Resultados para "0010302-03.2024.8.26.0405" – Página 133 de 139

Mariana Morais Borges x Genes Izauro Rodrigues Filho E Cia Ltda e outros

ID: 255688065

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010917-03.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAIS BORGES

Polo Passivo:

GENES IZAURO RODRIGUES FILHO E CIA LTDA MUNICIPIO DE RIO VERDE

Notificação

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRY GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTHENOR ALFREDO DUARTE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANESSA CARVALHO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010917-03.2024.5.18.0102 : MARIANA MORAIS BORGES : GENES IZAURO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010917-03.2024.5.18.0102 : MARIANA MORAIS BORGES : GENES IZAURO RODRIGUES FILHO E CIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0010917-03.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : MARIANA MORAIS BORGES ADVOGADO : FILIPE SIQUEIRA GUERRA RECORRIDA : GENES IZAURO RODRIGUES FILHO E CIA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRY GOMES DE SOUZA RECORRIDO : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADVOGADO : WANESSA CARVALHO SOARES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO PREENCHIDOS. Não demonstrada a presença dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, impõe-se a confirmação da sentença que rejeitou o pedido de declaração de vínculo de emprego entre as partes. Recurso do Reclamante a que se nega provimento RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante (ID 285fd0b) contra a r. sentença (ID 41c886b), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimados, os Reclamados apresentaram contrarrazões (ID e822d58 e c1426a4). O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se "pelo conhecimento e não provimento do recurso quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. Pelo regular seguimento do feito quanto ao mais." (ID 75719d3). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Reclamante insurge-se contra a r. sentença por meio da qual foi indeferido o pedido de declaração da existência de relação de emprego entre as partes. Alega que "a resolução da celeuma implora pela correta distribuição do ônus da prova. Como aduz haver validade na relação societária, atrai a empresa ré o ônus da prova, conforme sedimentado na jurisprudência pátria [...]." Sustenta que "ao se compulsar o acervo probatório, não se identificam os elementos necessários para validação da relação societária defendida pela ré. Ao revés das considerações postas pelo juízo sentenciante, insta salientar que uma fraude comum é a inclusão de empregado como sócio da empresa, mas com cotas e lucros irrisórios." Prossegue dizendo que "uma fraude comum é a inclusão de empregado como sócio da empresa, mas com cotas e lucros irrisórios. Na verdade, ele trabalha com todos os pressupostos da relação de emprego: é uma pessoa física prestando serviços não eventuais e subordinados, pelos quais recebe salário. No entanto, formalmente consta como sócio minoritário e recebe menos também. O objetivo da empresa é mascarar o vínculo e economizar nos custos, evitando pagar direitos trabalhistas. Assim, com a tese da contratação fraudulenta, o preposto da 1ª reclamada confirmou que todos os "contratados" eram considerados sócios, aduzindo ainda que recebia conforme laborava, nunca percentual, pró-labore, e ainda, em discordância ao alegado, a reclamada recebia salário fixo mensal." Assevera que "foge da razoabilidade e das regras de experiência ter somente sócios em uma empresa, o que revela a fraude perpetrada pela ré em face da legislação laboral. Ressalte-se que um dos principais pontos do sócio é participação na distribuição de lucros, o que a obreira não tinha nenhum acesso a isso, ainda, o que recebia era salário mensal, bem como, não tinha direito a voto, sequer sabia que ingressava a uma sociedade." Pugna pela reforma do julgado "com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício, com o deferimento das verbas consectárias, além da exclusão do nome da autora do quadro societário da ré." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, in verbis: "A Autora alega que foi admitida pela Primeira Ré em 20-10-2023, na função de técnica de enfermagem, com remuneração de R$ 2.490,00, mas não teve a CTPS anotada. Afirma que a Primeira Ré fez constar o nome da Obreira como sócia da empresa, mas que nunca houve sociedade e recebia somente seu salário mensal. Relata que sempre laborou para a Segunda Ré, no Hospital Materno Infantil Augusta Bastos, em contato com pacientes com diversas doenças infectocontagiosas, sem receber o adicional de insalubridade. Narra que trabalhava das 7h às 19h, na jornada 12x36, mas, pelo menos uma vez por semana, não conseguia tirar o intervalo de uma hora, e que laborou em todos os feriados sem receber nem usufruir de folga compensatória. Sustenta que laborou pela última vez no dia 12-3-2024, quando se afastou para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acrescenta que está gestante e que a data de concepção constante do exame é 28-1-2024, razão por que faz jus à indenização do período de estabilidade. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a anotação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias e contratuais devidas, depósitos de FGTS com a multa de 40%, indenização do seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma hora de intervalo intrajornada suprimido por semana, feriados trabalhados, adicional de insalubridade no grau máximo e indenização do período de estabilidade provisória da gestante. A Primeira Ré aduz que o Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde contrata somente pessoas jurídicas para a prestação de serviço em algumas unidades de saúde, tal como o Hospital Materno Infantil Augusta Bastos. Argumenta que a Autora manifestou interesse em ingressar no quadro societário da Primeira Ré para prestar serviços para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde, conforme 7ª Alteração Contratual. Assevera que a Obreira era livre para prestar serviços no dia que melhor lhe aprouvesse e que não havia controle de jornada por parte da empresa ré. Informa que a Autora também foi contratada diretamente pelo Segundo Réu para prestar serviços como técnica de enfermagem na UPA Dr. José Povoa Mendes no mesmo período em que ingressou no quadro societário da Primeira Ré para prestar serviços no Hospital Materno Infantil Augusta Bastos. Nega a existência de subordinação, pois não tinha qualquer gerência sobre as escalas e horários de trabalho da Obreira; de pessoalidade, uma vez que, no caso de falta da Autora, a unidade de saúde buscava outro profissional para substituí-la; de onerosidade, porque não efetuou qualquer pagamento a título de salário, mas somente o repasse de valores pagos pelo Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde. Analiso. Para reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que estejam presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. No caso dos autos, a mera condição da Autora de sócia da Primeira Ré não induz, por si só, à configuração de fraude e reconhecimento da relação de emprego, pois é indispensável a demonstração dos requisitos acima enumerados. Em audiência, a Obreira afirmou que trabalhou no Hospital Materno Infantil por intermédio da Primeira Ré; que, se não pudesse ir, avisava para que outro fosse no seu lugar ou pagava do 'próprio bolso'; recebia o pagamento pela Primeira Ré; que poderia ter até duas faltas sem justificativa e que a coordenadora da enfermagem Alessandra fiscalizava as faltas; negou que tenha assinado o contrato social da Primeira Ré. O proprietário da Primeira Ré afirmou que os sócios prestam serviço para o Município de Rio Verde; que as faltas são verificadas pela direção do Hospital, que faz a escala e paga o que é por ali estipulado; contou que há cerca de 150 sócios. A testemunha Fabierry Camargos Junqueira afirmou que iniciou como Diretor de Enfermagem do Hospital Materno Infantil em 21-10-2023 até final de março ou início de abril-2024; que foi definido que, no referido hospital, os prestadores seriam contratados por intermédio de credenciamento de pessoa jurídica. Afirmou que fiscalizava o trabalho dos prestadores de serviço e que o Hospital fazia a escala de serviço; que o valor da remuneração dependia do número de plantões realizados pelo credenciado; que se deixasse de ir ao plantão, chamava outra pessoa para ir no lugar e o faltoso deixava de receber. Contou que a Autora o procurou para trabalhar no hospital, quando foi informada de que teria que ser sócia da Primeira Ré para prestar serviços na unidade, pois somente pessoas jurídicas poderiam ser credenciadas. Ora, a prova oral comprova que a Autora não era empregada da Primeira Ré, diante da ausência de subordinação, pessoalidade e onerosidade na relação existente entre as partes. Com efeito, extrai-se dos autos que a Primeira Ré atuou meramente como uma intermediadora de mão de obra do Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde, que dirigia, remunerava e fiscalizava a prestação pessoal de serviços. Assim, ausentes os requisitos do vínculo de emprego entre a Autora e a Primeira Ré, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, os demais pedidos da petição inicial, pois dele decorrentes. Não há pedido de vínculo com o Segundo Réu, nem de sua responsabilidade direta." Acresço emergir dos autos que eram aproximadamente 150 enfermeiros e técnicos de enfermagem cadastrados, que poderiam ser convocados para fazerem plantões e/ou prestarem serviços. Aliás, há precedente recente, envolvendo as mesmas Reclamadas e situação fática, consubstanciado no julgamento do RORSum-0010302-10.2024.5.18.0103, em 10 de setembro de 2024, da relatoria do Exmo. Desor. Welington Luis Peixoto, declarando a inexistência de vínculo empregatício e pontuando: "(...) analisando o contrato social da reclamada, verifica-se a existência de uma enorme quantidade de sócios enfermeiros ou técnicos de enfermagem, inclusive a obreira (Id. 2e104bb). Tal situação, somada aos demais elementos probatórios extraídos da prova oral, denota que os "sócios" eram todos prestadores de serviços, os quais atuavam num regime de parceria para poder prestar serviços ao município de Rio Verde, de forma bastante similar a uma cooperativa de trabalho." Registre-se, por fim, no mesmo sentido é a manifestação do Ministério Público do Trabalho em seu parecer. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamante alega que "diante da futura procedência total do pleito autoral, requer-se a inversão do ônus sucumbencial, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Por consequência, há de ser afastada a condenação obreira em honorários sucumbenciais, tanto pela procedência total da demanda, bem como pela aplicação do entendimento firmado na ADI 5766/STF, tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita está dispensando do pagamento do ônus sucumbencial." Sem razão. Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da Reclamante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, de 10% para 11%, sob condição suspensiva (ADI 5766), com ressalva do entendimento pessoal e nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RIO VERDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros x Luciana Ramos De Araujo

ID: 306315429

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048961-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA ¿ SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LUCIANA RAMOS DE ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IZAEL BERNARDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048961-93.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048961-93.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0800760-85.2025.8.19.0081 Protocolo: 3204/2025.00526758 AGTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. AGTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA ¿ SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 AGDO: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO ADVOGADO: IZAEL BERNARDES NETO OAB/RJ-248795 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048961-93.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e outro AGRAVADO: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA DESEMBARGADOR RELATOR: SERGIO WAJZENBERG DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ofertado pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA- SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, contra decisão proferida em sede de Ação de Repactuação de Dívidas, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada, limitando os descontos dos valores dos empréstimos consignados a 35% (trinta por cento) da renda do autor (id 195439452), conforme transcrito a seguir: 1. Defiro gratuidade de justiça à autora. 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c antecipação de tutela proposta por LUCIANA RAMOS DE ARAÚJO em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A. Narra a autora que é servidora do Município de Itatiaia e que contraiu junto aos réus empréstimos na modalidade consignado, e que os descontos em folha de pagamento ultrapassam 66,31% de seus proventos, o que compromete boa parte de sua renda e está lhe trazendo dificuldades financeiras. Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado aos réus a limitação de descontos a título de empréstimo em valor não excedente a 35% (trinta por cento) de sua renda líquida. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, é cediço que para a sua concessão faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência. No caso dos autos, a autora acostou seu contracheque, index 192426904, no qual se verificam os descontos referentes a empréstimos consignados contraídos juntos aos réus, dos quais se verifica que percebe R$2.067,53 mensais que, deduzido os descontos legais mais as parcelas dos empréstimos, representa um valor líquido de R$ 429,30. Assim, tem-se que a soma dos descontos em questão comprometem mais de 50% dos rendimentos líquidos da autora. Aplica-se ao caso o que diz a Súmula nº 295 deste E. Tribunal: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." Assim, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois a demandante vem sendo privado de mínimo existencial, o que vai de encontro ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalte-se que a limitação dos descontos consignados é imperiosa e se aplica a todos os contratos, independentemente da ordem cronológica em que celebrados. Frise-se que, nos casos em que há concurso de credores, como na hipótese, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no artigo 962 do Código Civil: "Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos." Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pela autora deverá ocorrer de forma proporcional e igualitária aos credores, obedecendo-se aos princípios da paridade e da cooperação, sendo irrelevante a ordem cronológica dos contratos celebrados. A propósito: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor. Policial Militar. Alegação de descontos acima da margem legal. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. Não incidência da suspensão em razão da afetação do Tema n.1.085 pela 2ª Seção do E.STJ, cuja discussão versa sobre aplicação de limitação de 30% nos descontos de empréstimos em conta salário. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Caráter alimentar da remuneração. Incidência das Súmulas 200 e 295, ambas do E. TJRJ. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº279/1979. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Honorários advocatícios. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor inestimável do proveito econômico, na forma do art.85, §8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002135- 66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0003166- 49.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0004443- 24.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010302- 06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064- 36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0037110-09.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)." Sendo assim, merece acolhimento o pleito antecipatório quanto a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos proventos da autora, tal como requerido na inicial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus limitem os descontos referentes ao débito a 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido dos proventos da demandante, sob pena de multa em dobro de cada desconto que ocorra fora dos parâmetros estabelecidos, partir da sua intimação. Intimem-se. 3. Citem-se na forma do artigo 335, III do CPC, visto que a autora não tem interesse na realização da audiência de conciliação. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu tutela provisória de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento da parte agravada ao patamar de 35% de seus proventos é indevida e acarreta desequilíbrio contratual. Argumenta que, embora reconheça a situação de superendividamento alegada pela parte autora na ação originária, a medida liminar foi concedida sem a prévia realização da audiência de conciliação exigida pelo art. 104-A do CDC, configurando afronta ao procedimento legal específico previsto na Lei nº 14.181/2021. Alega, ainda, que não foram demonstradas verossimilhança das alegações nem a existência de prova inequívoca de que os contratos celebrados pela autora contenham cláusulas abusivas que justifiquem a intervenção judicial nos seus efeitos. Ressalta que a limitação imposta compromete o adimplemento do contrato firmado com a cooperativa, desrespeitando o pactuado entre as partes e beneficiando de forma desproporcional outros credores. Sustenta que a decisão causa risco de prejuízo irreparável à cooperativa, que confiou na regularidade da contratação e na previsibilidade dos descontos. Aduz, por fim, que a medida configura decisão genérica, padronizada e sem fundamentação específica para o caso concreto, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a revogação da tutela concedida na origem. Com efeito, é da jurisprudência desta Câmara de Direito Privado o entendimento segundo o qual somente é admissível, na ação de Repactuação de Dívidas, a apreciação do requerimento de tutela provisória para limitar o percentual de descontos de empréstimos contratos após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, considerando o procedimento especial de prevenção e tratamento do superendividamento introduzido pela Lei 14.181 de 2021. Confira-se alguns julgados desta Câmara: Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de Repactuação de Dívidas. Procedimento próprio. Recurso desprovido. 1. No caso vertente, o agravante optou pelo ajuizamento de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na L. nº. 14.181/21. Assim, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela somente poderão ser analisados após a necessária observância da fase conciliatória prevista no procedimento especial, tudo nos termos dos trás. 104-A e 104-B, CDC. 2. Com efeito, a antecipação de tutela provisória, com a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% em sede de ação de repactuação de dívidas, não se mostra compatível com a natureza conciliatória da primeira fase processual, prevista no artigo 104-A CDC. 3. O entendimento jurisprudencial recente é no sentido da possibilidade de adequação compulsória dos descontos mensais somente após a fase de conciliação, e desde que presentes os requisitos à antecipação da tutela, observando-se as peculiaridades próprias do procedimento da ação de superendividamento ajuizada. Precedente dessa Câmara. 4. De todo modo, não há prova de comprometimento financeiro do agravante que conduza à incapacidade de prover o seu próprio sustento. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (0028285-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Agravo provido. 1. No caso vertente, o agravante propôs ação de repactuação de suas dívidas por superendividamento. 2. Com efeito, a Lei nº. 14.181/21 trouxe modificações ao CDC, com regras acerca da questão do superendividamento do consumidor. 3. Dessa forma, criou os mecanismos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC para o caso de superendividamento, prevendo repactuação de dívidas, de modo que o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. 4. Ocorre que o autor, ora agravante, não trouxe qualquer plano de pagamento na exordial, requerendo a nomeação de perito contábil para tanto. 5. Ademais, a previsão legal para suspensão da exigibilidade dos débitos e interrupção dos encargos da mora apenas se aplica no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, conforme art. 104-A, §2º., CDC, não sendo cabível nesta fase do processo. 6. Assim, ratifico a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão alvejada. 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (0066959-11.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO1ª Ementa Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR Á FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-D, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Recurso interposto contra decisão que antecipou a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento da autora ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ação ajuizada com a pretensão de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para o fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2.A opção do consumidor pelo procedimento especial da ação de repactuação de dívidas, impõe observar a fase conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código do Consumidor, o que torna procedimentalmente inadequada a antecipação de tutela provisória em momento processual anterior à aludida fase. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. AREsp 2216682/DF, Relatora, Ministra Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Decisão Monocrática, DJE: 11.11.2022. AI. 0053595-69.2024.8.19.0000, relator, Desembargador Ricardo Alberto Pereira, Décima Quinta Cãmara de Direito Privado, Julgamento: 18.09.2024. AI. 0061464-83.2024.8.19.0000, relator, Desembargador Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. 3.Anulação da decisão agravada, que se impõe. 4.Recurso prejudicado. (0102194-73.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 24/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse contexto, DEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. Comunique-se ao r. Juiz da causa, requisitando-se informações acerca de eventual retratação. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura DES. SÉRGIO WAJZENBERG Relator vs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Curitiba/Pr x Fernando Cezar Nunes

ID: 294576191

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010302-26.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FERNANDO CEZAR NUNES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010302-26.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailson Leite Guedes x Construtora Cowan S/A

ID: 321261689

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-53.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILSON LEITE GUEDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COWAN S/A

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEDNEY SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c49cd proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AILSON LEITE GUEDES, devidamente qualificado, ajuizou em 14 de abril 2025, Ação Trabalhista em face de CONSTRUTORA COWAN S/A, igualmente qualificado, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Petição inicial de Id 40636cd. Contestação de Id 042ab13. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A causa de pedir e o pedido da presente demanda dizem respeito a questões relativas à relação de trabalho havida entre as partes, com pedido de declaração de encerramento do vínculo empregatício conforme anotação da CTPS. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda, consoante o que dispõe o artigo 114, inciso I da CF/88. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO DATA DO FIM DO CONTRATO Aduz o reclamante que foi contratado pela ré em 05/11/2008, sendo dispensado em 14/05/2009, ainda, ressalta que embora sua CTPS esteja devidamente registrada, não consta sua data de saída no CNIS. Diante disso requer o reconhecimento do encerramento do vínculo empregatício conforme anotado em sua CTPS, a determinação à Reclamada para que proceda à retificação do CNIS, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários. Por outro lado, a Reclamada alega que cumpriu integralmente todas as obrigações legais relativas ao término do contrato de trabalho do Reclamante, tendo efetuado a devida anotação na CTPS física e comunicado o desligamento aos órgãos competentes. Sustenta que a ausência de atualização do CNIS não decorre de sua omissão, mas sim de responsabilidade exclusiva do INSS, sendo este o órgão competente para realizar alterações no referido cadastro. Por fim, rechaça qualquer pedido de obrigação de fazer ou responsabilização por sanções administrativas, reiterando que não violou qualquer dever legal e que colaborou com o envio das informações disponíveis. Passo a análise. Verifico que, apesar de as anotações do contrato constarem na CTPS física do Reclamante (ID 6e56513), não há dados de sua saída no CNIS (ID b72819e) a respeito. Conforme disciplina o Manual de Orientação para Utilização do Módulo Web, documento oficial que estabelece as diretrizes para o correto envio e registro das informações trabalhistas pelos empregadores, destacam-se as seguintes orientações aplicáveis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Dessa forma, a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Diante desse contexto, a forma de cumprimento da obrigação de anotação da carteira de trabalho pelos empregadores integrantes dos Grupos 1, 2 e 3 do eSocial (grupos obrigados ao envio de eventos não periódicos em 24/09/2019) passou a ser exigida de acordo com o período de vigência do vínculo: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que o aplicativo da CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Referida exibição decorre tão somente do comportamento especificado para o aplicativo, que busca informações presentes na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, alimentada por dados transmitidos em diferentes fontes (como a GFIP, RAIS e CAGED por exemplo), que não têm o condão de substituir as anotações da CTPS física. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial. Diante do exposto, resta evidente que a Reclamada cumpriu corretamente sua obrigação legal quanto à anotação do contrato de trabalho do Reclamante, realizando o devido registro de admissão e baixa na CTPS física, conforme exigido pela legislação vigente à época da rescisão, ocorrida em 14/05/2009. Considerando que a obrigatoriedade de utilização da CTPS Digital e do eSocial somente foi instituída a partir de 24/09/2019, não se pode imputar à Reclamada a responsabilidade pela ausência de informações no CNIS referentes a um vínculo encerrado anteriormente a esse marco. Assim, comprovada a anotação regular na CTPS física e a comunicação da rescisão aos órgãos competentes por meio dos sistemas disponíveis então, afasta-se qualquer irregularidade ou omissão por parte da Reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pertinentes ao encerramento contratual. É válido salientar ainda que, os vínculos e as remunerações só ficam disponibilizados no CNIS para o INSS, ainda que decorrentes de ação trabalhista, a partir das informações prestadas em GFIP pelo o empregado, ou pelo eSocial para o empregado doméstico com vínculos a partir da edição da LC nº 150/2015. Na ausência ou divergência das informações do CNIS, conforme prevê o § 1º do art. 19 do RPS, o segurado/empregado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, o que poderá ser feito quando do requerimento de qualquer benefício previdenciário ou através de requerimento na modalidade à distância de "Atualizar vínculos e remunerações", solicitado através da Central 135. Neste contexto, quando da conclusão do processo trabalhista, o segurado/empregado é orientado a fazer o requerimento de alterações diretamente ao INSS através dos canais remotos disponíveis, e não através de envio de despachos às agências do INSS pois isso carece de previsão legal. Informa-se ainda, que em vista do previsto no artigo 176 da instrução normativa PRESS/INSS nº 128/2022, este juízo providenciará o encaminhamento de ofício ao órgão de assessoramento jurídico local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis: Art. 176. Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS Local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Ademais, com fundamento no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil — que determina a interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé —, e, bem como da ausência de prova em sentido contrário, declaro que a relação contratual mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009. Por conseguinte, com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. DANO MORAL O Reclamante também pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sob argumento de que a não atualização do vínculo ao INSS pela Reclamada configurou uma violação aos seus direitos, afetando sua dignidade e gerando insegurança jurídica quanto à sua situação previdenciária, sendo o dano moral decorrente do abalo psicológico causado pela incerteza no acesso a direitos futuros. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). Nos termos do art. 186, do CC, “aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito” e o art. 927, também do CC, prevê que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano”. Já o art. 223-B da CLT explicita que “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. Desse modo, não alcanço a convicção de que a Ré teria cometido qualquer conduta ilícita que ensejasse dano moral ao Autor, uma vez que, com base no conjunto probatório, não há prova robusta produzida pelo reclamante. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral pelos fundamentos apontados na peça de ingresso. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). ISENTA. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AILSON LEITE GUEDES move em face de CONSTRUTORA COWAN S/A nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Não obstante, a fim de que o Autor possa regularizar seus dados, declaro que a relação de emprego mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009, para fins de regularização dos assentos do reclamante no CNIS; Deferida à parte autora a gratuidade de justiça. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766)." Custas, pela parte Autora, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$10.000,00. ISENTA Com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. Atribui-se à presente sentença eficácia de ofício para que se comunique ao INSS a prolação deste julgado e se solicite a ele que tome as providências cabíveis no intuito de proceder à inclusão da data de saída do(a) reclamante no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. Para instruir o ofício e em observância ao artigo 71 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 77/2015, a Secretaria da Vara do Trabalho entregará ao(a) reclamante cópia integral do processo trabalhista, devendo o(a) autor(a) se apresentar pessoalmente perante a agência da Previdência Social. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 09 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COWAN S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailson Leite Guedes x Construtora Cowan S/A

ID: 321261699

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-53.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILSON LEITE GUEDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COWAN S/A

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEDNEY SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c49cd proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AILSON LEITE GUEDES, devidamente qualificado, ajuizou em 14 de abril 2025, Ação Trabalhista em face de CONSTRUTORA COWAN S/A, igualmente qualificado, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Petição inicial de Id 40636cd. Contestação de Id 042ab13. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A causa de pedir e o pedido da presente demanda dizem respeito a questões relativas à relação de trabalho havida entre as partes, com pedido de declaração de encerramento do vínculo empregatício conforme anotação da CTPS. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda, consoante o que dispõe o artigo 114, inciso I da CF/88. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO DATA DO FIM DO CONTRATO Aduz o reclamante que foi contratado pela ré em 05/11/2008, sendo dispensado em 14/05/2009, ainda, ressalta que embora sua CTPS esteja devidamente registrada, não consta sua data de saída no CNIS. Diante disso requer o reconhecimento do encerramento do vínculo empregatício conforme anotado em sua CTPS, a determinação à Reclamada para que proceda à retificação do CNIS, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários. Por outro lado, a Reclamada alega que cumpriu integralmente todas as obrigações legais relativas ao término do contrato de trabalho do Reclamante, tendo efetuado a devida anotação na CTPS física e comunicado o desligamento aos órgãos competentes. Sustenta que a ausência de atualização do CNIS não decorre de sua omissão, mas sim de responsabilidade exclusiva do INSS, sendo este o órgão competente para realizar alterações no referido cadastro. Por fim, rechaça qualquer pedido de obrigação de fazer ou responsabilização por sanções administrativas, reiterando que não violou qualquer dever legal e que colaborou com o envio das informações disponíveis. Passo a análise. Verifico que, apesar de as anotações do contrato constarem na CTPS física do Reclamante (ID 6e56513), não há dados de sua saída no CNIS (ID b72819e) a respeito. Conforme disciplina o Manual de Orientação para Utilização do Módulo Web, documento oficial que estabelece as diretrizes para o correto envio e registro das informações trabalhistas pelos empregadores, destacam-se as seguintes orientações aplicáveis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Dessa forma, a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Diante desse contexto, a forma de cumprimento da obrigação de anotação da carteira de trabalho pelos empregadores integrantes dos Grupos 1, 2 e 3 do eSocial (grupos obrigados ao envio de eventos não periódicos em 24/09/2019) passou a ser exigida de acordo com o período de vigência do vínculo: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que o aplicativo da CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Referida exibição decorre tão somente do comportamento especificado para o aplicativo, que busca informações presentes na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, alimentada por dados transmitidos em diferentes fontes (como a GFIP, RAIS e CAGED por exemplo), que não têm o condão de substituir as anotações da CTPS física. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial. Diante do exposto, resta evidente que a Reclamada cumpriu corretamente sua obrigação legal quanto à anotação do contrato de trabalho do Reclamante, realizando o devido registro de admissão e baixa na CTPS física, conforme exigido pela legislação vigente à época da rescisão, ocorrida em 14/05/2009. Considerando que a obrigatoriedade de utilização da CTPS Digital e do eSocial somente foi instituída a partir de 24/09/2019, não se pode imputar à Reclamada a responsabilidade pela ausência de informações no CNIS referentes a um vínculo encerrado anteriormente a esse marco. Assim, comprovada a anotação regular na CTPS física e a comunicação da rescisão aos órgãos competentes por meio dos sistemas disponíveis então, afasta-se qualquer irregularidade ou omissão por parte da Reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pertinentes ao encerramento contratual. É válido salientar ainda que, os vínculos e as remunerações só ficam disponibilizados no CNIS para o INSS, ainda que decorrentes de ação trabalhista, a partir das informações prestadas em GFIP pelo o empregado, ou pelo eSocial para o empregado doméstico com vínculos a partir da edição da LC nº 150/2015. Na ausência ou divergência das informações do CNIS, conforme prevê o § 1º do art. 19 do RPS, o segurado/empregado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, o que poderá ser feito quando do requerimento de qualquer benefício previdenciário ou através de requerimento na modalidade à distância de "Atualizar vínculos e remunerações", solicitado através da Central 135. Neste contexto, quando da conclusão do processo trabalhista, o segurado/empregado é orientado a fazer o requerimento de alterações diretamente ao INSS através dos canais remotos disponíveis, e não através de envio de despachos às agências do INSS pois isso carece de previsão legal. Informa-se ainda, que em vista do previsto no artigo 176 da instrução normativa PRESS/INSS nº 128/2022, este juízo providenciará o encaminhamento de ofício ao órgão de assessoramento jurídico local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis: Art. 176. Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS Local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Ademais, com fundamento no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil — que determina a interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé —, e, bem como da ausência de prova em sentido contrário, declaro que a relação contratual mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009. Por conseguinte, com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. DANO MORAL O Reclamante também pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sob argumento de que a não atualização do vínculo ao INSS pela Reclamada configurou uma violação aos seus direitos, afetando sua dignidade e gerando insegurança jurídica quanto à sua situação previdenciária, sendo o dano moral decorrente do abalo psicológico causado pela incerteza no acesso a direitos futuros. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). Nos termos do art. 186, do CC, “aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito” e o art. 927, também do CC, prevê que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano”. Já o art. 223-B da CLT explicita que “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. Desse modo, não alcanço a convicção de que a Ré teria cometido qualquer conduta ilícita que ensejasse dano moral ao Autor, uma vez que, com base no conjunto probatório, não há prova robusta produzida pelo reclamante. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral pelos fundamentos apontados na peça de ingresso. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). ISENTA. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AILSON LEITE GUEDES move em face de CONSTRUTORA COWAN S/A nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Não obstante, a fim de que o Autor possa regularizar seus dados, declaro que a relação de emprego mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009, para fins de regularização dos assentos do reclamante no CNIS; Deferida à parte autora a gratuidade de justiça. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766)." Custas, pela parte Autora, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$10.000,00. ISENTA Com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. Atribui-se à presente sentença eficácia de ofício para que se comunique ao INSS a prolação deste julgado e se solicite a ele que tome as providências cabíveis no intuito de proceder à inclusão da data de saída do(a) reclamante no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. Para instruir o ofício e em observância ao artigo 71 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 77/2015, a Secretaria da Vara do Trabalho entregará ao(a) reclamante cópia integral do processo trabalhista, devendo o(a) autor(a) se apresentar pessoalmente perante a agência da Previdência Social. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 09 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILSON LEITE GUEDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 261324202

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-19.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Notificação

Advogados:

ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e62a36 proferida nos autos. 0000260-19.2024.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id d756969; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 8b8867b). Representação processual regular (Id 88c7bf7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à ADPF nº 501 do STF. A recorrente/reclamada alega que não há que se falar em pagamento da prorrogação do adicional noturno após as 5 horas da manhã na jornada 12x36, uma vez que "segundo o § único do artigo 59-A, as prorrogações do adicional noturno já estão abrangidas na base de cálculos da jornada 12x36". Eis os trechos que foram destacados pela recorrente em suas razões de apelo: [...] Inexiste controvérsia acerca do labor do reclamante no horário das 18 às 6 horas do dia seguinte em alguns dias do mês, conforme reconhecido na própria defesa (ID. 99d5ce5). [...] [...] É de se observar que o reclamante laborava na integralidade do período noturno em diversos períodos, uma vez que sua jornada englobava labor que vai das 22h às 5h, integralmente, de modo que o trabalho realizado das 5 às 6 horas deve ser considerado prorrogação do labor noturno, a ele se aplicando a redução ficta da hora noturna e o acréscimo do adicional noturno, em conformidade com o disposto na súmula 60, II, do TST, conforme exegese extraída no disposto no art. 73, § 5°, da CLT.[...] Incabível também a tese da empresa de afastar ou mesmo limitar a condenação em razão da Lei 13.367/2017, que alterou o art. 59 da CLT. [...] A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Infere-se que os destaques efetuados pela referida parte não foram feitos de forma suficiente, se limitando a alguns trechos, os quais, de forma isolada, não se prestam ao fim colimado, pois não abrangem toda a fundamentação que levaram esta Corte à conclusão de que, na espécie, é devido ao reclamante o pagamento da hora noturna reduzida. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 261324228

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-19.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Notificação

Advogados:

ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e62a36 proferida nos autos. 0000260-19.2024.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id d756969; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 8b8867b). Representação processual regular (Id 88c7bf7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à ADPF nº 501 do STF. A recorrente/reclamada alega que não há que se falar em pagamento da prorrogação do adicional noturno após as 5 horas da manhã na jornada 12x36, uma vez que "segundo o § único do artigo 59-A, as prorrogações do adicional noturno já estão abrangidas na base de cálculos da jornada 12x36". Eis os trechos que foram destacados pela recorrente em suas razões de apelo: [...] Inexiste controvérsia acerca do labor do reclamante no horário das 18 às 6 horas do dia seguinte em alguns dias do mês, conforme reconhecido na própria defesa (ID. 99d5ce5). [...] [...] É de se observar que o reclamante laborava na integralidade do período noturno em diversos períodos, uma vez que sua jornada englobava labor que vai das 22h às 5h, integralmente, de modo que o trabalho realizado das 5 às 6 horas deve ser considerado prorrogação do labor noturno, a ele se aplicando a redução ficta da hora noturna e o acréscimo do adicional noturno, em conformidade com o disposto na súmula 60, II, do TST, conforme exegese extraída no disposto no art. 73, § 5°, da CLT.[...] Incabível também a tese da empresa de afastar ou mesmo limitar a condenação em razão da Lei 13.367/2017, que alterou o art. 59 da CLT. [...] A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Infere-se que os destaques efetuados pela referida parte não foram feitos de forma suficiente, se limitando a alguns trechos, os quais, de forma isolada, não se prestam ao fim colimado, pois não abrangem toda a fundamentação que levaram esta Corte à conclusão de que, na espécie, é devido ao reclamante o pagamento da hora noturna reduzida. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Luiz Do Couto Marques x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279957514

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011028-63.2016.8.19.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAÚ S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANRISUL S/A

Sentença

Advogados:

BERNARDO MARTINS NENO ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO PALHARES PICORELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONE ESTEVES CORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FREYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAL BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER PINTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A./r/nAlega o autor, em resumo, que é servidor público militar e celebrou contratos de empréstimo bancário com os réus na modalidade de consignação em pagamento. Afirmou que as parcelas mensais somadas chegam ao montante de R$ 2.805,67 (dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), ultrapassando o limite legal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, que seria de R$ 2.111,97 (dois mil cento e onze reais e noventa e sete centavos). Sustenta que essa situação lhe acarreta graves implicações financeiras, comprometendo seu sustento e de sua família. Requereu, em sede de tutela antecipada, a limitação dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios./r/nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/111./r/nDecisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor às fls. 21/22./r/nDecisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos às fls. 49/52./r/nContestação do banco BANRISUL S/A às fls. 96/121, instruída com os documentos às fls. 122/176, na qual, em síntese, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir em razão do não requerimento pela via administrativa. No mérito, afirma que não há ilegalidades nos contratos que justifiquem a cessação ou redução dos descontos, uma vez que o autor anuiu às condições ao contratar os empréstimos e se beneficiou dos valores. Argumenta que os descontos são cláusulas contratuais livremente pactuadas e não se confundem com penhora de salário. Defende a possibilidade de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes e, alternativamente, requer que seja anotada a existência da ação judicial no cadastro do autor. Impugna todos os pedidos do autor e pugna pela revogação da liminar concedida./r/nContestação do BANCO PAN S/A (nova denominação do BANCO PANAMERICANO) às fls. 203/217, instruída com os documentos às fls. 218/234, na qual em síntese, suscita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que os descontos realizados por ele não ultrapassam o limite de 30% da margem consignável do autor. Sustenta que, conforme a legislação aplicável, caso a soma das consignações facultativas exceda o limite, devem ser suspensas as mais recentes, observando a antiguidade da averbação. Assim, como o contrato com o Banco Pan seria um dos mais antigos, não seria ele o responsável pelo excesso reclamado. Pede a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. /r/nContestação do BANCO BRADESCO S/A às fls. 236/262, instruída com os documentos às fls. 263/300, na qual, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, assim como o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do autor./r/nContestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A às fls. 363/376, instruída com os documentos às fls. 377/473, na qual, em síntese, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor./r/nDecisão às fls. 458 que decretou a revelia do BANCO ITAÚ S/A, afastando-se, contudo, os seus efeitos materiais./r/nO BANCO PANAMERICANO S/A celebrou acordo com o autor, fls. 493/495, homologado pela sentença às fls. 577, que julgou extinto o processo em relação a este réu./r/nDecisão que determinou a suspensão do processo às fls. 607 nos termos dos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n.1.863.973/SP (IRDR sobre tema correlato), conforme acórdão publicado no DJe de 04/06/2021./r/nDecisão que determinou a retomada da marcha processual do presente feito, às fls. 705./r/nA parte autora não se manifestou em réplica, conforme certificado às fls. 706./r/nManifestação em provas dos réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANRISUL S/A e BANCO BRADESCO S/A às fls. 727, fls. 729 e fls. 732./r/nDecisão saneadora às fls. 747/748./r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO./r/nO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas./r/nAs preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir foram devidamente analisadas e afastadas quando da decisão saneadora de fls. 747/748, não havendo óbice ao julgamento do mérito./r/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, quanto à inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (fls. 747/748), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica frente às instituições financeiras./r/nO cerne da controvérsia reside na legalidade da somatória dos descontos efetuados no contracheque do autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para quitação de empréstimos consignados./r/nA matéria encontra tutelal específica na Lei Estadual nº 279/1979 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), que em seu artigo 92, §2º, já previa a limitação dos descontos autorizados em folha de pagamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou-se no sentido de que tal limite é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor, conforme se extrai da Súmula nº 200 do TJRJ: A Lei Estadual nº 279/79, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, estabelece o limite de 30% para os descontos consignados em folha de pagamento. /r/nCorroborando essa diretriz, sobreveio o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016. Referido decreto, em seu artigo 6º, estabeleceu que, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta. Embora o decreto mencione remuneração bruta , a interpretação consentânea com a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios basilares do ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF/88), e em linha com a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que o limite deve incidir sobre os rendimentos líquidos do servidor, entendidos como a remuneração bruta após a dedução dos descontos compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária)./r/nNesse sentido, a Súmula nº 295 do TJRJ dispõe: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% dos rendimentos líquidos do devedor. /r/nNo caso dos autos, o autor comprovou através do contracheque de fls. 14 que a soma dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados com os réus excede o limite percentual legalmente previsto e consolidado pela jurisprudência. Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos réus demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, comprovando que estes respeitavam o limite legal ou que haveria alguma exceção aplicável ao caso concreto, o que não ocorreu de forma satisfatória no decorrer da instrução processual. As instituições financeiras, ao concederem crédito, devem agir com a devida cautela, analisando a capacidade de endividamento do consumidor, o que inclui a verificação da margem consignável disponível, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, CC e art. 4º, III, CDC)./r/nQuanto ao BANCO ITAÚ S/A, a sua revelia, decretada às fls. 458, embora não produza automaticamente os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, especialmente em matéria de direito e quando os demais elementos dos autos indicam outro caminho, no presente caso corrobora os demais elementos probatórios que apontam para a procedência do pedido em relação a esta instituição bancária, ante a ausência de impugnação específica e de prova em contrário./r/nNesse cenário, os réus não se desvencilharam do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, não tendo demonstrado sequer respeito ao Dever de Informação, na forma do art.6º, III, e art.31 do CDC./r/nTodavia, conquanto haja falha no serviço das instituições financeiras quanto à avaliação da situação financeira do cliente em potencial, não se configuraram danos morais./r/nIsso porque não houve prova de constrições decorrentes da cobrança ora impugnada. Também não se demonstrou a perda expressiva de tempo na tentativa de solucionar a questão, por meio de protocolos ou outras iniciativas do consumidor, que não demonstrou ter encetado contratos diversos do pretendido, nem venda casada de seguros ou outros serviços acessórios e, ainda, que não foi surpreendido por contração involuntária de obrigações, não havendo, outrossim, impugnação a cláusulas contratuais individualmente abusivas. Não se exige, pois, a prova do sofrimento, mas a dos fatos capazes de causá-lo, fato que, como dito linhas acima, não ocorreu. /r/nNesse sentido: /r/n EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que determinou a limitação dos descontos no contracheque do autor a 30% de seus rendimentos e deixou de acolher o pedido de indenização em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados no contracheque da parte autora a 30% de sua remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, aplicável ao caso a Lei 279/79, em razão do princípio da especialidade. 4. O art. 93, III, da Lei 279/79 determina que os descontos relativos aos empréstimos consignados não podem exceder o montante de 30% da remuneração do servidor. 5. A obrigação de fazer depende de expedição de ofício ao órgão competente, no caso, a fonte pagadora do autor, por se tratar de servidor público aposentado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 144/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do primeiro apelante, BANCO PAN S/A, parcialmente provido apenas para determinar a expedição de ofício ao órgão competente, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença. Recursos do segundo e terceiro apelantes desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 279/79, art. 93, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 144/TJRJ . (0003592-89.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 279/1979. Esta Corte de Justiça concluiu pelo afastamento da aplicação do percentual de 40% referido no Decreto nº 25.547/99, em razão de ter extrapolado sua função regulamentar, ao estabelecer limite superior ao previsto na Lei Estadual nº 279/79. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Danos morais não configurados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002135-66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064-36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . (0009091-88.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))./r/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:/r/nCONFIRMAR a decisão liminar de fls. 49/52 e, por conseguinte, DETERMINAR que os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A limitem, de forma definitiva e solidária entre si na proporção dos créditos respectivos, os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo o excedente ser objeto de renegociação ou refinanciamento do saldo devedor, com manutenção das taxas de juros originalmente pactuadas e extensão do prazo de pagamento, conforme apurado em liquidação de sentença. Oficie-se à fonte pagadora para cumprimento./r/nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais./r/nConsiderando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus quanto ao pedido principal de limitação dos descontos, condeno os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de fazer (proveito econômico obtido com a limitação dos descontos, a ser apurado em liquidação de sentença). /r/nCondeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente, observada a gratuidade de justiça se deferida em momento oportuno, nos termos do art. 86, caput, do CPC. /r/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/nTransitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120301

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO FERNANDES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120318

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes