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Processo nº 1008497-96.2025.8.26.0361

ID: 294990015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1008497-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO PINTO DINIZ MAURíCIO MORETTI WILLIAM HIDALGO OLIVENCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008497-96.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - William Hidalgo Olivencia Junior - - Maurício Moretti - - Alvaro Pinto Diniz … Processo 1008497-96.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - William Hidalgo Olivencia Junior - - Maurício Moretti - - Alvaro Pinto Diniz - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Maurício Moretti, Alvaro Pinto Diniz e William Hidalgo Olivencia Junior, qualificada(o)(s) nos autos, contra Bruna Duarte de Almeida, imputando-lhe a prática de Calunia. O Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Não obstante posicionamento do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa é inepta e também deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. É requisito da queixa crime a descrição pormenorizada do fato criminoso, conforme impõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. Transcrevo: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime, e, quando necessário, o rol das testemunhas." Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Recurso em sentido estrito tirado de decisum que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, I e III) - Delitos contra honra (calúnia, difamação e injúria) - Reclamo da querelante visando o recebimento da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de adequada descrição e exposição dos fatos criminosos (ofensivos), em todas as suas circunstâncias - Requisitos do art. 41, do CPP, não preenchidos - Petição inicial desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a existência de lastro probatório mínimo, indispensável para a deflagração da persecução criminal em juízo - Sequer há notícia de instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos e de oitiva prévia das partes envolvidas, o que impede a aferição da presença das condições de procedibilidade e de admissibilidade da ação penal privada - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ/SP, 0032439-89.2017.8.26.0577, Relator(a): Juvenal Duarte, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/03/2019, Data de publicação: 02/04/2019, Data de registro: 02/04/2019). No caso em questão é alegada na inicial que a querelada teria ofendido os querelantes, o vídeo foi gravado por uma terceira pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha. Os querelantes não estavam presentes e não está claro se a querelada estava se referido a eles especificamente. Ademais, não houve o cumprimento do artigo 44 do Código de Processo Penal, que exige procuração com poderes especiais. Transcrevo: "Art.44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." No caso concreto, observo que não há de justa causa para o exercício de ação penal, no que a queixa deve ser rejeitada, onforme o artigo 395 do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, sequer uma única testemunha foi arrolada pelos querelantes na sua inicial. Além disso, os vídeos e prints foram fornecidos pelos próprios querelantes e não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive, não está nem demonstrando que a querelada se referia aos querelantes. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. Evidentemente, é uma briga por questões envolvendo administração condominial, a querelada queria fazer uma reclamação e houve certa animosidade, o que é bastante costumaz, nessas situações. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Bruna Duarte de Almeida, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 378532/SP), SERGIO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 378532/SP), SERGIO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 378532/SP)

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Processo nº 1001873-64.2025.8.11.0000

ID: 282303217

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001873-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL WINTER

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001873-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DANIEL WINTER Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Ordinária nº. 1001348-37.2025.8.11.0015, deferiu a liminar postulada e determinou ao agravante que “emita a Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, independentemente de nova reanálise do processo nº 7000254/2024 com base na nova legislação (Decreto Estadual nº 1.184/2024), no prazo de 05 (cinco) dias”. O agravante sustenta, em preliminar, a incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, ao argumento de ser o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá o competente para o processamento e julgamento da ação. No mérito, argumenta, em síntese, que não há ilegalidade praticada pela administração pública, e “que a hipótese trazida nos autos não se resume a um mero procedimento discricionário realizado pela Administração, pelo contrário, cuida-se de um procedimento vinculado específico para a emissão de uma autorização de exploração florestal que necessariamente deve observar todas as disposições legais e técnicas pertinentes”. Sustenta, também, que, “eventual determinação judicial para que o Estado de Mato Grosso emita a Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, independentemente de nova reanálise do processo nº 7000254/2024 com base na nova legislação (Decreto Estadual nº 1.184/2024), além de configurar infringência ao princípio da separação dos poderes, poderia levar à conclusão de que o Poder Judiciário estaria convalidando possível ilegalidade”. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi deferido na decisão de ID. 265133786. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 270637350, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Contra a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, o ora agravado interpôs recurso de agravo interno, o qual foi desprovido (ID. 281489391). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, com a consequente manutenção da suspensão dos efeitos da decisão agravada, garantindo à Administração Pública o direito-dever de adequar a análise do pedido de AEF às exigências da legislação ambiental vigente (ID. 287916351). É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Inicialmente, não prospera a alegação do agravante quanto à suposta incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop para o julgamento da demanda originária. A Resolução TJMT/OE nº 02, de 28 de março de 2019, invocada pelo agravante, dispõe sobre a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, estabelecendo que sua jurisdição se limita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão que suspendeu os efeitos das sanções administrativas decorrentes do processo ambiental nº 001776/2023, envolvendo auto de infração e termo de embargo referentes à prática de desmatamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para o julgamento da ação, diante da territorialidade estabelecida pela Resolução TJ-MT nº 02/2019; e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente no que tange à probabilidade do direito e ao perigo de dano. III. Razões de decidir 3. A Resolução TJ-MT nº 02/2019 limita a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente às comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, de modo que a competência territorial não se estende à Comarca de Sinop. 4. No mérito, a probabilidade do direito da parte autora foi devidamente evidenciada pela demonstração de que o imóvel rural autuado estava arrendado na época dos fatos, afastando a responsabilidade direta da proprietária pela infração ambiental, nos termos da responsabilidade subjetiva no âmbito administrativo ambiental. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital restringe-se às comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, sendo inaplicável às demais comarcas do Estado. É possível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de sanções administrativas, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ag. Instr. 1009908-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara G. R. P. Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.07.2024 . (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1021217-65.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento em 16/10/2024, publicado no DJE de 21/10/2024). No caso concreto, o feito tramita na Comarca de Sinop, onde não há Vara Especializada do Meio Ambiente, razão pela qual compete ao juízo da Fazenda Pública processar e julgar demandas dessa natureza, em observância ao critério residual de competência. No mérito, o cerne da controvérsia reside na determinação judicial que impôs à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) a expedição imediata da Autorização de Exploração Florestal (AEF) ao agravado, independentemente da reanálise do pedido administrativo à luz do Decreto Estadual nº 1.184/2024, que alterou as regras para concessão da referida autorização. Compreendo, nesta sede de cognição sumária, que, ao se analisar a questão sob a ótica da probabilidade do direito e do perigo de dano, verifica-se que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que há elementos suficientes a indicar a necessidade de suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso. Com efeito, o parecer técnico emitido pela Superintendência de Gestão Florestal, que embasou a concessão da decisão agravada, não possui caráter vinculativo e não equivale a uma decisão final da autoridade administrativa competente. Trata-se de um ato preparatório e opinativo, que integra o procedimento administrativo, mas que, por si só, não confere ao interessado um direito subjetivo à exploração florestal. Logo, não se verifica a existência de ato administrativo definitivo que tenha consolidado o direito do agravado à obtenção da Autorização de Exploração Florestal, o que afasta, a princípio, a alegação de ofensa ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da norma. Isto porque a alteração normativa que fundamentou a reanálise do processo administrativo não incide sobre direito adquirido do agravado, mas sim sobre regras procedimentais, que possuem efeitos imediatos e se aplicam aos processos administrativos em curso. Dito isso, parece-me que a determinação judicial para que a SEMA-MT emita a AEF sem a conclusão do procedimento administrativo implica ingerência indevida no mérito do ato administrativo, usurpando a competência do órgão técnico responsável pela análise dos requisitos ambientais e substituindo a atuação da Administração Pública por uma decisão judicial de caráter impositivo. Essa medida configura, em juízo de cognição não exauriente, ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que subtrai da autoridade ambiental o poder de decidir sobre a regularidade da exploração florestal. Registro que a legislação ambiental é dinâmica e sujeita a frequentes atualizações para garantir a preservação dos recursos naturais. Quando há modificações normativas significativas, como no presente caso, as autoridades competentes devem assegurar que todos os processos em andamento se adequem às novas exigências legais, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Assim, a reavaliação do processo administrativo à luz da nova legislação não constitui arbitrariedade, mas sim um dever da Administração Pública, especialmente no contexto da proteção ambiental, onde a atuação estatal deve pautar-se pelo princípio da prevenção e pelo interesse público na conservação dos recursos naturais e para garantir, na hipótese, que as atividades de exploração florestal sejam realizadas de forma sustentável e responsável. Nesse contexto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante (fumus boni iuris) está evidenciada pela ausência de decisão administrativa definitiva que assegure ao agravado o direito subjetivo à AEF e pela necessidade de adequação do pedido às novas normas ambientais, enquanto o risco de dano irreparável (periculum in mora) decorre da possibilidade de que, caso mantida a decisão agravada, a SEMA-MT seja compelida a expedir uma autorização sem a devida observância das regras vigentes, o que poderia resultar em impactos ambientais indevidos e na nulidade posterior da autorização concedida, gerando insegurança jurídica e eventuais sanções ao requerente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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A. F. D. A. e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 258308762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA EUNICE FLAUZINO PECANHA MICHEL ANDRE PINOTTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE: EUNICE FLAUZINO PECANHA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de vida ajuizada por A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, representados por EUNICE FLAUZINO PEÇANHA e MICHEL ANDRE PINOTTI em face de ICATU SEGUROS S/A e BANCO SICREDI. Afirmam que são herdeiros/beneficiários de Dayane Raquel Flauzino de Abreu, falecida em 01/06/2017, na cidade de Diamantino/MT, sendo a causa da morte sepse abdominal, perfuração intestinal, neoplasia renal. Aduzem que as crianças se encontram sob a guarda da avó materna Eunice Flauzino Peçanha e do padrasto Michel Andre Pinotti, o qual convivia em união estável com a falecida. Asseveram que a falecida firmou com as requeridas, o contrato de Seguro Mais em Vida, conforme apólice nº 93.104.323, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atestam que em meados do ano de 2018, entregaram a documentação na agência bancária, para fins de receber o prêmio referente à cobertura contratada, porém as reclamadas se recusam a realizar o pagamento, sob o argumento que há exigências a serem cumpridas. Informam que no final de 2020, tentaram acessar informações sobre o processamento do pedido administrativo de pagamento, mas não obtiveram êxito. Pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal do seguro no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros de mora e da correção monetária. A primeira requerida, Icatu Seguros S.A apresentou contestação, no id. 89586782. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 92805326. As partes forma intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, no id. 92939873. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, no id. 93375932. A primeira requerida pugnou pela produção de prova pericial e documental. O Ministério Público se manifestou pelo julgamento procedente da ação, no id. 96184935. A segunda requerida Sicredi foi citada, no id. 83322007, contudo, não apresentou contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Da Ilegitimidade Ativa A primeira requerida alega que o senhor Michel Andre Pinotti declara ser beneficiário na condição de esposo da falecida Sra. Dayane Raquel Flauzino de Abreu, mas não comprova tal condição. Ressalta-se que a união estável se trata de relação entre duas pessoas que vivem juntas de forma pública e contínua, com intenção de constituir família, sendo uma entidade familiar prevista no art. 226 da Constituição Federal. Pois bem. No presente caso a parte autora Michel Andre Pinotti juntou aos autos cópia do processo de guarda n. 1000943-07.2020.8.11.0005, corroborando com a convivência em união estável dele com a falecida, bem como o Juízo entendeu que os menores deveriam permanecer sob os cuidados da avó materna e do autor, prova irrefutável da referida relação que o autor possui a de cujus. Ademais, fora colacionado aos autos contrato de locação de imóvel, onde o requerente a de cujus eram locatários, confirmando a relação de união estável, no id. 59900684. Portanto, refuto a preliminar avençada. Deixo de analisar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que ela se confunde com o mérito. Passo a análise do mérito. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor dos autores. Trata-se de ação de cobrança cujo cerne da questão reside em saber se há ou não direito dos autores pleitearem os valores alegados na inicial. De início preceitua o artigo 355, inciso I, do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Compulsando os autos destaca-se a desnecessidade de produção de outras provas, tendo em vista o fato de que os documentos colacionados corroboram com as alegações dos requerentes. No caso em concreto, restou demonstrado a realização de seguro pela falecida Dayane Raquel Flauzino de Abreu com as partes requeridas Icatu Seguros S/A e Banco Sicredi, conforme documentos colacionados, nos ids. 59901393 e 62419211. Ademais, ressalta-se que os beneficiários do plano se tratam de filhos da falecida, e o representante dos mesmos Michel Andre Pinotti, o qual possuía união estável com a mesma. A parte requerida Sicredi não contestou ação, e a parte requerida Icatu Seguros S/A não contestou a legalidade do contrato em debate, pautando-se somente na alegação de que a segurada possuía doença preexistente quando da assinatura do mesmo. Constata-se que a falecida solicitou seu ingresso na apólice de Seguro, anteriormente, a data em que ocorreu o seu óbito, conforme ids. 62419211 e 62419209. Contudo, mesmo considerado como beneficiários da segurada falecida, foi negado o pagamento de seguro a eles. Em que pese a alegação da requerida, Icatu Seguros S/A de que a de cujus deixou de se declarar portadora da doença relacionada ao óbito no momento da contratação, verifica-se que a requerida não exigiu um atestado médico de Dayane ou um formulário individual e detalhado sobre o real estado de saúde da segurada, bem como não submeteu a mesma a exame médico. Portanto, não foi comprovado o fato impeditivo alegado, ou seja, a má-fé da segurada ao omitir doença preexistente que tenha resultado na sua morte, não havendo argumentos necessários à desconstituição da obrigação de pagamento do seguro requerido. A súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No presente caso, verifica-se que a parte requerida não solicitou quaisquer exames para comprovar doença pré-existente na de cujus, bem como não foi comprovada a má-fé da mesma, não havendo motivos para a negativa do pagamento do seguro contratado. Corroborando com esse entendimento, vejamos o que a jurisprudência dispõe: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO REALIZADOS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - (Súmula 609/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2056830 SP 2022/0016189-7 – data da publicação: 26/09/2022). Portanto, a requerida deixou de fornecer subsídios à apuração da alegada má-fé da contratante, bem como não fez prova de que a segurada, intencionalmente, lhe prestou informações inverídicas. Ademais, vislumbra-se que a aceitação do seguro está sujeita a análise de risco, concluindo que a seguradora ao aceitar a pactuação sem se cercar de cautelas que lhe incumbiam, assumiu, o risco do negócio. Em relação a responsabilidade dos requeridos pela contratação do seguro, verifica-se que o contrato foi realizado pela própria instituição financeira, a qual ofertou o referido seguro, e efetivou a contratação do mesmo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA – GRUPO ECONÔMICO – CARACTERIZAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade passiva ad causam a instituição financeira que divulga a comercialização, efetiva a contratação do seguro, recebe o pagamento dos prêmios, figura como estipulante no contrato de adesão e coloca sua marca na documentação, conferindo garantia ao negócio, como no caso dos autos. As empresas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A integram o mesmo conglomerado econômico. Assim, por força da teoria da aparência, ambas são legitimadas para responder à ação promovida pelo agravante. ( TJ-MT: 1016884-75.2021.8.11.0000 MT – data da publicação: 29/11/2021). Registra-se que se as requeridas se responsabilizassem pela realização de exames prévios antes da pactuação de contratos, poderiam ter conhecimento de doenças preexistentes dos contratantes, oferecendo o seguro com respaldo e segurança. Logo, resta configurada a necessidade de pagamento pelas requeridas ao seguro contratado pela falecida em favor de seus beneficiários. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos requerentes, razão porque: a)DETERMINO o pagamento do seguro de vida contratado, devendo ser pago, solidariamente, entre as requeridas, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. CONDENO, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 299157233

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA REZENDE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITÓRIA SANTANA CARDOSO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 299157244

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTANA CARDOSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITÓRIA SANTANA CARDOSO DE MENDONÇA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 299157273

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

SERGIO REIS CRISPIM

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 326767149

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO SIQUEIRA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Edilsom Alves De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329928781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002394-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSOM ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Hezron Goncalves Serrao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEZRON GONCALVES SERRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Cleiton Vasconcelos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000924-86.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000924-86.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000924-86.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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