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"1000105-83.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 133 de 141

A.D.F. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315510580

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017705-75.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.D.F. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017705-75.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017705-75.2024.5.02.0000 REQUERENTE: AMERICO DORATIOTTI FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67bf1b2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 35464/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000105-72.2023.5.02.0292 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017705-75.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: AMÉRICO DORATIOTTI FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eo credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 1399671 e 3f6123b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 32.229,19 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1017705-75.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.D.F.

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Processo nº 1000105-21.2025.4.01.3200

ID: 319564213

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAL FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS ALVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000105-21.2025.4.01.3200 AUTOR: EDIVAL FARIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000105-21.2025.4.01.3200 AUTOR: EDIVAL FARIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Tamara Vilasboas e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 261473382

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052559-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA VILASBOAS WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052559-68.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TAMARA VILASBOAS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052559-68.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TAMARA VILASBOAS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por TAMARA VILASBOAS em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e outras (“Grupo Colombo”), em recuperação judicial, objetivando a inclusão, no Quadro Geral de Credores, de crédito trabalhista no valor de R$16.821,84 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista (1000105-87.2018.5.02.0473), que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, conforme ID.174532447. Com a inicial, juntou a certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, instruída com os dados exigidos no artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005, requerendo, ao final, sua habilitação na Classe I – Trabalhista, com atualização até 01.08.2021. As recuperandas apresentaram contestação, reconhecendo parcialmente o crédito da autora, o qual já constava no Edital de Credores no valor de R$9.543,00, porém impugnando a diferença postulada sob o argumento de ausência de planilha de cálculo detalhada, bem como de erro na atualização dos valores e na classificação dos mesmos, conforme ID.183098977. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se pela existência de crédito no valor de R$14.314,50, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em 04.02.2020, conforme ID.185925949. Por derradeiro, o Ministério Público, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, acompanhando integralmente o parecer do Administrador Judicial, conforme ID.188508538. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no Princípio do Soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso concreto, o crédito objeto da presente habilitação decorre de condenação trabalhista com trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação judicial, e encontra-se certificado por juízo competente, o que confere ao título força probante quanto à sua existência, liquidez e exigibilidade. A certidão acostada aos autos emitida por juízo trabalhista, atende plenamente às exigências previstas no art. 9º, incisos I a III, da Lei 11.101/2005, contendo o nome da parte, a origem da obrigação, a decisão judicial condenatória, a data do trânsito em julgado, bem como os valores devidos e a respectiva memória de cálculo. Embora a recuperanda alegue ausência de planilha pormenorizada e excesso de atualização, tais argumentos não encontram respaldo suficiente nos autos, notadamente porque a certidão judicial apresentada é documento oficial dotado de fé pública, oriunda de autoridade competente e com base em cálculos devidamente homologados no juízo trabalhista. A existência de valor inferior na relação de credores apresentada pela recuperanda, por si só, não obsta o reconhecimento da quantia correta, quando esta se encontra demonstrada por documentação judicial válida, como no caso em apreço. A atuação do Administrador Judicial, embora relevante para subsidiar o juízo, não vincula a decisão, sendo elemento de auxílio técnico, mas não prevalece sobre certidão de crédito trabalhista regularmente expedida, com base em título executivo judicial e acompanhada da necessária memória de cálculo. A atualização do valor até 01.08.2021 não configura, por si, afronta à legislação concursal, considerando que o crédito, de natureza alimentar, decorre de condenação trabalhista que foi objeto de liquidação e apuração definitiva. Eventuais ajustes, se necessários, poderão ser realizados pela recuperanda na fase de pagamento, sem prejuízo à habilitação do valor integral neste momento. Dessa forma, reconhecendo-se a regularidade da documentação apresentada, e inexistindo vício ou irregularidade substancial no pedido, impõe-se o reconhecimento integral do crédito apresentado pela requerente, no valor de R$16.821,84, classificado como Classe I – Trabalhista. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TAMARA VILASBOAS, para determinar a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$16.821,84 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e outras (“Grupo Colombo”), nos termos do art. 41, I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e sem honorários, ante a natureza do incidente, e ausência de litígio relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Mrs Móveis Planejados Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 320927824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRS MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e… Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - Vistos. Mrs Móveis Planejados Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Ebazar.com.br LTDA - ME, Fernando Rodrigues Silva e Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, pleiteando a restituição de R$ 22.270,00, corrigidos monetariamente, por transferências não autorizadas realizadas em 29/08/2022, decorrentes de fraude cibernética; indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, devido a transtornos e suposto abalo reputacional. A autora alega que, em 29/08/2022, constatou transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, atribuídas a terceiros (e-mail fernando261093@hotmail.com), devido a falhas de segurança das rés. Afirma ter notificado as rés imediatamente, que suspenderam sua conta temporariamente, mas não reverteram as transações, condicionando o desbloqueio ao pagamento de um suposto empréstimo indevido. Sustenta a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do CDC, e a configuração de danos morais pela angústia e impacto em sua reputação no marketplace. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação às fls. 108/133. Alegam, em suma, a ausência de relação de consumo, pois a autora, como pessoa jurídica, utiliza a plataforma para fins comerciais; ausência de prova de falha de segurança ou nexo causal, sugerindo culpa exclusiva da autora ou de terceiros; e a inexistência de dano moral, por falta de comprovação de lesão à honra objetiva da autora. Sentença de fls. 422 homologou a desistência da ação com relação do réu Fernando Rodrigues Silva. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar a preliminar pois esta se confunde como mérito e será com ele analisado. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos já encartados nos autos, nos termosdoartigo355, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Conforme artigos 2º e 3º do CDC e jurisprudência do STJ (REsp 1.599.631/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/06/2017), pessoas jurídicas podem ser consumidoras quando utilizam serviços como destinatárias finais, ainda que para fins comerciais. A autora utiliza as plataformas das rés (marketplace e pagamento eletrônico) para sua atividade comercial, configurando relação de consumo, portanto. Dada a hipossuficiência técnica da autora em relação às rés, que detêm controle sobre os sistemas de segurança, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe às rés demonstrar a ausência de falha em seus serviços ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora comprovou, por meio de documentos juntados com a inicial que, em 29/08/2022, foram realizadas transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, decorrentes de uma invasão por terceiros. Alega que a fraude resultou de falhas de segurança da ré Mercado Pago, o que impõe responsabilidade objetiva. As rés sustentam que não há prova de falha de segurança e que o dano pode ter ocorrido por negligência da autora ou ação de terceiros. Contudo, não apresentaram elementos concretos que demonstrem culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora notificou as rés imediatamente após a fraude, conforme comprovantes de fls. 54/64, mas as rés não adotaram medidas eficazes para impedir a consumação do golpe. A suspensão temporária da conta da autora, sem reversão das transações, reforça a falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por defeitos que causem danos ao consumidor, salvo prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Mercado Pago, como instituição financeira, assume os riscos inerentes à sua atividade, incluindo falhas de segurança que permitam acessos não autorizados. Não havendo prova de exclusão de sua responsabilidade, reconheço a falha na segurança da plataforma Mercado Pago. OMercadoPago, como qualquer outra plataforma, possui medidas de segurança como verificação em duas etapas e possibilidade de troca de senha para proteger seus usuários. Tais proteções, contudo, não surtem efeito quando há acesso ao número de telefone vinculado à conta. A causa determinante, portanto, continua sendo a prévia clonagem do chip que permitiu acesso à linha e aos dados salvos da consumidora. O prestador de serviços é inteiramente responsável pelo que põe à disposição dos clientes. Deve manter consigo todos os registros necessários para comprovar a regularidade dos atos que envolvam suas atividades. Cabe à operadora de telefonia garantir a segurança das operações. Desse modo, a ré deve suportar as consequências de não agir com a diligência necessária para garantir a segurança operacional, devendo reparar o prejuízo material sofrido pelo autor. Quanto à empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. A criação de conta na plataforma com os dados da autora, mesmo diante da alegação de que já possuía cadastro anterior, evidencia falha no processo de validação da plataforma. A ré, embora pudesse afastar a verossimilhança da alegação inicial, não comprovou a inexistência de conta anterior em nome da autora, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC). Tal circunstância compromete a segurança do sistema e favoreceu a ocorrência dafraude. Ainda que as compras tenham sido realizadas com dados aparentemente válidos, é dever da plataforma zelar pela segurança das informações dos usuários, adotando mecanismos eficazes de prevenção à duplicidade de contas e acesso indevido, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Ausente prova de conduta culposa por parte da autora, deve ser reconhecida aresponsabilidadetambém da empresaEbazar. Portanto, condeno as rés à restituírem à autora o valor de R$ 22.270,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Com relação aos danos morais, alega a autora angústia, humilhação e abalo reputacional no marketplace, agravados pela inércia das rés e pelo bloqueio temporário de sua conta. Conforme jurisprudência consolidada, o dano moral a pessoa jurídica exige prova de lesão à sua reputação ou credibilidade comercial. A autora limitou-se a narrar transtornos decorrentes da fraude e da suspensão de sua conta, sem apresentar elementos concretos que demonstrem prejuízo à sua imagem no marketplace ou perdas comerciais específicas. Tais fatos, embora inconvenientes, configuram meros aborrecimentos, insuficientes para ensejar reparação por danos morais. Assim, julgo improcedente este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de Condenar as rés ao pagamento de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte autora que ora fixo em 15% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e Condeno a autora em honorários advocatícios a parte requerida que ora fixo em 10% do valor do pedido sucumbente (dano moral) nos termos do art. 85, §2º, do CPC Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Processo nº 0000166-29.2025.8.26.0140

ID: 303996550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-29.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL RUMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trat… Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Gabriel Rumim, em face do Município de Chavantes e do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento dos medicamentos Sucrafato e Pantoprazol 40mg, conforme determinado em acórdão transitado em julgado. As executadas foram intimadas para dar cumprimento à obrigação, inclusive sob pena de multa diária (fls. 13/14 e 37), bem como foram encaminhadas mensagens eletrônicas para os seus departamentos de saúde (fls. 10/12 e 34/36), mas mantiveram-se completamente silentes. Em face da inércia, o exequente peticionou, pugnando pelo sequestro de valores e aplicação de multa diária (fls. 38/41). É o relatório. Fundamento e decido. O descumprimento de ordem judicial, sobretudo em matéria que envolve os direitos fundamentais à saúde e à vida, não pode ser tolerado. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido, excepcionalmente, o sequestro de valores públicos como medida coercitiva, a fim de garantir a efetiva tutela de direitos básicos do jurisdicionado. Nesse sentido: "a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos" (RE 607582 RG, Tribunal Pleno do STF, julg. 13/08/2010, pub. 27/08/2010). Da mesma forma, acerca do Tema 84 restou fixada a seguinte tese pelo Colendo STJ: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda vale destacar que há expressa previsão pelo art. 536, § 1º, do CPC no sentido de que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, todas as medidas necessárias à satisfação do exequente. Logo, a viabilidade das medidas coercitivas pleiteadas pelo exequente é irrefutável. Igualmente, é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é, que no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento [...]". Assim sendo, figurando no polo passivo tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Chavantes, pondero razoável, em prol da celeridade e efetividade, que o sequestro de valores, conforme orçamento apresentado pelo exequente (fls. 40/41), seja logo efetivado junto ao ente com maior capacidade de pagamento, nesse caso, o Estado. Esse também é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. É admitido o bloqueio de verbas públicas para compelir o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento ou tratamento de saúde. Determinação de sequestro de verbas públicas, apenas em relação ao Estado. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Obrigação solidária que pode ser exigida de qualquer um dos entes públicos. Medida coercitiva adequada, no caso concreto, para viabilizar satisfatoriamente e de maneira célere o resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002289-88.2019.8.26.0000; Relatora:Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julg.: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Dessa forma, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, defiro o pedido formulado pelo requerente na petição retro e determino o SEQUESTRO DE VALORES, mediante bloqueio on line, via SISBAJUD, em conta da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da quantia de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). Após o bloqueio, desde já, determino a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao presente feito e, independentemente de novo despacho, com a juntada do devido formulário, a expedição de MLE em favor do exequente. Na sequência da constrição, também intimem-se os executados para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito, consoante art. 841 do CPC. Sem prejuízo, como já indicado na decisão de fls. 17/18, nos termos do art. 537 do CPC, aplico multa diária em desfavor dos executados, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até enquanto durar o descumprimento da ordem judicial, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP)

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Residencial Lua Da Mata x Edmilson Manfrin

ID: 308807748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LUA DA MATA

Polo Passivo:

EDMILSON MANFRIN

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de pe… Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de penhora do imóvel, por entender que a medida, nas circunstâncias dos autos, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, ao se determinar a constrição de bem imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 1.332,43 (mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Reitera-se, nesse ponto, o já consignado no despacho anterior, que destacou o teor do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O referido dispositivo impõe ao magistrado o dever de assegurar a condução do processo executivo de forma equilibrada, harmonizando os princípios da eficiência e da menor onerosidade, de modo a viabilizar a satisfação do crédito sem, contudo, impor ao devedor sacrifício desproporcional, como a perda do uso e gozo de bem imóvel em razão de dívida de valor manifestamente irrisório. 2) Prosseguindo, embora a penhora de ativos financeiros dependa, em regra, de requerimento expresso da parte exequente, nos termos do art. 854, caput, do CPC, essa exigência deve ser relativizada quando estiver em conflito com princípios de hierarquia superior, tais como: (1) efetividade da execução; (2) o dever do juiz de zelar pela razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 4º e 139, inciso II, do CPC). Nessa perspectiva, a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. Havendo perspectiva concreta de êxito na adoção de medidas menos gravosas, mostra-se legítimo afastar o rigor formal, em prestígio ao direito material e à função instrumental do processo. A respeito do tema, vale conferir a posição de Cássio Scarpinella Bueno: Questão interessante, a despeito do expresso texto legal, é saber se o magistrado pode fazer a referida determinação de ofício, isto é, independentemente de pedido do exequente. A melhor resposta é a positiva, máxime porque o CPC de 2015, inovando, ao menos expressamente, em relação ao anterior, dispõe que a penhora em dinheiro é prioritária em relação aos demais bens (art. 835, §1º), ao mesmo tempo que o inciso IV do art. 139 cria para o magistrado verdadeiro poder-dever atípico relativo à prática de atos executivos, "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3ª Edição. 2020. Editora Saraiva Jur. p. 339) Daniel Neves reforça: Entendo que o pedido expresso do exequente do requerente só deve ser exigido quando na própria petição inicial for requerida a penhora on-line de forma liminar, antes mesmo da citação do executado. Como o procedimento determina a penhora somente três dias depois da citação, na hipótese de não ocorrer o pagamento, o pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência (cautelar), sendo indispensável demonstrar o perigo de ineficácia da penhora on-line na hipótese de o executado tomar ciência da existência da execução. O pedido de tutela cautelar na petição inicial da execução é expressamente permitido pelo artigo 799, VIII, do CPC. O contraditório, nesse caso, será realizado de forma diferida, como ocorre em toda medida de urgência concedida inaudita altera partes. Por outro lado, citado o executado e não sendo realizado o pagamento, entendo absolutamente dispensável o expresso pedido do exequente para a realização da penhora on-line, afinal, como já asseverado, esta modalidade de ato constritivo é uma mera forma procedimental de realizar a penhora de dinheiro, primeira classe de bens prevista na ordem do art. 835 do CPC. Cabe ao impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, a realização da penhora, não sendo razoável condicionar a utilização de um meio mais fácil, rápido, barato e eficaz ao expresso pedido do exequente (Manual de Direito Processual Civil. p. 1.249) Nesses termos, de maneira excepcional, procedo, de ofício, à nova tentativa de bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se lhe para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do artigo 82, §1º, do Código de Processo Civil, recolha a exequente as despesas para acesso ao Sisbajud (R$ 111,06 guia FEDTJ cód. 434-1). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR (OAB 107145/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 0027184-38.2006.4.01.3400

ID: 292158302

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027184-38.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENISE GUEDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros (33) Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848, MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI - MG210927 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA - PB2134, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Considerando que a habilitação dos herdeiros de EDUARDO JORGE AMORIM está em curso no processo n. 1000105-49.2024.4.01.0001 (id 2033759192), intime-se ALDENISE GUEDES DE ANDRADE (id 2019494661) para que se manifeste naqueles autos. 2. Tendo em vista a abertura de inventário dos bens com que faleceu EB PORTO BEZERRA (id 1988061730), fica superada a oposição apresentada pela UNIÃO (id 2084642188) e deferida a habilitação de seu espólio, representado pela inventariante ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO. 3. Escoado o prazo recursal, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que autorize ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO, CPF 025.873.384-50, a levantar os valores depositados na conta judicial n. 4500119591098 em favor de EB PORTO BEZERRA, CPF 226.244.903-10 (id 270919380 - Pág. 71/72), por meio do PRC 0301292-61.2022.4.01.9198, independentemente de alvará. 4. Afasto a preliminar de litispendência em relação ao exequente AMOS DE ANDRADE. Embora o exequente conste no polo ativo do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400, a referida execução está suspensa aguardando o julgamento dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400 (id 2159351172 daqueles autos), e, nos autos dos referidos embargos, foi proferida decisão excluindo-o da lide justamente por ter sido reconhecida a litispendência em relação à presente execução (número anterior 2006.34.00.027924-0) (id 159793883 - Pág. 107/123). Acrescento que não houve interposição de recurso contra este capítulo da decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400, excluiu AMOS DE ANDRADE do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400. Deste modo, caso não haja interposição de recurso, deverá a Secretaria solicitar à vara de origem o cancelamento do Precatório n 639/2022 (id 1081929266) e expedir nova requisição com os mesmos dados, intimando-se as partes na sequência. 5. Quanto ao exequente ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, apesar de plausível a hipótese segundo a qual o Cumprimento de Sentença n. 0006880-76.2010.4.01.3400 envolveria a cobrança de diferenças diversas daquelas exigidas nestes autos (remuneração de policial rodoviário federal), relativas ao período no qual o exequente teria exercido o cargo de policial federal, é imprescindível uma comparação entre as planilhas de cálculos, bem como a comprovação de que o exequente mudou de carreira – ônus que deve recair sobre o exequente, autor da execução paralela e pessoa que melhor conhece seu próprio histórico profissional. Deste modo, considerando que estes autos já se aproximam da marca de 2.000 páginas e que a juntada de novos documentos tornará sua análise ainda mais complexa, determino o desmembramento da execução em relação a ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, cabendo-lhe distribuir incidente em apartado, por dependência a este processo e com referência à ação de conhecimento, instruído com cópia desta decisão e das peças principais desta execução, como sua petição inicial, o título executivo, os cálculos homologados, a requisição de pagamento e as peças relacionadas à alegação de litispendência, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Concedo ao exequente prazo de 15 dias para informar o número do incidente no PJe, sendo desnecessário juntar comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. 6. Determino desde logo à Caixa Econômica Federal que autorize os cessionários a levantarem os valores abaixo indicados, independentemente de alvará: Cessionário Cedente PRC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38 DIMAS QUEIROZ VILAR, CPF 203.252.314-00 0301284-84.2022.4.01.9198 PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 45.207.034/0001-90 CARIOLANDO MATIAS DA SILVA, CPF 142.002.954-15 0301276-10.2022.4.01.9198 ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 35.949.828/0001-75 CLEDSON AUGUSTO FERREIRA, CPF 569.704.474-72 0301281-32.2022.4.01.9198 Fica igualmente autorizado o levantamento dos valores destacados nos precatórios acima, a título de honorários contratuais, em favor de MEDEIROS E MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.953.147/0001-45 e de BULHÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 02.670.773/0001-00, independentemente de alvará. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja enviada à instituição financeira por mensagem eletrônica, com vistas ao imediato cumprimento apenas deste item 4. 7. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Intimem-se os advogados dos cessionários. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0027184-38.2006.4.01.3400

ID: 292160197

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027184-38.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros (33) Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848, MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI - MG210927 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA - PB2134, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Considerando que a habilitação dos herdeiros de EDUARDO JORGE AMORIM está em curso no processo n. 1000105-49.2024.4.01.0001 (id 2033759192), intime-se ALDENISE GUEDES DE ANDRADE (id 2019494661) para que se manifeste naqueles autos. 2. Tendo em vista a abertura de inventário dos bens com que faleceu EB PORTO BEZERRA (id 1988061730), fica superada a oposição apresentada pela UNIÃO (id 2084642188) e deferida a habilitação de seu espólio, representado pela inventariante ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO. 3. Escoado o prazo recursal, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que autorize ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO, CPF 025.873.384-50, a levantar os valores depositados na conta judicial n. 4500119591098 em favor de EB PORTO BEZERRA, CPF 226.244.903-10 (id 270919380 - Pág. 71/72), por meio do PRC 0301292-61.2022.4.01.9198, independentemente de alvará. 4. Afasto a preliminar de litispendência em relação ao exequente AMOS DE ANDRADE. Embora o exequente conste no polo ativo do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400, a referida execução está suspensa aguardando o julgamento dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400 (id 2159351172 daqueles autos), e, nos autos dos referidos embargos, foi proferida decisão excluindo-o da lide justamente por ter sido reconhecida a litispendência em relação à presente execução (número anterior 2006.34.00.027924-0) (id 159793883 - Pág. 107/123). Acrescento que não houve interposição de recurso contra este capítulo da decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400, excluiu AMOS DE ANDRADE do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400. Deste modo, caso não haja interposição de recurso, deverá a Secretaria solicitar à vara de origem o cancelamento do Precatório n 639/2022 (id 1081929266) e expedir nova requisição com os mesmos dados, intimando-se as partes na sequência. 5. Quanto ao exequente ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, apesar de plausível a hipótese segundo a qual o Cumprimento de Sentença n. 0006880-76.2010.4.01.3400 envolveria a cobrança de diferenças diversas daquelas exigidas nestes autos (remuneração de policial rodoviário federal), relativas ao período no qual o exequente teria exercido o cargo de policial federal, é imprescindível uma comparação entre as planilhas de cálculos, bem como a comprovação de que o exequente mudou de carreira – ônus que deve recair sobre o exequente, autor da execução paralela e pessoa que melhor conhece seu próprio histórico profissional. Deste modo, considerando que estes autos já se aproximam da marca de 2.000 páginas e que a juntada de novos documentos tornará sua análise ainda mais complexa, determino o desmembramento da execução em relação a ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, cabendo-lhe distribuir incidente em apartado, por dependência a este processo e com referência à ação de conhecimento, instruído com cópia desta decisão e das peças principais desta execução, como sua petição inicial, o título executivo, os cálculos homologados, a requisição de pagamento e as peças relacionadas à alegação de litispendência, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Concedo ao exequente prazo de 15 dias para informar o número do incidente no PJe, sendo desnecessário juntar comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. 6. Determino desde logo à Caixa Econômica Federal que autorize os cessionários a levantarem os valores abaixo indicados, independentemente de alvará: Cessionário Cedente PRC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38 DIMAS QUEIROZ VILAR, CPF 203.252.314-00 0301284-84.2022.4.01.9198 PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 45.207.034/0001-90 CARIOLANDO MATIAS DA SILVA, CPF 142.002.954-15 0301276-10.2022.4.01.9198 ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 35.949.828/0001-75 CLEDSON AUGUSTO FERREIRA, CPF 569.704.474-72 0301281-32.2022.4.01.9198 Fica igualmente autorizado o levantamento dos valores destacados nos precatórios acima, a título de honorários contratuais, em favor de MEDEIROS E MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.953.147/0001-45 e de BULHÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 02.670.773/0001-00, independentemente de alvará. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja enviada à instituição financeira por mensagem eletrônica, com vistas ao imediato cumprimento apenas deste item 4. 7. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Intimem-se os advogados dos cessionários. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0027184-38.2006.4.01.3400

ID: 292166907

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027184-38.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros (33) Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848, MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI - MG210927 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA - PB2134, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Considerando que a habilitação dos herdeiros de EDUARDO JORGE AMORIM está em curso no processo n. 1000105-49.2024.4.01.0001 (id 2033759192), intime-se ALDENISE GUEDES DE ANDRADE (id 2019494661) para que se manifeste naqueles autos. 2. Tendo em vista a abertura de inventário dos bens com que faleceu EB PORTO BEZERRA (id 1988061730), fica superada a oposição apresentada pela UNIÃO (id 2084642188) e deferida a habilitação de seu espólio, representado pela inventariante ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO. 3. Escoado o prazo recursal, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que autorize ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO, CPF 025.873.384-50, a levantar os valores depositados na conta judicial n. 4500119591098 em favor de EB PORTO BEZERRA, CPF 226.244.903-10 (id 270919380 - Pág. 71/72), por meio do PRC 0301292-61.2022.4.01.9198, independentemente de alvará. 4. Afasto a preliminar de litispendência em relação ao exequente AMOS DE ANDRADE. Embora o exequente conste no polo ativo do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400, a referida execução está suspensa aguardando o julgamento dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400 (id 2159351172 daqueles autos), e, nos autos dos referidos embargos, foi proferida decisão excluindo-o da lide justamente por ter sido reconhecida a litispendência em relação à presente execução (número anterior 2006.34.00.027924-0) (id 159793883 - Pág. 107/123). Acrescento que não houve interposição de recurso contra este capítulo da decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400, excluiu AMOS DE ANDRADE do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400. Deste modo, caso não haja interposição de recurso, deverá a Secretaria solicitar à vara de origem o cancelamento do Precatório n 639/2022 (id 1081929266) e expedir nova requisição com os mesmos dados, intimando-se as partes na sequência. 5. Quanto ao exequente ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, apesar de plausível a hipótese segundo a qual o Cumprimento de Sentença n. 0006880-76.2010.4.01.3400 envolveria a cobrança de diferenças diversas daquelas exigidas nestes autos (remuneração de policial rodoviário federal), relativas ao período no qual o exequente teria exercido o cargo de policial federal, é imprescindível uma comparação entre as planilhas de cálculos, bem como a comprovação de que o exequente mudou de carreira – ônus que deve recair sobre o exequente, autor da execução paralela e pessoa que melhor conhece seu próprio histórico profissional. Deste modo, considerando que estes autos já se aproximam da marca de 2.000 páginas e que a juntada de novos documentos tornará sua análise ainda mais complexa, determino o desmembramento da execução em relação a ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, cabendo-lhe distribuir incidente em apartado, por dependência a este processo e com referência à ação de conhecimento, instruído com cópia desta decisão e das peças principais desta execução, como sua petição inicial, o título executivo, os cálculos homologados, a requisição de pagamento e as peças relacionadas à alegação de litispendência, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Concedo ao exequente prazo de 15 dias para informar o número do incidente no PJe, sendo desnecessário juntar comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. 6. Determino desde logo à Caixa Econômica Federal que autorize os cessionários a levantarem os valores abaixo indicados, independentemente de alvará: Cessionário Cedente PRC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38 DIMAS QUEIROZ VILAR, CPF 203.252.314-00 0301284-84.2022.4.01.9198 PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 45.207.034/0001-90 CARIOLANDO MATIAS DA SILVA, CPF 142.002.954-15 0301276-10.2022.4.01.9198 ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 35.949.828/0001-75 CLEDSON AUGUSTO FERREIRA, CPF 569.704.474-72 0301281-32.2022.4.01.9198 Fica igualmente autorizado o levantamento dos valores destacados nos precatórios acima, a título de honorários contratuais, em favor de MEDEIROS E MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.953.147/0001-45 e de BULHÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 02.670.773/0001-00, independentemente de alvará. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja enviada à instituição financeira por mensagem eletrônica, com vistas ao imediato cumprimento apenas deste item 4. 7. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Intimem-se os advogados dos cessionários. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000105-70.2025.4.01.3507

ID: 280808526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-70.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA CLARIDINA AMSY SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000105-70.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000105-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA CLARIDINA AMSY SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, SARA CLARIDINA AMSY SIQUEIRA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo. 3. A Lei adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demaispessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO ECONÔMICO: 8. Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2176975738), a requerente vive com seus genitores e dois irmãos. Segundo o laudo, a renda da família é composta pelo valor auferido pelo genitor da requerente, na função de serviços gerais, pelo LOAS/BPC recebido por um dos irmãos e pelo programa Bolsa Família, totalizando a quantia de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais). As despesas declaradas somam o montante de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais). 9. Consta do laudo que a família não possui plano de saúde particular ou meio de transporte próprio. Declararam possuir uma propriedade residencial. 10. O laudo informa o seguinte sobre as condições de moradia: “(...) composto por 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, área de serviço, não conservada/ construção de alvenaria/ necessita de reforma, piso vermelhão, rebocada, não pintada, murada, rua com pavimentação asfáltica/ com iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto. O imóvel localizado em setor de boa infraestrutura. Os móveis e eletrodomésticos estão em péssimas condições de uso.” 11. Diante do cenário, concluiu o expert que “(...) observa-se que a família está conseguindo cobrir suas despesas de maneira adequada e respeitosa. Esse fato indica que a requerente não está exposta a situações de risco social, pois a administração financeira familiar está sendo realizada de forma equilibrada, garantindo o bem-estar e a satisfação das necessidades básicas. Assim, pode-se concluir que a requerente vive em um contexto de estabilidade, longe das vulnerabilidades sociais”. 12. Pelos elementos probatórios jungidos aos autos, entendo não estar presente, no caso, o elemento da vulnerabilidade social. 13. Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 14. REQUISITO CAPACIDADE: Desnecessário, ante a ausência de vulnerabilidade social da parte autora. 15. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 19. A Secretaria da Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 20. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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