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Processo nº 1001348-53.2025.8.13.0024

ID: 280251190

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB/MG 130.810)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001348-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDERSON FELIPE MARQUES ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado “necessitada” nos termos da lei, é cediço que o benefício demanda o estabelecimento de critérios qua… Ver mais

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