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Processo nº 1026525-19.2025.8.13.0024

ID: 338545761

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026525-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEOGEO GEOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1026525-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NEOGEO GEOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) DESPACHO “Vistos, etc. Trata-se de execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1026525-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NEOGEO GEOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) DESPACHO “Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) partes (de modo exclusivo, caso requerido). A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação na petição inicial. No que concerne a certidão do artigo 828 do CPC, o advogado poderá proceder à sua expedição junto ao EPROC. Atenta aos termos do art. 827 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, advertindo-a de que, se houver pagamento em 03 dias, os honorários advocatícios fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias , caso reconheça o crédito, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes , desde que deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios fixados neste ato, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. P.I.

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Nacif Neves Kharrat e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 259438070

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016814-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NACIF NEVES KHARRAT TICIANA FERREIRA AGUIAR KHARRAT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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BRUNO AUGUSTO TEDESCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016814-19.2025.8.13.0024 AUTOR: TICIANA FERREIRA AGUIAR KHARRAT CPF: 013.629.816-80 AUTOR: NACIF NEVES KHARRAT CPF: 012.249.346-01 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Ticiana Ferreira Aguiar Kharrat e Nacif Neves Kharrat em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. As partes, em Id 10430993861, celebraram acordo nos seguintes termos: 1. 1. A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 5 voucher(s), no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do protocolo da Minuta de Acordo, às partes mencionadas abaixo (2 adversos): Descritivo do acordo: Nome Completo (parte 1): NACIF NEVES KHARRAT CPF (parte): 012.249.346-01 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 4500069462 e-mail (parte): neveskharrat@yahoo.com.br Quantidade de voucher(s): 2 Nome Completo (parte 2): TICIANA FERREIRA AGUIAR KHARRAT CPF (parte): 013.629.816-80 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 7540069171 e-mail (parte): ticianaferreira04@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 2 Nome Completo (patrono): BRUNO AUGUSTO TEDESCHI CPF (patrono): 114.5.44.166-10 Conta AZUL FIDELIDADE (patrono): 5810075003 e-mail (patrono): brunoat.adv@gmail.com OAB/MG (patrono): 185.029 Quantidade de voucher(s) (patrono): 1 E-mail(s) para envio do(s) voucher(s) Nome (envio 1): NACIF NEVES KHARRAT E-mail (envio 1): neveskharrat@yahoo.com.br Número de voucher total (envio 1): 2 Nome (envio 2): TICIANA FERREIRA AGUIAR KHARRAT E-mail (envio 2): ticianaferreira04@hotmail.com Número de voucher total (envio 2): 2 Nome (envio 3): BRUNO AUGUSTO TEDESCHI E-mail (envio 3): brunoat.adv@gmail.com Número de voucher total (envio 3): 1 2. Cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta [LEGA26], exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Todo Estado de Rondônia/RO, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover, além das regras abaixo, das quais o(s) autor(es) ratifica(m) estar ciente(s): 2.a. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam"; 2.b. O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher; 2.c. Data máxima para realizar a viagem (ida e volta): 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo. Não terá(ão) sua data de validade estendida ou renovada; 2.d. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site; 2.e. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem; 2.f. Aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Todo Estado de Rondônia/RO; 2.g. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta; 2.h. Para uso do voucher é necessário o cadastro da Parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher, é essencial que o usuário esteja logado em sua conta; 2.i. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento; 2.j. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão; 2.k. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento; 2.l. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento; 2.m. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal; 2.n. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL; 2.o. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia; 2.p. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro; 2.q. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso; 2.r. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante; 2.s. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul; 2.t. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter; 2.u. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade; 2.v. Para o uso do(s) voucher(s), é necessário o cadastro da parte no Programa Azul Fidelidade, sendo que, para a aplicação correta do voucher, é essencial que o usuário esteja logado em sua conta; 2.w. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976. 2.1. O(s) referido(s) voucher(s) estará(ão) diretamente vinculado(s) à conta do Programa Azul Fidelidade do(s) Autor(es) e patrono, na(s) conta(s) indicada(s) no tópico de número 1. 2.2. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL ou diretamente nos autos do presente processo. 2.3. Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. 2.4 Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. 3. A AZUL se responsabiliza por eventuais atrasos, alterações, cancelamentos, suspensões, extravios e demais prejuízos eventualmente experimentados pelo beneficiário nos limites da legislação em vigor, primordialmente a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sendo de responsabilidade exclusiva do beneficiário a obtenção do documento necessário para embarque, nos termos do contrato de transporte da AZUL. 4. O(s) Autor(es) e patrono(s) obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre os termos do presente acordo, não devendo reproduzir, passar adiante ou permitir que terceiros tenham acesso ao presente instrumento, por omissão ou ação, sob pena de responder perante a “AZUL” e terceiros prejudicados, civil e criminalmente, pela eventual quebra de sigilo das informações aqui tidas por confidenciais. 5. O presente acordo confere ampla, geral e irrestrita quitação à Ré, reconhecendo a parte Autora que a reparação indenizatória moral, material ou, quaisquer outras verbas que poderiam ser requeridas em Juízo ou fora dele, pleiteada na ação judicial nº 5016814-19.2025.8.13.0024, não lhe interessa mais, na medida em que está sendo compensada através do presente ajuste, pelo que isenta a Ré de qualquer responsabilidade sobre o(s) alegado(s) no curso do referido processo, em relação ao voo de PNR YFPRYL. 6. A parte autora arcará com as custas e despesas processuais, se houver, ficando cada parte responsável pelo gasto com seus respectivos advogados. 7. As partes renunciam ao prazo para a interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória do acordo, passando este a produzir seus efeitos legais tão logo receba a chancela do Poder Judiciário, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades na respeitável decisão homologatória do presente acordo. 8. Fica registrado, ainda, que o presente acordo não poderá ser invocado como precedente pela Autora e por seu advogado e/ou por qualquer outra pessoa que dele venha a ter conhecimento, mantendo-se a confidencialidade. 9. As partes declaram que o presente instrumento é celebrado a partir da livre manifestação de suas vontades, não tendo havido qualquer vício de consentimento ou problemas de entendimento quanto aos seus termos, prazos e condições. 10. A Ré obriga-se a levar ao conhecimento do respectivo juízo os termos deste pacto, declarando, oportunamente, as pessoas que ora assinam o presente acordo possuírem plenos poderes para esta finalidade. Resta vedado, desta feita, o protocolo desta pelo Autor, sob pena da Ré considerar o presente acordo nulo e sem efeito. 11. Ressalta-se que a presente minuta perderá imediatamente a sua validade e, por consequência, não vinculará a Ré ao seu efetivo cumprimento, em constando nos autos qualquer decisório de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgando improcedentes os pleitos autorais. 12. O descumprimento das regras pela parte Autora, poderá ocasionar na nulidade do acordo. Assim, HOMOLOGO, para os devidos fins, o acordo celebrado, extinguindo o feito em relação a eles, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 22, §1º da Lei 9.099/1995 c/c art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016814-19.2025.8.13.0024 AUTOR: TICIANA FERREIRA AGUIAR KHARRAT CPF: 013.629.816-80 AUTOR: NACIF NEVES KHARRAT CPF: 012.249.346-01 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Daniel Weston Da Silva x Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A e outros

ID: 276755270

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041258-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL WESTON DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL WESTON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5041258-19.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL WESTON DA SILVA CPF: 488.847.236-04 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0913-30 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DANIEL WESTON DA SILVA ajuizou a presente ação em face de MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, alegando que em 02/12/2023 comprou o celular GALAXY SAMSUNG / A-54 pelo valor de R$1.998,89. Aduz que contratou um seguro de furto e roubo, com vigência entre 02/12/2023 e 02/12/2025, quitado em 10 parcelas de R$65,00. Aduz que, em 03/02/2025, o celular foi subtraído por um criminoso. Afirma que em 07/02/2025 formalizou protocolo para recebimento da indenização, mas o seu pedido foi negado ao argumento de que o evento não estava coberto na apólice. Pede a restituição do valor de R$1.998,89 ou a compensação com novo aparelho de mesma marca e modelo, além dos benefícios da gratuidade de justiça. Em defesa, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A alega que a situação não está abarcada nos riscos previstos no contrato, por se tratar de furto simples. Por sua vez, MAGAZINE LUIZA S/A argui preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não consta em seus sistemas qualquer contrato de seguro contra roubo e furto firmado pelo autor. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a autocomposição. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não deve ser acolhida a pretensão defensiva. O demandado MAGAZINE LUIZA S/A, enquanto empresa que comercializou o contrato de seguro objeto da lide, possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da lide em que se discutem os termos do negócio jurídico celebrado. Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido inicial podia ter sido dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para o feito e a legitimidade da parte estará presente. A legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, devendo o juiz verificar as condições da ação apenas com base nas afirmações da autora descritas em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. O primeiro requerido sustentou que inexiste interesse processual do autor, uma vez que ele não procurou os canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos de forma extrajudicial. Não deverá ser acolhida a tese defensiva, pois verifica-se que o suplicante comunicou as empresas acerca do furto do aparelho celular (ID n. 10395307947) e solicitou o pagamento do prêmio, o que demonstra que tentou resolver a questão administrativamente. Rejeitam-se as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral não merece acatamento. É fato incontroverso que o autor comprou um celular na MAGAZINE LUIZA S/A e que contratou seguro do bem com a empresa CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, cingindo-se a discussão em relação à legalidade da negativa de pagamento do sinistro reportado pelo consumidor. Analisando-se os termos gerais do contrato celebrado (ID n. 10395313632), é possível perceber que o promovente contratou a cobertura para danos materiais decorrentes de Roubo e/ou Furto Qualificado do Aparelho Móvel ou quebra acidental total/parcial. Consta de forma expressa no termo contratual que existem riscos excluídos da cobertura. Vejamos: Roubo: Subtração do bem segurado, mediante grave ameaça ou violência ao segurado, sem a possibilidade de resistência. Nesse caso o segurado deverá registrar um boletim de ocorrência. Furto qualificado: Subtração do bem segurado mediante a destruição ou rompimento de obstáculos, deixando sinais inequívocos da ocorrência. Nesse caso o segurado deverá registrar um boletim de ocorrência. Furto Simples: Subtração do bem segurado, sem vestígio e sem ameaça ou violência ao segurado. Nesse caso, não haverá cobertura do seguro. (Destaquei) Na hipótese dos autos e, segundo a própria narrativa contida na petição inicial, a parte autora foi vítima de furto simples enquanto estava dirigindo o seu carro, tendo o criminoso se aproveitado do fato de que o vidro do veículo estava aberto para realizar a subtração, situação que se enquadra na excludente de cobertura acima mencionada. Ressalte-se que as diferenças existentes entre furto qualificado e furto simples constam de forma expressa no negócio jurídico, o que afasta a tese de abusividade contratual. Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento jurisprudencial acerca da temática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECUSA ADMINISTRATIVA - FURTO DE VEÍCULO-DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - INDEVIDA. Apesar de a associação não ser uma seguradora, ela presta serviços de natureza securitária, com pagamento de mensalidades pelo associado, restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor. Para que seja possível a exclusão de cobertura securitária em relação a uma das modalidades de furto, necessária se faz a clara e ostensiva a informação ao segurado a respeito da diferença entre as modalidades, não bastando a simples menção ao termo técnico "furto simples" ou "furto qualificado". Restando demonstrado que no contrato de seguro não houve distinção de forma esclarecedora entre furto simples e furto qualificado, tampouco não houve destaque da exclusão da indenização securitária, em caso de furto simples, deve-se reconhecer a abusividade da cláusula de exclusão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.138004-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) Não se verifica qualquer abusividade da cláusula contratual que limita as hipóteses da cobertura, eis que tais condições foram devidamente estipuladas e comunicadas ao promovente, o qual optou pela celebração do negócio jurídico. As suplicadas observaram os deveres de clareza e transparência, próprios das relações de consumo, pois esclareceram ao promovente os termos da contratação. Não se pode dizer que a cláusula é obscura ou leonina, sendo certo que foi oportunizado ao autor conhecer dos seus termos, e, neste caso, poderia ele, diante de dúvida, questionar os termos daquilo que contratou. O autor pactuou sem ressalvas o seguro nos moldes entabulados e não pode querer obter cobertura do que não foi objeto de negociação. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor do celular furtado ou a compensação com novo aparelho de mesma marca e modelo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. PRI. Com o trânsito em julgado, nada requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5041258-19.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL WESTON DA SILVA CPF: 488.847.236-04 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0913-30 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Imaculada Ferreira Fernandes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328689960

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101495-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA FERREIRA FERNANDES VINICIUS CARLOS DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5101495-19.2025.8.13.0024 AUTOR: VINICIUS CARLOS DE MELO FERNANDES CPF: 097.409.816-74 AUTOR: IMACULADA FERREIRA FERNANDES CPF: 409.141.356-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Os autores, dentro de período promocional denominado “Semana do Consumidor”, compraram pacote turístico por meio da página virtual da ré, marcando a viagem para 06/04, mas a reserva foi cancelada e perdeu o desconto. Requerem a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 a cada um. A AZUL, em sua contestação, alega que o cancelamento da reserva decorreu por inconsistência nos dados de pagamento dos autores. Rebate o dano moral. É o resumo do necessário. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Incontroverso que os autores realizaram a aquisição de pacote turístico pela agência de turismo da AZUL, tendo efetuado o pagamento no valor de R$ 5.934,83. A reserva foi realizada em 15/03/2025, dentro de um período promocional denominado Semana do Consumidor. A requerida, porém, cancelou a reserva, de forma unilateral, no dia 25/03/2025, cerca de dez dias antes da data da viagem planejada pelos autores. O motivo alegado pela ré não foi devidamente comprovado. Embora a empresa aponte inconsistência nas informações de pagamento, ela não explicou o que teria ocorrido e não informou os consumidores para que pudessem sanar eventuais problemas, mantendo a viagem comprada. No presente caso, porém, o cancelamento provavelmente ocorreu pela desistência da agência de turismo em manter as condições do contrato celebrado com os autores, no que se refere ao desconto concedido a eles. Assim, quanto aos danos morais, portanto, verifico assistir razão aos requerentes. Ora, os autores tiveram sua reserva cancelada, dez dias após a compra e em data próxima à viagem programada, sem justificatia pela empresa de forma idônea. Além disso, os autores perderam o desconto, o que revela a conduta indevida da empresa requerida, que viola os direitos do consumidor. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré a indenizar a parte requerente por danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e juros a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5101495-19.2025.8.13.0024 AUTOR: VINICIUS CARLOS DE MELO FERNANDES CPF: 097.409.816-74 AUTOR: IMACULADA FERREIRA FERNANDES CPF: 409.141.356-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5143302-19.2025.8.13.0024

ID: 308523862

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143302-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5143302-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 PAULO CESAR RODRIGUES CPF: 404.227.986-49 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma Webex.com, DESIGNADA para o dia 19/9/2025 às 11:30 horas. Acesse pelo LINK: https://x.gd/nQZ3U Ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: (REUNIAO23381467265)M/LARAN-50 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação se advogado cadastrado diretamente ao PJE; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As pessoas jurídicas que não juntarem carta de preposição antes da audiência sofreram as mesmas penas aplicadas. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Os procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. SIMONE DE CAMARGOS ROCHA E SOUSA Belo Horizonte, 25/6/2025.

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Processo nº 5144078-19.2025.8.13.0024

ID: 310024439

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144078-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILER MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ASSIS BICCA MALINI DE ALMEIDA

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EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5144078-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] AUTOR: WILER MARQUES DA SILVA CPF: 402.892.306-91 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer, em sede liminar, que o réu seja compelido a suspender a exigibilidade de débito administrativo em seu nome, relativo a vencimento salarial referente ao ano de 2022, a suspender a inscrição de seu nome em protesto e, ainda, a suspensão de inscrição em demais cadastros de inadimplentes. Aduz ter recebido tais valores de boa-fé. Entendo que a determinação de restituição ao erário de valores já percebidos exige maior dilação probatória, como no caso destes autos. Nesse contexto, está caracterizado a probabilidade do direito, já que é pacífico em hipóteses semelhantes, isto é, recebimento de boa-fé, não ser devida a restituição por parte do servidor. Contudo, caso reste comprovada no decorrer desta lide a má-fé do servidor no recebimento dos valores em debate, o contexto para configuração do direito se altera, “obrigando a devolução por servidor público de vantagem paga pelo erário, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1.8.2012). Ademais, In casu, entendo presentes os requisitos para a antecipação da tutela, também para a suspensão dos efeitos do protesto, com amparo nas alegações, nos documentos carreados pela parte autora, visto que, dada a urgência do pleito, a concessão da liminar é medida que se impõe. Neste caso, o risco de dano configura-se ante ao caráter alimentar da verba, mostrando-se presentes os requisitos cumulativos do art. 300, CPC/15 para concessão da medida urgente. Portanto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar suspensão do débito no valor de R$5.123,10 (cinco mil, cento e vinte e três reais e dez centavos), fazendo com que o réu se abstenha de proceder descontos na folha de pagamento do autor, a título de pagamento de restituição, ressarcimento, desconto ou cobranças dos valores ora discutidos, até posterior decisão do juízo. Ademais, deverá a parte ré SUSPENDER os efeitos do protesto constante do ID 10478639428, bem como retirar/se abster de incluir o nome da parte autora em quaisquer cadastros de inadimplentes e demais órgãos, até decisão final. Fica advertida a parte autora que a presente decisão é de caráter estritamente provisório, a seu pedido e a seu risco, podendo ser alterada a todo tempo, inclusive se demonstrado que a autora não cumpriu com deveres anexos à boa-fé. Importante ressaltar, ainda, que o cancelamento / exclusão do protesto e inscrição na dívida ativa somente poderá ocorrer em sentença, se procedentes os pedidos autorais. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Intime-se o réu para o cumprimento da presente medida liminar, no prazo de cinco dias. Oficie-se ao 4º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte/MG para conhecimento e cumprimento da presente decisão, no prazo acima fixado. Desde já autorizada a assinatura do ofício pela douta escrivã do juízo. Cite-se o réu para apresentar contestação. Após, prazo de quinze dias para a parte autora, querendo, sobre ela se manifestar, devendo, no mesmo prazo, manifestar acerca dos documentos ilegíveis/faltantes constantes da certidão de triagem de ID 10479080663. Mantenha-se, por ora, a audiência de conciliação designada. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5121186-19.2025.8.13.0024

ID: 297917115

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5121186-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAWIDSON PEREIRA LINDONEZIA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121186-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DAWIDSON PEREIRA CPF: 858.804.506-00 e outros AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0014-84 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: : https://x.gd/Xg5F0 (REUNIAO:1797599449) M/AMARE-13 Data: 29/07/2025 Hora: 08:30 . Senha:1234 https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5135154-19.2025.8.13.0024

ID: 299357803

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135154-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALVARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SILVA DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135154-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) BERNARDO ALVARES BARBOSA CPF: 107.221.866-65 BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/SAJXS (REUNIAO:23459527983) M/AMARE-12 Data: 02/09/2025 Hora: 08:00 . Senha:1234 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5116724-19.2025.8.13.0024

ID: 295829560

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116724-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO MOURA BOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116724-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: EUSTAQUIO CAMILO SILVA CPF: 497.317.266-91 e outros RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos, etc... 1) Homologo o acordo de id. 10468614314 para que surta seus efeitos legais e jurídicos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, “b” do CPC. 2) Verifica-se que trata-se de obrigação solidária. O art. 844, § 3º do Código Civil diz: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” A propósito, ressalte-se a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "Processo Apelação Cível 1.0024.11.291609-3/001 2916093-84.2011.8.13.0024 (1) Relator(a) Des.(a) Alberto Henrique Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 09/08/2018 Data da publicação da súmula 17/08/2018 Ementa EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL DECORRENTE DE FATO ÚNICO - TRANSAÇÃO ENTRE O OFENDIDO E UM DOS CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES REMANESCENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. Em se tratando de causa que envolve relação de consumo, os fornecedores de serviço têm responsabilidade solidária integral no tocante à reparação de danos, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 14 do CDC. A transação celebrada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação ao co-devedor, por força do artigo 844, §3º do Código Civil." "Processo Apelação Cível 1.0000.18.030960-1/001 5002543-28.2016.8.13.0183 (1) Relator(a) Des.(a) Luiz Artur Hilário Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO APELO Data de Julgamento 14/11/2018 Data da publicação da súmula 26/11/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO VINCULADO NA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. - Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. - Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, se for firmada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores, como bem determina o artigo 844, §3º, do Código Civil Brasileiro. - Homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações suspostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado." Assim, tendo em vista o acordo celebrado com o outro réu TOKIO, conforme art. 844, § 3º do CC, por falta de interesse de agir (perda do objeto) , julgo também extinto o feito em relação ao réu SELTSEG, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5115075-19.2025.8.13.0024

ID: 292199987

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5115075-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5115075-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELIZABETH ANGELA DA SILVA CPF: 588.743.306-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora ajuizou a ação em tela pugnando, liminarmente, para que seja determinada a suspensão imediata das cobranças referentes ao empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário NB de nº 141.421.709-6, relacionadas ao contrato de nº 013/009407086, eis que alega não ter realizado o contrato que gerou o débito. Ademais, que seja oficiado o INSS. O pedido liminarmente deve ser recebido como tutela de urgência, preconizada nos art. 300 e seguintes do CPC. Para a concessão da medida requerida, nos termos deste artigo, dois requisitos devem ser levados em consideração: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segue jurisprudência pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Presentes os requisitos, deve ser deferida a medida. V.V. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.260715-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024). A prova inequívoca não deve ser interpretada como aquela sobre a qual não se pode incidir outra em contrário, senão poder-se-ia dispensar todo o processo de cognição exauriente antecipando-se o julgamento da lide. Prova inequívoca deve ser interpretada como aquela que seja robusta suficiente e seja capaz de demonstrar a questão fática apresentada, sendo que ela pode ser combatida ex adverso, e se for demonstrado que ela é insubsistente, ela perderá seu valor probatório, mas este é um ônus que incumbe tão somente à parte contrária. Desta forma, entendo que há nos autos prova inequívoca, hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, na medida em que foram comprovados os fatos alegados. Existe, pois, a presença do fumus boni juris, necessário para a concessão da medida pleiteada, conforme preconiza o aludido artigo do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de ofício ao INSS, INDEFIRO, por inexistir norma legal que obrigue-o a exibir dados privados dos seus clientes a terceiros ou em processos judiciais dos quais não são parte. Assim, em sede de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte promovida se abstenha de realizar descontos referente ao empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário NB de nº 141.421.709-6, relacionadas ao contrato de nº 013/009407086, em até 72 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa por desconto indevido, a ser oportunamente arbitrada. Intime-se. Cite-se. Aguarde-se audiência designada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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