Resultados para "1001521-08.2023.4.01.4101" – Página 132 de 138

Francidalva Rodrigues Maciel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001228-85.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001228-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001228-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Ediwilson Dos Santos Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

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WESLAYNE VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Maria Alice Alves Feitosa Vieira e outros

ID: 316337658

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001521-91.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b934ae proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001521-91.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS EM INTERVALO INTRAJORNADA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O pedido autoral diz respeito ao intervalo intrajornada ao labor em feriados. A reclamada juntou as folhas de ponto de toda a contratualidade com anotações de horários variados e da hora intervalar, que constituem prova pré-constituída da jornada laboral e, por isto, têm presunção relativa de veracidade. Dessa forma, compete à autora produzir prova a fim de infirmá-los. A reclamante apontou diferenças em réplica. Ademais, a prova oral demonstrou parcialmente a alegação obreira. A primeira testemunha ouvida relatou que: "e a depoente nunca conseguia fazer intervalo de uma hora, sempre de 10 a 20 minutos no máximo, o mesmo ocorrendo com a reclamante". A segunda testemunha ouvida disse que: "o intervalo era de 10 ou 15 minutos, nunca mais que isto". A terceira testemunha ouvida não presenciou o intervalo da reclamante. O labor em feriados, na escala, não é negado pela reclamada na defesa e é admitido pelo preposto em audiência. Contudo, a alegação defensiva é de que havia compensação com folga e tal fato não restou apontado, sequer por amostragem. Assim, defiro o pedido de pagamento em dobro de feriados laborados e não compensados. E, considerando o conjunto probatório e o fato de o juízo estar adstrito aos limites em que a lide lhe foi proposta, fixo o intervalo de 15 minutos. Quanto ao intervalo intrajornada, aplico o disposto na súmula 437, II, TST e defiro ao reclamante 45 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, evitando-se o enriquecimento sem causa, eis que, caso fosse deferido o pagamento de uma hora integral haveria discrepância em relação a empregado que não usufruísse de intervalo algum. A natureza jurídica prevista no art. 71, §4o, CLT será aplicada desde a vigência da respectiva lei. O cálculo das horas extras deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, dias efetivamente trabalhados; globalidade salarial (S. 264 do TST); divisor 220; adicional convencional ou na sua ausência o legal de 50% para horas extras; o labor em feriados sem folga compensatória será remunerado em dobro; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos; reflexos em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3 e repercussões das horas extras e dos reflexos em FGTS (depositar). Aplicação da tese jurídica aprovada no Tema Repetitivo 09, que alterou o texto da OJ 394 do TST, conforme a modulação aprovada (horas extras laboradas a partir de 20/03/2023)." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, a realização da perícia é medida que se impõe (art. 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. Embora a conclusão da perícia não tenha o condão de vincular o juiz, que pode formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos comprovados nos autos (art. 479, NCPC, c/c o art. 769, CLT), no caso, a prova pericial é suficientemente convincente, inexistindo outros elementos probatórios a elidi-la. Reconhece-se a existência de insalubridade, devido, portanto, o adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme determina o art. 192, da CLT. Procede. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e, por isso, integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), com reflexos em férias+1/3, 13o salário, saldo salarial e depósitos de FGTS. Arbitro honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, atualizável na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST." Nego provimento. DANOS MORAIS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). A primeira testemunha ouvida narrou que: "Ketlyn pegava no pé da reclamante, dizia que ela era muito devagar, a humilhava, dizia que os outros funcionários eram mais rápidos que ela; dizia que a reclamante nunca seria promovida a copeira, o que era seu desejo e pegava no pé da reclamante porque não gostava dela; que comunicava à chefia superior coisas mínimas para que pegassem no pé da reclamante". A segunda testemunha ouvida relatou que: "por umas duas vezes a reclamante se queixou para a antiga supervisora Paula sobre o tratamento de Ketlyn; a depoente acredita que Paula tenha dito que conversaria com Ketlyn; que entretanto Ketlyn nunca melhorou a forma de tratamento com a reclamante; a depoente não se recorda se havia canal de denúncias; que a depoente acredita que Paula tenha conversado com Ketlyn sobre o caso da reclamante porque era assim que ela procedia sempre; que quando a reclamante se queixou de Ketlyn na reunião, Paula disse que iria conversar com Ketlyn". A prova oral demonstrou a situação narrada na exordial, ou seja, ficou claro que a reclamante sofreu de assédio moral no ambiente laboral. Imputando falta grave ao reclamante e privando-o do recebimento dos direitos finais, sem a devida comprovação em Juízo, a reclamada ocasionou nítido dano moral ao autor. Cabível o deferimento da indenização postulada, a qual entretanto fica modicamente arbitrada em R$ 5.000,00. Não mais porque o escopo não é o enriquecimento do ofendido. Nem menos para que não se esvazie a finalidade punitiva e retributiva. Consigno que o Juízo não segue, para fixação do valor da indenização, os critérios traçados pela recente reforma trabalhista, dado que inconstitucionais, na medida em que parece mensurar o mal-estar sofrido pelas pessoas pela remuneração que recebem, de sorte que a ofensa experimentada por abastados se torna mais "cara" que as sofridas pelos pobres. Malferimento ao princípio da isonomia." Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamante pretende a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta. O fundamento para a rescisão indireta apresentado é o labor em condições insalubres, assédio moral, horas extras e descontos. Com efeito, o direito ao recebimento adicional de insalubridade em grau médio foi reconhecido na presente decisão. Ademais, foram reconhecidos os pedidos de horas extras e indenização por danos morais. O descumprimento contratual ora experimentado caracteriza falta grave passível de aplicação da justa causa patronal, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, por evidente o descumprimento contratual anterior ao pedido de demissão, tem-se que a falta patronal antecedeu o pedido. Assim, acato o pleito e converto em rescisão indireta. O TRCT apresentado pela reclamada encontra-se zerado - fl. 153. Por conseguinte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salários proporcionais, considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e multa de 40% do FGTS (que deverão ser depositadas em conta própria, nos termos do art. 26-A da lei 8.036/1990). No prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, a ex- empregadora deverá liberar os depósitos de FGTS. Não comprovados os requisitos objetivos para o benefício do seguro desemprego (ausência de emprego posterior), improcede. Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Tem razão o reclamado. Cotejando a inicial diviso inexistir pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Com efeito, é defeso ao juiz condenar o reclamado além do que foi pedido, pelo que a sentença sobejou ao deferir ao reclamante a aludida multa. Destarte, reformo a sentença de origem para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. VERBA HONORÁRIA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamada pagará honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida. Por seu turno, o/a reclamante se tornou devedor(a) de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamada, em valor equivalente a 5% do valor total atribuído aos pedidos em relação aos quais sucumbiu. Contudo, sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, que se lhe é concedida em razão da declaração de fls. 14 , a cobrança fica suspensa até que haja demonstração de reversão da condição de pobreza, respeitado o prazo limite de dois anos." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Da contribuição assistencial A reclamada alega ausência de oposição formal ao desconto pelo reclamante. A reclamada efetuou descontos sob a rubrica "Contribuição negocial". Diante da recente decisão do C. STF, ao julgar os embargos - ARE 1018459 que, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema nº 935, de repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". (g.n) No caso em tela, o instrumento normativo juntado aos autos com a exordial prevê o desconto - cláusula 57a. Ademais, a autora não comprovou o exercício do direito de oposição, tornando, portanto, válido o desconto para os períodos comprovados nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Do desconto de seguro de vida A reclamada apresentou proposta de adesão relacionada ao seguro de vida assinada pela reclamante às fls. 155/156. Assim, improcede o pedido de reembolso." Nego provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O AVISO PRÉVIO O juízo de origem não apreciou o pedido de reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade no aviso prévio. Há, portanto, óbice na devolução da matéria, já que é defeso a supressão de instância. Nada que apreciar. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Procede a irresignação da autora. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, "verbis": "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora para determinar que os valores da condenação sejam apurados em regular liquidação de sentença e sem que haja limitação aos valores constantes na inicial. Custas judiciais pelo reclamado no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor de R$ 28.000,00, ora rearbitrado à condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Maria Alice Alves Feitosa Vieira e outros

ID: 316337873

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001521-91.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b934ae proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001521-91.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS EM INTERVALO INTRAJORNADA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O pedido autoral diz respeito ao intervalo intrajornada ao labor em feriados. A reclamada juntou as folhas de ponto de toda a contratualidade com anotações de horários variados e da hora intervalar, que constituem prova pré-constituída da jornada laboral e, por isto, têm presunção relativa de veracidade. Dessa forma, compete à autora produzir prova a fim de infirmá-los. A reclamante apontou diferenças em réplica. Ademais, a prova oral demonstrou parcialmente a alegação obreira. A primeira testemunha ouvida relatou que: "e a depoente nunca conseguia fazer intervalo de uma hora, sempre de 10 a 20 minutos no máximo, o mesmo ocorrendo com a reclamante". A segunda testemunha ouvida disse que: "o intervalo era de 10 ou 15 minutos, nunca mais que isto". A terceira testemunha ouvida não presenciou o intervalo da reclamante. O labor em feriados, na escala, não é negado pela reclamada na defesa e é admitido pelo preposto em audiência. Contudo, a alegação defensiva é de que havia compensação com folga e tal fato não restou apontado, sequer por amostragem. Assim, defiro o pedido de pagamento em dobro de feriados laborados e não compensados. E, considerando o conjunto probatório e o fato de o juízo estar adstrito aos limites em que a lide lhe foi proposta, fixo o intervalo de 15 minutos. Quanto ao intervalo intrajornada, aplico o disposto na súmula 437, II, TST e defiro ao reclamante 45 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, evitando-se o enriquecimento sem causa, eis que, caso fosse deferido o pagamento de uma hora integral haveria discrepância em relação a empregado que não usufruísse de intervalo algum. A natureza jurídica prevista no art. 71, §4o, CLT será aplicada desde a vigência da respectiva lei. O cálculo das horas extras deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, dias efetivamente trabalhados; globalidade salarial (S. 264 do TST); divisor 220; adicional convencional ou na sua ausência o legal de 50% para horas extras; o labor em feriados sem folga compensatória será remunerado em dobro; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos; reflexos em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3 e repercussões das horas extras e dos reflexos em FGTS (depositar). Aplicação da tese jurídica aprovada no Tema Repetitivo 09, que alterou o texto da OJ 394 do TST, conforme a modulação aprovada (horas extras laboradas a partir de 20/03/2023)." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, a realização da perícia é medida que se impõe (art. 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. Embora a conclusão da perícia não tenha o condão de vincular o juiz, que pode formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos comprovados nos autos (art. 479, NCPC, c/c o art. 769, CLT), no caso, a prova pericial é suficientemente convincente, inexistindo outros elementos probatórios a elidi-la. Reconhece-se a existência de insalubridade, devido, portanto, o adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme determina o art. 192, da CLT. Procede. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e, por isso, integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), com reflexos em férias+1/3, 13o salário, saldo salarial e depósitos de FGTS. Arbitro honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, atualizável na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST." Nego provimento. DANOS MORAIS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). A primeira testemunha ouvida narrou que: "Ketlyn pegava no pé da reclamante, dizia que ela era muito devagar, a humilhava, dizia que os outros funcionários eram mais rápidos que ela; dizia que a reclamante nunca seria promovida a copeira, o que era seu desejo e pegava no pé da reclamante porque não gostava dela; que comunicava à chefia superior coisas mínimas para que pegassem no pé da reclamante". A segunda testemunha ouvida relatou que: "por umas duas vezes a reclamante se queixou para a antiga supervisora Paula sobre o tratamento de Ketlyn; a depoente acredita que Paula tenha dito que conversaria com Ketlyn; que entretanto Ketlyn nunca melhorou a forma de tratamento com a reclamante; a depoente não se recorda se havia canal de denúncias; que a depoente acredita que Paula tenha conversado com Ketlyn sobre o caso da reclamante porque era assim que ela procedia sempre; que quando a reclamante se queixou de Ketlyn na reunião, Paula disse que iria conversar com Ketlyn". A prova oral demonstrou a situação narrada na exordial, ou seja, ficou claro que a reclamante sofreu de assédio moral no ambiente laboral. Imputando falta grave ao reclamante e privando-o do recebimento dos direitos finais, sem a devida comprovação em Juízo, a reclamada ocasionou nítido dano moral ao autor. Cabível o deferimento da indenização postulada, a qual entretanto fica modicamente arbitrada em R$ 5.000,00. Não mais porque o escopo não é o enriquecimento do ofendido. Nem menos para que não se esvazie a finalidade punitiva e retributiva. Consigno que o Juízo não segue, para fixação do valor da indenização, os critérios traçados pela recente reforma trabalhista, dado que inconstitucionais, na medida em que parece mensurar o mal-estar sofrido pelas pessoas pela remuneração que recebem, de sorte que a ofensa experimentada por abastados se torna mais "cara" que as sofridas pelos pobres. Malferimento ao princípio da isonomia." Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamante pretende a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta. O fundamento para a rescisão indireta apresentado é o labor em condições insalubres, assédio moral, horas extras e descontos. Com efeito, o direito ao recebimento adicional de insalubridade em grau médio foi reconhecido na presente decisão. Ademais, foram reconhecidos os pedidos de horas extras e indenização por danos morais. O descumprimento contratual ora experimentado caracteriza falta grave passível de aplicação da justa causa patronal, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, por evidente o descumprimento contratual anterior ao pedido de demissão, tem-se que a falta patronal antecedeu o pedido. Assim, acato o pleito e converto em rescisão indireta. O TRCT apresentado pela reclamada encontra-se zerado - fl. 153. Por conseguinte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salários proporcionais, considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e multa de 40% do FGTS (que deverão ser depositadas em conta própria, nos termos do art. 26-A da lei 8.036/1990). No prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, a ex- empregadora deverá liberar os depósitos de FGTS. Não comprovados os requisitos objetivos para o benefício do seguro desemprego (ausência de emprego posterior), improcede. Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Tem razão o reclamado. Cotejando a inicial diviso inexistir pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Com efeito, é defeso ao juiz condenar o reclamado além do que foi pedido, pelo que a sentença sobejou ao deferir ao reclamante a aludida multa. Destarte, reformo a sentença de origem para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. VERBA HONORÁRIA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamada pagará honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida. Por seu turno, o/a reclamante se tornou devedor(a) de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamada, em valor equivalente a 5% do valor total atribuído aos pedidos em relação aos quais sucumbiu. Contudo, sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, que se lhe é concedida em razão da declaração de fls. 14 , a cobrança fica suspensa até que haja demonstração de reversão da condição de pobreza, respeitado o prazo limite de dois anos." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Da contribuição assistencial A reclamada alega ausência de oposição formal ao desconto pelo reclamante. A reclamada efetuou descontos sob a rubrica "Contribuição negocial". Diante da recente decisão do C. STF, ao julgar os embargos - ARE 1018459 que, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema nº 935, de repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". (g.n) No caso em tela, o instrumento normativo juntado aos autos com a exordial prevê o desconto - cláusula 57a. Ademais, a autora não comprovou o exercício do direito de oposição, tornando, portanto, válido o desconto para os períodos comprovados nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Do desconto de seguro de vida A reclamada apresentou proposta de adesão relacionada ao seguro de vida assinada pela reclamante às fls. 155/156. Assim, improcede o pedido de reembolso." Nego provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O AVISO PRÉVIO O juízo de origem não apreciou o pedido de reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade no aviso prévio. Há, portanto, óbice na devolução da matéria, já que é defeso a supressão de instância. Nada que apreciar. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Procede a irresignação da autora. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, "verbis": "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora para determinar que os valores da condenação sejam apurados em regular liquidação de sentença e sem que haja limitação aos valores constantes na inicial. Custas judiciais pelo reclamado no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor de R$ 28.000,00, ora rearbitrado à condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1010644-51.2024.8.11.0037

ID: 261516806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010644-51.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LERO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA PETI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1010644-51.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: TIAGO LERO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TIAGO LERO SILVA ajuizou reclamação em face de ESTADO DE MATO GROSSO / MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Noticiou que: a) é portador da doença plaquetopenia e púrpura trombocitopênica idiopática (CID. 69.3); b) necessita do medicamento REVOLADE 5 MG; c) não tem condição financeira de arcar com o custo da medicação; d) procurou a rede pública de saúde, a fim de que o medicamente lhe fosse fornecido, contudo, não teve seu pleito atendido. Requereu seja a parte reclamada compelida a fornecer o medicamento postulado. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) de mérito averbado(s) nos autos e CONDENO os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento Eltrombopague olamina (Revolade) 25 mg, bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, desde que com justificativa médica, em favor da parte autora TIAGO LERO SILVA e, como corolário, confirmo a tutela de urgência deferida.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que não pode ser compelida a fornecer medicamento, a partir da escolha de marca ou modelo feita pela parte reclamante. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. O Ministério Público manifestou-se, opinando pelo não provimento do recurso. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia da inicial. As petições iniciais submetidas ao rito dos Juizados Especiais Cíveis devem ser interpretadas com o menor rigor processual possível. Quando a petição inicial for compreendida pela parte reclamada e pelo juízo, permitindo o pleno exercício da defesa e o julgamento da demanda, não há inépcia, ainda que haja alguma irregularidade processual (N.U 1002858-72.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024; N.U 1001123-50.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1001521-41.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, publicado no DJE 07/11/2019). Importa mencionar que não há se falar em nulidade da sentença, pois nela constou que deve ser fornecimento o medicamento postulado pela parte reclamante, "bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, desde que com justificativa médica". Portanto, considerando que no presente caso a petição é totalmente compreensível, a preliminar de inépcia deve ser rejeitada. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite ao Poder Judiciário intervir para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito, todavia, em conformidade com o princípio da deferência ao órgão de regulação do SUS, o caráter substitutivo da jurisdição prevê a sua provocação apenas para reparar a irregularidade na atividade administrativa, pois não pode o Poder Judiciário se transformar no principal gestor da saúde pública (N.U 1073850-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025). No caso dos autos, a parte reclamante apresentou documento que comprova que solicitou administrativamente o medicamento postulado nos autos (ID 276221860/PJe2), o qual não foi fornecido. Havendo evidência da recusa, há interesse processual. Saúde pública. Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Portanto, a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município e do Estado não podem ser afastadas (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Não se pode admitir a limitação do direito à saúde pelo princípio da reserva do possível, porquanto aquele primeiro é princípio fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em detrimento do dispositivo que limita a realocação de recursos sem previsão legislativa (art. 167 da CF, STJ - REsp: 1068731 RS 2008/0137930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2012). Precedentes da Turma Recursal. Para que haja fornecimento de medicamentos que ainda não constam no rol do SUS é necessário: "i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". (Tema 106 STJ REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018). Estando estes pressupostos atendidos, o medicamento deve ser fornecimento ao cidadão. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante postulou o fornecimento do medicamento REVOLADE 5 MG e que: a) o SUS não possui tratamento equivalente (ID 276221875/PJe2); b) a parte reclamante é hipossuficiente financeira (ID 276221858/PJe2); e c) o fármaco solicitado está devidamente registrado na ANVISA (ID 276221875/PJe2). Portanto, o pleito autoral deve ser atendido. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, mesmo sendo a Defensoria Pública integrante do ente público recorrente (STF, RE 1140005, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 26/06/2023, publicado em 16/08/2023, Tema 1002). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Jaqueline Maria Silva Dos Santos x Localiza Negocios Ltda e outros

ID: 333911308

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-47.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA NEGOCIOS LTDA SOLAR TELECOM LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-47.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JAQUELINE MARIA SILVA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-47.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JAQUELINE MARIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SOLAR TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9607509 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 09/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072314452189700000411337873 Certidão de Distribuição Certidão 25072310092786800000411262243 22 - Despacho Despacho (cópia) 25072310050203800000411261358 21 - Ata de audiência Documento Diverso 25072310050185800000411261356 20 - convencao-coletiva-de-trabalho-2023-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072310050156400000411261354 19 - Extrato bancário 01-24 e 02-24 - Extrato Bancário 25072310050096100000411261350 18 - Extrato bancário 10-23 a 02-24 - Extrato Bancário 25072310050075400000411261349 17 - Extrato bancário 05-23 a 09-23 Extrato Bancário 25072310050065300000411261348 16 - Protocolo de requerimento INSS Documento Diverso 25072310050030000000411261347 15 - Certidão de nascimento Documento Diverso 25072310045927600000411261345 14 - Cartão da gestante Documento Diverso 25072310045900300000411261344 12 - Conversas com RH - Localiza Documento Diverso 25072310045840700000411261341 13 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25072310045678100000411261337 11 - Conversas com Coordenadora - Monica Documento Diverso 25072310045646600000411261335 10 - Conversas com Cezar Documento Diverso 25072310045535300000411261329 08 - Resumo de alta do RN Documento Diverso 25072310045512600000411261327 07 - Termo de consentimento para internação do RN Documento Diverso 25072310045500600000411261324 06 - Receituários Documento Diverso 25072310045487700000411261322 05 - Atestados médicos Atestado Médico 25072310045466300000411261320 04 - CTPS atualizada Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072310045452100000411261316 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072310045441900000411261314 02 - Declaração de Hispossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072310045433100000411261311 01 - Procuração Procuração 25072310045411000000411261309 Petição Inicial Petição Inicial 25072309560444500000411259632 São Paulo, 23 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARIA SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001909-08.2023.4.01.4101

ID: 309999545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001909-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE JESUS CARRILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIENE REGINA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALDECY DE JESUS CARRILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE REGINA MOREIRA - RO2942 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por VALDECY DE JESUS CARRILHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter a extinção da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, que tem como objeto a cobrança da multa ambiental constante no Auto de Infração n. 555330-D, instrumentalizada na CDA n. 235715. Requer ainda: a) o reconhecimento da preliminar de nulidade da citação nestes autos; b) não sendo este o entendimento do Juízo, pugna pelo reconhecimento da insubsistência da Certidão de Dívida Ativa 235715, em razão de alegadas nulidades no processo administrativo, que originou a CDA impugnada; e c) não sendo nenhum dos pedidos acima acolhidos, pugna pela declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, objeto da matrícula 1.576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, reconhecendo-o como pequena propriedade rural e moradia de família e por consequência declarando nula a penhora realizada. Sustenta, em síntese, a nulidade da execução fiscal em razão de citação por edital indevida, alegando existência de endereço válido e acessível; a nulidade do processo administrativo, pois a notificação para apresentação de alegações finais teria sido realizada por edital sem esgotamento prévio das formas pessoais de comunicação; e a ocorrência de prescrição intercorrente, por paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Ainda, invoca a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural de família. O Juízo recebeu os embargos e a suspensão da execução fiscal (ID 1738859052). O IBAMA, em sua impugnação (ID 1753360048), defendeu a regularidade da citação por edital com base na fé pública da certidão lavrada por oficial de justiça. Sustentou que a intimação para alegações finais por edital é válida, conforme previsão do art. 122 do Decreto 6.514/2008, e que não houve prescrição intercorrente, apresentando cronologia de atos que teriam impulsionado o processo em intervalos inferiores a três anos. Em decisão interlocutória proferida em 08/03/2024 (ID 2074642662), o Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação, ao considerar que não houve prejuízo ao exercício do contraditório, dado que o executado apresentou embargos com plena defesa. Fixou os pontos controvertidos para julgamento: (1) prescrição intercorrente e nulidade na notificação editalícia no processo administrativo; e (2) impenhorabilidade do imóvel penhorado. Foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 2138158801). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, promovida pelo IBAMA em desfavor de Valdecy de Jesus Carrilho, tendo como origem a inscrição da multa ambiental consubstanciada no Auto de Infração n. 555330-D, formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 235715. Inicialmente, cabe reafirmar que a alegação de nulidade da citação por edital já foi examinada e rejeitada em decisão interlocutória proferida por este juízo em 08/03/2024, pela qual se reconheceu que a citação editalícia foi precedida por certidão de oficial de justiça atestando a ausência do executado no endereço fornecido, presumindo-se sua veracidade em razão da fé pública. Ainda que se questione a diligência realizada, não se demonstrou qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o embargante efetivamente apresentou embargos e teve plena ciência dos atos processuais, razão pela qual não demonstrou prejuízo, tendo em conta o princípio do pas de nullité sans grief. Assim, afasta-se de forma definitiva a nulidade da citação. Passa-se à análise da questão central e prejudicial a todas as demais: a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental que originou o crédito executado. O exame da prescrição, afirmada pela parte embargante, antecede quaisquer outras questões controvertidas, por sua natureza prejudicial à análise do mérito e à própria validade do título executivo. No caso, prospera a alegada consumação da prescrição intercorrente. A referida prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme expressa previsão do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, a qual pode ser interrompida, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III, do mesmo diploma legal, pela notificação ou citação do acusado; por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e por decisão condenatória no processo administrativo. O Decreto 6.514/2008, em seus artigos 21 e 22, reproduz semelhante regra positivada nos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999. Em ambos atos normativos, é estabelecido o prazo para a constituição do crédito em razão de infração à legislação ambiental em vigor, mas o disciplina em dois momentos distintos: 1º) o prazo de cinco anos para início da ação punitiva, contado da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; e 2º) o prazo para o prosseguimento da apuração em procedimento administrativo, que não deve ficar paralisado por mais de três anos, sob pena de configurar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. O Decreto 6.514/2008 dispôs expressamente quando se considera iniciada a apuração da prática infracional, para o fim de afastar a decadência do exercício do poder de polícia, nestes termos (§ 1º do art. 21): Art. 21. (...) § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. (sem grifo no original) A ação punitiva, portanto, tem início com a lavratura do auto de infração (primeiro momento); e prossegue (segundo momento) com a constituição definitiva do crédito oriundo do auto de infração, mediante a abertura do prazo para a defesa e instauração do processo administrativo até o julgamento pela autoridade administrativa. Desse modo, com a lavratura do auto de infração, não há mais que se falar em prescrição (na verdade, decadência) do exercício do poder de polícia ambiental previsto tanto no caput do art. 1º da Lei 9.873/1999, bem como no art. 21 do Decreto 6.514/2008. Flui, a partir daí, outra espécie de prescrição (correto: decadência) da ação punitiva, denominada prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 e no § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, cujas causas interruptivas estão previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999 e no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008. É certo que a só lavratura do auto de infração não inaugura o contraditório, a ser observado no procedimento administrativo (CF, art. 5º, LV). Necessário se faz dar ciência de tal ato ao suposto infrator, circunstância prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 e inciso I do art. 22 do Decreto 6.514/2008, uma vez que o próprio auto de infração lavrado serve como ato notificatório ou citatório para que ele (indiciado ou acusado) possa se defender. Outro momento interruptivo do curso prescricional (correto: decadencial), e o que mais interessa à solução da presente demanda, vem consignado no inciso II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999 e do art. 22 do Decreto n. 6.514/2008: Lei 9.873/1999: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Decreto 6.514/2008: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; Didaticamente, o próprio Decreto n. 6.514/2008 previu o que seria ato inequívoco, nestes termos (art. 22, parágrafo único): Art. 22. (...) Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Pois bem, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente: PJe- AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1, Sexta Turma, AC 1000054-82.2018.4.01.3902, publicado em 12.02.2020 – PJe) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000766-14.2017.4.01.3906, e-DJF1 24.01.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000311-28.2016.4.01.3601, e-DJF1 29.11.2019) Compulsando o processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, verifico que após a decisão de 1ª Instância Administrativa, recorrível, portanto, proferida em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67), somente em 28/01/2014 foi proferido despacho com a determinação de notificação do autuado (ID 1570381891, p. 77), sendo que a notificação acerca da homologação do auto de infração somente foi efetivada em 14/04/2015 (ID 1570381891, p. 85). Decerto, entre a decisão recorrível e a notificação, transcorreram mais de três anos, durante os quais permaneceu o processo sem a prática de ato com eficácia interruptiva da prescrição. Portanto, é de se reconhecer que não houve movimentação do feito administrativo mediante ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional, com o transcurso de mais de três anos e consumação da prescrição intercorrente. Ainda, anoto que a certidão de transcurso de prazo para alegações finais e o despacho que encaminhou o feito para julgamento, ambos datado de 16/02/2012 (ID 1570381891, p. 73), não guardam conexão com o estado do processo administrativo naquele momento, haja vista que se refere a prazo para alegações finais, sendo que essa fase já havia sido superada com a prolação de decisão administrativa em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, e, consequentemente, EXTINGO a ação de execução fiscal autuada sob n. 1004307- 64.2019.4.01.4101, ante a insubsistência da CDA n. 235715. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel rural descrito nos autos e levada a efeito na ação de execução fiscal, desconstituindo-a formalmente, ante a ausência de crédito exequendo remanescente. CONDENO o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor causa, a ser atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).] Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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ID: 314987848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-58.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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LEANDRO MELONI

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KAREN DRUCKER

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEY CAGNONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc967c0 proferida nos autos. ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) RECURSO DE: WANDERLEY CAGNONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 3d500e1; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 78ec01e). Regular a representação processual (Id ed70e05). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras e aos intervalos intrajornada correspondentes aos períodos não contemplados nos registros de ponto colacionados aos autos. Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, diferenças de horas extraordinárias, em especial, dos períodos em que faltantes os cartões de ponto, afastadas que foram, conforme trecho sentencial já destacado acima. E no aspecto, entendo correto o direcionamento a quo, quanto à inaplicabilidade da súmula 338 do C. TST, tendo em vista a farta documentação apresentada, cobrindo a expressiva maioria do período imprescrito. Não é possível crer que apenas nos 7 meses faltantes, numa gama de mais de 4 anos possa resultar no acolhimento de inadimplemento patronal, considerados os múltiplos pagamentos a título de horas extras verificados. Assim, entendo que agiu com equidade o MM. Juízo a quo ao asseverar, verbis: "Não aplico a Súmula 338, I do TST, porque o período imprescrito (de 17/07/2012 até a dispensa, em 03/04/2017) equivale a mais de 4 anos (igual a 56 meses). Conforme apontado em réplica, a reclamada deixou de juntar apenas 7 meses, quantidade ínfima se comparada aos meses imprescritos. E, na inicial, não há alegação de jornada distinta conforme o período/mês do ano, levando-me à presunção de que a média de horas trabalhadas contida na maioria dos controles juntados é aplicável aos poucos períodos não documentados. Nesse sentido, aplico a OJ 233 da SDI-1 do TST, em detrimento da Súmula 338, I, do TST.". Observo, ademais, que as extrapolações mencionadas na inicial não restaram materializadas (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Enfim, assim como a Origem, também adoto a exegese da OJ 233 da SBDI 1, em detrimento da súmula 338 do C. TST, mais razoável na hipótese em exame." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / APONTAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão proferido em embargos de declaração, no sentido de que o MM. Juízo a quo não analisou o pedido de horas extras sob este viés específico, o que não foi objetado pelo reclamante em seus embargos (Id 6c2d955), pelo que preclusa a discussão (súmula 297 do TST), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 144cacc; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 84ad29e). Regular a representação processual (Id 117fdcc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2864d1c ; Custas pagas no RO: id 95ea9cb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9fbc626. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que, a despeito do arrazoado, a recorrente não desconstitui o lídimo fundamento exarado pela Origem, quanto à ausência, de previsão, no ACT, de quitação irrestrita, o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.2. TRANSAÇÃO / COMPENSAÇÃO DOS VALORES O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que restou evidenciado o desrespeito à NR-20, na redação aplicável à época do contrato de trabalho do autor, que estabelece que os tanques para armazenamento de óleo diesel somente poderiam ser instalados no interior dos edifícios, sob a forma enterrada, e que hipótese contrária exigia não só a prévia comprovação de impossibilidade de enterramento ou de instalação fora da projeção do edifício, como também a apresentação de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, e nada assim foi apresentado no feito. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consignado no v. acórdão ser incontroverso nos autos que o recorrido laborava 8 horas diárias e 40 semanais, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade às Súmulas 124 e 431 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY CAGNONI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314987878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-58.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DRUCKER

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEY CAGNONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc967c0 proferida nos autos. ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) RECURSO DE: WANDERLEY CAGNONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 3d500e1; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 78ec01e). Regular a representação processual (Id ed70e05). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras e aos intervalos intrajornada correspondentes aos períodos não contemplados nos registros de ponto colacionados aos autos. Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, diferenças de horas extraordinárias, em especial, dos períodos em que faltantes os cartões de ponto, afastadas que foram, conforme trecho sentencial já destacado acima. E no aspecto, entendo correto o direcionamento a quo, quanto à inaplicabilidade da súmula 338 do C. TST, tendo em vista a farta documentação apresentada, cobrindo a expressiva maioria do período imprescrito. Não é possível crer que apenas nos 7 meses faltantes, numa gama de mais de 4 anos possa resultar no acolhimento de inadimplemento patronal, considerados os múltiplos pagamentos a título de horas extras verificados. Assim, entendo que agiu com equidade o MM. Juízo a quo ao asseverar, verbis: "Não aplico a Súmula 338, I do TST, porque o período imprescrito (de 17/07/2012 até a dispensa, em 03/04/2017) equivale a mais de 4 anos (igual a 56 meses). Conforme apontado em réplica, a reclamada deixou de juntar apenas 7 meses, quantidade ínfima se comparada aos meses imprescritos. E, na inicial, não há alegação de jornada distinta conforme o período/mês do ano, levando-me à presunção de que a média de horas trabalhadas contida na maioria dos controles juntados é aplicável aos poucos períodos não documentados. Nesse sentido, aplico a OJ 233 da SDI-1 do TST, em detrimento da Súmula 338, I, do TST.". Observo, ademais, que as extrapolações mencionadas na inicial não restaram materializadas (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Enfim, assim como a Origem, também adoto a exegese da OJ 233 da SBDI 1, em detrimento da súmula 338 do C. TST, mais razoável na hipótese em exame." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / APONTAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão proferido em embargos de declaração, no sentido de que o MM. Juízo a quo não analisou o pedido de horas extras sob este viés específico, o que não foi objetado pelo reclamante em seus embargos (Id 6c2d955), pelo que preclusa a discussão (súmula 297 do TST), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 144cacc; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 84ad29e). Regular a representação processual (Id 117fdcc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2864d1c ; Custas pagas no RO: id 95ea9cb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9fbc626. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que, a despeito do arrazoado, a recorrente não desconstitui o lídimo fundamento exarado pela Origem, quanto à ausência, de previsão, no ACT, de quitação irrestrita, o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.2. TRANSAÇÃO / COMPENSAÇÃO DOS VALORES O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que restou evidenciado o desrespeito à NR-20, na redação aplicável à época do contrato de trabalho do autor, que estabelece que os tanques para armazenamento de óleo diesel somente poderiam ser instalados no interior dos edifícios, sob a forma enterrada, e que hipótese contrária exigia não só a prévia comprovação de impossibilidade de enterramento ou de instalação fora da projeção do edifício, como também a apresentação de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, e nada assim foi apresentado no feito. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consignado no v. acórdão ser incontroverso nos autos que o recorrido laborava 8 horas diárias e 40 semanais, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade às Súmulas 124 e 431 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY CAGNONI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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