad6a). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 0c03584) da Decisão em agravo regimental (Id. 07845e6) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que a E. Turma "negou a concessão da gratuidade da justiça para a recorrente, mesmo com a apresentação de provas cabais, que demonstram, irrefutavelmente, o estado de insolvência econômica da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°, da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à Súmula 463, II, do TST, pois a reclamada comprova de forma cabal a total impossibilidade de custear as custas e o preparo recursal tendo em vista o completo encerramento de suas atividades; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido de Gratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer grau de jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do acórdão de agravo regimental (ID. 07845e6), com destaques: "(...) Na verdade, o máximo que se evidencia, nos autos, é que a agravante tem obrigações pecuniárias a cumprir, muitas das quais antigas - cuja existência não obstou a empresa a atuar por anos no mercado - não sendo suficiente para se aferir a condição econômico-financeira desta (...) “Não se perca de vista que, embora fechada e tendo havido a morte do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, como é destacado no agravo, a agravante recebeu pelo menos R$100.000,00 pela integralização de suas quotas ... (...)". Examino. Quanto à alegada violação do art. 790, §3°, da CLT, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF e à súmula 463, II, do TST, de acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que não houve comprovação da hipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 24bad6a) da Decisão do recurso ordinário (Id. 6421b78) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Expõe que "O v. acórdão recorrido merece ser reformado, eis que violou frontalmente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a Súmula 463, II, do TST e o art. 98 e 99, §7º do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado p ela Recorrente, mesmo diante da robusta prova documental apresentada, que demonstra a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, pois "comprovou de forma inequívoca a sua insuficiência de recursos, por meio da vasta documentação juntada aos autos, que demonstra a sua grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua própria subsistência." Aduz violação do art. 98 do CPC, "o exigir a comprovação da totalidade do patrimônio empresarial, impôs um ônus excessivo e desproporcional à Recorrente, que se encontra em estado de insolvabilidade econômica e com as portas fechadas." Indica violação do art. 99, §7°, do CPC e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste em um dos objetos do recurso ordinário interposto pelo Recorrente." Ressalta contrariedade à súmula 463, II, do TST, que "a Recorrente não se limitou a apresentar uma mera declaração de insuficiência econômica, mas sim juntou mais de 30 (Trinta) provas documentais aos autos, ou seja,uma vasta documentação que comprova a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais,". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário de ID. 6421b78 : "(...) Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA por deserção. Arguição de ofício. Acerca do recurso ordinário interposto pela reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foi indeferido o pedido por ela formulado de concessão dos benefícios da justiça gratuita através da decisão de ID 2f0e08d, a qual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento de Agravo Regimental de ID 07845e6, tendo transcorrido in albis o prazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal, conforme certidão de ID 423db73. Em razão disso, ratificando-se a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita de ID 2f0e08d, não conheço do recurso ordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. por deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, conhecendo apenas do recurso ordinário interposto pelo reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO e das contrarrazões apresentadas, já que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. (...)". Examino. Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisão recorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, deve também impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotados pela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foi fundamentado no art. 101, §2°, do CPC, entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma e alegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, violação dos arts. 98 e 99, §7°, do CPC, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e contrariedade à súmula 463, II, do TST, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 70b7690 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 71b0e2a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e sem quitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF, diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral do trabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valores sociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) O espólio reclamado também questiona o deferimento de indenização por danos morais, argumentando não se tratar de dano in re ipsa, de modo que deveria ter sido provado, o que a autora não teria logrado fazer. (...). Em princípio, a natureza da consequência advinda do não recolhimento do FGTS é meramente econômica, já reparada suficientemente pela sentença (...)." Examino. Observo que os argumentos recursais estão baseados na existência de dano moral in re ipsa (presumido), hipótese em que basta a constatação da existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a prova do abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atraso rescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamento ou atraso reiterado no pagamento de salário; também entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, não configuram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. Em trecho não transcrito, a E. Turma registrou que "Tendo, pois, sido reconhecida a rescisão indireta e deferidas as verbas rescisórias respectivas, o ilícito cometido pela empresa de ordem patrimonial foi coibido, sendo que a jurisprudência do Colendo TST, por sua SBDI1, já consolidou o entendimento de que não se pode presumir dano moral apenas em razão do não pagamento de verbas rescisórias, devendo haver provas efetiva de dano à honra e à imagem do trabalhador." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id d0dfb0d ; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1d88a09 ). Representação processual regular (Id 4ed3167). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; caput do artigo 170; parágrafo único do artigo 170; inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. O reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO recorre da Decisão que manteve sua condenação de forma solidária. Afirma que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Alega que "O v. Acórdão recorrido, ao concluir pela existência de confusão patrimonial entre os bens do Sr. Geraldo Pinto de Aquino e os da empresa empregadora, incorreu em violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica, consagrados nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal." Aponta violação do art. 50 do CC, porque "A decisão recorrida impôs a responsabilização patrimonial do espólio do Sr. Geraldo Aquino sem que houvesse qualquer comprovação de atos formais que pudessem justificar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. A utilização pontual de funcionários ou insumos entre empresas, conforme apontado, não pode ser confundida com a prática de confusão patrimonial, principalmente quando analisada sob a ótica dos princípios constitucionais da liberdade econômica e da livre organização dos negócios.". Aduz que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Mérito Ausência de responsabilidade do Espólio por ausência de confusão patrimonial e por ausência de averbação da cessão de quotas sociais. Inexistência de grupo econômico. [...] “Neste sentido, é absolutamente despicienda a tese da recorrente de que a utilização de mão de obra de outras empresas do de cujus e de suas mercadorias na empregadora do autor não constituiria confusão patrimonial, pois que, ao revés, foi justamente isso que ocorreu no caso dos autos, eis que o próprio falecido não parecia respeitar a autonomia do patrimônio de tais empresas em relação ao seu, dispondo do patrimônio social ao saber dos seus interesses e de seus demais negócios, do que resulta que a confusão patrimonial entre os bens do de cujus e das pessoas jurídicas de que era sócio de direito ou de fato, inclusive a empregadora do autor, restou configurada, posto que evidenciados "atos de gestão que comprometam a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios", para repetir a dicção da própria recorrente.” [...] “Não se trata, então, de se obstar o livre exercício do trabalho nos termos do artigo 5º, XIII, da CF, como defende o recorrente, mas apenas de se atribuir as responsabilidades jurídicas para cada um dos responsáveis pelo descumprimento da legislação trabalhista em desfavor do reclamante, nos termos da legislação aplicável (...)". Examino. No que refere ao art. 50 do CC, não vislumbro violação, eis que o acórdão consignou que: "(...) a se reconhecer a existência de interesse do recorrente neste caso, restaria manter a caracterização do grupo, posto que patente o fato de que, na administração do de cujus e, posteriormente, de sua viúva, a utilização de empregados em comum e a utilização de estoques e mercadorias sem distinção evidenciam que ambas as empresas passaram a se subordinar a um único núcleo decisório e gerencial, estando ambas as empresas submetidas aos interesses diretos do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, o que autoriza a responsabilização solidária da empresa G. P. De Aquino Ltda. pelo objeto da condenação, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. (...)". A respeito do art. 1°, IV, 5º, XIII e do art. 170, caput e parágrafo único, da CF, as alegações de afronta estão baseadas em discussão de natureza infraconstitucional, no caso, na confusão patrimonial e com suposta violação do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas e literais a dispositivo constitucional, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 14 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.V.A.D.A. - ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA - NEUZIANE PEREIRA DA SILVA - B M RAMALHEIRO & CIA LTDA - G. P. DE AQUINO - EPP - ME - GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO - M.D.A.P.

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Geraldo Pinto De Aquino x Adenildes Suely Nascimento Miranda e outros

ID: 256710807

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-80.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO DE AQUINO

Polo Passivo:

ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME L.V.A.D.A. M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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ROMULO COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4617531 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA 2. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHORecorrido(a)(s): 1. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 2. G. P. DE AQUINO - EPP - ME 3. GERALDO PINTO DE AQUINO 4. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO 6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA 7. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA 8. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recurso de revista, "por estar a Reclamada em total estado de insolvabilidade, não somente econômica, mas jurídica, respondendo a várias execuções fiscais e trabalhistas". Pois bem. Como a questão também é tópico do mérito do recurso de revista, destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal. Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de Id. 0c03584: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de Id. 24bad6a: Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 651a056; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 24bad6a). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 0c03584) da Decisão em agravo regimental (Id. 07845e6) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que a E. Turma "negou a concessão da gratuidade da justiça para a recorrente, mesmo com a apresentação de provas cabais, que demonstram, irrefutavelmente, o estado de insolvência econômica da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°, da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à Súmula 463, II, do TST, pois a reclamada comprova de forma cabal a total impossibilidade de custear as custas e o preparo recursal tendo em vista o completo encerramento de suas atividades; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido de Gratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer grau de jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do acórdão de agravo regimental (ID. 07845e6), com destaques: "(...) Na verdade, o máximo que se evidencia, nos autos, é que a agravante tem obrigações pecuniárias a cumprir, muitas das quais antigas - cuja existência não obstou a empresa a atuar por anos no mercado - não sendo suficiente para se aferir a condição econômico-financeira desta (...) “Não se perca de vista que, embora fechada e tendo havido a morte do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, como é destacado no agravo, a agravante recebeu pelo menos R$100.000,00 pela integralização de suas quotas ... (...)". Examino. Quanto à alegada violação do art. 790, §3°, da CLT, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF e à súmula 463, II, do TST, de acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que não houve comprovação da hipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 24bad6a) da Decisão do recurso ordinário (Id. 6421b78) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Expõe que "O v. acórdão recorrido merece ser reformado, eis que violou frontalmente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a Súmula 463, II, do TST e o art. 98 e 99, §7º do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado p ela Recorrente, mesmo diante da robusta prova documental apresentada, que demonstra a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, pois "comprovou de forma inequívoca a sua insuficiência de recursos, por meio da vasta documentação juntada aos autos, que demonstra a sua grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua própria subsistência." Aduz violação do art. 98 do CPC, "o exigir a comprovação da totalidade do patrimônio empresarial, impôs um ônus excessivo e desproporcional à Recorrente, que se encontra em estado de insolvabilidade econômica e com as portas fechadas." Indica violação do art. 99, §7°, do CPC e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste em um dos objetos do recurso ordinário interposto pelo Recorrente." Ressalta contrariedade à súmula 463, II, do TST, que "a Recorrente não se limitou a apresentar uma mera declaração de insuficiência econômica, mas sim juntou mais de 30 (Trinta) provas documentais aos autos, ou seja,uma vasta documentação que comprova a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais,". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário de ID. 6421b78 : "(...) Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA por deserção. Arguição de ofício. Acerca do recurso ordinário interposto pela reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foi indeferido o pedido por ela formulado de concessão dos benefícios da justiça gratuita através da decisão de ID 2f0e08d, a qual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento de Agravo Regimental de ID 07845e6, tendo transcorrido in albis o prazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal, conforme certidão de ID 423db73. Em razão disso, ratificando-se a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita de ID 2f0e08d, não conheço do recurso ordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. por deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, conhecendo apenas do recurso ordinário interposto pelo reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO e das contrarrazões apresentadas, já que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. (...)". Examino. Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisão recorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, deve também impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotados pela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foi fundamentado no art. 101, §2°, do CPC, entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma e alegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, violação dos arts. 98 e 99, §7°, do CPC, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e contrariedade à súmula 463, II, do TST, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 70b7690 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 71b0e2a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e sem quitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF, diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral do trabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valores sociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) O espólio reclamado também questiona o deferimento de indenização por danos morais, argumentando não se tratar de dano in re ipsa, de modo que deveria ter sido provado, o que a autora não teria logrado fazer. (...). Em princípio, a natureza da consequência advinda do não recolhimento do FGTS é meramente econômica, já reparada suficientemente pela sentença (...)." Examino. Observo que os argumentos recursais estão baseados na existência de dano moral in re ipsa (presumido), hipótese em que basta a constatação da existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a prova do abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atraso rescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamento ou atraso reiterado no pagamento de salário; também entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, não configuram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. Em trecho não transcrito, a E. Turma registrou que "Tendo, pois, sido reconhecida a rescisão indireta e deferidas as verbas rescisórias respectivas, o ilícito cometido pela empresa de ordem patrimonial foi coibido, sendo que a jurisprudência do Colendo TST, por sua SBDI1, já consolidou o entendimento de que não se pode presumir dano moral apenas em razão do não pagamento de verbas rescisórias, devendo haver provas efetiva de dano à honra e à imagem do trabalhador." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id d0dfb0d ; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1d88a09 ). Representação processual regular (Id 4ed3167). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; caput do artigo 170; parágrafo único do artigo 170; inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. O reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO recorre da Decisão que manteve sua condenação de forma solidária. Afirma que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Alega que "O v. Acórdão recorrido, ao concluir pela existência de confusão patrimonial entre os bens do Sr. Geraldo Pinto de Aquino e os da empresa empregadora, incorreu em violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica, consagrados nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal." Aponta violação do art. 50 do CC, porque "A decisão recorrida impôs a responsabilização patrimonial do espólio do Sr. Geraldo Aquino sem que houvesse qualquer comprovação de atos formais que pudessem justificar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. A utilização pontual de funcionários ou insumos entre empresas, conforme apontado, não pode ser confundida com a prática de confusão patrimonial, principalmente quando analisada sob a ótica dos princípios constitucionais da liberdade econômica e da livre organização dos negócios.". Aduz que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Mérito Ausência de responsabilidade do Espólio por ausência de confusão patrimonial e por ausência de averbação da cessão de quotas sociais. Inexistência de grupo econômico. [...] “Neste sentido, é absolutamente despicienda a tese da recorrente de que a utilização de mão de obra de outras empresas do de cujus e de suas mercadorias na empregadora do autor não constituiria confusão patrimonial, pois que, ao revés, foi justamente isso que ocorreu no caso dos autos, eis que o próprio falecido não parecia respeitar a autonomia do patrimônio de tais empresas em relação ao seu, dispondo do patrimônio social ao saber dos seus interesses e de seus demais negócios, do que resulta que a confusão patrimonial entre os bens do de cujus e das pessoas jurídicas de que era sócio de direito ou de fato, inclusive a empregadora do autor, restou configurada, posto que evidenciados "atos de gestão que comprometam a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios", para repetir a dicção da própria recorrente.” [...] “Não se trata, então, de se obstar o livre exercício do trabalho nos termos do artigo 5º, XIII, da CF, como defende o recorrente, mas apenas de se atribuir as responsabilidades jurídicas para cada um dos responsáveis pelo descumprimento da legislação trabalhista em desfavor do reclamante, nos termos da legislação aplicável (...)". Examino. No que refere ao art. 50 do CC, não vislumbro violação, eis que o acórdão consignou que: "(...) a se reconhecer a existência de interesse do recorrente neste caso, restaria manter a caracterização do grupo, posto que patente o fato de que, na administração do de cujus e, posteriormente, de sua viúva, a utilização de empregados em comum e a utilização de estoques e mercadorias sem distinção evidenciam que ambas as empresas passaram a se subordinar a um único núcleo decisório e gerencial, estando ambas as empresas submetidas aos interesses diretos do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, o que autoriza a responsabilização solidária da empresa G. P. De Aquino Ltda. pelo objeto da condenação, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. (...)". A respeito do art. 1°, IV, 5º, XIII e do art. 170, caput e parágrafo único, da CF, as alegações de afronta estão baseadas em discussão de natureza infraconstitucional, no caso, na confusão patrimonial e com suposta violação do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas e literais a dispositivo constitucional, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 14 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DE AQUINO

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Processo nº 1001358-95.2023.8.11.0033

ID: 258213204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001358-95.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001358-95.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001358-95.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAVYD RIBEIRO FERNANDES (APELADO), ELIANA DA PALMA RODRIGUES - CPF: 039.465.861-20 (APELANTE), LARISSA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 062.837.531-08 (APELADO), LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA (APELANTE), LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA - CPF: 037.752.211-23 (APELANTE), MARINA BARBOSA - CPF: 055.972.911-14 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS MELLO - CPF: 061.332.481-14 (ADVOGADO), FLAVIO DE ABREU ROCHA - CPF: 040.516.561-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL CASTELLA CARDOSO - CPF: 034.508.431-41 (TERCEIRO INTERESSADO), JAILSON OLIMPIO DE SOUZA - CPF: 017.500.921-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA SILVA CORTES (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA DA COSTA RIBEIRO SOUSA - CPF: 018.633.061-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURIENE RODRIGUES PEREIRA - CPF: 062.837.731-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ZENILDA BATISTA DA SILVA - CPF: 032.431.741-71 (TERCEIRO INTERESSADO), M. H. R. S. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). CRIMES PRATICADOS CONTRA ENTEADA MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por Luiz Dias da Costa Pereira contra sentença que o condenou à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do Código Penal. A defesa sustenta insuficiência probatória e alega aplicação da Teoria da Síndrome da Mulher de Potifar, segunda a qual a vítima teria atribuído falsa acusação de crime sexual ao recorrente, por ser rejeitada por ele. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na suficiência de provas para a condenação, tendo a defesa sustentado que a vítima teria forjado as acusações e que a dúvida deveria favorecer o réu (princípio in dubio pro reo). III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório demonstra de forma coerente e segura a materialidade e autoria delitiva, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, amparado por laudos periciais, relatos testemunhais e provas documentais. 4. O depoimento da vítima em crimes sexuais, especialmente contra vulneráveis, tem especial relevância quando corroborado por outros elementos, não havendo indícios de falsidade ou interesse escuso. 5. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta diante das evidências robustas que indicam a prática dos abusos, afastando-se a aplicação da Síndrome da Mulher de Potifar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, o depoimento da vítima, quando firme e coerente, aliado a outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2. A simples alegação de insuficiência de provas não afasta a responsabilidade penal quando há robusto suporte fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 213, caput e §1º; 226, II; 61, II, "f"; 71, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 598.051/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.542.716/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/03/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo réu LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA contra os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT que o condenou à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Nas razões recursais, a Defesa aduziu que a vítima agiu conforme a Teoria da Síndrome da Mulher de Potifar, atribuindo ao recorrente falsa acusação de crime sexual, razão pela qual requereu a absolvição por insuficiência probatória, invocando, ainda, o princípio in dubio pro reo. (id. 224189263). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença condenatória (id. 224189266). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifestou-se pelo desprovimento do apelo, mantendo-se intacta a sentença (id. 228745650). É o relatório. À douta revisão. VOTO Conheço do recurso, porquanto próprio, tempestivo e regularmente processado, estando presentes, assim, os pressupostos para a sua admissão. Como exposto, o inconformismo que fundamenta o presente recurso decorre da não admissão da tese de absolvição do apelante por ausência de provas. O recurso não merece acolhimento. A denúncia narra que o recorrente Luiz Dias da Costa Pereira praticou, por duas vezes, atos libidinosos e conjunção carnal com sua enteada, a vítima M. H. R. S., de 14 anos de idade, à época dos fatos. A narrativa fática foi assim descrita: “Segundo apurado, no dia 12/08/2023, em situação de clandestinidade no ambiente doméstico, o implicado LUIZ, aproveitando-se da ausência da genitora da adolescente Maria, praticou atos libidinosos consistentes em passar a mão em seu corpo e obrigou a vítima de 14 anos de idade a ter conjunção consigo, vindo a consumar a penetração. Ademais, no dia 14/08/2023 o denunciado LUIZ, novamente aproveitando se da situação de clandestinidade do ambiente doméstico e da ausência da genitora da vítima, tentou obrigar a adolescente Maria, mediante ameaças, a ter conjunção carnal consigo, porém, não consumou o ato porque a ofendida conseguiu se desvencilhar e pediu ajuda a terceiros, que prontamente acionaram a Polícia Militar responsável pela prisão em flagrante do agente. Registre-se que, conforme noticiado pela vítima Maria em depoimento especial, quando praticava os abusos sexuais o denunciado LUIZ ameaçava matá-la caso contasse a alguém sobre os atos ilícitos. (...). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA, já qualificado, como incurso nos arts. 213, caput e §1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e §1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II, (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do CP, aplicando-se, no que couber, as disposições das Leis nº 11.340/06 e nº 8.072/90". (id. 224189183). Após regular tramitação, o juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, dosando a pena. A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de prisão em flagrante (Id. 224188662), Boletim de ocorrência nº 2023.227558 (Id. 224188663), Ofício nº 133/2023/STSJRC do Conselho Tutelar (Id. 224189168), laudo de constatação de violência sexual (id. 224189485), declarações da vítima e testemunhas, em ambas as fases processuais. Em sede policial, o recorrente reservou-se no direito de permanecer em silêncio, conforme termo de interrogatório de id. 224188678. Já em juízo, o recorrente negou a prática delitiva, dizendo que “nunca teve desavenças entre ele e a vítima”, porém já teve desavenças com o cunhado dela (Davyd): “ele me detesta, ele tentou botar eu na cadeia da outra vez, pela mesma imputação e a outra filha dela detesta eu, a mulher desse Davyd; eu creio que pode ser uma armação”, conforme se depreende da mídia audiovisual de id. 224189248. Ouvida em audiência de antecipação de provas (Proc. 1001305-17.2023.8.11.0033), a vítima M. H. R. S. descreve que o seu padrasto abusou sexualmente dela, quando tinha 14 anos de idade. Segundo a vítima, o recorrente passou a mão em seu corpo, praticou com ela conjunção carnal e, na última vez, tentou novamente a conjunção carnal, oportunidade em que ela pediu socorro. A vítima narrou ainda que sofreu ameaças, por parte do padrasto, para que não revelasse os fatos. Vejamos: “(...) Psicóloga: então eu vou pedir para você começar de novo, contar o que aconteceu, pode continuar. Vítima: Sábado eu acordei e minha mãe já tinha ido trabalhar, aí eu acordei e meu padrasto estava no serviço. Aí ele chegou mais cedo, eu fiz almoço, e minha mãe veio almoçar e foi de novo. Aí eu tava deitada na rede e assistindo filme no celular, aí meu padrasto chamou eu para assistir filme, ai eu não queria, ai ele perguntou onde estava o controle, e o controle estava lá na minha cama, aí ele disse que não tô achando, aí eu fui lá, entrei no quarto e ele me agarrou; Psicóloga: ele te agarrou e fez o quê? Como foi que ele te agarrou? Vítima: ele me pegou por trás, aí ele me deitou na cama, aí eu comecei, aí ele tampou a minha boca, aí ele me levou para o sofá. Psicóloga: e o que ele fez com você no sofá? O que aconteceu lá no sofá? Vítima: aí ele me abusou. Psicóloga: Eu sei que é um pouquinho difícil, mas como aconteceu esse abuso? O que ele fez? Você consegue relatar? Vítima: fica em silêncio. Psicóloga: Houve penetração? Vítima: concorda com a cabeça, mas mantem-se em silêncio. Psicóloga: e depois disso, o que aconteceu? Vítima: Aí segunda feira, aí minha mãe foi trabalhar e eu estudo de tarde, aí eu peguei a mochila lá, aí minha mãe me chamou, eu fui no banheiro escovar os dentes e quando eu voltei para o quarto ele tentou me abusar, mas eu gritei e pedi socorro. Psicóloga: você gritou e pediu socorro e alguém foi lá te ajudar? Vítima: chamou a polícia. Psicóloga: quem que chamou a polícia? Vítima: eu não sei. Psicóloga: você não sabe? Vítima: gesticula com a cabeça negativamente. Psicóloga: se você ficava muito tempo sozinha com o seu padrasto? Vítima: só um dia eu morava em Campo Novo dos Parecis, e meu irmão morava aqui, meu irmão tem diabetes, aí minha mãe veio para levar meu irmão pra Cuiabá, aí eu fiquei sozinha. Ai eu tava dormindo com minha tia por parte de pai, e depois meu padrasto mandou eu dormir em casa, aí eu dormir e foi lá também que aconteceu isso. Psicóloga: Quantas vezes aconteceu esse fato com você e seu padrasto? Vítima: Foi 3 vezes. Psicóloga: foi três vezes? A primeira vez foi quando? Vítima: quando eu morava em Campo Novo, eu não lembro que dia. Psicóloga: e a segunda vez? Vítima: a segunda vez foi em Campo Novo também. Psicóloga: e a terceira? Vítima: foi aqui. Psicóloga: quando isso aconteceu a primeira vez, você era virgem? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: quando foi a primeira vez? Sua primeira vez, você falou que não era virgem, quando aconteceu a primeira vez? Você lembra? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: você contou para a sua mãe o que o seu padrasto tinha feito? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: vou pedir para você responder toda essa questão, tá. Vítima: gesticula positivamente com a cabeça. Psicóloga: você nunca contou para a sua mãe? Vítima: não Psicóloga: você contou para alguma outra pessoa, algum adulto? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: quem é Dayvid? Vítima: meu cunhado. Psicóloga: o Deyvid sabia o que acontecia com você? Vítima: sim, um dia eu falei que meu padrasto tinha passado a mão ne mim, aí, depois (inaudível) a minha mãe mudou para Campo Novo. Psicóloga: no dia que aconteceu esse fato, você mandou mensagem para alguém ou ligou? Vítima: foi no celular, eu mandei mensagem para o meu cunhado. Psicóloga: mandou mensagem para quem? Não entendi? Vítima: eu mandei mensagem para o meu cunhado. Psicóloga: que dia que foi que você mandou essa mensagem para o seu cunhado? Você lembra? Vítima: foi segunda. Psicóloga: na mensagem você lembra o que você escreveu? Vítima: pedi ajuda. Psicóloga: lembra qual tipo de ajuda? Vítima: falei que o Luiz estava mexendo comigo Psicóloga: então quem que chamou a polícia, você sabe quem chamou? Vítima: sim, meu cunhado, o Deyvidi Psicóloga: você lembra qual a idade você tinha, quantos anos você tinha, com a sua primeira vez, com o seu padrasto? Vítima: 14 anos mesmo. Psicóloga: porque você não contou para a sua mãe o que estava acontecendo? Vítima: porque eu tinha medo dela não acreditar em mim. Psicóloga: você morou um tempo com a sua irmã, esposa do, você morou com eles algum tempo? Vítima: não, eu só fiquei um ano. Psicóloga: por qual motivo você ficou lá? Vítima: porque, eu fui cuidar das crianças, meus sobrinhos, filhos da minha irmã. Psicóloga: com o Dayvidi, aconteceu alguma coisa? Vítima: gesticula positivamente. Psicóloga: o que aconteceu com o Dayvidi? Vítima: fica em silêncio. Psicóloga: lembra o que aconteceu com o Dayvidi? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: pode nos relatar o que aconteceu? Vítima: permanece em silêncio por longo período Psicóloga: você confiava no Dayvid? Vítima: mais ou menos Psicóloga: porque mais ou menos? Vítima: não sei. Psicóloga: na hora que você foi pedir ajuda, você mandou a mensagem para ele Vítima: porque eu já tinha mandado mensagem para a minha tia e minha tia não respondeu na hora. Psicóloga: Maria, porque você não mandou a mensagem para a sua mãe, no dia? Deixa eu entender, primeiro você mandou para a sua tia, daí ela não atendeu, depois você mandou para o Dayvid? Vítima: primeiro eu mandei para a minha tia e depois para minha prima, depois eu mandei para ele. Psicóloga: e a sua mãe? Vítima: minha mãe ela trabalhava no hotel e não ia atender Psicóloga: e sobre o Dayvid? Você contou para alguém sobre o que aconteceu? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça Psicóloga: e quando foi que aconteceu com o Dayvidi? Lembra quantos anos você tinha, mais ou menos? Vítima: tinha treze anos Psicóloga: e que período que foi? Você foi lá passar uns dias, um final de semana, como que foi que isso aconteceu? Vítima: eu estava em casa, eles vieram me buscar, na segunda, terça ou quarta. Psicóloga: eles iam na sua casa te buscar e você ia para a casa deles? Vítima: balança a cabeça positivamente Psicóloga: lá você contou para a sua irmã, para alguém, do Dayvidi? Vítima: não contei para ninguém. Psicóloga: você falou que mandou mensagem para o Dayvid, o Davydi sabia o que o seu padrasto tinha feito com você? Vitima: não Psicóloga: ele não sabia? Vítima: eu tinha falado só que ele passou a mão em mim. Psicóloga: você falou para quem: Vítima: para o meu cunhado que meu padrasto tinha passado a mão em mim. Psicóloga: quando aconteceu com o Davydi essa situação você falou para a sua mãe? Vítima: um dia, quando o meu padrasto passou a mão em mim, eu falei para minha mãe que meu cunhado tinha me abusado também. Psicóloga: quando ele passava a mão em você, você lembra onde era: Vítima: na minha perna. Psicóloga: quando aconteceu isso com o Dayvid, você contou para a sua mãe, isso? Vítima: gesticula positivamente com a cabeça. Psicóloga: você foram, deu queixa na delegacia? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: o seu cunhado Davydi, devido o que aconteceu, ele conversava com você, falava alguma coisa? Vítima: permanece em silêncio. Psicóloga: o Davidy pediu para você guardar segredo? Vítima: a minha mãe foi buscar uma mala, aí minha irmã contou que ele mexeu. Psicóloga: e a sua irmã contou para quem? Vítima: para minha irmã e minha mãe. Psicóloga: e o que a sua mãe e irmã fez? Lembra? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça Psicóloga: como é o nome do seu padrasto? Vítima: Luiz Psicóloga: o Luiz, ele pediu para você não contar nada para ninguém? Chegou a te ameaçar? Vítima: me ameaçou, disse que se eu contasse ele ia me matar. Psicóloga: quando ele fez isso, falou isso para você? Vítima: quando ele me abusou Psicóloga: você sofreu algum tipo de ameaça, por outra pessoa, além do Luiz? Vítima: sim, meu cunhado Dayvidi. (...) Psicóloga: como que é essa relação de você com a sua mãe? Vítima: bem Psicóloga: como que é bem? Vítima: eu brinco com a minha mãe, ela vai andar eu vou junto com ela (...) Psicóloga: de menor, era só você que morava com a sua mãe? Vítima: sim Psicóloga: quem morava na casa? lá na sua mãe, quem morava lá? Vítima: eu, minha mãe e meu padrasto. (...) Psicóloga: você lembra o nome das pessoas com quem você comentou sobre os abusos? Vítima: eu não comentei com ninguém, fui contar quando aconteceu. Psicóloga: sim, você contou para quem? Vítima: o primeiro abuso eu contei para a minha mãe, depois a minha família soube e esse aí eu contei para a minha mãe também. Psicóloga: o primeiro abuso, qual? Vítima: do meu cunhado. Psicóloga: é Luiz o seu padrasto, né? Você lembra se ele teve algum desentendimento com o Daivydi? Se eles já se desentenderam? Vítima: teve uma vez. Psicóloga: você lembra o motivo? Vítima: quando eu falei que o meu primo também, que o Luiz é meu primo também por parte de pai, que ele tinha passado a mão em mim Psicóloga: você contou para? Vítima: para o meu cunhado e para a minha irmã. (...) Psicóloga: como que é o nome da sua irmã? Vítima: Larissa Psicóloga: é a esposa do Dayvid? Vítima: sim Psicóloga: aí você lembra o que teve? Vítima: não, porque eu fiquei assustada e minha tia me colocou para dentro. Psicóloga: e aconteceu onde esse fato? Vítima: foi na casa da minha avó Psicóloga: qual a cidade? Vítima: aqui mesmo (...) Psicóloga: já chegou de algum dos dois dar presente para você? Vítima: meu primo comprou uma chapinha pra mim Psicóloga: seu padrasto? Vítima: é Psicóloga: você consegue detalhar o que aconteceu entre você e o Dayvid? você consegue lembrar e detalhar pra gente? Vítima: permanece em silêncio. (...) Psicóloga: você não consegue falar sobre porque isso te causa muita dor? Vítima: muita dor. Psicóloga: quando aconteceu isso com o Dayvid você ainda era virgem? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: com o Davydi aconteceu em que lugar, na casa do Davydi, na casa da sua mãe, em que lugar foi? Vítima: na casa do Davydi. Psicóloga: lá ninguém desconfiou o que tinha acontecido, na época? Vítima: mantem-se em silencio Psicóloga: percebi que isso te causa bastante sofrimento, então eu vou parar. Maria, entre os dois o Davydi e o seu primo padrasto, o Luiz, eles te causam algum tipo de medo? Vítima: sim Psicóloga: que tipo de medo você sente em relação a eles? Vítima: de fazer alguma coisa com a minha família, dos dois. (...) Psicóloga: agora que você está com seu pai, você conseguiu contar tudo pra ele? Vítima: quem contou para ele foi minha prima, Fabiana. (...) Psicólogo: Maria (...) você descreve que aparentemente tem receio e medo do Davydi, você tem esse tipo de emoção por ele, que é medo, e você pediu ajuda para ele no dia do acontecido com o Luiz? Vítima: ele foi a primeira pessoa que me respondeu. (...) Psicóloga: você sentiu medo do Luiz, naquele momento? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: ficou com medo do que, exatamente? Dele fazer o que com você naquele momento? Vítima: fiquei com medo e sai correndo, gritar socorro, ia “coisar”, aí eu pedi socorro, ele saiu rapidão e eu tranquei a porta. Psicóloga: desculpa, o que é coisar? Vítima: fazer uma coisa, querer tentar Psicóloga: ele tentar fazer o que? O que ele estava querendo? Vítima: permanece em silêncio. (...)”. (id.250053651). Como visto, durante o seu relato, a vítima, por diversas vezes, narrou que seu padrasto passou a mão em seu corpo, praticou com ela conjunção carnal e, na última vez, tentou praticar novamente, quando pediu socorro, por mensagem, ao seu cunhado que, por sua vez, acionou a polícia que efetuou a prisão em flagrante do recorrente. Em juízo, os Policiais Militares Gabriel Castella Cardoso e Jailson Olimpio de Souza declararam que receberam uma solicitação no celular, inclusive com “prints de uma garota pedindo socorro, informando que teria sido molestada ou tentado, o seu padrasto teria tentado molestá-la”. Os agentes públicos disseram que se deslocaram até o local e, ao chegarem, a vítima saiu do quarto e já “começou a chorar, dizendo que ele teria tentado agarrá-la à força”. Discorreram ainda que a vítima se apresentava muito nervosa e disse à guarnição que seu padrasto teria tentado abusar dela, novamente. Vejamos excerto do depoimento do PM Gabriel Castella: “A menina estava muito nervosa, né, a menina estava muito nervosa, ela chorava muito, ela chegou a dizer que ele tentou agarrá-la. Naquele primeiro momento que ela nos viu, ela começou a chorar, chorar muito, e disse que ele teria tentado pegá-la à força. Eu perguntei se era a primeira vez, ela disse que não, mas eu não consegui extrair muita informação dela, porque ela estava muito desesperada. E aí, quando chegou o Conselho Tutelar, eu expliquei a situação para as conselheiras, e elas têm uma didática melhor, têm uma metodologia melhor, melhor que a nossa, para conversar com esse tipo, elas lidam com isso, expliquei e deixei para elas realmente tomarem, conseguirem extrair essas informações. Eu lembro-me que quando elas chegaram na Delegacia, já as conselheiras, disseram que haviam coisas terríveis no celular, né, Mas, em questão do... e que ela alegava que realmente o rapaz aí, o cidadão, teria estuprado, né, enfim, que já teriam mantido relações anteriores. (...) Naquele primeiro momento, ela disse que ele tentou agarrá-la à força e ela gritou e ofereceu resistência. Mas ela disse que já haviam tido relação sexual ... Anteriormente." (trecho extraído do id. 224189254). Por sua vez, a Conselheira Tutelar Renata Silva Cortes, ouvida em juízo, declarou que o conselho tutelar foi acionado pela Polícia Militar para atender a ocorrência. No local, a vítima “contou que ele (recorrente) tentou abusar dela e chorou muito”, narrando também outros episódios de abuso, especialmente um episódio ocorrido quando a genitora foi viajar para levar o outro filho ao médico. Vejamos excerto do depoimento: “Foi. Segunda-feira era umas, acho que umas 8 horas da manhã que aconteceu a suposta tentativa de estupro. (...) Ela relatou pra nos que no sábado ele teria consumado estupro nela, no sofá da sala, e outra vez, no mesmo dia, segundo ela, teve também no quarto dela, em cima da cama dela. E que na segunda-feira, quando ele tentou novamente, foi quando ela começou a pedir socorro. (...) Segundo a Maria Helena, ela disse que não contou para a mãe porque ela disse que a mãe não ia acreditar. Porque como já tinha acontecido o fato alguns meses atrás lá em outro Município quando eles moravam e a mãe também não acreditou, ela não contou. Foi isso que ela relatou pra nós Mas ela não falou que ele a ameaçava, não agredia, não ameaçava ela. Ela só falou que ela não contou porque a mãe não ia acreditar nela. (...) Segundo ela, ele a pegou pelo braço, ela estava no banheiro se higienizando, né, escovando os dentes lá, catou ela pelo braço e tentou levar ela pro sofá. Foi a hora que ela conseguiu se soltar dele e se trancou dentro no quarto e chamou socorro.” (trecho extraído do id. 224189254). Em juízo, a testemunha Davyd Ribeiro Fernandes declarou que sua cunhada, ora vítima, mandou mensagens por wathsapp, logo pela manhã, pedindo “socorro”, razão pela qual tirou prints da conversa e denunciou imediatamente à polícia militar. A testemunha declarou que a vítima revelou para sua esposa que o padrasto teria passado a mão em seu corpo, no ano passado e, por isso, ele reuniu a família da menor para contar sobre os fatos. Contudo, no dia agendado, a testemunha foi recebida pelo recorrente que o agrediu fisicamente, com um sono no rosto, inclusive lançou mão de uma faca, na tentativa de ceifar a sua vida, sendo a agressão impedida pelos familiares presentes no local. Discorreu ainda que, apesar dos fatos vierem à tona, nenhuma providência foi tomada e que, inclusive, a genitora da vítima não acredita em nada que a menor diga. Ao ser questionado pela Defesa, a testemunha esclareceu que a vítima relatou, por mensagens, que o recorrente tentou “agarrá-la por trás, no quarto”. Em juízo, a testemunha Larissa Rodrigues Pereira (irmã da vítima) roborando o depoimento de Davyd (seu esposo) declarou que ele (Davyd) recebeu mensagens da vítima, pedindo ajuda, porque o recorrente estava mexendo com ela. Disse ainda que: “ano passado aconteceu a mesma coisa, o Luiz passou a mão no corpo dela e que ela disse que sim, que ele manteve relação sexual com ela”. Discorreu que a sua genitora (Eliana) mandou mensagem, se passando pela vítima, solicitando que o seu esposo (Davyd) retirasse a denúncia realizada. Esclareceu que a tentativa do abuso, ocorreu na segunda-feira pela manhã, quando a genitora já não estava mais em casa. Ao responder os questionamentos da Defesa, a testemunha discorreu que seu esposo (Davyd) manteve relação sexual com a vítima, justificando que ela: “já não era mais virgem e que não foi contra a vontade da vítima”. Esclareceu que quando o seu esposo procurou a família foi para contar, sobre os abusos do recorrente, bem como para dizer que ele havia “ficado com a vítima, mas não contra a sua vontade”, porém o encontro foi desastroso, porquanto o recorrente agrediu o seu esposo, tentando ceifar a sua vida com uma faca, sendo a briga separada pelos familiares. Os depoimentos das testemunhas de defesa Eliene da Palma e José Carlos da Palma Rodrigues em nada contribuíram para elucidação dos fatos, porquanto afirmaram que o recorrente é um homem trabalhador e imputaram a prática delitiva a Davyd. Contudo, importa anotar que a testemunha Eliene narrou que presenciou um episódio em que Davyd procurou a família para denunciar Luiz e, nesta ocasião, eles discutiram. Por derradeiro, a testemunha de defesa Hildevan Silva da Costa, discorreu, em juízo, que o recorrente fazia diária com ele. Disse que ouviu por meio da mídia, sobre os fatos ocorridos. Explicitou que “não tem certeza, mas que no sábado, o recorrente trabalhou com ele no sítio, que não tem certeza absoluta, mas que ele trabalhou em um sábado no sítio e que, nesse dia, ele chegou por volta de meio dia já”. Explicitou também que, na segunda-feira, começa o trabalho às 7h da manhã, porém “ligou para o recorrente, mas ele não atendeu”. Nesse contexto, após ouvir detidamente a vítima e as testemunhas, constata-se que a ofendida foi abusada sexualmente pelo padrasto, quando tinha 14 anos, o qual passou a mão pelo corpo da vítima (pernas), manteve com ela conjunção carnal e, ao tentar o ato novamente, a vítima gritou por socorro, conseguiu se desvencilhar das investidas do réu, trancou-se no quarto e pediu ajuda, por meio de mensagens, as quais foram encaminhadas pelo cunhado (Davyd) aos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente. Cumpre anotar que os depoimentos de Davyd e Larissa devem ser analisados com ressalvas, porque além do parentesco das referidas testemunhas com a vítima eles são investigados pela prática de crime idêntico contra a ofendida, cujo inquérito processual foi desmembrado deste feito. Contudo, apesar da ressalva acima, tem-se que as testemunhas discorreram que a ofendida enviou mensagem solicitando socorro, devido às investidas do recorrente. Neste ponto, os depoimentos tornam crível a narrativa da vítima, especialmente porque são corroborados pelos prints das mensagens encaminhadas, via aplicativo de Wathsapp (ids. 224188671 até o id. 224188674), onde é possível evidenciar que a vítima realmente pediu socorro ao seu cunhado, registrando no conteúdo da mensagem que: “Luiz tentou me abusar, aí eu gritei”; “eu tô trancada aqui no meu quarto”; “ontem ele me agarrou”. Some-se a isto que, os agentes públicos que atenderam a ocorrência verberaram, na audiência de instrução e julgamento, que ao chegaram ao local, encontraram a vítima muito nervosa e chorosa e que, na ocasião, a ofendida disse que o padrasto tinha tentado abusar dela novamente. O estado emocional da vítima e a sua narrativa sobre o estupro constam ainda das mídias audiovisual de id. 224188694, 224188695, 224188696 e 224188697, cujos vídeos foram gravados pelas câmeras dos policiais militares, ao tempo da prisão em flagrante, onde é possível observar que a ofendida estava muito nervosa e chorosa, relatando aos agentes que o padrasto “tentou pegar ela a força”. Roborando o depoimento da vítima, também temos a oitiva da conselheira tutelar que declarou que acompanhou a ocorrência, eis que foi acionada pela polícia militar, ouvindo da própria vítima os relatos de abuso sexual perpetrado pelo recorrente. Diante deste conjunto fático-probatório, não prospera a tese defensiva de absolvição, por insuficiência probatória, porquanto, além das provas colhidas sob o crivo do contraditório, temos o laudo de conjunção carnal, concluindo que: “a presença do hímen rôto, cicatrizado a mais de 21 dias, permite afirmar que a periciada já teve relações sexuais, com coito vaginal” (sic - id. 224189185). Quanto a tese de que a vítima imputou ao recorrente falsa acusação por ter sido rejeitada (Teoria da síndrome da Mulher de Potifar), tal alegação não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas. Isso porque, para que a teoria fosse aplicável, seria necessário que a rejeição partisse do recorrente. No entanto, em nenhum momento a vítima, em seu depoimento, narrou qualquer circunstância que indicasse ter nutrido sentimentos amorosos pelo réu. Além disso, o próprio réu não apresentou qualquer narrativa neste sentido ou trouxe qualquer circunstância que evidencie que ele rejeitou a vítima. Pelo contrário, é possível averiguar que, em todas as oportunidades em que foi ouvida, seja pelos agentes públicos, no calor dos acontecimentos, seja pelas conselheiras tutelares ou, ainda, pela equipe psicossocial que realizou a colheita do depoimento da ofendida, em sede de antecipação de provas, a ofendida afirmou categoricamente que foi submetida aos abusos sexuais à força pelo padrasto o qual, inclusive, a ameaçou de morte, caso revelasse os fatos. Frise-se, ainda, que, mesmo que se cogitasse a hipótese de falsa imputação motivada por eventual rejeição ao recorrente, caberia à Defesa técnica o ônus de apresentar elementos concretos que sustentem essa tese, o que não ocorreu nos autos. Quanto a imputação da prática delitiva em desfavor de terceiro, no caso o cunhado da vítima (Davyd), tal tese também não prospera, porquanto do depoimento da vítima é possível extrair que as ações criminosas consistiram em eventos distintos, sendo que os fatos perpetrados pelo recorrente Luiz se distinguem daqueles supostamente praticados por Davyd, os quais, inclusive, estão sendo apurados em autos apartados, como dito alhures. Anote-se ainda que a linha do tempo descrita pela vítima indica que os fatos perpetrados pelo recorrente foram praticados muito tempo depois daqueles imputados ao cunhado da ofendida, não se tratando dos mesmos acontecimentos. Nesse cenário, inviável a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de provas, sobretudo porque as firmes e coerentes declarações da vítima são confirmadas por outras provas constantes nos autos, especialmente pelos prints das mensagens, pelos vídeos gravados pelas câmeras dos policiais militares, pelas declarações dos agentes públicos, além do depoimento da conselheira tutelar. Some-se a isto que o depoimento da vítima é harmônico, coerente e não destoa em nenhum momento, garantindo absoluta credibilidade, o que resulta na aplicação da jurisprudência pátria pacífica em conferir à palavra da vítima a característica de instrumento probatório de ampla valoração, permitindo-se a manutenção do édito condenatório, porquanto se coaduna com os demais elementos de convicção, nos termos do entendimento já pacificado por este Tribunal de Justiça no Enunciado 10 do Incidente de Uniformização De Jurisprudência, in verbis: “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confira-se precedentes recentes de todas as Câmaras Criminais do TJMT: N.U 1004167-60.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022; N.U 0003463-86.2011.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022; N.U 0014057-67.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Diante deste cenário probatório, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas juntadas ao feito, em ambas as fases da persecução criminal, em observância ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, são claras em demonstrar, a materialidade e autoria do apelante pelo crime de estupro que lhe é imputado, com todos os elementos inerentes ao tipo penal, descabendo acolher a pretendida absolvição por falta de provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça: TJMT, N.U 1000227-65.2021.8.11.0030, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024; TJMT, N.U 1001277-27.2023.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024; TJMT, N.U 0006962-14.2015.8.11.0040, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021. Acresça-se que, a negativa de autoria desacompanhada de elementos que a sustente não serve para isentar o agente da responsabilização penal. Vejamos jurisprudência aplicável ao caso: [...] Provada nos autos a ocorrência do crime narrado na denúncia, bem como sua autoria e materialidade, impõe-se a condenação, ressaltando que depoimentos testemunhais podem ser meio de prova idôneo para sustentar a condenação, mormente quando ratificado em contraditório, e a versão do réu não restar comprovada nos autos, restando sua negativa isolada. [...] (TJ/MT, N.U 0000586-58.2014.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022). Com essas considerações, por existirem provas robustas da autoria e da materialidade delitiva, é imperioso manter o édito condenatório. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso aviado por LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA, mantendo incólume a sentença. É como voto. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desembargador JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros x B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros

ID: 328878120

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B M RAMALHEIRO & CIA LTDA

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ID: 328878172

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA

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