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Pedro Henrique Machado Bezerra x Excelsior Solucoes Em Servicos Combinados Para Apoio A Edificios Eireli e outros

ID: 322806711

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-70.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA

Polo Passivo:

EXCELSIOR SOLUCOES EM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI GP SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI PRADO SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0001103-70.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0001103-70.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA RECLAMADO: GP SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (2) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 10/09/2025 08:20 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. IGUATU/CE, 10 de julho de 2025. EMANUELLE CLOVES FELIPE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA

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James Muller Barros Lima Andrade Castro e outros x Industria E Comercio De Carnes E Derivados Boi Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 276305267

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-93.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO MARIA ARCANJA CARVALHO VICENTE

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE

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RICARDO CRUVINEL MACHADO DE ASSIS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001103-93.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: MARIA ARCANJA CARVALHO VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001103-93.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: MARIA ARCANJA CARVALHO VICENTE RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0ff29e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar, na forma da fundamentação, que integra o dispositivo, a reclamada ao pagamento de: diferenças de férias acrescidas de 1/3 (natureza indenizatória). Com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Juros e correção monetária conforme recente decisão proferida pela SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) que, adequando a matéria à interpretação conferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59, bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, assentou que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 20,00 (2% de R$ 1.000,00, arbitrado). Determino que a Secretaria adote providências no sentido de viabilizar o pagamento integral dos honorários periciais, com recursos públicos da União, nos termos das disposições administrativas e regulamentares estabelecidas no âmbito deste Eg. TRT (Portaria Conjunta nº 12/2021), ante a sucumbência da reclamante e o direito à isenção (inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, reconhecida pelo STF na ADI 5766). Intimem-se as partes. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001103-31.2014.8.07.0018

ID: 261630789

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-31.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDERSON PEREIRA DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001103-31.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001103-31.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALDERSON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0001103-68.2025.8.17.8230

ID: 258260168

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001103-68.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001103-68.2025.8.17.8230 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de citação/intimação de EDISANGELA MOURA DA SILVA. Considerando a necessidade de otimizar a prestação jurisdicional e assegurar a efetiva comunicação entre o Juízo deprecante e o Juízo deprecado, conforme previsto no Ato nº 3.781 de 03/12/2009, que instituiu a Central de Cumprimento de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Comarca do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ademais, de acordo com o parágrafo único do art. 17, da Lei Estadual 16.397, de 4 de julho de 2018, disciplina que as cartas de ordem e precatórias devem ser encaminhadas à Central de Cartas Precatórias, que lhes deverá dar cumprimento, ficando tal atribuição a cargo do juiz Diretor do Foro nas comarcas onde não houver a referida Central. Art. 17. Os atos que venham de outra comarca, a exemplo de mandados e ofícios, não se sujeitam à distribuição, devendo ser encaminhados diretamente ao seu destinatário. Parágrafo único. As cartas de ordem e precatórias devem ser encaminhadas à Central de Cartas Precatórias, que lhes deverá dar cumprimento, ficando tal atribuição a cargo do diretor do foro nas comarcas onde não houver a referida Central. A Central de Cumprimento de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Comarca de Caruaru tem como objetivo a efetiva comunicação entre o Juízo deprecante e o Juízo deprecado, a fim de que este último cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito, conforme os requisitos estabelecidos no Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), art. 260: I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV – o encerramento com a assinatura do juiz. Diante do exposto, determino a remessa da presente Carta Precatória à Central de Cumprimento de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Comarca de Caruaru para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0001103-94.2025.8.16.0147

ID: 261099858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rio Branco do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001103-94.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263 6278 - E-mail: degi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-94.2025.8.16.0147 Processo: 0001103-94.2025.8.16.0147 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/03/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS (RG: 13041499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.383.999-21) RUA JULIO MOREIRA, 311 - ITAPERUÇU/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado, no qual se apura a prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal, supostamente praticado pelo(a) noticiado(a) JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos presentes autos. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, aduzindo que a ausência mínima de elementos para fundamentar a inicial acusatória (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público concluiu pela ausência de um lastro probatório mínimo para o oferecimento de denúncia ou transação penal contra JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS. As provas contidas nos autos são dadas como insuficientes para alicerçar um juízo seguro acerca da autoria do crime de ameaça, sendo impossível delimitar quem iniciou as agressões e a suposta ameça. Tal fato pode ser observado no caderno processual, vez que, no Boletim de Ocorrência 2025/404702 (mov. 8.1), a vítima relata que “uma mulher estaria a ameaçando com um facão... que a Sra. Jucimar Evandes dos Santos a ameaçou com um facão pelo motivo de que a filha da Sra. Jucimar teria emprestado um vestido para a sua amiga Laura que é filha de Katiane e que Laura teria que devolver esse vestido... iniciou-se uma discussão resultando em arranhões e empurrões entre as meninas e ameaça com um facão da Sra. Jucimar contra a Sra. Katiane... as mães tentando separar também acabaram se empurrando...”, não consta nos autos elementos capazes de individualizar as condutas e sustentar o alegado, padecendo de meios probatórios. Ademais, embora tenhamos imagens de lesões leves de terceiros anexadas aos autos (mov. 8.3 – 8.6), não é possível aferir qualquer conduta ameaçadora por parte delas, encontrando-se, portanto, a palavra da vítima completamente isolada. Ainda não existem outras diligências a serem realizadas para melhor apurar tal informação, não havendo, portanto, razões para o prosseguimento do feito em relação aos referidos fatos. Consoante aduz Aury Lopes Junior[1]: Quando se fala em justa causa, está se tratando de exigir uma causa de natureza penal que possa justificar o imenso custo do processo e as diversas penas processuais que ele contém. Inclusive, se devidamente considerado, o princípio da proporcionalidade visto como proibição de excesso de intervenção pode ser visto como a base constitucional da justa causa. Deve existir, no momento em que o juiz decide se recebe o rejeita a denúncia ou queixa, uma clara proporcionalidade entre os elementos que justificam a intervenção penal e processual, de um lado, e o custo do processo penal de outro. Nesse sentido: “PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – DEPUTADO ESTADUAL - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS OU PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – FALTA DE JUSTA CAUSA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESCORREITA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO IMPOSITIVO – INVESTIGAÇÃO ARQUIVADA. Tendo o Ministério Público motivado o parecer de arquivamento na inexistência de elementos suficientes para o prosseguimento das diligências investigatórias ou para o oferecimento de denúncia, caracterizando-se ausência de justa causa, o arquivamento é irrecusável pelo Poder Judiciário. Promoção de arquivamento homologada. (TJPR - Órgão Especial - 0043342-50.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.03.2022)” (grifos meus). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME (...) JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS DOS OFENSORES – NARRATIVA AMPLA E GENÉRICA – OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INÉPCIA DA INICIAL – DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – NECESSIDADE DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DELITO DE DANO QUALIFICADO – ARTIGO 163, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DA DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – QUALIFICADORA INDICADA SEM MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA – IMPORTÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÕES EXATAS DOS FATOS EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – INÉPCIA DA INICIAL (...) AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA DO FATO – (...) – REJEIÇÃO DA QUEIXA CORRETA – HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003610-15.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.05.2022)” (grifos meus). A jurisprudência tem reiterado que, na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o arquivamento do termo circunstanciado é a medida adequada. O arquivamento não possui natureza terminativa, sendo um mero ato administrativo que pode ser desarquivado mediante representação da vítima dentro do prazo decadencial. Assim sendo, não é cabível dar início a uma ação penal, vislumbrando-se a definitiva ausência de justa causa. III - DISPOSITIVO Deste modo, diante de toda fundamentação já dispendida, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito em relação à JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS, pela prática em tese, do crime previsto no art. 147 do CP, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente a vítima para que tome ciência da promoção de arquivamento e eventualmente, requeira na via própria o que entender de direito. Proceda a Secretaria o cancelamento da audiência preliminar prevista para 25 de abril de 2025 às 14h50min (mov. 5). Intimações e Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal, 13ª. Ed – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 199.

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Itau Unibanco S.A. x Pasquali E Cia Ltda

ID: 297941597

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061892-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PASQUALI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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PRISCILA KEI SATO

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061892-15.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PASQUALI E CIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ … 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061892-15.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PASQUALI E CIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, distribuído sob nº 0001103- 88.2005.8.16.0117, oriundo da Vara Cível da Comarca de Medianeira, que, ao reconhecer a adequação da metodologia de cálculo empregada para composição do laudo pericial, homologou o descritivo e determinou a intimação do executado para que efetue o pagamento dos valores discriminados, no prazo de quinze dias (mov. 236.1 – autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que houve erro na elaboração dos cálculos, mormente no que concerne (a) ao critério de atualização dos valores apurados; (b) à restituição dos reflexos sobre as cobranças de juros decorrentes das tarifas reconhecidas como indevidas; (c) à ausência de aplicação de forma adequada da regra de imputação do pagamento; e (d) à necessidade de aplicação da taxa SELIC ao cumprimento de sentença. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que, se mantida, a decisão lhe trará “inegáveis prejuízos”.Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida e correção do cálculo apresentado, sob pena de enriquecimento ilícito (mov. 1.1 – autos recursais). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretende o insurgente a suspensão da decisão agravada, sob o argumento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes dos cálculos apresentados em laudo pericial, lhe ensejará significativos prejuízos. Em juízo de cognição sumária, se mostram relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. Ademais, a análise da regularidade dos cálculos, em comparação ao pronunciamento judicial expendido em primeiro e segundo grau de jurisdição, demanda análise mais aprofundada, o que impõe, neste momento e por medida de cautela, o sobrestamento do feito na origem. Não obstante, o risco de dano grave ou de difícil reparação consiste no fato de que eventual provimento do presente agravo poderá acarretar a necessidade de restituição de valores ocasionalmente levantados e, consequentemente, tumulto processual, o que, desde logo, pode ser evitado. Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro, por ora, o pedido formulado, para obstar a tramitação do cumprimento de sentença, até o julgamento final da insurgência. 3. Dê-se ciência deste pronunciamento ao juízo de origem.4. Após, intime-se a parte recorrida para que responda o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ditames do art. 1.019, II, do CPC/2015. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Processo nº 0001103-70.2016.4.01.3507

ID: 313214537

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-70.2016.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS

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FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO

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KATIA REGINA DO PRADO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0001103-70.2016.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0001103-70.2016.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIRO PAULA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516 e PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS - GO46918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 1 de julho de 2025. GEOVANA ROCHA LESCANO LAWISCH Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Mario Roberto Souza E Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260402532

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-02.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO SOUZA E SILVA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001103-02.2023.5.11.0003 EXEQUENTE: MARIO ROBERTO SOUZA E SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001103-02.2023.5.11.0003 EXEQUENTE: MARIO ROBERTO SOUZA E SILVA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85955cf proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Considerando a petição de acordo apresentada pela reclamada (Id. 1020808); - Considerando a manifestação da parte contrária, concordando com os termos da avença (Id. 715d1b6), subscrita por advogado com poderes individuais concedidos pelo substituído, conforme procuração (Id. 4ee256e), indicando conta bancária para pagamento, DECIDO: I - Homologar o acordo entre as partes (Id. 1020808), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme os seguintes parâmetros: a) A partes acordam o pagamento do valor total de R$78.912,83, sendo R$ 71.322,03 referente ao crédito líquido, e o valor de R$7.590,80 a título de honorários advocatícios, a ser pago no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da homologação do acordo, ou seja, até o dia 19/05/2025; b) Os pagamentos deverão realizados em parcela única, na conta bancária indicada pelo reclamante na manifestação (Id. 715d1b6). A parte reclamante deverá comunicar ao Juízo, via sistema PJE, até 05 dias após o vencimento da parcela, em caso de inadimplência, sob pena de seu silêncio ser entendido como quitação; c) Em caso do descumprimento do valor do acordo, fica cominada multa de 50% sobre o valor da parcela inadimplida e a reclamada DESDE JÁ CITADA PARA O PAGAMENTO DO CITADO VALOR E DA MULTA PREVISTA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 876, 878 E 880 DA CLT, EM 48 HORAS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PENHORA, DETERMINANDO-SE QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, DEPOSITE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO OS VALORES DEVIDOS, OU NOMEIE BENS À PENHORA, OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 655 DO CPC, NOS TERMOS DO ARTIGO 882 DA CLT, FICANDO DESDE JÁ CIENTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ACIMA ENSEJARÁ A INCLUSÃO NO CADASTRO DO BNDT; d) Considerando a natureza indenizatória das parcelas, não há incidência de encargos previdenciários. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$1.578,25, que deverá recolher em guia própria e comprovar nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da parcela, ou seja, até o dia 20/06/2025, sob pena de execução; II - Após a comprovação do pagamento, bem como recolhimento das custas, arquivar os autos do processo mediante sentença de extinção; III - Dar ciência às partes. /ac MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ROBERTO SOUZA E SILVA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Jessica Demarchi x Centro De Educacao Infantil Semeando O Futuro Ltda

ID: 328717421

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-26.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DEMARCHI

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SEMEANDO O FUTURO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ATSum 0001103-26.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: JESSICA DEMARCHI RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ATSum 0001103-26.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: JESSICA DEMARCHI RECLAMADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SEMEANDO O FUTURO LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone:(48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: JESSICA DEMARCHI Expediente enviado por outro meio Audiência: 04/09/2025 16:30 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83745675096 ID da reunião: 837 4567 5096 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 17 de julho de 2025. ROSANE FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DEMARCHI

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Ivaneide Cristina De Morais x Anderson Farias e outros

ID: 255992486

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-83.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE CRISTINA DE MORAIS

Polo Passivo:

ANDERSON FARIAS GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001103-83.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: IVANEIDE CRISTINA DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001103-83.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: IVANEIDE CRISTINA DE MORAIS RECLAMADO: ANDERSON FARIAS, GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbe51dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 10 de abril de 2025. DESPACHO Vistos em inspeção. Litisconsórcio passivo formado por (1) ANDERSON FARIAS e (2) GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS. Regular a intimação do reclamado ANDERSON para os fins da sentença de Id 8f5f943, conforme certidão de Id d604d82. Negativa a intimação da reclamada GILDA para os fins da sentença de Id 8f5f943, por mudança de endereço, conforme certidão de Id b4bc8f6. Aplico à reclamada GILDA o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC e considero-a regularmente intimada da sentença. Embora apresentados os cálculos de liquidação pela SECAL no Id ae1c8e3, chamo o feito à ordem pois necessário o cumprimento das obrigações de fazer: A parte reclamada deverá proceder o registro do vínculo no e-Social e processar, na CTPS obreira, a anotação da admissão em 10/09/2020 e demissão em 24/12/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de doméstica e salário de um mínimo nacional, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, devendo devolver a CTPS, sem prejuízo de a secretaria de juízo proceder à anotação e imposição de outras cominações. Ademais, após efetuar os depósitos fundiários dentro da integralidade que exige o vínculo empregatício e verbas rescisórias, também deverá promover a entrega das guias próprias e a chave de conectividade para levantamento do FGTS depositado, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as verbas salariais aqui deferidas sob pena de indenização ao valor equivalente de tal verba. Assino aos reclamados o prazo de 10 (dez) dias para anotação da CTPS obreira e entrega das guias e da chave de conectividade, bem como efetuar os recolhimentos de FGTS, estes sob pena de indenização pelo valor equivalente, devendo comprovar nos autos a satisfação de todas as obrigações de fazer estabelecidas na ciosa julgada. Intime-se o reclamado ANDERSON por Oficial de Justiça, encaminhando junto ao mandado cópia da certidão de Id d604d82. Postergo o encaminhamento do prazo do art. 879, § 2º, da CLT. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para encaminhamento. Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANEIDE CRISTINA DE MORAIS

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